ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 358/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 27 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, considerando a relevância do evento CAFECAU, a
necessidade de cumprimento do convênio e a não previsão orçamentária prévia, a fim
de viabilizar a imediata execução das ações previstas e assegurar os benefícios
sociais e econômicos esperados, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência na tramitação da presente solicitação, tendo em vista
a necessidade de garantir a continuidade dos serviços e atendimentos executados
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC,
bem como a aplicação tempestiva dos recursos oriundos de convênio firmado com o
ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Econômico - SEDEC, solicita-se o atendimento em regime de
urgência especial.
Considerando o Termo de Convênio nº 187/2025/SEDEC, firmado em
26/06/2025, no valor total de R$ 499.968,12 (quatrocentos e noventa e nove mil,
novecentos e sessenta e oito reais e doze centavos), sendo R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais) o valor do aporte da concedente - SEDEC e R$
49.968,12 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e doze centavos)
o valor da contrapartida municipal.
O objetivo principal do referido convênio é a locação de equipamentos e
serviços para a realização da 4ª Feira do Café e do Cacau - CAFECAU, a ocorrer no
Espaço Alternativo Beira Rio Genésio Lima, em Cacoal/RO. Dentre os itens a serem
contratados, destacam-se: locação de tendas, banheiros químicos VIPs, cadeiras,
mesas, forro em tecido (800m²), quiosques com testeira, instalação elétrica, sistema
de prevenção e combate a incêndios e climatizadores, conforme especificado no
Plano de Trabalho aprovado.
A Feira do Café e do Cacau é um evento de grande relevância para a economia
local e regional, fortalecendo a cadeia produtiva do café e do cacau e fomentando o
turismo, o comércio e a integração social. Trata-se de uma importante ferramenta de
promoção econômica, cultural e de lazer para a população local e visitantes,
contribuindo significativamente para o desenvolvimento socioeconômico do município.
Entretanto, o recurso oriundo do convênio não foi previsto na Lei Orçamentária
Anual do exercício corrente. Assim, para garantir sua devida aplicação e cumprimento
da finalidade do convênio, torna-se necessária a vinculação do valor de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente, por meio da seguinte
receita:
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Convênio dos
Estados – Principal
Conta corrente nº 78008-1 - CONV SEDEC - REAL 4 CAFECAU
Agência 1179-7, Banco do Brasil.
Conforme o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre a
abertura de créditos adicionais mediante a ocorrência de recursos provenientes de
convênios.
Dessa forma, considerando a relevância do evento, a necessidade de
cumprimento do convênio e a não previsão orçamentária prévia, solicita-se a
vinculação orçamentária em regime de urgência especial, a fim de viabilizar a imediata
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
execução das ações previstas e assegurar os benefícios sociais e econômicos
esperados.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Suplementação
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
31.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
31.001.23.695.0032.2.301. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL –
SEMDEC
410 - 3.3.90.39.00.00 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 450.000,00
Total Suplementação: R$ 450.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei
4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 450.000,00
Total da Receita: R$ 450.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 27 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
27/06/2025 13:25:27
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
27/06/2025 13:42:26
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
27/06/2025
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Memorando nº 227/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais)
Suplementação
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
INOVAÇÃO
31.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
INOVAÇÃO
31.001.23.695.0032.2.301. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO
TURISMO LOCAL - SEMDEC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
410 - 3.3.90.39.00.00 17010000 450.000,00
Total Suplementação: R$ 450.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 450.000,00
Total da Receita: 450.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 27/06/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
27/06/2025
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Memorando nº 227/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a urgência na tramitação da presente solicitação, tendo em vista a necessidade de
garantir a continuidade dos serviços e atendimentos executados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC, bem como a aplicação tempestiva dos recursos
oriundos de convênio firmado com o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, solicita-se o atendimento em regime de urgência
especial.
Considerando o Termo de Convênio nº 187/2025/SEDEC, firmado em 26/06/2025, no valor total
de R$ 499.968,12 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e doze
centavos), sendo R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) o valor do aporte da concedente -
SEDEC e R$ 49.968,12 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e doze centavos) o
valor da contrapartida municipal.
O objetivo principal do referido convênio é a locação de equipamentos e serviços para a realização
da 4ª Feira do Café e do Cacau - CAFECAU, a ocorrer no Espaço Alternativo Beira Rio Genésio Lima,
em Cacoal/RO. Dentre os itens a serem contratados, destacam-se: locação de tendas, banheiros
químicos VIPs, cadeiras, mesas, forro em tecido (800m²), quiosques com testeira, instalação elétrica,
sistema de prevenção e combate a incêndios e climatizadores, conforme especificado no Plano de
Trabalho aprovado.
A Feira do Café e do Cacau é um evento de grande relevância para a economia local e regional,
fortalecendo a cadeia produtiva do café e do cacau e fomentando o turismo, o comércio e a integração
social. Trata-se de uma importante ferramenta de promoção econômica, cultural e de lazer para a
população local e visitantes, contribuindo significativamente para o desenvolvimento socioeconômico
do município.
Entretanto, o recurso oriundo do convênio não foi previsto na Lei Orçamentária Anual do
exercício corrente. Assim, para garantir sua devida aplicação e cumprimento da finalidade do
convênio, torna-se necessária a vinculação do valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais) ao orçamento vigente, por meio da seguinte receita:
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal
Conta corrente nº 78008-1 - CONV SEDEC - REAL 4 CAFECAU
Agência 1179-7, Banco do Brasil.
Conforme o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre a abertura de créditos
adicionais mediante a ocorrência de recursos provenientes de convênios.
Dessa forma, considerando a relevância do evento, a necessidade de cumprimento do convênio e a
não previsão orçamentária prévia, solicita-se a vinculação orçamentária em regime de urgência
especial, a fim de viabilizar a imediata execução das ações previstas e assegurar os benefícios sociais e
econômicos esperados.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual)
no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos cinquenta mil reais) para atender a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
27/06/2025
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Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.273/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
27/06/2025 11:46:25
1
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.com
Memorando: 112/SEMDEC/2025
DATA: 27/06/2025
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INOVAÇÃOSEMDEC
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a urgência na tramitação da presente solicitação, tendo em vista a necessidade
de garantir a continuidade dos serviços e atendimentos executados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC), bem como a aplicação tempestiva dos recursos
oriundos de convênio firmado com o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC), solicita-se o atendimento em regime de urgência
especial.
Considerando a celebração dos instrumentos da resolução conforme descritos abaixo:
RESOLUÇÃO TERMO DE CONVENIO Nº 187/2025/SEDEC firmado em 26/06/2025 no valor total
de R$ 499.968,12 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e doze centavos),
sendo de R$ 450.000,00 (quatrocentos cinquenta mil reais) o valor de aporte da concedente e valor de
repasse da CONVENENTE de R$ $ 49.968,12 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais
e doze centavos) como contrapartida.
Considerando a necessidade de vincular os recursos oriundos do convênio supracitado no valor
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) tendo o objetivo que cumprir a finalidade do
convênio, sendo a locação de equipamentos e serviços para a realização da 4ª Feira do Café e do Cacau
- CAFECAU (locação de tendas, banheiros químicos vip ́s, cadeiras, mesas, 800m2 de forro em tecido,
quiosque com testeira, instalação elétrica, prevenção/combate a incêndio, e climatizador), no Espaço
Alternativo Beira Rio Genésio Lima, em Cacoal/RO, conforme descrito no Plano de Trabalho.
Considerando que a Feira do Café e do Cacau é um evento de importância significativa para a
economia local. O evento será mais uma alternativa de entretenimento e integração da população, onde,
a realização dessa festividade atrairá não somente a população de nosso Município, mas também das
cidades circunvizinhas que virão para Cacoal em busca de lazer e entretenimento. Com essa iniciativa,
a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
(SEMDEC), estimula toda a cadeia produtiva do turismo, como também, proporciona lazer
entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas socioeconômicas dos respectivos
Municípios.
Por esta razão, toma-se fundamental o ajuste orçamentário para atender a expectativa da
população, assim como forma de promover o evento, enquanto festejo cultural tradicional, e assegurar
o retomo social e econômico ao município, através do fomento indireto ao comércio local.
2
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.com
Considerando que o convênio não ficou previsto ao exercício corrente, sendo assim, com o
intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a vinculação ao orçamento
vigente o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos cinquenta mil reais), a ser vinculado a receita
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 – Outras Transferências de Convênio dos Estados – Principal, conta
corrente nº. 78008-1 – CONV SEDEC – REAL 4 CAFECAU, Ag. 1179-7, Banco do Brasil, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita),
ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual) no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos cinquenta mil reais) para atender a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC), conforme tabela abaixo:
Atenciosamente,
[ASSINADO ELETRONICAMENTE]
Roberto Alves da Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
SEMDEC
Decreto Municipal Nº 10.232/PMC/2025
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
31 SECRETARIA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
INOVAÇÃO- SEMDEC
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO decorrente da RESOLUÇÃO TERMO DE
CONVENIO Nº 187/2025/SEDEC-CONDER firmado em
26/06/2025, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos
cinquenta mil reais). Principal, em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
31.001
23.695.0032.2.301
INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA
CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO
LOCAL- SEMDEC
1.701.0000
Transferências de Convênios Estado -
Outros - Exercício Corrente
3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Jurídica
R$ 450.000,00
TOTAL: R$ 450.000,000
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ROBERTO ALVES DA SILVA
27/06/2025 09:00:02
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3443-8042 e-mails: semict@gmail.com Página 1
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 3ffa2712-62e0-456a-9dee-4f5e47e67b91 - Página 1/16
PLANO DE TRABALHO
EVENTO: FESTIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS DA CAFECAU
1. Identificação do Evento
Tem como objeto do presente convênio a Locação de equipamentos para a realização da 4ª CAFECAU (Locação de
tendas, banheiros químicos vip´s, cadeiras, mesas, Forro 800m² Em forro em tecido, Quiosque com Testeira,
Instalação Elétrica, Prevenção E Combate e CLIMATIZADOR), com recursos da SEDEC e contrapartida do município a ser
realizado pela Prefeitura deCacoal entre os dias 04/07/2025 à 06/07/2025 no Espaço Alternativo Beira Rio Genésio Lima.
2. Identificação da Entidade Proponente
(informe apenas um)
DDD(cel)
RG do dirigente
CPF do dirigente:
(69) 99285-8967
110349 Órgão Expedidor: CTPS/RO
898.452.772-68
3. Identificação da Instituição Organizadora
Nome da Entidade:
CNPL da Entidade:
Endereço da Entidade: CEP:
Complemento:
DDD (telefone)
DDD (fax):
DDD (Cel):
Dirigente:(Prefeito(a),
Reitor(a), Presidente)
E-mail do dirigente:
(informe apenas um)
RG do dirigente
CPF do dirigente:
Municíp
io:
Órgão Expedidor:
UF:
Nome da Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ da Entidade: 04.092.712/0001-28
Endereço da Entidade: RUA ANÍSIO SERRÃO, Nº 2100-CENTRO CEP: 76.963-804
Complemento: Muníc CACOAL
ipio:
UF: RO
DDD(telefone) (69) 3907-4149
DDD(Cel):
Validade do mandato da
diretoria anual:
De 01/01/2025 até
31/12/2028
Finalidade de Estatutária:
Data da Fundação: / /
Dirigente:(Prefeito(a),
Reitor(a), Presidente)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
E-mail do dirigente: Pmcgabinete.adm@gmail.com
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3443-8042 e-mails: semict@gmail.com Página 2
4. Responsável pelo Projeto:
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3443-8042 e-mails: semict@gmail.com Página 3
Nome:
E -mail:(informe apenas
um)
semdec@cacoal.ro.gov.br
Endereço: Av Amazonas Nº 2236 Bairro: Centro
Complemento: CEP: 76.963-772
Município: Cacoal UF: RO
DDD(telefone): 69 3443-8042
DDD(Fax):
DDD (Cel): 69 99251-2208
5. Instituições Participantes do Evento
Nome da Instituição: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Endereço: RUA ANÍSIO SERRÃO, Nº 2100-CENTRO
Município: CACOAL UF: RO
6. Descrição da Realidade (diagnóstico)
O Espaço Beira Rio é um local de eventos localizado às margens do Rio Machado em Cacoal, é uma área ampla
e aberta que pode ser usada para vários fins, como shows, festas, feiras e exposições. O espaço possui uma grande
infraestrutura, incluindo palcos, banheiros, estacionamento e áreas verdes para lazer. Caracterizado por ser um espaço
amplo e ao ar livre, localizado às margens do Rio Machado. O ambiente conta comuma grande área verde, comárvore
e gramados bem cuidados. Por estar localizado próximo ao rio, o Espaço Beira Rio oferece uma vista privilegiada e
um clima agradável, especialmente durante o dia. O espaço conta com boa infraestrutura viária e é de fácil acesso
tanto para os moradores da cidade quanto para aqueles que vêm de outras localidades. O evento será mais uma
alternativa de entretenimento e integração da população. A realização dessa festividade atrairá não somente a
população de nosso Município, mas também das cidades circunvizinhas que virão para Cacoal em busca de lazer e
divertimento. Com essa iniciativa a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria
Municipal de desenvolvimento econômico e inovação, estimula toda a cadeia produtiva do turismo, como também
proporciona lazer entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio econômicas dos
respectivos Municípios. Como forma de promover o evento, enquanto festejo cultural e tradicional, e assegurar o
retomo social e econômico ao município, através do fomento indireto ao comércio local, vamos promover a Feira de
Exposição de Artesanatos e trabalhos manuais, que visa contemplar os artesãos locais e regionais para que possam
vender e expor e até mesmo fazer encomendas futuras de seus produtos.
7. Data (ou período) de realização/execução:
De 04/07/2025 a 06/07/2025
8. Cronograma de Execução
META ETAPA/FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO
DURAÇÃO
UND QTD PERÍODO INÍCIO TÉRMINO
1º
MONTAGEM MONTAGEM DE
TENDAS 10X10
QTD 22 Para três dias de feria.
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando
Diárias 66
Julho/2025 Julho/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 3ffa2712-62e0-456a-9dee-4f5e47e67b91 - Página 2/16
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3443-8042 e-mails: semict@gmail.com Página 4
2º MONTAGEM MONTAGEM DE
TENDAS 05X05
QTD 39 Para três dias de feria.
04, 05 e 06/07/2025.
.Totalizando 117
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
3º MONTAGEM LOCAÇÃO, MONTAGEM
E DESMONTAGEM
FORRO 800M² EM
FORRO EM TECIDO TIPO
LYCRA TENSIONA
DO
M 800m² Para três dias de feria.
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 03
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
4º MONTAGEM LOCAÇÃO, MONTAGEM
E DESMONTAGEM
QUIOSQUE COM
TESTEIRA
70 UNIDADES DE
QUIOSQUE
EXPOSITOR,
MONTADO EM PLACAS
DE TS COM
ESTRUTURA DE
METÁLICA EM
ALUMÍNIO
QTD 01 Para três dias de feria.
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 03
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
5º MONTAGEM LOCAÇÃO, MONTAGEM
E DESMONTAGEM
INSTALAÇÃO
ELÉTRICA
QTD 01 Para três dias de feria.
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando
03 diárias.
Julho/2025 Julho/2025
6º MONTAGEM LOCAÇÃO DE
MESA
PLÁSTICAS
QTD 64 Para três dias de feria.
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 192
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
7º MONTAGEM LOCAÇÃO DE
CADEIRAS
PLÁSTICAS
COM BRAÇAS
QTD 256 Para três dias de feria.
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 768
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 3ffa2712-62e0-456a-9dee-4f5e47e67b91 - Página 3/16
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08º MONTAGEM LOCAÇÃO, MONTAGEM
E DESMONTAGEM
PREVENÇÃO E
COMBATE A EXTINTOR
DE INCÊNDIO UNID 08
SENTIDO DA SAÍDA DE
EMERGÊNCIA UNID 06
INDICAÇÃO DA
LOTAÇÃO MÁXIMA
ADMITIDA, UNID 01;
SAÍDA DE EMERGÊNCIA
04, EXTINTOR DE ÁGUA
PRESSURIZADA 10L,
UNID 04; EXTINTOR DE
PÓ QUÍMICO BC 6KG;
UNID 04; LUMINÁRIA DE
EMERGÊNCIA
ACLARAMENTO UNID
06; LUMINÁRIA DE
EMERGÊNCIA
BALIZAMENTO UNID 04.
QTD 01 Para três dias de
feria. 04, 05 e
06/07/2025.
Totalizando 03
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
09º MONTAGEM LOCAÇÃO DE
CLIMATIZADOR:
DIMENSÃO
APROXIMADA DE
840X680X100MM
QTD 36 Para três dias de feria.
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 108
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
10º DESINSTALAÇÃO LOCAÇÃO, MONTAGEM
E DESINSTALAÇÃO DE
TENDAS 10X10
QTD 22 Para três dias de feria.
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 66
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
11º DESINSTALAÇÃO LOCAÇÃO, MONTAGEM
E DESINSTALAÇÃO DE
TENDAS 05X05
QTD 39 Para três dias de feria.
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando117
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 3ffa2712-62e0-456a-9dee-4f5e47e67b91 - Página 4/16
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12º DESINSTALAÇÃO LOCAÇÃO, MONTAGEM
E DESMONTAGEM
FORRO 800M² EM
FORRO EM TECIDO
TIPO LYCRA TENSIONA
DO
M 800m² Para três dias de feria.
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 03
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
13º DESINSTALAÇÃO LOCAÇÃO,
MONTAGEM E
DESMONTAGEM
QUIOSQUE COM
TESTEIRA
70 UNIDADES DE
QUIOSQUE
EXPOSITOR,
MONTADO EM PLACAS
DE TS COM
ESTRUTURA DE
METÁLICA EM
ALUMÍNIO
QTD 01 Para três dias de feria.
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 03
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
14º DESINSTALAÇÃO LOCAÇÃO, MONTAGEM
E DESMONTAGEM
INSTALAÇÃO
ELÉTRICA
QTD 01 Para três dias de feria.
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 03
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
15º DESINSTALAÇÃO LOCAÇÃO DE MESA
PLÁSTICAS QTD 64 Para três dias de feria.
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 192
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
16º DESINSTALAÇÃO LOCAÇÃO DE
CADEIRAS PLÁSTICAS
COM BRAÇAS
QTD 256 Para três dias de feria.
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 768
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 3ffa2712-62e0-456a-9dee-4f5e47e67b91 - Página 5/16
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17º DESMONTAGEM LOCAÇÃO, MONTAGEM
E DESMONTAGEM
PREVENÇÃO E
COMBATE A EXTINTOR
DE INCÊNDIO UNID 08
SENTIDO DA SAÍDA DE
EMERGÊNCIA UNID 06
INDICAÇÃO DA
LOTAÇÃO MÁXIMA
ADMITIDA, UNID 01;
SAÍDA DE EMERGÊNCIA
04, EXTINTOR DE ÁGUA
PRESSURIZADA 10L,
UNID 04; EXTINTOR DE
PÓ QUÍMICO BC 6KG;
UNID 04; LUMINÁRIA DE
EMERGÊNCIA
ACLARAMENTO UNID
06; LUMINÁRIA DE
EMERGÊNCIA
BALIZAMENTO UNID 04.
QTD 01 Para três dias de
feria. 04, 05 e
06/07/2025.
Totalizando 03
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
18º DESINSTALAÇÃO LOCAÇÃO DE
CLIMATIZADOR:
DIMENSÃO
APROXIMADA DE
840X680X100MM
QTD 36 Para três dias de feria.
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 108
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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OSB: O aumento na quantidade dos itens de locação de tendas 10X10, tendas 5X5, banheiros vip´s,
cadeiras e mesas é para abater na contra partida que o município irá realizar.
9. Informe a(s) cidade(s) onde o evento será realizado
Uf: RO Município: Cacoal Nº de Habitantes 86.895
10. Histórico:
A CAFECAU é uma feira que vem se destacando como importante instrumento de valorização das agroindústrias, do
artesanato e da cultura regional de Rondônia. Desde sua criação, o evento tem mostrado crescimento constante em
público e número de expositores.
1ª edição (2022): mais de 20 agroindústrias, 25 artesãos e um público estimado de 15 mil pessoas.
2ª edição (2023): participação de 70 expositores e aumento no público para mais de 20 mil visitantes.
3ª edição (2024): superou as expectativas com mais de 80 expositores e cerca de 25 mil pessoas presentes, incluindo
oficinas, palestras e apresentações culturais.
A feira tem se consolidado como uma vitrine do empreendedorismo local, incentivando a geração de renda, a integração
entre setores produtivos e o fortalecimento da economia regional.
11. Enquadramento:
10.1 Quanto à natureza: ( ) Evento Educacional
(X)Evento de Participação
( ) Evento Científico
10.2 Quanto a Abrangência: ( ) Local (X) Regional ( ) Nacional ( ) Internacional.
12. Metodologia
A Feira do Café e do Cacau é um evento de importância significativa para a economia local. O evento será mais uma
alternativa de entretenimento e integração da população, onde, a realização dessa festividade atrairá não somente a
população de nosso Município, mas também das cidades circunvizinhas que virão para Cacoal em busca de lazer e
entretenimento. Com essa iniciativa, a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria
Municipal de Desenvolvimeno Econômico e inovação, estimula toda a cadeia produtiva do turismo, como também,
proporciona lazer entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio econômicas dos
respectivos Municípios. Por esta razão, toma-se fundamental a contratação de atrações equipamentos e serviços de
qualidade, bem como uma infraestrutura condizente com as expectativas, necessidades, conforto e segurança dos
participantes do evento. Como forma de promover o evento, enquanto festejo cultural tradicional, e assegurar o retomo
social e econômico ao município, através do fomento indireto ao comércio local, vê-se a necessidade da contratação de
show artístico de renome nacional como meio de se exercer o fascínio do público ao evento em questão, garantindo
padrões mínimos de entretenimento ao público presente proporcionando animação lazer e cultura durante o evento bem
como, consolidar e programar e sedimentar a cultura municipal.
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13. Objetivos Gerais e específicos
OBJETIVOS GERAIS
Fortalecer a economia local, o turismo e fornecer uma alternativa de entretenimento e integração coma população.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Apoiar, fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato municipal; incentivar a criação de políticas públicas
para o fortalecimento da cultura do café e do cacau; viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para
o desenvolvimento das atividades relacionadas ao café e o cacau. Apoiar a produção e a comercialização de produtos
artesanais e manuais da região, Fomentar a economia criativa da região em especial dos agricultores, artesões e
trabalhadores manuais, criar fluxo de venda das peças artesanais, comercialização da groindustria, e alimentação,
valorizar a produção da região.
14. Programação
Programação Data Turno Instituição Responsável Local
Abertura da Feira 04/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Apresentação culturais 04/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Show Sertanejo Regional 04/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Término 04/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Abertura da Feira 05/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Apresentação culturais 05/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Show gospel nacional 05/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Término 05/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
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Abertura 06/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Apresentação Culturais 06/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Show Sertanejo regional 06/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Encerramento da Feira 06/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
15. Cronograma de atividades
Atividades
Envio da Documentação e
Aprovação
Liberação de recursos
Fevereiro Ma
rço
Abril Maio
2025
Mês
Junho Julho Agosto Setembro
Licitação/Pregão
Recebimento e
Pagamento
Prestação de contas
16. Participantes/Público alvo
16.1 Número Provável:
50.000 Pessoas (Direto- 200 Pessoas e Indireto – 49.800 Pessoas)
16.2 Origem do Participantes:
TODOS OS BAIRROS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO E POPULAÇÃO DA ZONA
RURAL, ASSIM COMO DE DIVERSOS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS DE CACOAL (PRESIDENTE
MÉDICI, JI-PARANÁ, ROLIM DE MOURA, PIMENTA BUENO, ESPIGÃO D´OESTE).
16.3 Faixa Etária/categorias de Divisão:
Todas as Faixas Etárias
17. Divulgação
Jornal de circulação Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Rádio eTelevisão).
18. Metas
QUALITATIVAS
Apoiar, fortalecer e incentivar o desenvolvimento do agricultor e artesanato local;
Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da cultura do café e cacau;
Viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o desenvolvimento das atividades
relacionadas ao Café e Cacau;
Oferecer umEvento primando pela organização e eficiência.
INDICADORES
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Execução conforme planejado no projeto.
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO
Relatório dos envolvidos no projeto;
Reportagem na imprensa;
Fotos;
QUANTITATIVAS
Emanálise as edições anteriores notamos o aumento e busca por umespaço de maior qualidade para que os
expositores possam de formar confortável fazer a apresentação dos seus produtos;
Devido a ampliação na praça de alimentação, se faz necessário a quantidade estimada de mesas e cadeiras;
A agroindústria tambémterá um local especifico para o setor;
As escolas da zona rural tambémterá um espaço destinado a exposição;
E será realizado um espaço ondes as pessoas com necessidades especiais e idosos terão uma área <VIP= para
que possam apreciar as atrações que a feira irá oferecer, por tanto o aumento em contratação de diárias com
cadeiras plásticas.
19. Resultados Esperados
Estimular a cadeia produtiva do turismo, proporcionar lazer, entretenimento e principalmente o congraçamento de todas
as camadas sócio econômicas de Cacoal e demais municípios vizinhos.
20. Resultados Mensuráveis
A CAFECAU 2025 tem com expectativa o aumento no número de participantes tanto expositores quanto visitantes
que veem a CAFECAU como uma oportunidade única para conhecer os produtos e serviços relacionados ao café e
ao cacau. Devido ao sucesso da edições anteriores e à crescente popularidade da feira a expectativa se torna maior,
pois é por meio da feira que alavancamos o turismo e a economia de Cacoal-RO.
A CAFECAU pretende atender nos três dias umpúblico de aproximadamente 70 mil pessoas;
Expectativa de presença de aproximadamente 200 expositores;
Expectativa de receita de vendas dos expositores da feira em aproximadamente 130.000,00 (cento e trinta mil
reais);
Aumento de 30% na praça de alimentação comampliação do espaço.
21. Forma de Publicação dos Resultados
Jornal de circulação Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Rádio eTelevisão).
22. Indicador de Resultado proposto
A 4ª CAFECAU tem como finalidade projetar na classe cultural o sentimento de reconhecimento do trabalho artesanal
e manual, bem como contribuir para evolução cultural, turística do município e estimular o fator econômico no âmbito
municipal, valorizar o produtor rural municipal que está envolvido na produção de café e cacau, bem como fomentar a
venda destes produtos pelos mesmos e agroindústrias familiares.
23. Formas de acompanhamento e controle da execução
Av. Amazonas,2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441-8378 e-mails: semict@gmail.com Página 12
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 3ffa2712-62e0-456a-9dee-4f5e47e67b91 - Página 11/16
Através de fiscais/funcionários responsáveis que serão responsáveis pelo o Monitoramento a Fiscalização, dos serviços
contratados através de relatórios.
24. Orçamento Geral
Valor Projeto:
Valor da Contrapartida:
Valor Global:
R$ 499.968,12
R$ 49.968,12
R$ 49.968,12
Valor do Repasse: R$450.000,00
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
META
1
ETAPA
/FASE
1
ESPECIFICAÇÃO
Serviços de
Terceiros/Pesso a
Jurídica
LOCAÇÃO DE TENDAEM
ESTRUTURAMETÁLICA
ESTRUTURAMETÁLICA
10MX10M
LOCAÇÃO DE TENDAEM
ESTRUTURA METÁLICA
5X5m
QTD
QTD
QTD
−−−
22
39
QTD ITEM
−−−
Para três dias de
feria. 04, 05 e
06/07/2025.
Totalizando 66
unidades.
Para três dias de
INÍCIO
−−−
TÉRMIN
O
−−
LOCAÇÃO,MONTAGEM E
DESMONTAGEM FORRO
800M² EM FORRO EM
TECIDO
TIPO LYCRA TENSIONADO
LOCAÇÃO, MONTAGEM E
DESMONTAGEM
QUIOSQUE COM
TESTEIRA70 UNIDADES
DE QUIOSQUE
EXPOSITOR, MONTADO
EM PLACAS DE TS COM
ESTRUTURA DE
METÁLICA EM
ALUMÍNIO
LOCAÇÃO, MONTAGEM E
DESMONTAGEM
INSTALAÇÃO
ELÉTRICA
QTD
QTD
QTD
800m²
01
01
feria. 04, 05 e
06/07/2025.
Totalizando 117
unidades.
Para três diasde
feria. 04, 05 e
06/07/2025.
Totalizando
800m2.
Para três dias de
feria. 04, 05 e
06/07/2025.
Totalizando 03
unidades.
Para três diasde
feria. 04, 05 e
06/07/2025.
Totalizando 03
unidades.
JULHO/2025 JULHO/2025
Av. Amazonas,2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441-8378 e-mails: semict@gmail.com Página 13
LOCAÇÃO DE MESAS
PLÁSTICAS 04LUGARES
QTD 64 Para três diasde
feria. 04, 05 e
06/07/2025.
Totalizando192
unidades.
MENTE
QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 3ffa2712-62e0-456a-9dee-4f5e47e67b91 - Página 12/16
LOCAÇÃO DIÁRIA DE
CADEIRAPLÁSTICACOM
BRAÇO.
QTD 256 Para três diasde
feria. 04, 05 e
06/07/2025.
Totalizando 768
unidades.
LOCAÇÃO, MONTAGEM
E DESMONTAGEM
PREVENÇÃO E COMBATE
A EXTINTOR DE
INCÊNDIO UNID 08;
SENTIDO DA SAÍDA DE
EMERGÊNCIA UNID 06;
INDICAÇÃO DA
LOTAÇÃO MÁXIMA
ADMITIDA, UNID 01;
SAÍDA DE EMERGÊNCIA
04, EXTINTOR DE ÁGUA
PRESSURIZADA 10L,
UNID 04; EXTINTOR DE
PÓ QUÍMICO BC 6KG;
UNID 04; LUMINÁRIA DE
EMERGÊNCIA
ACLARAMENTO UNID
06; LUMINÁRIA DE
EMERGÊNCIA
BALIZAMENTO UNID 04.
QTD 01 Para três diasde
feria. 04, 05 e
06/07/2025.
Totalizando03
unidades.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITAL
Assinatura eletrônica - Verifique pelo
Av. Amazonas, 2236Bairro: Centro Cep: 76.963-772Contato: (69)3441- 8378 e-mails: semict@gmail.com Página
14
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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NaturezadaDa
Despesa
CÓD.
3.3.90.39.00.00
LOCAÇÃO DE
CLIMATIZADOR:
DIMENSÃO
APROXIMADA DE
840X680X100MM
ESPECIFICAÇÃO
Outro Serviços
de TerceirosPessoa Jurídica
UNID
QTD
QTD
36
VALOR
UNIT.
R$ 2.093,74
Para três diasde
feria. 04, 05 e
06/07/2025.
Totalizando108
unidades.
R$ TOTAL CONVENENTE
R$ 138.186,84
CONCEDENTE
3.3.90.39.00.00
3.3.90.39.00.00
3.3.90.39.00.00
Locação de tenda,
Estrutura metálica 10x10M
Locação DE TENDA EM
ESTRUTURA METÁLICA
5X5M
LOCAÇÃO,MONTAGEM
E DESMONTAGEM
FORRO 800M² EM
FORRO EM TECIDO
TIPO LYCRA TENSIONA
DO
UNID
UNID
UNID
66
117
800m²
R$ 924,62
R$ 27.915,51
R$ 138.186,84
R$ 108.180,54
R$ 83.746,53
R$ 58.212,42
R$ 83.746,53
R$ 0,00
R$ 49.968,12
R$ 0,00
LOCAÇÃO,
3.3.90.39.00.003. MONTAGEM E
DESMONTAGEM
QUIOSQUE COM
TESTEIRA 70 UNIDADES
DE QUIOSQUE
EXPOSITOR, MONTADO
EM PLACAS DE TS COM
ESTRUTURA DE
METÁLICA EM
ALUMÍNIO
LOCAÇÃO, MONTAGEM
E DESMONTAGEM
UNID 03 R$ 33.367,26 R$100.101,78
R$100.101,78 R$ 0,00
3.3.90.39.00.00
INSTALAÇÃO ELÉTRICA UNID 03 R$ 8.350,02 R$ 25.050,06 25.050,06 R$ 0,00
Av. Amazonas, 2236Bairro: Centro Cep: 76.963-772Contato: (69)3441- 8378 e-mails: semict@gmail.com Página
15
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 3ffa2712-62e0-456a-9dee-4f5e47e67b91 - Página 14/16
3.3.90.39.00.00 LOCAÇÃO DIÁRIADE
CADEIRA
PLÁSTICA COM BRAÇO
UNID 768 R$ 6,31 R$ 4.846,08 R$ 4.846,08 R$ 0,00
3.3.90.39.00.00 LOCAÇÃO DE MESAS
PLÁSTICAS 04 LUGARES
UNID 192 R$ 13,02 R$ 2.499,84 R$ 2.499,84 R$ 0,00
3.3.90.39.00.00 LOCAÇÃO,
MONTAGEM E
DESMONTAGEM
PREVENÇÃO E
COMBATE A
EXTINTOR DE
INCÊNDIO UNID 08;
SENTIDO DA SAÍDA
DE EMERGÊNCIA
UNID 06; INDICAÇÃO
DA LOTAÇÃO
MÁXIMA ADMITIDA,
UNID 01; SAÍDA DE
EMERGÊNCIA 04,
EXTINTOR DE ÁGUA
PRESSURIZADA 10L,
UNID 04; EXTINTOR
DE PÓ QUÍMICO BC
6KG; UNID 04;
LUMINÁRIA DE
EMERGÊNCIA
ACLARAMENTO
UNID 06;
LUMINÁRIA DE
EMERGÊNCIA
BALIZAMENTO UNID
04. PARA 3DIASDE
EVENTO
UNID 03 R$4.532,15 R$13.596,45 R$13.596,45 R$0,00
3.3.90.39.00.00 LOCAÇÃO DE
CLIMATIZADOR:
DIMENSÃO
APROXIMADA DE
840X680X100MM,
UNID 108 R$ 220,00 R$ 23.760,00 R$ 23.760,00 R$ 00,00
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CONCEDENTE
PROPONENTE
25. Cronograma de Desembolso
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
1 R$ 450.000,00
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1
15/16
Meta
1
JAN FEV MAR ABR MAI JUN
R$ 49.968,12
49.968,12
Meta
1
JUL AGO SET OUT NOC DEZ
26. Contrapartida
A contrapartida financeira do município perfaz o valor de R$ 49.968,12 (quarenta e nove mil, novecentos e
sessenta e oito reais e doze centavos). O repasse será feito em uma única parcela.
27. Outros financiadores/Patrocinadores/Parceiros
1-Entidade: Não há
Responsável:
Atribuições da Entidade:
DDD(telefone):
E-mail:
Outras Informações:
2- Entidade
Responsável:
Atribuições da Entidade:
DDD(telefone):
E-mail:
Outras Informações:
Não há
28. Forma de Prestação de Contas do Cumprimento Objeto;
Emconformidade coma Portaria Interministerial n. 424/2016.
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Xa\
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ROBERTO ALVES DA SILVA
17/06/2025 14:52:08
29. Assinatura do Responsável Técnico
[Assinado digitalmente]
Roberto Alves da Silva
Secretário Municipal de DesenvolvimentoEconômico e Inovação
SEMDEC
DECRETO MUNICIPAL Nº 10.232/PMC/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
17/06/2025 14:59:40
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO DE CACOAL
Cacoal/RO, 17 de junho de 2025.
Atenciosamente,
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Geral junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - PGE-SEDEC
Termo de Convênio nº 187/2025/PGE-SEDEC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC,
inscrita no CNPJ n. 23.059.866/0001-73, com sede na Av. Farquar, 2986, 1º andar, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Pacaás,
CEP: 76.801-470, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Secretário, o Sr. SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA,
aqui representado pelo Secretário Adjunto, o Sr. AVENILSON GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhe confere o argo 95 e
subsequentes da Lei Complementar Estadual n° 965, de 20 de dezembro de 2017; e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 04.092.712/0001-28,
tendo sua Prefeitura sediada na Rua Anísio Serrão, Nº 2100- Centro, município de Cacoal/RO, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, regularmente empossado e no exercício
do cargo, conforme documentos acostados no id.0061517343 e 0061517351.
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos
juntados no Processo Eletrônico n° 0041.001847/2025-91, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do
poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Estadual nº 5.024/2021, do
Decreto Estadual nº 26.165/21, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normava nº 001/2008-CGE/RO e demais normas
pernentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n° 0041.001847/2025-91, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a
qual tem por finalidade a locação de equipamentos e serviços para a realização da 4ª Feira do Café e do Cacau - CAFECAU (locação de
tendas, banheiros químicos vip´s, cadeiras, mesas, 800m² de forro em tecido, quiosque com testeira, instalação elétrica,
prevenção/combate a incêndio, e climazador), no Espaço Alternavo Beira Rio Genésio Lima, em Cacoal/RO, conforme descrito no
Plano de Trabalho (0061356663) e demais peças técnicas que instruem o processo administravo SEI nº 0041.001847/2025-91 os
quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição.
1.2. PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução
do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
2.1. O presente convênio terá vigência a contar da assinatura do termo até o dia 31 de dezembro de 2025.
2.2. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo de execução do objeto conveniado será de 60 (sessenta) dias, a contar da efevação
da primeira (ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de Trabalho (0061356663).
2.3. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os prazos previstos nesta cláusula poderão ser prorrogados por iniciava
do CONVENENTE mediante requerimento específico, protocolizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do termo final
espulado, o qual conterá as razões de interesse público que jusficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstravo da situação atualizada da execução do objeto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO
3.1. O valor global do presente convênio é de R$ 499.968,12 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta e
oito reais e doze centavos).
3.2. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais), será coberta por recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico -
SEDEC, que ocorrerá de acordo com a Declaração de Adequação Financeira (0061541198).
3.3. PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da contraparda do CONVENENTE é de R$ 49.968,12 (quarenta e nove mil novecentos
e sessenta e oito reais e doze centavos), conforme Declaração de Contraparda (0061517088).
3.4. PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contraparda.
3.5. PARÁGRAFO QUARTO - Os valores de repasse e de contraparda referidos nesta Cláusula serão creditados na ContaCorrente indicada no PARÁGRAFO QUINTO, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
27/06/25, 08:35 SEI/RO - 0061612901 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1118009&id_docume… 1/5
3.6. PARÁGRAFO QUINTO - Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1179-7 ContaCorrente nº 78008-1, Banco 001, de tularidade do CONVENENTE (0061517355), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente
para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
3.7. PARÁGRAFO SEXTO- A efevação do depósito dos valores do repasse e da contraparda se dará conforme o cronograma
de desembolso indicado no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DAS PROIBIÇÕES
4.1. CLÁUSULA QUARTA – Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de graficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) ulização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respecvo instrumento, ainda que em caráter de
emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroavos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educavo, informavo ou de orientação social, das
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
5.1. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos parcipes:
5.2. I - DA CONCEDENTE:
5.3. Realizar os atos e os procedimentos relavos à formalização do convênio, ao acompanhamento da execução do objeto
pactuado, à análise da prestação de contas dos recursos repassados e, se for o caso, à instauração de Tomada de Contas Especial;
5.4. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução do objeto deste convênio, de acordo com o
estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, desde que alcançadas as metas nele espuladas;
5.5. Acompanhar a execução do objeto deste convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de
repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação pernente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
5.6. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5.7. Divulgar atos normavos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e avidades.
5.8. II - DO CONVENENTE:
5.9. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto deste convênio;
5.10. Restuir à CONCEDENTE os recursos não ulizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respecvos
rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
5.11. Restuir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de
qualquer prestação de contas ou a ulização dos recursos em finalidades disntas da prevista neste convênio, ressarcimento que
deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública,
devidos desde a data do efevo recebimento;
5.12. Executar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aprovados
pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias a sua correta execução;
5.13. Fiscalizar a execução do objeto pactuado no convênio, observando a qualidade, quandade, prazos e custos definidos no
Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência;
5.14. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com aporte de recursos da
endade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou ulização de imagens, símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de
agentes públicos;
5.15. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação
de contas;
5.16. Permir o livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, do controle interno do Poder Execuvo e do Tribunal de Contas
do Estado aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos deste convênio, bem como aos locais de execução do
objeto;
5.17. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de
ressarcimento integral, nos termos do item 3 desta cláusula;
5.18. Dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o cumprimento dos
prazos relavos à prestação de contas;
27/06/25, 08:35 SEI/RO - 0061612901 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1118009&id_docume… 2/5
5.19. Possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídica sobre as formalidades e especificidades
legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos
e geridos;
5.20. Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a
prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
6.1. Em todo e qualquer bem, equipamento ou ação relacionados com o objeto do presente convênio serão
obrigatoriamente destacados a parcipação da CONCEDENTE, mediante idenficação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a
logomarca, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também deve ser destacada a parcipação
da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1. O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados no presente convênio, nos termos do
que dispõe o argo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
7.2. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
7.3. Ocio de encaminhamento da Prestação de Contas;
7.4. Relatório das avidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
7.5. Relatório de Execução Físico-Financeira;
7.6. Relatório fotográfico da estrutura e dos serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação
precisa do logradouro e trecho a que se referem;
7.7. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
7.8. Relação dos pagamentos efetuados;
7.9. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do CONVENENTE,
devidamente idenficados com a referência ao tulo e número deste convênio;
7.10. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
7.11. Cópia das jusficavas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
7.12. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
7.13. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
7.14. Cópia do termo de recebimento definivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
7.15. Relação dos bens adquiridos ou constuídos com recursos deste convênio.
7.16. Demonstravo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contraparda, os
rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
7.17. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o úlmo pagamento, e
respecva conciliação;
7.18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contraparda
pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente ajuste;
7.19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos recursos liberados,
bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o
crédito dos recursos, inclusive de contraparda, e sua efeva ulização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do
objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
7.20. PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo
final de vigência deste convênio ou o término da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, aplicando-se lhe as normas vigentes e
referentes às prestações de contas de recursos públicos.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO
8.1. Incumbe à CONCEDENTE realizar as avidades de acompanhamento, avaliação e aferição da execução do objeto
pactuado, a fim de verificar sua compabilidade sico-financeira com o plano de trabalho, de acordo com a metodologia estabelecida
neste instrumento e na legislação de regência.
8.2. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O acompanhamento será realizado por servidor técnico capacitado ou comissão nomeados
pela endade CONCEDENTE para esta finalidade.
8.3. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na execução de custeio e aquisição de bens, o acompanhamento, a constatação da
conformidade financeira e da compabilidade com o plano de trabalho serão realizados por meio de:
8.4. I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo Convenente nos autos do procedimento administravo;
8.5. II – Visitas ao local quando os documentos e informações apresentadas não forem suficientes para a comprovação da
execução do objeto pactuado.
9. CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
27/06/25, 08:35 SEI/RO - 0061612901 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1118009&id_docume… 3/5
9.1. Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste na avidade administrava
realizada de modo sistemáco com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administravas em
todos os seus aspectos.
9.2. PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de locação de estrutura para a realização do evento, a fiscalização
pelo CONVENENTE deverá:
9.3. I. manter profissional ou equipe de fiscalização constuída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
9.4. II. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos;
9.5. III. providenciar o encaminhamento dos relatórios de fiscalização da execução sico-financeira do convênio, incluídos
relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre a execução do objeto.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA DESTINAÇÃO DOS BENS
10.1. Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste convênio incorporar-se-ão
definivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário.
10.2. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É obrigatória a contabilização e guarda dos bens remanescentes pelo CONVENENTE, o qual
manifesta compromisso de ulizá-los para assegurar a connuidade do programa governamental, conforme as regras e diretrizes de
sua ulização.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO
11.1. As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante consenso de seus parcipes,
desde que movados na preservação do interesse público e respeitado o procedimento previsto no art. 20 do Decreto Estadual nº
26.165/2021, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
11.2. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
12.1. Este convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os parcipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que parciparam voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo estabelecido,
quando for o caso, hipótese esta de exnção obrigatória do instrumento.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESTITUIÇÃO
13.1. O CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e
acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do
objeto deste convênio.
13.2. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado
ou da exnção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sío eletrônico instucional, pela CONCEDENTE e
pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos movos que deram causa à referida devolução.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS SALDOS FINANCEIROS
14.1. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas nas aplicações financeiras
realizadas, não ulizados no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da
conclusão, denúncia, rescisão ou exnção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
14.2. PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contraparda previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelos parcipes.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do
Estado.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -DAS PRERROGATIVAS DA CONCEDENTE
16.1. É prerrogava da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua desconnuidade
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS
17.1. Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das cláusulas deste instrumento, comperá a
Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de
27/06/25, 08:35 SEI/RO - 0061612901 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1118009&id_docume… 4/5
conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual, compendo:
I - atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho
de 2015;
II - decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III - sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por
conciliação ou mediação;
IV - dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as endades envolvidas no instrumento;
V - promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI - solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos contratuais,
convênios e termos congêneres.
18. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO, DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO
18.1. Após a tentava de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro competente para dirimir quaisquer questões
decorrentes do presente instrumento é o de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
18.2. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de
qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
18.3. Nos termos do art. 23, inciso I da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual
nº 620, de 20 de junho de 2011), além da assinatura das partes, o presente instrumento é vistado pela Procuradoria Geral do Estado.
18.4. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, após lido e achado conforme, vai
assinado eletronicamente pelos parcipes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução,
devidamente cerficadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 26/06/2025, às 15:27, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Avenilson Gomes da Trindade, Secretário(a) Adjunto(a), em 26/06/2025, às 18:07,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061612901 e o código
CRC 9A340EDD.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0041.001847/2025-91 SEI nº 0061612901
27/06/25, 08:35 SEI/RO - 0061612901 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1118009&id_docume… 5/5
Extrato de Conta Corrente
G338161032616312008
16/06/2025 10:37:16
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 78008-1 CONV SEDEC-REAL 4 CAFECAU
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
19/05/2025 Saldo Anterior 0,00 C
Saldo 0,00 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/07/2025
------------------------------------------------
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
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