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materia nº 126/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaPL OFICIO 358 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 450.000,00 SEMDEC
native_id4666

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-06-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-30 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-30 Proposição aprovada — —
2025-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-30 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 30/06/2025.
2025-06-30 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-30 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-27 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T11:28:08.063573-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 358/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 27 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, considerando a relevância do evento CAFECAU, a 
necessidade de cumprimento do convênio e a não previsão orçamentária prévia, a fim 
de viabilizar a imediata execução das ações previstas e assegurar os benefícios 
sociais e econômicos esperados, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência na tramitação da presente solicitação, tendo em vista 
a necessidade de garantir a continuidade dos serviços e atendimentos executados 
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC, 
bem como a aplicação tempestiva dos recursos oriundos de convênio firmado com o 
ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Econômico - SEDEC, solicita-se o atendimento em regime de 
urgência especial.
Considerando o Termo de Convênio nº 187/2025/SEDEC, firmado em 
26/06/2025, no valor total de R$ 499.968,12 (quatrocentos e noventa e nove mil, 
novecentos e sessenta e oito reais e doze centavos), sendo R$ 450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais) o valor do aporte da concedente - SEDEC e R$ 
49.968,12 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e doze centavos) 
o valor da contrapartida municipal.
O objetivo principal do referido convênio é a locação de equipamentos e 
serviços para a realização da 4ª Feira do Café e do Cacau - CAFECAU, a ocorrer no 
Espaço Alternativo Beira Rio Genésio Lima, em Cacoal/RO. Dentre os itens a serem 
contratados, destacam-se: locação de tendas, banheiros químicos VIPs, cadeiras, 
mesas, forro em tecido (800m²), quiosques com testeira, instalação elétrica, sistema 
de prevenção e combate a incêndios e climatizadores, conforme especificado no 
Plano de Trabalho aprovado.
A Feira do Café e do Cacau é um evento de grande relevância para a economia 
local e regional, fortalecendo a cadeia produtiva do café e do cacau e fomentando o 
turismo, o comércio e a integração social. Trata-se de uma importante ferramenta de 
promoção econômica, cultural e de lazer para a população local e visitantes, 
contribuindo significativamente para o desenvolvimento socioeconômico do município.
Entretanto, o recurso oriundo do convênio não foi previsto na Lei Orçamentária 
Anual do exercício corrente. Assim, para garantir sua devida aplicação e cumprimento 
da finalidade do convênio, torna-se necessária a vinculação do valor de R$ 450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente, por meio da seguinte 
receita:
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Convênio dos 
Estados – Principal
Conta corrente nº 78008-1 - CONV SEDEC - REAL 4 CAFECAU
Agência 1179-7, Banco do Brasil.
Conforme o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre a 
abertura de créditos adicionais mediante a ocorrência de recursos provenientes de 
convênios.
Dessa forma, considerando a relevância do evento, a necessidade de 
cumprimento do convênio e a não previsão orçamentária prévia, solicita-se a 
vinculação orçamentária em regime de urgência especial, a fim de viabilizar a imediata 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
execução das ações previstas e assegurar os benefícios sociais e econômicos 
esperados.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Suplementação 
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
31.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
31.001.23.695.0032.2.301. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL –
 SEMDEC
 410 - 3.3.90.39.00.00 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 450.000,00
Total Suplementação: R$ 450.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64.
Receita 
Receita: 1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 450.000,00
Total da Receita: R$ 450.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 27 de junho de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
27/06/2025 13:25:27
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
27/06/2025 13:42:26
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
27/06/2025
Page 1 of 3
Memorando nº 227/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais)
Suplementação
31.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
INOVAÇÃO
31.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
INOVAÇÃO
31.001.23.695.0032.2.301. INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO
TURISMO LOCAL - SEMDEC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
410 - 3.3.90.39.00.00 17010000 450.000,00
Total Suplementação: R$ 450.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 450.000,00
Total da Receita: 450.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 27/06/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
27/06/2025
Page 2 of 3
Memorando nº 227/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a urgência na tramitação da presente solicitação, tendo em vista a necessidade de
garantir a continuidade dos serviços e atendimentos executados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC, bem como a aplicação tempestiva dos recursos
oriundos de convênio firmado com o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, solicita-se o atendimento em regime de urgência
especial.
Considerando o Termo de Convênio nº 187/2025/SEDEC, firmado em 26/06/2025, no valor total
de R$ 499.968,12 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e doze
centavos), sendo R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) o valor do aporte da concedente -
SEDEC e R$ 49.968,12 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e doze centavos) o
valor da contrapartida municipal.
O objetivo principal do referido convênio é a locação de equipamentos e serviços para a realização
da 4ª Feira do Café e do Cacau - CAFECAU, a ocorrer no Espaço Alternativo Beira Rio Genésio Lima,
em Cacoal/RO. Dentre os itens a serem contratados, destacam-se: locação de tendas, banheiros
químicos VIPs, cadeiras, mesas, forro em tecido (800m²), quiosques com testeira, instalação elétrica,
sistema de prevenção e combate a incêndios e climatizadores, conforme especificado no Plano de
Trabalho aprovado.
A Feira do Café e do Cacau é um evento de grande relevância para a economia local e regional,
fortalecendo a cadeia produtiva do café e do cacau e fomentando o turismo, o comércio e a integração
social. Trata-se de uma importante ferramenta de promoção econômica, cultural e de lazer para a
população local e visitantes, contribuindo significativamente para o desenvolvimento socioeconômico
do município.
Entretanto, o recurso oriundo do convênio não foi previsto na Lei Orçamentária Anual do
exercício corrente. Assim, para garantir sua devida aplicação e cumprimento da finalidade do
convênio, torna-se necessária a vinculação do valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais) ao orçamento vigente, por meio da seguinte receita:
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal
Conta corrente nº 78008-1 - CONV SEDEC - REAL 4 CAFECAU
Agência 1179-7, Banco do Brasil.
Conforme o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre a abertura de créditos
adicionais mediante a ocorrência de recursos provenientes de convênios.
Dessa forma, considerando a relevância do evento, a necessidade de cumprimento do convênio e a
não previsão orçamentária prévia, solicita-se a vinculação orçamentária em regime de urgência
especial, a fim de viabilizar a imediata execução das ações previstas e assegurar os benefícios sociais e
econômicos esperados.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual)
no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos cinquenta mil reais) para atender a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
27/06/2025
Page 3 of 3
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.273/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
27/06/2025 11:46:25
1 
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.com
Memorando: 112/SEMDEC/2025 
DATA: 27/06/2025 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INOVAÇÃO￾SEMDEC
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional Suplementar. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a urgência na tramitação da presente solicitação, tendo em vista a necessidade 
de garantir a continuidade dos serviços e atendimentos executados pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC), bem como a aplicação tempestiva dos recursos 
oriundos de convênio firmado com o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de 
Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC), solicita-se o atendimento em regime de urgência 
especial. 
Considerando a celebração dos instrumentos da resolução conforme descritos abaixo: 
RESOLUÇÃO TERMO DE CONVENIO Nº 187/2025/SEDEC firmado em 26/06/2025 no valor total 
de R$ 499.968,12 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e doze centavos), 
sendo de R$ 450.000,00 (quatrocentos cinquenta mil reais) o valor de aporte da concedente e valor de 
repasse da CONVENENTE de R$ $ 49.968,12 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais 
e doze centavos) como contrapartida. 
Considerando a necessidade de vincular os recursos oriundos do convênio supracitado no valor 
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) tendo o objetivo que cumprir a finalidade do 
convênio, sendo a locação de equipamentos e serviços para a realização da 4ª Feira do Café e do Cacau 
- CAFECAU (locação de tendas, banheiros químicos vip ́s, cadeiras, mesas, 800m2 de forro em tecido, 
quiosque com testeira, instalação elétrica, prevenção/combate a incêndio, e climatizador), no Espaço 
Alternativo Beira Rio Genésio Lima, em Cacoal/RO, conforme descrito no Plano de Trabalho. 
Considerando que a Feira do Café e do Cacau é um evento de importância significativa para a 
economia local. O evento será mais uma alternativa de entretenimento e integração da população, onde, 
a realização dessa festividade atrairá não somente a população de nosso Município, mas também das 
cidades circunvizinhas que virão para Cacoal em busca de lazer e entretenimento. Com essa iniciativa, 
a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação 
(SEMDEC), estimula toda a cadeia produtiva do turismo, como também, proporciona lazer 
entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas socioeconômicas dos respectivos 
Municípios. 
Por esta razão, toma-se fundamental o ajuste orçamentário para atender a expectativa da 
população, assim como forma de promover o evento, enquanto festejo cultural tradicional, e assegurar 
o retomo social e econômico ao município, através do fomento indireto ao comércio local. 
2 
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441- 8378 e-mails: semict@gmail.com
Considerando que o convênio não ficou previsto ao exercício corrente, sendo assim, com o 
intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a vinculação ao orçamento 
vigente o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos cinquenta mil reais), a ser vinculado a receita 
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 – Outras Transferências de Convênio dos Estados – Principal, conta 
corrente nº. 78008-1 – CONV SEDEC – REAL 4 CAFECAU, Ag. 1179-7, Banco do Brasil, em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), 
ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária 
Anual) no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos cinquenta mil reais) para atender a Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC), conforme tabela abaixo: 
Atenciosamente, 
[ASSINADO ELETRONICAMENTE] 
Roberto Alves da Silva 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação 
SEMDEC 
Decreto Municipal Nº 10.232/PMC/2025
A B 
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor 
31 SECRETARIA MUNICIPAL 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
INOVAÇÃO- SEMDEC 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO decorrente da RESOLUÇÃO TERMO DE 
CONVENIO Nº 187/2025/SEDEC-CONDER firmado em 
26/06/2025, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos 
cinquenta mil reais). Principal, em conformidade com o 
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
31.001 
23.695.0032.2.301 
INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA 
CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO 
LOCAL- SEMDEC 
1.701.0000 
Transferências de Convênios Estado - 
Outros - Exercício Corrente 
 3.3.90.39.00 
Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
R$ 450.000,00 
TOTAL: R$ 450.000,000 
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ROBERTO ALVES DA SILVA
27/06/2025 09:00:02
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3443-8042 e-mails: semict@gmail.com Página 1
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 3ffa2712-62e0-456a-9dee-4f5e47e67b91 - Página 1/16
PLANO DE TRABALHO
EVENTO: FESTIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS DA CAFECAU
1. Identificação do Evento
Tem como objeto do presente convênio a Locação de equipamentos para a realização da 4ª CAFECAU (Locação de 
tendas, banheiros químicos vip´s, cadeiras, mesas, Forro 800m² Em forro em tecido, Quiosque com Testeira, 
Instalação Elétrica, Prevenção E Combate e CLIMATIZADOR), com recursos da SEDEC e contrapartida do município a ser 
realizado pela Prefeitura deCacoal entre os dias 04/07/2025 à 06/07/2025 no Espaço Alternativo Beira Rio Genésio Lima.
2. Identificação da Entidade Proponente
(informe apenas um) 
DDD(cel)
RG do dirigente 
CPF do dirigente:
(69) 99285-8967
110349 Órgão Expedidor: CTPS/RO 
898.452.772-68
3. Identificação da Instituição Organizadora
Nome da Entidade: 
CNPL da Entidade: 
Endereço da Entidade: CEP:
Complemento:
DDD (telefone) 
DDD (fax):
DDD (Cel):
Dirigente:(Prefeito(a), 
Reitor(a), Presidente) 
E-mail do dirigente: 
(informe apenas um) 
RG do dirigente
CPF do dirigente:
Municíp 
io:
Órgão Expedidor:
UF:
Nome da Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ da Entidade: 04.092.712/0001-28
Endereço da Entidade: RUA ANÍSIO SERRÃO, Nº 2100-CENTRO CEP: 76.963-804
Complemento: Muníc CACOAL 
ipio:
UF: RO
DDD(telefone) (69) 3907-4149
DDD(Cel):
Validade do mandato da 
diretoria anual:
De 01/01/2025 até 
31/12/2028
Finalidade de Estatutária:
Data da Fundação: / /
Dirigente:(Prefeito(a), 
Reitor(a), Presidente)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
E-mail do dirigente: Pmcgabinete.adm@gmail.com
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3443-8042 e-mails: semict@gmail.com Página 2
4. Responsável pelo Projeto:
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3443-8042 e-mails: semict@gmail.com Página 3
Nome:
E -mail:(informe apenas 
um)
semdec@cacoal.ro.gov.br
Endereço: Av Amazonas Nº 2236 Bairro: Centro
Complemento: CEP: 76.963-772
Município: Cacoal UF: RO
DDD(telefone): 69 3443-8042
DDD(Fax):
DDD (Cel): 69 99251-2208
5. Instituições Participantes do Evento
Nome da Instituição: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Endereço: RUA ANÍSIO SERRÃO, Nº 2100-CENTRO
Município: CACOAL UF: RO
6. Descrição da Realidade (diagnóstico)
O Espaço Beira Rio é um local de eventos localizado às margens do Rio Machado em Cacoal, é uma área ampla 
e aberta que pode ser usada para vários fins, como shows, festas, feiras e exposições. O espaço possui uma grande 
infraestrutura, incluindo palcos, banheiros, estacionamento e áreas verdes para lazer. Caracterizado por ser um espaço 
amplo e ao ar livre, localizado às margens do Rio Machado. O ambiente conta comuma grande área verde, comárvore 
e gramados bem cuidados. Por estar localizado próximo ao rio, o Espaço Beira Rio oferece uma vista privilegiada e 
um clima agradável, especialmente durante o dia. O espaço conta com boa infraestrutura viária e é de fácil acesso 
tanto para os moradores da cidade quanto para aqueles que vêm de outras localidades. O evento será mais uma 
alternativa de entretenimento e integração da população. A realização dessa festividade atrairá não somente a 
população de nosso Município, mas também das cidades circunvizinhas que virão para Cacoal em busca de lazer e 
divertimento. Com essa iniciativa a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria 
Municipal de desenvolvimento econômico e inovação, estimula toda a cadeia produtiva do turismo, como também 
proporciona lazer entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio econômicas dos 
respectivos Municípios. Como forma de promover o evento, enquanto festejo cultural e tradicional, e assegurar o 
retomo social e econômico ao município, através do fomento indireto ao comércio local, vamos promover a Feira de 
Exposição de Artesanatos e trabalhos manuais, que visa contemplar os artesãos locais e regionais para que possam
vender e expor e até mesmo fazer encomendas futuras de seus produtos.
7. Data (ou período) de realização/execução:
De 04/07/2025 a 06/07/2025
8. Cronograma de Execução
META ETAPA/FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR 
FÍSICO
DURAÇÃO
UND QTD PERÍODO INÍCIO TÉRMINO
1º
MONTAGEM MONTAGEM DE 
TENDAS 10X10
QTD 22 Para três dias de feria. 
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 
Diárias 66
Julho/2025 Julho/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 3ffa2712-62e0-456a-9dee-4f5e47e67b91 - Página 2/16
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2º MONTAGEM MONTAGEM DE 
TENDAS 05X05
QTD 39 Para três dias de feria. 
04, 05 e 06/07/2025.
.Totalizando 117
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
3º MONTAGEM LOCAÇÃO, MONTAGEM 
E DESMONTAGEM 
FORRO 800M² EM
FORRO EM TECIDO TIPO
LYCRA TENSIONA
DO
M 800m² Para três dias de feria. 
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 03
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
4º MONTAGEM LOCAÇÃO, MONTAGEM 
E DESMONTAGEM 
QUIOSQUE COM 
TESTEIRA
70 UNIDADES DE 
QUIOSQUE
EXPOSITOR,
MONTADO EM PLACAS
DE TS COM
ESTRUTURA DE
METÁLICA EM 
ALUMÍNIO
QTD 01 Para três dias de feria. 
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 03
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
5º MONTAGEM LOCAÇÃO, MONTAGEM 
E DESMONTAGEM 
INSTALAÇÃO 
ELÉTRICA
QTD 01 Para três dias de feria. 
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 
03 diárias.
Julho/2025 Julho/2025
6º MONTAGEM LOCAÇÃO DE 
MESA 
PLÁSTICAS
QTD 64 Para três dias de feria. 
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 192
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
7º MONTAGEM LOCAÇÃO DE 
CADEIRAS 
PLÁSTICAS 
COM BRAÇAS
QTD 256 Para três dias de feria. 
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 768
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 3ffa2712-62e0-456a-9dee-4f5e47e67b91 - Página 3/16
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08º MONTAGEM LOCAÇÃO, MONTAGEM 
E DESMONTAGEM 
PREVENÇÃO E
COMBATE A EXTINTOR 
DE INCÊNDIO UNID 08 
SENTIDO DA SAÍDA DE 
EMERGÊNCIA UNID 06 
INDICAÇÃO DA
LOTAÇÃO MÁXIMA 
ADMITIDA, UNID 01; 
SAÍDA DE EMERGÊNCIA 
04, EXTINTOR DE ÁGUA 
PRESSURIZADA 10L, 
UNID 04; EXTINTOR DE 
PÓ QUÍMICO BC 6KG; 
UNID 04; LUMINÁRIA DE 
EMERGÊNCIA 
ACLARAMENTO UNID 
06; LUMINÁRIA DE 
EMERGÊNCIA 
BALIZAMENTO UNID 04.
QTD 01 Para três dias de 
feria. 04, 05 e 
06/07/2025.
Totalizando 03 
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
09º MONTAGEM LOCAÇÃO DE 
CLIMATIZADOR: 
DIMENSÃO 
APROXIMADA DE 
840X680X100MM
QTD 36 Para três dias de feria. 
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 108 
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
10º DESINSTALAÇÃO LOCAÇÃO, MONTAGEM 
E DESINSTALAÇÃO DE 
TENDAS 10X10
QTD 22 Para três dias de feria. 
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 66 
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
11º DESINSTALAÇÃO LOCAÇÃO, MONTAGEM 
E DESINSTALAÇÃO DE 
TENDAS 05X05
QTD 39 Para três dias de feria. 
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando117 
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 3ffa2712-62e0-456a-9dee-4f5e47e67b91 - Página 4/16
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12º DESINSTALAÇÃO LOCAÇÃO, MONTAGEM 
E DESMONTAGEM 
FORRO 800M² EM 
FORRO EM TECIDO
TIPO LYCRA TENSIONA
DO
M 800m² Para três dias de feria. 
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 03
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
13º DESINSTALAÇÃO LOCAÇÃO,
MONTAGEM E
DESMONTAGEM 
QUIOSQUE COM 
TESTEIRA
70 UNIDADES DE 
QUIOSQUE
EXPOSITOR,
MONTADO EM PLACAS
DE TS COM
ESTRUTURA DE
METÁLICA EM 
ALUMÍNIO
QTD 01 Para três dias de feria. 
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 03
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
14º DESINSTALAÇÃO LOCAÇÃO, MONTAGEM 
E DESMONTAGEM 
INSTALAÇÃO 
ELÉTRICA
QTD 01 Para três dias de feria. 
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 03 
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
15º DESINSTALAÇÃO LOCAÇÃO DE MESA 
PLÁSTICAS QTD 64 Para três dias de feria. 
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 192
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
16º DESINSTALAÇÃO LOCAÇÃO DE 
CADEIRAS PLÁSTICAS 
COM BRAÇAS
QTD 256 Para três dias de feria. 
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 768
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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17º DESMONTAGEM LOCAÇÃO, MONTAGEM 
E DESMONTAGEM 
PREVENÇÃO E
COMBATE A EXTINTOR 
DE INCÊNDIO UNID 08 
SENTIDO DA SAÍDA DE 
EMERGÊNCIA UNID 06 
INDICAÇÃO DA
LOTAÇÃO MÁXIMA 
ADMITIDA, UNID 01; 
SAÍDA DE EMERGÊNCIA 
04, EXTINTOR DE ÁGUA 
PRESSURIZADA 10L, 
UNID 04; EXTINTOR DE 
PÓ QUÍMICO BC 6KG; 
UNID 04; LUMINÁRIA DE 
EMERGÊNCIA 
ACLARAMENTO UNID 
06; LUMINÁRIA DE
EMERGÊNCIA 
BALIZAMENTO UNID 04.
QTD 01 Para três dias de 
feria. 04, 05 e 
06/07/2025.
Totalizando 03 
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
18º DESINSTALAÇÃO LOCAÇÃO DE 
CLIMATIZADOR: 
DIMENSÃO 
APROXIMADA DE 
840X680X100MM
QTD 36 Para três dias de feria. 
04, 05 e 06/07/2025.
Totalizando 108 
diárias.
Julho/2025 Julho/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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OSB: O aumento na quantidade dos itens de locação de tendas 10X10, tendas 5X5, banheiros vip´s, 
cadeiras e mesas é para abater na contra partida que o município irá realizar.
9. Informe a(s) cidade(s) onde o evento será realizado
Uf: RO Município: Cacoal Nº de Habitantes 86.895
10. Histórico:
A CAFECAU é uma feira que vem se destacando como importante instrumento de valorização das agroindústrias, do 
artesanato e da cultura regional de Rondônia. Desde sua criação, o evento tem mostrado crescimento constante em 
público e número de expositores.
1ª edição (2022): mais de 20 agroindústrias, 25 artesãos e um público estimado de 15 mil pessoas.
2ª edição (2023): participação de 70 expositores e aumento no público para mais de 20 mil visitantes.
3ª edição (2024): superou as expectativas com mais de 80 expositores e cerca de 25 mil pessoas presentes, incluindo 
oficinas, palestras e apresentações culturais.
A feira tem se consolidado como uma vitrine do empreendedorismo local, incentivando a geração de renda, a integração 
entre setores produtivos e o fortalecimento da economia regional.
11. Enquadramento:
10.1 Quanto à natureza: ( ) Evento Educacional 
(X)Evento de Participação 
( ) Evento Científico
10.2 Quanto a Abrangência: ( ) Local (X) Regional ( ) Nacional ( ) Internacional.
12. Metodologia
A Feira do Café e do Cacau é um evento de importância significativa para a economia local. O evento será mais uma 
alternativa de entretenimento e integração da população, onde, a realização dessa festividade atrairá não somente a 
população de nosso Município, mas também das cidades circunvizinhas que virão para Cacoal em busca de lazer e 
entretenimento. Com essa iniciativa, a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria 
Municipal de Desenvolvimeno Econômico e inovação, estimula toda a cadeia produtiva do turismo, como também, 
proporciona lazer entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio econômicas dos 
respectivos Municípios. Por esta razão, toma-se fundamental a contratação de atrações equipamentos e serviços de 
qualidade, bem como uma infraestrutura condizente com as expectativas, necessidades, conforto e segurança dos 
participantes do evento. Como forma de promover o evento, enquanto festejo cultural tradicional, e assegurar o retomo 
social e econômico ao município, através do fomento indireto ao comércio local, vê-se a necessidade da contratação de 
show artístico de renome nacional como meio de se exercer o fascínio do público ao evento em questão, garantindo 
padrões mínimos de entretenimento ao público presente proporcionando animação lazer e cultura durante o evento bem 
como, consolidar e programar e sedimentar a cultura municipal.
Av. Amazonas, 2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3443-8042 e-mails: semict@gmail.com Página 9
13. Objetivos Gerais e específicos
OBJETIVOS GERAIS
Fortalecer a economia local, o turismo e fornecer uma alternativa de entretenimento e integração coma população.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Apoiar, fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato municipal; incentivar a criação de políticas públicas 
para o fortalecimento da cultura do café e do cacau; viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para 
o desenvolvimento das atividades relacionadas ao café e o cacau. Apoiar a produção e a comercialização de produtos 
artesanais e manuais da região, Fomentar a economia criativa da região em especial dos agricultores, artesões e 
trabalhadores manuais, criar fluxo de venda das peças artesanais, comercialização da groindustria, e alimentação, 
valorizar a produção da região.
14. Programação
Programação Data Turno Instituição Responsável Local
Abertura da Feira 04/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Apresentação culturais 04/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Show Sertanejo Regional 04/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Término 04/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Abertura da Feira 05/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Apresentação culturais 05/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Show gospel nacional 05/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Término 05/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Abertura 06/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Apresentação Culturais 06/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Show Sertanejo regional 06/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Encerramento da Feira 06/07/2025 Noturno SEMDEC/SEMC/PMC Espaço Beira Rio
15. Cronograma de atividades
Atividades
Envio da Documentação e 
Aprovação
Liberação de recursos
Fevereiro Ma 
rço
Abril Maio
2025
Mês
Junho Julho Agosto Setembro
Licitação/Pregão
Recebimento e 
Pagamento
Prestação de contas
16. Participantes/Público alvo
16.1 Número Provável:
50.000 Pessoas (Direto- 200 Pessoas e Indireto – 49.800 Pessoas)
16.2 Origem do Participantes:
TODOS OS BAIRROS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO E POPULAÇÃO DA ZONA 
RURAL, ASSIM COMO DE DIVERSOS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS DE CACOAL (PRESIDENTE 
MÉDICI, JI-PARANÁ, ROLIM DE MOURA, PIMENTA BUENO, ESPIGÃO D´OESTE).
16.3 Faixa Etária/categorias de Divisão: 
Todas as Faixas Etárias
17. Divulgação
Jornal de circulação Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Rádio eTelevisão).
18. Metas
QUALITATIVAS
 Apoiar, fortalecer e incentivar o desenvolvimento do agricultor e artesanato local;
 Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da cultura do café e cacau;
 Viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o desenvolvimento das atividades 
relacionadas ao Café e Cacau;
 Oferecer umEvento primando pela organização e eficiência.
INDICADORES
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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 Execução conforme planejado no projeto.
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO
 Relatório dos envolvidos no projeto;
 Reportagem na imprensa;
 Fotos; 
QUANTITATIVAS
 Emanálise as edições anteriores notamos o aumento e busca por umespaço de maior qualidade para que os 
expositores possam de formar confortável fazer a apresentação dos seus produtos;
 Devido a ampliação na praça de alimentação, se faz necessário a quantidade estimada de mesas e cadeiras;
 A agroindústria tambémterá um local especifico para o setor;
 As escolas da zona rural tambémterá um espaço destinado a exposição;
 E será realizado um espaço ondes as pessoas com necessidades especiais e idosos terão uma área <VIP= para 
que possam apreciar as atrações que a feira irá oferecer, por tanto o aumento em contratação de diárias com 
cadeiras plásticas.
19. Resultados Esperados
Estimular a cadeia produtiva do turismo, proporcionar lazer, entretenimento e principalmente o congraçamento de todas 
as camadas sócio econômicas de Cacoal e demais municípios vizinhos.
20. Resultados Mensuráveis
A CAFECAU 2025 tem com expectativa o aumento no número de participantes tanto expositores quanto visitantes 
que veem a CAFECAU como uma oportunidade única para conhecer os produtos e serviços relacionados ao café e 
ao cacau. Devido ao sucesso da edições anteriores e à crescente popularidade da feira a expectativa se torna maior, 
pois é por meio da feira que alavancamos o turismo e a economia de Cacoal-RO.
 A CAFECAU pretende atender nos três dias umpúblico de aproximadamente 70 mil pessoas;
 Expectativa de presença de aproximadamente 200 expositores;
 Expectativa de receita de vendas dos expositores da feira em aproximadamente 130.000,00 (cento e trinta mil 
reais);
 Aumento de 30% na praça de alimentação comampliação do espaço.
21. Forma de Publicação dos Resultados
Jornal de circulação Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Rádio eTelevisão).
22. Indicador de Resultado proposto
A 4ª CAFECAU tem como finalidade projetar na classe cultural o sentimento de reconhecimento do trabalho artesanal 
e manual, bem como contribuir para evolução cultural, turística do município e estimular o fator econômico no âmbito 
municipal, valorizar o produtor rural municipal que está envolvido na produção de café e cacau, bem como fomentar a 
venda destes produtos pelos mesmos e agroindústrias familiares.
23. Formas de acompanhamento e controle da execução
Av. Amazonas,2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441-8378 e-mails: semict@gmail.com Página 12
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 3ffa2712-62e0-456a-9dee-4f5e47e67b91 - Página 11/16
Através de fiscais/funcionários responsáveis que serão responsáveis pelo o Monitoramento a Fiscalização, dos serviços 
contratados através de relatórios.
24. Orçamento Geral
Valor Projeto: 
Valor da Contrapartida:
Valor Global:
R$ 499.968,12
R$ 49.968,12
R$ 49.968,12
 Valor do Repasse: R$450.000,00
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
META
1
ETAPA
/FASE
 
 
1
ESPECIFICAÇÃO
 Serviços de 
Terceiros/Pesso a 
Jurídica
 LOCAÇÃO DE TENDAEM 
ESTRUTURAMETÁLICA 
ESTRUTURAMETÁLICA 
10MX10M
LOCAÇÃO DE TENDAEM
ESTRUTURA METÁLICA
5X5m
QTD
QTD
QTD
−−−
22
39
QTD ITEM
−−−
Para três dias de 
feria. 04, 05 e 
06/07/2025.
Totalizando 66 
unidades.
Para três dias de
INÍCIO
−−−
TÉRMIN 
O
−−
 
LOCAÇÃO,MONTAGEM E 
DESMONTAGEM FORRO 
800M² EM FORRO EM
TECIDO
TIPO LYCRA TENSIONADO
LOCAÇÃO, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM 
QUIOSQUE COM 
TESTEIRA70 UNIDADES 
DE QUIOSQUE
EXPOSITOR, MONTADO
EM PLACAS DE TS COM
ESTRUTURA DE 
METÁLICA EM 
ALUMÍNIO
LOCAÇÃO, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM 
INSTALAÇÃO 
ELÉTRICA
QTD
QTD
QTD
800m²
01
01
feria. 04, 05 e
06/07/2025.
Totalizando 117 
unidades.
Para três diasde 
feria. 04, 05 e 
06/07/2025.
Totalizando 
800m2.
Para três dias de 
feria. 04, 05 e 
06/07/2025.
Totalizando 03
unidades.
Para três diasde 
feria. 04, 05 e 
06/07/2025.
Totalizando 03 
unidades.
JULHO/2025 JULHO/2025
Av. Amazonas,2236 Bairro: Centro Cep: 76.963-772 Contato: (69) 3441-8378 e-mails: semict@gmail.com Página 13
LOCAÇÃO DE MESAS 
PLÁSTICAS 04LUGARES
QTD 64 Para três diasde 
feria. 04, 05 e 
06/07/2025.
Totalizando192 
unidades.
MENTE
QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 3ffa2712-62e0-456a-9dee-4f5e47e67b91 - Página 12/16
LOCAÇÃO DIÁRIA DE 
CADEIRAPLÁSTICACOM 
BRAÇO.
QTD 256 Para três diasde 
feria. 04, 05 e 
06/07/2025.
Totalizando 768 
unidades.
LOCAÇÃO, MONTAGEM 
E DESMONTAGEM 
PREVENÇÃO E COMBATE 
A EXTINTOR DE 
INCÊNDIO UNID 08; 
SENTIDO DA SAÍDA DE 
EMERGÊNCIA UNID 06; 
INDICAÇÃO DA
LOTAÇÃO MÁXIMA 
ADMITIDA, UNID 01; 
SAÍDA DE EMERGÊNCIA 
04, EXTINTOR DE ÁGUA 
PRESSURIZADA 10L, 
UNID 04; EXTINTOR DE 
PÓ QUÍMICO BC 6KG; 
UNID 04; LUMINÁRIA DE 
EMERGÊNCIA 
ACLARAMENTO UNID
06; LUMINÁRIA DE 
EMERGÊNCIA 
BALIZAMENTO UNID 04.
QTD 01 Para três diasde 
feria. 04, 05 e 
06/07/2025.
Totalizando03 
unidades.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITAL
Assinatura eletrônica - Verifique pelo
Av. Amazonas, 2236Bairro: Centro Cep: 76.963-772Contato: (69)3441- 8378 e-mails: semict@gmail.com Página
14
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 3ffa2712-62e0-456a-9dee-4f5e47e67b91 - Página 13/16
NaturezadaDa 
Despesa
CÓD.
3.3.90.39.00.00
LOCAÇÃO DE 
CLIMATIZADOR: 
DIMENSÃO 
APROXIMADA DE 
840X680X100MM
ESPECIFICAÇÃO
Outro Serviços 
de Terceiros￾Pessoa Jurídica
UNID
QTD
QTD
36
VALOR 
UNIT.
R$ 2.093,74
Para três diasde 
feria. 04, 05 e 
06/07/2025.
Totalizando108 
unidades.
R$ TOTAL CONVENENTE
R$ 138.186,84
CONCEDENTE
3.3.90.39.00.00
 
3.3.90.39.00.00
3.3.90.39.00.00
Locação de tenda, 
Estrutura metálica 10x10M
 Locação DE TENDA EM 
ESTRUTURA METÁLICA 
5X5M
LOCAÇÃO,MONTAGEM
E DESMONTAGEM 
FORRO 800M² EM 
FORRO EM TECIDO
TIPO LYCRA TENSIONA
DO
UNID
UNID 
UNID
66
117
800m²
R$ 924,62
R$ 27.915,51
R$ 138.186,84
R$ 108.180,54
R$ 83.746,53
R$ 58.212,42
R$ 83.746,53
R$ 0,00
R$ 49.968,12
R$ 0,00
LOCAÇÃO,
3.3.90.39.00.003. MONTAGEM E
DESMONTAGEM 
QUIOSQUE COM 
TESTEIRA 70 UNIDADES 
DE QUIOSQUE 
EXPOSITOR, MONTADO 
EM PLACAS DE TS COM
ESTRUTURA DE
METÁLICA EM 
ALUMÍNIO
LOCAÇÃO, MONTAGEM
E DESMONTAGEM
UNID 03 R$ 33.367,26 R$100.101,78
R$100.101,78 R$ 0,00
3.3.90.39.00.00
 INSTALAÇÃO ELÉTRICA UNID 03 R$ 8.350,02 R$ 25.050,06 25.050,06 R$ 0,00
Av. Amazonas, 2236Bairro: Centro Cep: 76.963-772Contato: (69)3441- 8378 e-mails: semict@gmail.com Página
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3.3.90.39.00.00 LOCAÇÃO DIÁRIADE 
CADEIRA
PLÁSTICA COM BRAÇO
UNID 768 R$ 6,31 R$ 4.846,08 R$ 4.846,08 R$ 0,00
3.3.90.39.00.00 LOCAÇÃO DE MESAS 
PLÁSTICAS 04 LUGARES
UNID 192 R$ 13,02 R$ 2.499,84 R$ 2.499,84 R$ 0,00
3.3.90.39.00.00 LOCAÇÃO, 
MONTAGEM E 
DESMONTAGEM 
PREVENÇÃO E 
COMBATE A 
EXTINTOR DE 
INCÊNDIO UNID 08; 
SENTIDO DA SAÍDA 
DE EMERGÊNCIA 
UNID 06; INDICAÇÃO 
DA LOTAÇÃO 
MÁXIMA ADMITIDA, 
UNID 01; SAÍDA DE 
EMERGÊNCIA 04, 
EXTINTOR DE ÁGUA 
PRESSURIZADA 10L, 
UNID 04; EXTINTOR 
DE PÓ QUÍMICO BC 
6KG; UNID 04; 
LUMINÁRIA DE 
EMERGÊNCIA 
ACLARAMENTO
UNID 06;
LUMINÁRIA DE 
EMERGÊNCIA 
BALIZAMENTO UNID
04. PARA 3DIASDE 
EVENTO
UNID 03 R$4.532,15 R$13.596,45 R$13.596,45 R$0,00
3.3.90.39.00.00 LOCAÇÃO DE 
CLIMATIZADOR: 
DIMENSÃO 
APROXIMADA DE 
840X680X100MM,
UNID 108 R$ 220,00 R$ 23.760,00 R$ 23.760,00 R$ 00,00
Av. Amazonas, 2236Bairro: Centro Cep: 76.963-772Contato: (69)3441- 8378 e-mails: semict@gmail.com Página
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CONCEDENTE
PROPONENTE
25. Cronograma de Desembolso
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
1 R$ 450.000,00
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1
15/16
Meta
1
JAN FEV MAR ABR MAI JUN
R$ 49.968,12 
49.968,12
Meta
1
JUL AGO SET OUT NOC DEZ
26. Contrapartida
A contrapartida financeira do município perfaz o valor de R$ 49.968,12 (quarenta e nove mil, novecentos e 
sessenta e oito reais e doze centavos). O repasse será feito em uma única parcela.
27. Outros financiadores/Patrocinadores/Parceiros
1-Entidade: Não há 
Responsável:
Atribuições da Entidade: 
DDD(telefone):
E-mail:
Outras Informações:
2- Entidade 
Responsável: 
Atribuições da Entidade: 
DDD(telefone):
E-mail:
Outras Informações:
Não há
28. Forma de Prestação de Contas do Cumprimento Objeto;
Emconformidade coma Portaria Interministerial n. 424/2016.
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Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
ROBERTO ALVES DA SILVA
17/06/2025 14:52:08
29. Assinatura do Responsável Técnico
[Assinado digitalmente]
Roberto Alves da Silva
Secretário Municipal de DesenvolvimentoEconômico e Inovação 
SEMDEC
DECRETO MUNICIPAL Nº 10.232/PMC/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
17/06/2025 14:59:40
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO DE CACOAL
Cacoal/RO, 17 de junho de 2025.
Atenciosamente,
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Geral junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - PGE-SEDEC 
Termo de Convênio nº 187/2025/PGE-SEDEC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC,
inscrita no CNPJ n. 23.059.866/0001-73, com sede na Av. Farquar, 2986, 1º andar, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Pacaás,
CEP: 76.801-470, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Secretário, o Sr. SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA,
aqui representado pelo Secretário Adjunto, o Sr. AVENILSON GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhe confere o ar￾go 95 e
subsequentes da Lei Complementar Estadual n° 965, de 20 de dezembro de 2017; e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 04.092.712/0001-28,
tendo sua Prefeitura sediada na Rua Anísio Serrão, Nº 2100- Centro, município de Cacoal/RO, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, regularmente empossado e no exercício
do cargo, conforme documentos acostados no id.0061517343 e 0061517351.
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos
juntados no Processo Eletrônico n° 0041.001847/2025-91, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do
poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Estadual nº 5.024/2021, do
Decreto Estadual nº 26.165/21, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Norma￾va nº 001/2008-CGE/RO e demais normas
per￾nentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n° 0041.001847/2025-91, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a
qual tem por finalidade a locação de equipamentos e serviços para a realização da 4ª Feira do Café e do Cacau - CAFECAU (locação de
tendas, banheiros químicos vip´s, cadeiras, mesas, 800m² de forro em tecido, quiosque com testeira, instalação elétrica,
prevenção/combate a incêndio, e clima￾zador), no Espaço Alterna￾vo Beira Rio Genésio Lima, em Cacoal/RO, conforme descrito no
Plano de Trabalho (0061356663) e demais peças técnicas que instruem o processo administra￾vo SEI nº 0041.001847/2025-91 os
quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição.
1.2. PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução
do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
2.1. O presente convênio terá vigência a contar da assinatura do termo até o dia 31 de dezembro de 2025.
2.2. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo de execução do objeto conveniado será de 60 (sessenta) dias, a contar da efe￾vação
da primeira (ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de Trabalho (0061356663).
2.3. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os prazos previstos nesta cláusula poderão ser prorrogados por inicia￾va
do CONVENENTE mediante requerimento específico, protocolizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do termo final
es￾pulado, o qual conterá as razões de interesse público que jus￾ficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstra￾vo da situação atualizada da execução do objeto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO
3.1. O valor global do presente convênio é de R$ 499.968,12 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta e
oito reais e doze centavos).
3.2. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais), será coberta por recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico -
SEDEC, que ocorrerá de acordo com a Declaração de Adequação Financeira (0061541198).
3.3. PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da contrapar￾da do CONVENENTE é de R$ 49.968,12 (quarenta e nove mil novecentos
e sessenta e oito reais e doze centavos), conforme Declaração de Contrapar￾da (0061517088).
3.4. PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapar￾da.
3.5. PARÁGRAFO QUARTO - Os valores de repasse e de contrapar￾da referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta￾Corrente indicada no PARÁGRAFO QUINTO, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
27/06/25, 08:35 SEI/RO - 0061612901 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1118009&id_docume… 1/5
3.6. PARÁGRAFO QUINTO - Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1179-7 Conta￾Corrente nº 78008-1, Banco 001, de ￾tularidade do CONVENENTE (0061517355), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente
para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
3.7. PARÁGRAFO SEXTO- A efe￾vação do depósito dos valores do repasse e da contrapar￾da se dará conforme o cronograma
de desembolso indicado no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DAS PROIBIÇÕES
4.1. CLÁUSULA QUARTA – Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gra￾ficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) u￾lização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respec￾vo instrumento, ainda que em caráter de
emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroa￾vos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação social, das
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
5.1. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos par￾cipes:
5.2. I - DA CONCEDENTE:
5.3. Realizar os atos e os procedimentos rela￾vos à formalização do convênio, ao acompanhamento da execução do objeto
pactuado, à análise da prestação de contas dos recursos repassados e, se for o caso, à instauração de Tomada de Contas Especial;
5.4. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução do objeto deste convênio, de acordo com o
estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, desde que alcançadas as metas nele es￾puladas;
5.5. Acompanhar a execução do objeto deste convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de
repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação per￾nente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
5.6. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5.7. Divulgar atos norma￾vos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e a￾vidades.
5.8. II - DO CONVENENTE:
5.9. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto deste convênio;
5.10. Res￾tuir à CONCEDENTE os recursos não u￾lizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respec￾vos
rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
5.11. Res￾tuir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de
qualquer prestação de contas ou a u￾lização dos recursos em finalidades dis￾ntas da prevista neste convênio, ressarcimento que
deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública,
devidos desde a data do efe￾vo recebimento;
5.12. Executar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aprovados
pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias a sua correta execução;
5.13. Fiscalizar a execução do objeto pactuado no convênio, observando a qualidade, quan￾dade, prazos e custos definidos no
Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência;
5.14. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com aporte de recursos da
en￾dade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou u￾lização de imagens, símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de
agentes públicos;
5.15. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação
de contas;
5.16. Permi￾r o livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, do controle interno do Poder Execu￾vo e do Tribunal de Contas
do Estado aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos deste convênio, bem como aos locais de execução do
objeto;
5.17. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de
ressarcimento integral, nos termos do item 3 desta cláusula;
5.18. Dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o cumprimento dos
prazos rela￾vos à prestação de contas;
27/06/25, 08:35 SEI/RO - 0061612901 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1118009&id_docume… 2/5
5.19. Possuir, nos quadros da en￾dade, profissional com exper￾se técnico-jurídica sobre as formalidades e especificidades
legais a￾nentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos
e geridos;
5.20. Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a
prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
6.1. Em todo e qualquer bem, equipamento ou ação relacionados com o objeto do presente convênio serão
obrigatoriamente destacados a par￾cipação da CONCEDENTE, mediante iden￾ficação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a
logomarca, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também deve ser destacada a par￾cipação
da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1. O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados no presente convênio, nos termos do
que dispõe o ar￾go 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
7.2. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
7.3. O￾cio de encaminhamento da Prestação de Contas;
7.4. Relatório das a￾vidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
7.5. Relatório de Execução Físico-Financeira;
7.6. Relatório fotográfico da estrutura e dos serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação
precisa do logradouro e trecho a que se referem;
7.7. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
7.8. Relação dos pagamentos efetuados;
7.9. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do CONVENENTE,
devidamente iden￾ficados com a referência ao ￾tulo e número deste convênio;
7.10. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
7.11. Cópia das jus￾fica￾vas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
7.12. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
7.13. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
7.14. Cópia do termo de recebimento defini￾vo dos serviços ou da obra, se aplicável;
7.15. Relação dos bens adquiridos ou cons￾tuídos com recursos deste convênio.
7.16. Demonstra￾vo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contrapar￾da, os
rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
7.17. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o úl￾mo pagamento, e
respec￾va conciliação;
7.18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contrapar￾da
pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente ajuste;
7.19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos recursos liberados,
bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o
crédito dos recursos, inclusive de contrapar￾da, e sua efe￾va u￾lização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do
objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
7.20. PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo
final de vigência deste convênio ou o término da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, aplicando-se lhe as normas vigentes e
referentes às prestações de contas de recursos públicos.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO
8.1. Incumbe à CONCEDENTE realizar as a￾vidades de acompanhamento, avaliação e aferição da execução do objeto
pactuado, a fim de verificar sua compa￾bilidade ￾sico-financeira com o plano de trabalho, de acordo com a metodologia estabelecida
neste instrumento e na legislação de regência.
8.2. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O acompanhamento será realizado por servidor técnico capacitado ou comissão nomeados
pela en￾dade CONCEDENTE para esta finalidade.
8.3. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na execução de custeio e aquisição de bens, o acompanhamento, a constatação da
conformidade financeira e da compa￾bilidade com o plano de trabalho serão realizados por meio de:
8.4. I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo Convenente nos autos do procedimento administra￾vo;
8.5. II – Visitas ao local quando os documentos e informações apresentadas não forem suficientes para a comprovação da
execução do objeto pactuado.
9. CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
27/06/25, 08:35 SEI/RO - 0061612901 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1118009&id_docume… 3/5
9.1. Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste na a￾vidade administra￾va
realizada de modo sistemá￾co com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administra￾vas em
todos os seus aspectos.
9.2. PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de locação de estrutura para a realização do evento, a fiscalização
pelo CONVENENTE deverá:
9.3. I. manter profissional ou equipe de fiscalização cons￾tuída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
9.4. II. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos;
9.5. III. providenciar o encaminhamento dos relatórios de fiscalização da execução ￾sico-financeira do convênio, incluídos
relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre a execução do objeto.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA DESTINAÇÃO DOS BENS
10.1. Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste convênio incorporar-se-ão
defini￾vamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário.
10.2. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É obrigatória a contabilização e guarda dos bens remanescentes pelo CONVENENTE, o qual
manifesta compromisso de u￾lizá-los para assegurar a con￾nuidade do programa governamental, conforme as regras e diretrizes de
sua u￾lização.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO
11.1. As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante consenso de seus par￾cipes,
desde que mo￾vados na preservação do interesse público e respeitado o procedimento previsto no art. 20 do Decreto Estadual nº
26.165/2021, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
11.2. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
12.1. Este convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os par￾cipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que par￾ciparam voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo estabelecido,
quando for o caso, hipótese esta de ex￾nção obrigatória do instrumento.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESTITUIÇÃO
13.1. O CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e
acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do
objeto deste convênio.
13.2. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado
ou da ex￾nção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sí￾o eletrônico ins￾tucional, pela CONCEDENTE e
pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos mo￾vos que deram causa à referida devolução.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS SALDOS FINANCEIROS
14.1. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob￾das nas aplicações financeiras
realizadas, não u￾lizados no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da
conclusão, denúncia, rescisão ou ex￾nção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
14.2. PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapar￾da previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelos par￾cipes.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do
Estado.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -DAS PRERROGATIVAS DA CONCEDENTE
16.1. É prerroga￾va da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descon￾nuidade
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS
17.1. Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das cláusulas deste instrumento, compe￾rá a
Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de
27/06/25, 08:35 SEI/RO - 0061612901 - Termo de Convênio
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conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual, compe￾ndo:
I - atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho
de 2015;
II - decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III - sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por
conciliação ou mediação;
IV - dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as en￾dades envolvidas no instrumento;
V - promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI - solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos contratuais,
convênios e termos congêneres.
18. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO, DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO
18.1. Após a tenta￾va de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro competente para dirimir quaisquer questões
decorrentes do presente instrumento é o de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
18.2. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de
qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
18.3. Nos termos do art. 23, inciso I da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual
nº 620, de 20 de junho de 2011), além da assinatura das partes, o presente instrumento é vistado pela Procuradoria Geral do Estado.
18.4. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, após lido e achado conforme, vai
assinado eletronicamente pelos par￾cipes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução,
devidamente cer￾ficadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 26/06/2025, às 15:27, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Avenilson Gomes da Trindade, Secretário(a) Adjunto(a), em 26/06/2025, às 18:07,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061612901 e o código
CRC 9A340EDD.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0041.001847/2025-91 SEI nº 0061612901
27/06/25, 08:35 SEI/RO - 0061612901 - Termo de Convênio
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Extrato de Conta Corrente
G338161032616312008
16/06/2025 10:37:16
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 78008-1 CONV SEDEC-REAL 4 CAFECAU
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
19/05/2025 Saldo Anterior 0,00 C
Saldo 0,00 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/07/2025
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 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
16/06/2025, 09:37 Banco do Brasil
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