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materia nº 127/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaPL PL OFICIO 356 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 587.000,00 FMS
native_id4667

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-07-07 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-07-07 Proposição aprovada — —
2025-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-07 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 07/07/2025.
2025-07-05 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-07-05 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-30 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-30 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-09T19:47:49.400578-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 356/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 26 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde 
- FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 7.245, DE 16 DE JUNHO DE 2025 que 
autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de 
transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta 
Complexidade em Saúde. Vejamos:
“Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no 
Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o 
custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as 
transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, 
em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria 
Finalística”.
Considerando as propostas n. 63000641080/2025-00, que disponibiliza o valor 
de R$ 1.800.000,00 (um milhões e oitocentos mil reais) ao Município de Cacoal - RO, 
que foram transferidos para a conta do Fundo Municipal de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as 
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o 
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os 
recursos de forma mais eficaz na ação da Rede Hospitalar, será inserido ao orçamento 
o valor, de modo parcial, de R$ 587.000.00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais) para 
manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Esclarecemos que a abertura parcial de saldo de receita tem por objetivo 
ajustar o orçamento vigente x arrecadação das receitas inicialmente projetadas, tendo 
em vista que o valor previsto já computava parcialmente o valor repassado. Diante 
deste cenário, a abertura parcial, visa compatibilizar a execução das despesas com a 
realidade financeira atual do Município. Tal medida visa garantir o equilíbrio entre 
receita e despesa, princípio fundamental da gestão pública responsável e do
cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
Assim, solicitamos a vinculação do saldo originário de Excesso de Arrecadação 
(REC.VINCULADO),vinculado a receita 1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 - SUS Custeio 
- Atenção à Saúde da População Para Procedimento MAC, vinculado a conta corrente 
624.019-0, Agência 1823, Caixa Econômica Federal, em conformidade com o disposto 
no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, tendo em 
vista sua finalidade de garantir o adequado custeio das ações e serviços de saúde de 
Média e Alta Complexidade (MAC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
A urgência da medida justifica-se pela necessidade imediata de assegurar a 
continuidade e qualidade da assistência prestada à população, especialmente em 
áreas sensíveis como atendimento hospitalar, exames especializados e demais ações 
de maior complexidade. O não atendimento tempestivo dessas demandas pode 
comprometer significativamente a rede assistencial, gerando prejuízos diretos à saúde 
pública. Desta forma, a presente solicitação visa não apenas o cumprimento da
legislação orçamental, mas sobretudo a manutenção da capacidade de resposta do 
sistema de saúde às necessidades da população, razão pela qual sua apreciação em 
regime de urgência se faz imprescindível.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais).
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC
 47 - 3.3.90.30.00.00 16000030 MATERIAL DE CONSUMO 293.500,00
 50 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 293.500,00
 
 Total Suplementação: R$ 587.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64.
Receita 
Receita: 1.7.1.3.50.21.02.00000000 Fonte: 16000030 587.000,00
Total da Receita: R$ 587.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 26 de junho de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
26/06/2025
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Memorando nº 219/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR
MUNICIPAL - BLMAC
47 - 3.3.90.30.00.00 16000030 MATERIAL DE CONSUMO 293.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
50 - 3.3.90.39.00.00 16000030 293.500,00
Total Suplementação: R$ 587.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.02.00000000 Fonte: 16000030 587.000,00
Total da Receita: 587.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 26/06/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
26/06/2025
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Memorando nº 219/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
26/06/2025
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Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 7.245, DE 16 DE JUNHO DE 2025 que autoriza o
repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em
parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da
Média e Alta Complexidade em Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o
processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Considerando as propostas n. 63000641080/2025-00, que disponibiliza o valor de R$ 1.800.000,00
(um milhões e oitocentos mil reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram transferidos para a conta
do Fundo Municipal de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma mais
eficaz na ação da Rede Hospitalar, será inserido ao orçamento o valor, de modo parcial, de R$
587.000.00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais) para manutenção das atividades desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Esclarecemos que a abertura parcial de saldo de receita tem por objetivo ajustar o orçamento
vigente x arrecadação das receitas inicialmente projetadas, tendo em vista que o valor previsto já
computava parcialmente o valor repassado. Diante deste cenário, a abertura parcial, visa
compatibilizar a execução das despesas com a realidade financeira atual do Município. Tal medida visa
garantir o equilíbrio entre receita e despesa, princípio fundamental da gestão pública responsável e do
cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
Assim, solicitamos a vinculação do saldo originário de Excesso de Arrecadação (REC.
VINCULADO),vinculado a receita 1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 - SUS Custeio - Atenção à Saúde da
População Para Procedimento MAC, vinculado a conta corrente 624.019-0, Agência 1823, Caixa
Econômica Federal, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, tendo em vista sua finalidade de
garantir o adequado custeio das ações e serviços de saúde de Média e Alta Complexidade (MAC), no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
A urgência da medida justifica-se pela necessidade imediata de assegurar a continuidade e
qualidade da assistência prestada à população, especialmente em áreas sensíveis como atendimento
hospitalar, exames especializados e demais ações de maior complexidade. O não atendimento
tempestivo dessas demandas pode comprometer significativamente a rede assistencial, gerando
prejuízos diretos à saúde pública.Desta forma, a presente solicitação visa não apenas o cumprimento da
legislação orçamental, mas sobretudo a manutenção da capacidade de resposta do sistema de saúde às
necessidades da população, razão pela qual sua apreciação em regime de urgência se faz
imprescindível.
Assim, diante dos fatos, solicitamos com URGÊNCIA, Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento
vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no
valor R$ 587.000.00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais) para atender à Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA através do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
26/06/2025
Page 4 of 4
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:054/GAB-FMS/SEMUSA/2025
DATA: 23/06/2025
DA: SEMUSA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR – EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 7.245, DE 16 DE JUNHO DE 2025 que 
autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências 
fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. 
Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no 
Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o 
custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde. 
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as 
transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de 
Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela 
Secretaria Finalística.
Considerando as propostas n. 63000641080/2025-00, que disponibiliza o valor de R$ 
1.800.000,00 (um milhões e oitocentos mil reais) ao Município de Cacoal – RO, que foram 
transferidos para a conta do Fundo Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições 
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços 
correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de 
forma mais eficaz na ação da Rede Hospitalar, será inserido ao orçamento o valor de R$ 
587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais) para manutenção das atividades desenvolvidas 
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação do recurso acima 
citado e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de arrecadação 
(REC. VINCULADO), decorrente de vinculação de receita: 1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 – SUS 
Custeio – Atenção à Saúde da População Para Procedimento MAC. Dessa forma, faz-se 
necessário a inserção do valor, PARCIAL, ao orçamento vigente.
Assinatura eletrônica - Identificador: bf87ced6-e288-479f-92e2-9a103d0282d8 - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a 
necessidade em inserir o referido valor no orçamento para custear despesas do MAC.
Diante dos fatos, solicitamos com URGÊNCIA, Projeto de Lei para Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao 
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 
5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 
(Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais), para 
atender à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA através do Fundo Municipal de Saúde -
FMS, conforme descrito abaixo:
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
CACOAL - FMS 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE CACOAL - FMS
13.001
10.302.0029.2.216
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE 
ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL -
BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 – SUS Custeio –
Atenção à Saúde da População Para Procedimento MAC, 
no valor de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete 
mil reais), vinculados a conta corrente 624.019-0, agência 
1823, Caixa Econômica. Em conformidade com o 
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
1.600.0030 SUS Federal – Custeio – Média e Alta 
Complexidade – Exercício Corrente
47 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 293.500,00
50 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoal Jurídica R$ 293.500,00
TOTAL R$ 587.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso 
II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
(Assinado eletronicamente)
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Assinatura eletrônica - Identificador: bf87ced6-e288-479f-92e2-9a103d0282d8 - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: bf87ced6-e288-479f-92e2-9a103d0282d8 - Página 3 / 3
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/06/2025 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 177
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 7.245, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de
saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela
única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e
Alta Complexidade em Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o
processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por
meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são
oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática:
10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e
Alta Complexidade:
I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;
II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;
III - Rede Alyne;
IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e
Controle de Câncer - RPCC; e
V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.
VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria
GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas
ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores
constantes no anexo desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio
da Média e Alta Complexidade em Saúde.
17/06/25, 13:05 PORTARIA GM/MS Nº 7.245, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.245, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.245-de-16-de-junho-de-2025-636801292 1/3
UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho
I II III IV V VI
AC CAPIXABA 120017 MUNICIPAL 200.000,00 200.000
AL ANADIA 270020 MUNICIPAL 472.500,00 472.500
AL BOCA DA MATA 270100 MUNICIPAL 1.201.500,00 1.201.50
AL CORURIPE 270230 MUNICIPAL 720.000,00 280.000,00
AL MARAGOGI 270450 MUNICIPAL 1.350.000,00 1.350.00
AL UNIAO DOS
PALMARES 270930 MUNICIPAL 1.080.000,00 1.080.00
AM ITACOATIARA 130190 MUNICIPAL 1.150.000,00 1.150.00
BA
CABACEIRAS
DO
PARAGUACU
290485 MUNICIPAL 550.000,00 550.000
BA CATU 290750 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.00
BA
CORACAO DE
MARIA 290890 MUNICIPAL 500.000,00 450.000
BA JAGUARARI 291770 MUNICIPAL 500.000,00 500.000
BA
JOAO
DOURADO 291835 MUNICIPAL 250.000,00 250.000
BA
LAURO DE
FREITAS
291920 MUNICIPAL 873.500,00 873.500
BA
LIVRAMENTO
DE NOSSA
SENHORA
291950 MUNICIPAL 200.000,00 50.000,00 250.000
CE ARACOIABA 230120 MUNICIPAL 4.500.000,00 4.500.00
CE CAMOCIM 230260 MUNICIPAL 152.973,00 100.000,00 252.973
CE CARIRIACU 230320 MUNICIPAL 350.000,00 150.000
CE LAVRAS DA
MANGABEIRA 230750 MUNICIPAL 300.014,00 300.013
CE SAO GONCALO
DO AMARANTE 231240 MUNICIPAL 3.000.000,00
GO ANICUNS 520130 MUNICIPAL 250.000,00 250.000
GO IPAMERI 521010 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.00
GO PLANALTINA 521760 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.00
GO RIO VERDE 521880 MUNICIPAL 2.500.000,00 2.500.00
MA BACABAL 210120 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 1.500.00
MA BURITI 210220 MUNICIPAL 150.000,00 200.000,00 350.000
MA PASTOS BONS 210800 MUNICIPAL 400.000,00 400.000
MA SAO LUIS 211130 ESTADUAL 2.500.000,00 2.500.00
MA
SAO LUIS
GONZAGA DO
MARANHAO
211140 MUNICIPAL 825.000,00 825.000
MG ARINOS 310450 MUNICIPAL 250.000,00 250.000
MG BURITIS 310930 MUNICIPAL 100.000,00
MG DIVISOPOLIS 312245 MUNICIPAL 310.000,00 310.000
MG ENTRE RIOS DE
MINAS
312390 MUNICIPAL 300.000,00
MG MATOZINHOS 314110 MUNICIPAL 1.450.000,00
MG MOEDA 314230 MUNICIPAL 50.000,00
MG POCO FUNDO 315170 MUNICIPAL 375.000,00 375.000,00
MG RAUL SOARES 315400 MUNICIPAL 150.000,00 750.000,00 700.000
MG SAO JOAO DO
PARAISO 316270 MUNICIPAL 600.000,00 600.000
MG TURMALINA 316970 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00 75.000,0
MG UNAI 317040 MUNICIPAL 300.000,00
MG VICOSA 317130 MUNICIPAL 500.000,00
17/06/25, 13:05 PORTARIA GM/MS Nº 7.245, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.245, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.245-de-16-de-junho-de-2025-636801292 2/3
MS APARECIDA DO
TABOADO 500100 MUNICIPAL 350.500,00 350.500
MS NAVIRAI 500570 MUNICIPAL 300.000,00
MT SORRISO 510792 MUNICIPAL 900.000,00 900.000
PA CASTANHAL 150240 MUNICIPAL 260.000,00 39.987,00
PA GURUPA 150310 MUNICIPAL 250.000,00 250.000
PA REDENCAO 150613 MUNICIPAL 400.000,00 400.000
PB CAMPINA
GRANDE 250400 MUNICIPAL 8.000.000,00 800.000,00
PB LAGOA SECA 250830 MUNICIPAL 400.000,00 400.000
PE SAO JOSE DO
EGITO
261360 MUNICIPAL 250.000,00 250.000
PR CAMPO
MOURAO
410430 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.00
PR FRANCISCO
BELTRAO
410840 MUNICIPAL 2.000.000,00
PR MANDAGUARI 411420 MUNICIPAL 100.000,00 100.000
PR UMUARAMA 412810 MUNICIPAL 300.000,00 2.450.000,00 750.000
RJ APERIBE 330015 MUNICIPAL 623.000,00 621.608
RJ PINHEIRAL 330395 MUNICIPAL 1.350.000,00 1.350.00
RJ TANGUA 330575 MUNICIPAL 1.000.000,00 150.000,00 150.000
RJ VALENCA 330610 MUNICIPAL 600.000,00 500.000
RN RIACHO DE
SANTANA 241080 MUNICIPAL 125.111,00 125.111,0
RN SAO JOSE DE
MIPIBU 241220 MUNICIPAL 170.000,00 1.150.000,00 70.000,00 10.000,00 1.400.00
RO CACOAL 110004 MUNICIPAL 900.000,00 900.000
RS ARROIO DO
TIGRE 430120 MUNICIPAL 100.000,00 100.000
RS CACHOEIRINHA 430310 MUNICIPAL 200.000,00 200.000
RS FLORES DA
CUNHA 430820 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,
RS NOVA BRESCIA 431300 MUNICIPAL 100.000,00 100.000
RS SALTO DO
JACUI 431645 MUNICIPAL 100.000,00 100.000
SC BLUMENAU 420240 MUNICIPAL 150.000,00 150.000
SE LAGARTO 280350 MUNICIPAL 6.800.000,00
SP EMBU DAS
ARTES 351500 MUNICIPAL 2.300.000,00 2.300.0
SP EMBU-GUACU 351510 MUNICIPAL 450.000,00
SP GUARULHOS 351880 MUNICIPAL 5.400.000,00 5.400.00
SP MATAO 352930 MUNICIPAL 250.000,00 250.000
TO COLMEIA 171670 MUNICIPAL 318.920,00 318.000
Total Geral 33.813.004,00 39.485.001,00 1.250.000,00 960.000,00 45.705.7
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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Terça-feira, 17 de Junho de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
6939074127 CACOAL
PROPOSTA DE CUSTEIO MAC
Esfera Administrativa
03
adm.fms.semusa@gmail.com
População
97.637
Endereço
AMAZONAS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19112323000103
CNPJ
63000641080202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE À SAÚDE
Composição Número Valor
PROGRAMA 1.800.000,00
Valor da Proposta: R$ 1.800.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.963-810
E-mail
96044306291
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Valor
1.800.000,00
Programa
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS
VI - CUSTEIO DE SERVIÇOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MANUTENÇÃO
Valor
Outros - Apresentar Justificativa 900.000,00
II - PMAE COMPONENTE CIRURGIA - (PNRF/MUTIRÃO)
Valor
Ginecologia - Baixa Complexidade 900.000,00
Justificativa
Trata-se de Proposta de solicitação de recursos destinados ao reforço para o custeio de serviços da Atenção Primária e
Especializada à Saúde. Estes recursos, serão utilizados para cobrir as despesas do dia a dia de um programa, como aquisição de
materiais de consumo, serviços de terceiros, entre outros, além da manutenção das condições de oferta e continuidade da
prestação das ações e dos serviços públicos de saúde, inclusive para financiar despesas com reparos e adaptações indispensáveis
ao bom funcionamento dos estabelecimentos de saúde e da demanda existente.
A Secretaria de Municipal da Saúde de Cacoal - SEMUSA, em consonância com as políticas públicas voltadas à saúde, elegeu a
Rede de Atenção às Urgências - RAU e vem realizando esforços permanentes para estabelecer uma rede de saúde organizada,
integrada, eficiente e capaz de responder às reais necessidades de saúde da população do município de Cacoal.
Esta solicitação faz-se necessária em função do aumento dos custos de produção de serviços de saúde de maior complexidade,
como cirurgias e internações, causada principalmente pelos acidentes de transito e outras causas externas, além da necessidade
de atender a um maior número de casos de saúde de média e alta complexidade, impõe um aumento na produção, exigindo mais
recursos, e a elevação dos preços de medicamentos, equipamentos, insumos, e os custos de pessoal, impactam o valor real dos
serviços, exigindo recursos adicionais para manter a
Gerado em 17/06/2025 às 13:49 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 1 de 3
qualidade do atendimento, além de cobertura de despesas emergenciais.
A consolidação da rede visa ampliar o potencial resolutivo dos serviços públicos de saúde, por meio da estruturação
de pontos de atenção na rede, bem como, laboratórios, diagnósticos, medicamentos, transporte sanitário e a
adequação física das unidades de saúde, aliada à descentralização do almejado, que é garantir atendimento integral
e humanizado a todos os cidadãos do Sistema Único de Saúde (SUS) no município, Região de Saúde do Café e no
Estado de Rondônia. Cuidado com a reorganização dos fluxos, uso de protocolos assistenciais e ênfase na educação
permanente voltada aos profissionais de saúde repercutem positivamente no alcance dos resultados.
A média complexidade no município de Cacoal é composta por serviços especializados encontrados em hospitais e
ambulatórios e envolve atendimento direcionado para áreas como pediatria, ortopedia, cardiologia, neurologia,
psiquiatria, ginecologia, oftalmologia entre outras especialidades médicas que ocorre o primeiro atendimento,
estabilizando os pacientes e fazendo a investigação diagnóstica inicial, como forma de definir a conduta necessária
para cada caso e garantir o referenciamento dos pacientes que precisam de atendimento mais complexo.
A Rede de Atenção à Saúde promove a reorganização dos processos de trabalho e a transformação do cenário de
saúde, efetivando a vinculação entre a APS (Atenção Primária à Saúde) e a AAE (Atenção Ambulatorial
Especializada). Essa integração possibilita a modificação das práticas no cuidado, ampliando o acesso e garantindo
assistência equitativa em diferentes territórios do estado de Rondônia. Em Cacoal, dentro dessa perspectiva de
rede, a AAE- Atenção Ambulatorial Especializada estabelece uma relação colaborativa e comunicativa com APS,
formando uma estrutura composta por diversos dispositivos que visam ampliar o acesso à saúde e ao cuidado
especializado, centrados nas necessidades dos indivíduos. Além das atribuições já conhecidas da APS, o modelo de
rede traz para a AAE funções para além da assistencial. Dentre as principais atribuições destacam-se serviços
ofertados por equipe multiprofissional, tecnologias para oferta de ações educacionais, matriciamento/apoio
institucional e pesquisa. As Funções da Atenção Ambulatorial Especializada são as seguintes: assistencial,
educacional, supervisão e de pesquisa. A Organização dos ciclos de atenção contínua, funcionam de forma
organizada onde um por um dos pacientes são atendidos no mesmo dia por uma equipe multiprofissional, recebem
o plano de cuidado e é realizado o compartilhamento com a APS que neste modelo é ordenadora do cuidado em
redes.
Esses fatores têm impactos financeiros, já que municípios menores dependem de recursos para custear transporte e
assistência de alta complexidade. A desigualdade no acesso reflete a má distribuição de serviços na rede,
destacando a necessidade de uma reorganização estratégica que priorize a ampliação da oferta de serviços em
regiões vulneráveis, garantindo acesso oportuno e equitativo a toda população.
1. Procedimentos cirúrgicos as serem realizados, considerando o rol dos procedimentos relativos ao
componente cirurgias, conforme estabelecido na Portaria SAES/MS n° 2.324, de 6 de dezembro de 2024.
Código SIGTAP Descrição Complementação máxima
409050083 POSTECTOMIA 100%
409040240 VASECTOMIA 100%
409060186 LAQUEADURA TUBARIA 100%
040906.013-5 HISTERECTOMIA TOTAL 300%
409060216 OOFORECTOMIA / OOFOROPLASTIA300%
2. CNES do estabelecimento que irá executar a ação
CNES ¿ 2496046
NOME DA UNIDADE: HOSPITAL MUNICIPAL MATERNO INFANTIL CACOAL
ENDEREÇO - AV AMAZONAS, 2663 - CENTRO
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
1.800.000,00
Gerado em 17/06/2025 às 13:49 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 2 de 3
Gerado em 17/06/2025 às 13:49 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 3 de 3
Saldo
Escolha a conta que deseja utilizar:
1823 / 006 / 00624019-0
Saldo 3.269.939,20 C
Limite do Cheque Especial 0,00
Saldo bloqueado 0,00 C
Saldo disponível 3.269.939,20 C
Saldo proprio disponivel 3.269.939,20 C
* 650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
Investimentos
Produto Data Ref. Saldo
INVESTIMENTO AUTOM POLIS 18/06/2025 1.469.939,21 C
* Clique no produto desejado para obter detalhes do investimento.
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
20/06/2025 000001 CRED TED 1.800.000,00 C 1.800.000,00 C
20/06/25, 09:47 about:blank
about:blank 1/1

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