ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 357/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 27 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, por meio do Fundo Municipal de
Defesa do Meio Ambiente de Cacoal, pretende-se adquirir contêineres de lixo para
distribuição em pontos estratégicos do município, incluindo os distritos de Riozinho e
Divinópolis. A iniciativa visa aprimorar a infraestrutura de coleta e destinação de
resíduos sólidos, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei
nº 12.305/2010) e os princípios do desenvolvimento sustentável.
A conteinerização uso de contêineres na coleta de resíduos é uma solução
eficaz para o armazenamento temporário e transporte adequado de resíduos
orgânicos, recicláveis e sólidos. Essa medida aumenta a segurança, reduz a
dispersão de resíduos e melhora a eficiência da coleta urbana.
Os contêineres serão instalados em praças, vias públicas e no centro
comercial, contribuindo para a organização da coleta de resíduos e incentivando a
separação de materiais recicláveis e orgânicos. Essa estrutura facilita a participação
da população na coleta seletiva, promovendo hábitos sustentáveis.
Considerando que a coleta seletiva já está em funcionamento desde 2022 em
Cacoal, é possível afirmar que ela representa um avanço significativo na gestão
ambiental municipal. No entanto, sua plena consolidação requer investimentos
contínuos em infraestrutura e ações educativas. A instalação de contêineres
adequadamente adesivados, com orientações claras sobre os tipos de resíduos a
serem descartados, será fundamental para aumentar a adesão da população e
garantir o descarte correto.
Considerando a necessidade de fortalecimento e ampliação da coleta seletiva
no município, separação de materiais recicláveis em prática contínua em toda a cidade
de Cacoal/RO.
Considerando o projeto Recicle e Plante e o relatório de quantitativos de
resíduos sólidos domiciliares elaborado pela SEMMA.
Considerando que a aquisição dos contêineres trará benefícios relevantes para
o município, ao ampliar a capacidade de armazenamento de resíduos de forma mais
eficiente e organizada. Sua implantação contribuirá diretamente para o aprimoramento
da gestão ambiental, o engajamento da população na separação e destinação correta
dos resíduos, além de fortalecer as ações sustentáveis promovidas pelo COMDEMA.
Considerando que a Secretaria de Meio Ambiente SEMMA enviou OFÍCIO Nº
72/SEMMA/2025, ao Senhor Emerson Bessi Alves, Presidente do Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Considerando que os membros do conselho, deliberaram e aprovaram em
reunião no dia 21/03/2025 a aquisição de 400 (quatrocentos) contêineres por meio de
ata de registro de preços nº 163/2025, ao valor unitário de R$ 1.460,00 (um mil
quatrocentos e sessenta reais), conforme previsto na referida ata;
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de
dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 há um montante de R$ 1.158.404,37
(um milhão cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
centavos) disponível para vinculação.
O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de
forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$ 584.000,00
(quinhentos e oitenta e quatro mil reais).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado encontrasse em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação, tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para
prosseguimento de tramites processuais, seja para execução de contratação ou
procedimento licitatória, sendo eles de extrema importância para garantia de uma
melhor infraestrutura para o município de Cacoal.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais).
Suplementação
27.000.00.000.0000.0.000. FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
27.001.00.000.0000.0.000. FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
27.001.18.541.0032.2.268. INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE –
FUNDEMA
11 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 584.000,00
Total Suplementação: R$ 584.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 27 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
27/06/2025 13:25:12
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
27/06/2025 13:43:01
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. DE DEFESA DO MEIO AMB. DE CACOAL ** Elotech **
27/06/2025
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Memorando nº 223/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais)
Suplementação
27.000.00.000.0000.0.000. FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
27.001.00.000.0000.0.000. FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
27.001.18.541.0032.2.268. INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO
MEIO AMBIENTE - FUNDEMA
11 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 584.000,00
Total Suplementação: R$ 584.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 27/06/2025.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. DE DEFESA DO MEIO AMB. DE CACOAL ** Elotech **
27/06/2025
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Memorando nº 223/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. DE DEFESA DO MEIO AMB. DE CACOAL ** Elotech **
27/06/2025
Page 3 of 4
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente - SEMMA, por meio do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cacoal,
pretende-se adquirir contêineres de lixo para distribuição em pontos estratégicos do município,
incluindo os distritos de Riozinho e Divinópolis. A iniciativa visa aprimorar a infraestrutura de coleta e
destinação de resíduos sólidos, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010) e os princípios do desenvolvimento sustentável.
A conteinerização uso de contêineres na coleta de resíduos é uma solução eficaz para o
armazenamento temporário e transporte adequado de resíduos orgânicos, recicláveis e sólidos. Essa
medida aumenta a segurança, reduz a dispersão de resíduos e melhora a eficiência da coleta urbana.
Os contêineres serão instalados em praças, vias públicas e no centro comercial, contribuindo para a
organização da coleta de resíduos e incentivando a separação de materiais recicláveis e orgânicos. Essa
estrutura facilita a participação da população na coleta seletiva, promovendo hábitos sustentáveis.
Considerando que a coleta seletiva já está em funcionamento desde 2022 em Cacoal, é possível
afirmar que ela representa um avanço significativo na gestão ambiental municipal. No entanto, sua
plena consolidação requer investimentos contínuos em infraestrutura e ações educativas. A instalação
de contêineres adequadamente adesivados, com orientações claras sobre os tipos de resíduos a serem
descartados, será fundamental para aumentar a adesão da população e garantir o descarte correto.
Considerando a necessidade de fortalecimento e ampliação da coleta seletiva no município,
separação de materiais recicláveis em prática contínua em toda a cidade de Cacoal/RO.
Considerando o projeto Recicle e Plante e o relatório de quantitativos de resíduos sólidos
domiciliares elaborado pela SEMMA;
Considerando que a aquisição dos contêineres trará benefícios relevantes para o município, ao
ampliar a capacidade de armazenamento de resíduos de forma mais eficiente e organizada. Sua
implantação contribuirá diretamente para o aprimoramento da gestão ambiental, o engajamento da
população na separação e destinação correta dos resíduos, além de fortalecer as ações sustentáveis
promovidas pelo COMDEMA.
Considerando que a Secretaria de Meio Ambiente SEMMA enviou OFÍCIO Nº 72/SEMMA/2025,
ao Senhor Emerson Bessi Alves, Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA.
Considerando que os membros do conselho, deliberaram e aprovaram em reunião no dia
21/03/2025 a aquisição de 400 (quatrocentos) contêineres por meio de ata de registro de preços nº
163/2025, ao valor unitário de R$ 1.460,00 (um mil quatrocentos e sessenta reais), conforme previsto
na referida ata;
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 há um montante de R$ 1.158.404,37 (um milhão cento
e cinquenta e oito mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos) disponível para vinculação.
O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao
orçamento, correspondendo ao montante de R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado encontrasse em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação,
tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para prosseguimento de tramites processuais, seja
para execução de contratação ou procedimento licitatória, sendo eles de extrema importância para
garantia de uma melhor infraestrutura para o município de Cacoal.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado,
solicitamos a gentileza em providenciar, Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei
n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º
da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 584.000,00 (quinhentos e
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. DE DEFESA DO MEIO AMB. DE CACOAL ** Elotech **
27/06/2025
Page 4 of 4
oitenta e quatro mil reais), para atender a FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
DE CACOAL - FUMDEMA.
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
27/06/2025 11:12:57
SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671 – Bairro Nova Esperança – Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
MEMORANDO N° 242/SEMMA/2025 Cacoal/RO, 25 de junho de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Para: Coordenação de Planejamento e Controle - SEMPLAN
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar - SUPERÁVIT
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, por meio do Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Cacoal, pretende-se adquirir contêineres de lixo para distribuição em pontos
estratégicos do município, incluindo os distritos de Riozinho e Divinópolis. A iniciativa visa
aprimorar a infraestrutura de coleta e destinação de resíduos sólidos, em conformidade com a
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e os princípios do desenvolvimento
sustentável.
A conteinerização – uso de contêineres na coleta de resíduos – é uma solução eficaz para
o armazenamento temporário e transporte adequado de resíduos orgânicos, recicláveis e sólidos.
Essa medida aumenta a segurança, reduz a dispersão de resíduos e melhora a eficiência da coleta
urbana.
Os contêineres serão instalados em praças, vias públicas e no centro comercial,
contribuindo para a organização da coleta de resíduos e incentivando a separação de materiais
recicláveis e orgânicos. Essa estrutura facilita a participação da população na coleta seletiva,
promovendo hábitos sustentáveis.
Considerando que a coleta seletiva já está em funcionamento desde 2022 em Cacoal, é
possível afirmar que ela representa um avanço significativo na gestão ambiental municipal. No
entanto, sua plena consolidação requer investimentos contínuos em infraestrutura e ações
educativas. A instalação de contêineres adequadamente adesivados, com orientações claras sobre
os tipos de resíduos a serem descartados, será fundamental para aumentar a adesão da população
e garantir o descarte correto.
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento e ampliação da coleta seletiva no
município, separação de materiais recicláveis em prática contínua em toda a cidade de
Cacoal/RO.
CONSIDERANDO o projeto Recicle e Plante e o relatório de quantitativos de resíduos
sólidos domiciliares elaborado pela SEMMA;
CONSIDERANDO que a aquisição dos contêineres trará benefícios relevantes para o
município, ao ampliar a capacidade de armazenamento de resíduos de forma mais eficiente e
Assinatura eletrônica - Identificador: 0848a363-37a7-48c4-ab0d-df371084020c - Página 1 / 4
SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671 – Bairro Nova Esperança – Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
organizada. Sua implantação contribuirá diretamente para o aprimoramento da gestão ambiental,
o engajamento da população na separação e destinação correta dos resíduos, além de fortalecer
as ações sustentáveis promovidas pelo COMDEMA.
CONSIDERANDO que a Secretaria de Meio Ambiente SEMMA enviou OFÍCIO Nº
72/SEMMA/2025, ao Senhor Emerson Bessi Alves Presidente do Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente – COMDEMA.
CONSIDERANDO que os membros do conselho, deliberaram e aprovaram em reunião
no dia 21/03/2025 a aquisição de 400 (quatrocentos) contêineres por meio de ata de registro de
preços nº 163/2025, ao valor unitário de R$ 1.460,00 (um mil quatrocentos e sessenta reais,
conforme previsto na referida ata;
CONSIDERANDO a necessidade em suplementar no elemento de despesa – Material de
Consumo, para aquisição dos contêineres no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA
DO MEIO AMBIENTE DE CACOAL - FUMDEMA, conforme quadro abaixo;
CONSIDERANDO que o valor não foi previsto para o exercício de 2025, sendo assim a
necessidade de vincular o valor de R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais)
conforme demonstrado no saldo em conta, Banco do Brasil, Agência 1179-7 C/C: 46051-6,
apurado em 31 de dezembro de 2024.
Considerando que é de extrema urgência para continuidade dos processos, diante dos
fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado, solicitamos a
gentileza em providenciar, Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar, via
SUPERÁVIT FINANCEIRO, ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei
n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º,
§ 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 584.000,00
(quinhentos e oitenta e quatro mil reais), para atender a FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE DE CACOAL - FUMDEMA conforme tabela abaixo:
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) Ficha Cód Especificação Valor (R$)
27 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA
DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA 27 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE - FUNDEMA
27.001.
18.541.0032.2.268
INCENTIVO AO
FORTALECIMENTO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO
AMBIENTE - FUNDEMA
Para cobertura do referido crédito será utilizado
recursos provenientes de SUPERÁVIT
FINANCEIRO centavos), vinculados a Agência nº
1179-7, Conta Corrente 46.051-6, Banco do Brasil,
Assinatura eletrônica - Identificador: 0848a363-37a7-48c4-ab0d-df371084020c - Página 2 / 4
SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671 – Bairro Nova Esperança – Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
Luiz Antonio Nascimento Fritz
Sec. Mun. de Meio Ambiente
Dec. 10.236/PMC/2025
2.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos -
Exercícios Anteriores
em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º,
Inciso I da Lei 4.320/64.
3.3.90.30.00 Material de
consumo
R$ 584.000,00
Total Geral R$ 584.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 0848a363-37a7-48c4-ab0d-df371084020c - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=0848a363-37a7-48c4-ab0d-df371084020c
Assinatura eletrônica - Identificador: 0848a363-37a7-48c4-ab0d-df371084020c - Página 4 / 4
Assinado por: LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ 26/06/2025
12:28:10 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SEMMA
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671
– Bairro Nova Esperança
– Cacoal/RO.
Fone: (69) 3443-8040 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
OFÍCIO Nº72/SEMMA/2025 Cacoal-RO, 18 de março de 2025.
Ao Senhor
Emerson Bessi Alves
Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
– COMDEMA
Assunto: Solicitação de contêineres para atender ao Projeto Recicle e
Plante e demais ações preventivas de Educação Ambiental
Senhor Presidente,
Ao tempo que o cumprimentamos, manifestamos nossos agradecimentos pelo
trabalho que esse Egrégio Conselho desenvolve neste município.
Na oportunidade, gostaríamos que os conselheiros se manifestassem com
referência ao que segue.
CONSIDERANDO a necessidade de conscientização, ampliação e implementação
da coleta seletiva que fora implantada neste município em 2022;
CONSIDERANDO a importância de tornar a prática de separação de material
reciclável uma constância em toda a cidade de Cacoal-RO;
CONSIDERANDO o projeto recicle e plante e o relatório de quantitativos de
resíduos sólidos domiciliares anexos;
Salientamos que a aquisição dos contêineres gerará uma significativa benfeitoria
ao município, uma vez que permitirá a ampliação da capacidade de armazenamento de
resíduos de forma mais eficiente e organizada. Além disso, a implementação dos
contêineres adesivados contribuirá diretamente para a melhoria da gestão ambiental, a
conscientização da população quanto à separação e destinação adequada de resíduos, e
o fortalecimento das ações sustentáveis promovidas pelo COMDEMA e demais órgãos
municipais.
Abaixo, tabela orçamentária de 03 (três) locais (em anexo ao ofício):
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Luiz Antonio Nascimento Fritz (CPF ###.###.552-##), em 18/03/2025 - 10:39, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/330932. Folha 1 de 2
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SEMMA
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671
– Bairro Nova Esperança
– Cacoal/RO.
Fone: (69) 3443-8040 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
Nesse sentido, solicitamos aos conselheiros a apreciação e aprovação de 400
(quatrocentos) contêineres adesivados de 1.000 (mil) litros a serem adquiridos e
distribuídos gratuitamente às instituições de ensino e em eventos que promovam ações
inerentes ao tema do projeto supracitado e do mesmo modo, no que se refere a amplitude
da educação ambiental em suas diversas abordagens ambientais.
Por fim, requer-se o montante de R$ 742.948,00 (setecentos e quarenta e dois
mil novecentos e quarenta e oito reais), para a compra dos referidos contêineres.
Sendo o que se apresenta para o momento, despedimo-nos externando os
mais cordiais cumprimentos.
Atenciosamente,
[Assinado digitalmente]
Luiz Antonio Nascimento Fritz
Sec. Mun. de Meio Ambiente
Dec. 10.236/PMC/20
Local Especificação Qt Unid Valor unitário Valor total
ECOS&M COMÉRCIO
DE MATERIAIS
E EQUIPAMENTOS
EIRELI/EPP
Contêiner de lixo, 1000 litros
(capacidade para armazenar
450 kg, superior ou equivalente)
1 UN 2.300,00 2.300,00
ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
N° 81/2024
Contêiner de lixo, 1000 litros
(capacidade para armazenar
450 kg, superior ou equivalente) 1 UN 1.550,00 1.550,00
INTERNET Contêiner de lixo, 1000 litros
(capacidade para armazenar
450 kg, superior ou equivalente) 1 UN 1.722,11 1.722,11
Média total unitária (somatória do valor total dividido por três)= R$ 1.857,37 (mil oitocentos e
cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Média da quantidade solicitada (1.857,37 x 400)= R$ 742.948,00 (setecentos e quarenta e dois
novecentos e quarenta e oito reais).
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Luiz Antonio Nascimento Fritz (CPF ###.###.552-##), em 18/03/2025 - 10:39, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/330932. Folha 2 de 2
Palácio do Café - R. Anísio Serrão, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804
DIÁRIO
OFICIAL
Prefeitura de Cacoal ACOA
TONDONT
AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO!
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 163/2025
Aos 13 de junho de 2025, o MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no C.N.P.J. sob n. 04.082.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, n. 2100, nesta cidade
e comarca de Cacoal, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Sr. ADAILTON
ANTUNES FERREIRA, brasileiro, maior, e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n. 898.452.772-68,
residente e domiciliado no município de Cacoal/RO, e do outro lado a empresa D.D.S COMERCIO DE
LIXEIRAS E PLACAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 05.299.150/0001-
61, com sede no endereço RUA RIO DE JANEIRO, N. 1195- D, BAIRRO PRESIDENTE MÉDICI,
CHAPECÓ- SC, CEP 89.801-211 - Fone/FAX: (049) 3340-1903 - E-mail:
ddscomercio@ddscomercio.com.br neste ato representada por VALDEMIR TUSSI, Sócio(a) , portador(a) de cédula de identidade RG 2.432.306 SESP/SC, inscrita no CPF/MF 274.241.970-53,
doravante denominada DETENTORA, vencedora da licitação na modalidade pregão eletrônico, tipo
menor preço para futura e eventual aquisição, nos termos do processo Administrativo n.
2793/2025, Pregão Eletrônico nº 45/2025, atendendo as condições previstas no edital de licitação,
sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº
11.462/2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE CONTÊINERS DE LIXO PARA ATENDER A INFRAESTRUTURA E
OTIMIZAR A COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INCLUINDO A
COLETA SELETIVA., visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente – SEMMA para um período de 12 (doze) meses, tudo em conformidade com as
especificações constantes no Termo de Referência, no edital, na Proposta de Preços, que constituem
partes integrantes desta Ata independente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
2.1 LOTE 1: LOTE 1
VALDEMIR
TUSSI:274
24197053
Assinado de forma
digital por
VALDEMIR
TUSSI:2742419705
3
Dados: 2025.06.14
22:29:58 -03'00'
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 8a363b9f-acd2-4d5c-9704-b7d2c31f92ba - Página 1/9
Item Código Descrição Unidade Quant. Valor Unit.
R$
Valor Total
R$
Marca/Espec.
1 141406 CONTÊINER DE LIXO,1.000 LITROS
(CAPACIDADE PARA ARMAZENAR 450 KG
SUPERIOR OU EQUIVALENTE) FABRICADO
PELO SISTEMA DE INJEÇÃO DE
TERMOPLÁSTICOS CORPO E TAMPA
INJETADO, MATERIAL POLIETILENO DE
ALTA DENSIDADE (PEAD) 100% VIRGEM DE
ALTA QUALIDADE, RESISTÊNCIA E
DURABILIDADE COM TAMPA, PROTEÇÃO
CONTRA RAIOS ULTRAVIOLETA E CONTÊM
UM ADITIVO EXTRAANTIOXIDANTE, O QUE
LHE GARANTE NÍVEIS DE PROTEÇÃO
CLASSE 8 – UV 8 POSSUIR, ALTURA: 1290
MM SUPERIOR OU EQUIVALENTE –
LARGURA: 1380MM PROFUNDIDADE:
1040MM,SUPERIOR OU
EQUIVALENTE,MUNHÃO PARA
BASCULAMENTO LATERAL EM
CAMINHÕES DE COLETA URBANA,
REFORÇO EM CHAPA DE AÇO E DRENO
COM TAMPA ROSQUEÁVEL PARA
ESCOAMENTO DE LÍQUIDOS, POSSUIR 4
RODÍZIOS GIRATÓRIOS, SENDO 2 COM
FREIOS,E GARFOS.EM AÇO COM
TRATAMENTO ANTICORROSIVO, RODAS
DE BORRACHA MACIÇA COM NÚCLEO DE
POLIPROPILENO E 500 ADESIVOS COLETA
SELETIVA E 300 ADESIVO LIXO COMUM
TAMANHO 66X60 E 1600 ADESIVOS
REFLETIVOS TAMANHO 30CMX15CM
ADESIVO QUE SERÁ APLICADO PELA
SECRETARIA.
CONTAINER APROVADO PELA NORMA
ABNTNBR15911-3 COM GARANTIA MÍNIMA
(01) UM ANO.
UND 600 R$
1.460,0000
R$
876.000,0000
JSN/C1000
TOTAL: R$
876.000,0000
2.2 LOTE 2: LOTE 2
Item Código Descrição Unidade Quant. Valor Unit.
R$
Valor Total
R$
Marca/Espec.
1 141406 CONTÊINER DE LIXO,1.000 LITROS
(CAPACIDADE PARA ARMAZENAR 450 KG
SUPERIOR OU EQUIVALENTE) FABRICADO
PELO SISTEMA DE INJEÇÃO DE
TERMOPLÁSTICOS CORPO E TAMPA
INJETADO, MATERIAL POLIETILENO DE
ALTA DENSIDADE (PEAD) 100% VIRGEM DE
ALTA QUALIDADE, RESISTÊNCIA E
DURABILIDADE COM TAMPA, PROTEÇÃO
CONTRA RAIOS ULTRAVIOLETA E CONTÊM
UM ADITIVO EXTRAANTIOXIDANTE, O QUE
LHE GARANTE NÍVEIS DE PROTEÇÃO
CLASSE 8 – UV 8 POSSUIR, ALTURA: 1290
MM SUPERIOR OU EQUIVALENTE –
LARGURA: 1380MM PROFUNDIDADE:
UND 200 R$
1.459,0000
R$
291.800,0000
JSN/C1000
VALDEMI
R
TUSSI:274
24197053
Assinado de
forma digital por
VALDEMIR
TUSSI:274241970
53
Dados:
2025.06.14
22:30:19 -03'00'
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1040MM,SUPERIOR OU
EQUIVALENTE,MUNHÃO PARA
BASCULAMENTO LATERAL EM
CAMINHÕES DE COLETA URBANA,
REFORÇO EM CHAPA DE AÇO E DRENO
COM TAMPA ROSQUEÁVEL PARA
ESCOAMENTO DE LÍQUIDOS, POSSUIR 4
RODÍZIOS GIRATÓRIOS, SENDO 2 COM
FREIOS,E GARFOS.EM AÇO COM
TRATAMENTO ANTICORROSIVO, RODAS
DE BORRACHA MACIÇA COM NÚCLEO DE
POLIPROPILENO E 500 ADESIVOS COLETA
SELETIVA E 300 ADESIVO LIXO COMUM
TAMANHO 66X60 E 1600 ADESIVOS
REFLETIVOS TAMANHO 30CMX15CM
ADESIVO QUE SERÁ APLICADO PELA
SECRETARIA.
CONTAINER APROVADO PELA NORMA
ABNTNBR15911-3 COM GARANTIA MÍNIMA
(01) UM ANO.
TOTAL: R$
291.800,0000
3. ÓRGÃO GERENCIADOR.
3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Cacoal, sem participação de outros órgãos.
4.DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1 A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou
entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante
anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que
couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto Federal nº
11.462 de 31 de março de 2023.
4.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não
prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
4.3 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por
órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na
ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme inciso I do art.
32 do Decreto Federal N° 11.462/23 art. 86° § 4º da Lei 14.133/21.
4.4 As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo o dobro do
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos
participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem,
conforme inciso II do art. 32 do Decreto Federal N° 11.462 de 31 de março de 2023, art. 86° § 5º da
Lei 14.133/21.
4.5 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do
cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a
ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de
cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão
gerenciador.
VALDEMI
R
TUSSI:274
24197053
Assinado de
forma digital por
VALDEMIR
TUSSI:274241970
53
Dados:
2025.06.14
22:30:40 -03'00'
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado a partir da DATA DA
PUBLICAÇÃO, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde
que comprovado o preço vantajoso.
5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pela administração
municipal por intermédio de emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou
outro instrumento hábil, conforme o Art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
5.2.1 O instrumento contratual deverá ser emitido no prazo de validade da ata de registro de preços.
5.3 após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para
formalização da ata de registro de preços:
5.3.1 será incluído na ata, na forma de anexo, caso haja, o registro dos licitantes que:
5.3.1.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário,
observada a classificação da licitação; e
5.3.1.2. Mantiverem sua proposta original.
5.3.2. Será respeitada, nas aquisições, a ordem de classificação dos licitantes participantes do
certame.
5.3.2.1. Esgotada a ordem de classificação e não havendo interessados, a administração municipal
poderá consultar outros fornecedores, respeitando o preço registrado.
5.4. O registro a que se refere tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de
impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.5 para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas
propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando
houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.6.1 quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições
estabelecidos no edital; e
5.6.2 quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses
previstas.
5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado na página oficial
do município e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.8 após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado, será convocado para assinar a
ata de registro de preços, no prazo de cinco dias úteis e nas condições estabelecidos no edital de
licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº
14.133/2021.
5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação
do licitante, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa
seja aceita pela Administração Municipal.
VALDEMIR
TUSSI:27424
197053
Assinado de forma
digital por VALDEMIR
TUSSI:27424197053
Dados: 2025.06.14
22:31:02 -03'00'
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 8a363b9f-acd2-4d5c-9704-b7d2c31f92ba - Página 4/9
5.9 A ata de registro de preços poderá ser assinada digitalmente utilizando certificados digitais
válidos e emitidos por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileiras ICP - Brasil, sendo facultado a Administração a verificação de autenticidade.
5.10 quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições
estabelecidos no edital, fica facultado à Administração Municipal convocar os licitantes
remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas
condições propostas pelo primeiro classificado.
5.11 na hipótese de nenhum dos licitantes, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a
Administração Municipal, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do
edital, poderá:
5.11.1 convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços
foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço
melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.11.2 adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes,
atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.12 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas, mas não obrigará a Administração Municipal a contratar, facultada a realização de
licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
6 - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO.
6.1 - O objeto desta licitação deverá ter sua entrega iniciada no prazo de 30 dias, contados do
recebimento da NOTA DE EMPENHO.
6.2 A requisição poderá ser efetuada via e-mail encaminhado pelo Setor de Merenda Escolar da
Prefeitura Municipal de Cacoal - RO, sendo respeitado o prazo de entrega.
6.2.1- A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita pelo Detentor da Ata, no local e hora
determinado pelo Gestor da Ata.
6.3 As entregas deverão ser realizadas no: ALMOXARIFADO na AVENIDA ARAÇATUBA N° 2296 de
segunda a sexta feira, (exceto feriados) no horário das 07h30m às 13h30m.
6.4 - Correrá por conta do Detentor da Ata as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos,
encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento, inclusive casos de devolução.
6.5 Caso seja entregue algum produto danificado deverá o Detentor da Ata substituir no mesmo
prazo, correndo por sua responsabilidade todas as despesas da logística reversa.
7 - DA FORMA DE PAGAMENTO
7.1 - Os pagamentos devidos a Detentora da Ata serão efetuados na Tesouraria desta Prefeitura, no
prazo de até dez dias de vencimento, mediante apresentação de notas fiscais/faturas devidamente
empenhadas.
7.2 - As notas fiscais/faturas, que apresentarem incorreções serão devolvidas à Detentora da Ata e
seu vencimento ocorrerá em igual período acima.
7.3 - O pagamento será feito em cheque nominal a Detentora da Ata ou mediante crédito em conta
da Detentora da Ata.
VALDEMIR
TUSSI:2742419
7053
Assinado de forma digital
por VALDEMIR
TUSSI:27424197053
Dados: 2025.06.14
22:31:19 -03'00'
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 8a363b9f-acd2-4d5c-9704-b7d2c31f92ba - Página 5/9
7.4 - À Detentora da Ata fica vedado negociar ou efetuar a cobrança ou o desconto da fatura emitida
através da rede bancária ou com terceiros, permitindo-se, tão somente, cobranças em carteira
simples, ou seja, diretamente para o Órgão Gestor.
8. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS.
8.1 os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução
dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos produtos, nas seguintes
situações:
8.1.1 em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal
como pactuada, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;
8.1.2 em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a
superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
8.1.3 na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços
registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.1.1.1 no caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice
previstos para a contratação;
8.1.1.2 no caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos
para a contratação.
9. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS.
9.1 na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo
superveniente, a Administração Municipal convocará o fornecedor para negociar a redução do preço
registrado.
9.1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será
liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades
administrativas.
9.1.2 na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de
reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de
mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
9.1.3 se não obtiver êxito nas negociações, a Administração Municipal procederá ao cancelamento
da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais
vantajosa.
9.1.4 na hipótese de redução do preço registrado, a Administração Municipal revisará os contratos
decorrentes da ata de registro de preços para avaliar a conveniência e a oportunidade de diligenciar
negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no Art. 124 da Lei Federal nº
14.133/2021.
9.2 na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não
poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao
gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que
supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
VALDEMIR
TUSSI:274
24197053
Assinado de forma
digital por
VALDEMIR
TUSSI:27424197053
Dados: 2025.06.14
22:31:37 -03'00'
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 8a363b9f-acd2-4d5c-9704-b7d2c31f92ba - Página 6/9
9.2.1 neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a
documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço
registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
9.2.2 não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço
registrado, o pedido será indeferido pela Administração Municipal e o fornecedor deverá cumprir as
obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das
sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e na legislação aplicável.
9.2.3 na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, a
Administração Municipal convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de
classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
9.2.4 se não obtiver êxito nas negociações, a Administração Municipal procederá ao cancelamento
da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais
vantajosa.
9.2.5 na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço
registrado, a Administração Municipal atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos
valores praticados pelo mercado.
9.2.6 A Administração Municipal revisará os contratos firmados decorrentes da ata de registro de
preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração
contratual, observado o disposto no Art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.
10. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS.
10.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
10.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
10.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Administração Municipal sem justificativa razoável;
10.1.3 não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no Art. 27, § 2º, do Decreto
Federal nº 11.462/2023; ou
10.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do Art. 156 da Lei
Federal nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência
da ata de registro de preços, poderá a Administração Municipal, mediante decisão fundamentada,
decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto
perdurarem os efeitos da sanção.
10.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho da
Administração Municipal, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
10.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, a Administração Municipal poderá
convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
10.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pela Administração Municipal, em
determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que
devidamente comprovadas e justificadas:
VALDEMIR
TUSSI:27424
197053
Assinado de forma
digital por VALDEMIR
TUSSI:27424197053
Dados: 2025.06.14
22:31:51 -03'00'
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 8a363b9f-acd2-4d5c-9704-b7d2c31f92ba - Página 7/9
10.4.1. Por razão de interesse público;
10.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
10.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se
superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do Art. 26, § 3º e Art. 27, § 4º, ambos do
Decreto Federal nº 11.462/2023.
11. DAS PENALIDADES.
11.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades
estabelecidas no edital.
11.1.1.As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços
que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a
ata.
11.2 É da competência da Administração Municipal a aplicação das penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço.
11.3. Os setores deverão comunicar a Administração Municipal qualquer das ocorrências previstas,
dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
12. CONDIÇÕES GERAIS
12.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as
obrigações da Administração Municipal e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições
do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.
12.2. As partes envolvidas consentem com a utilização dos seus dados pessoais fornecidos para a
operacionalização da presente licitação e para a respectiva execução do contrato, bem como
comprometem-se a observar as regras e princípios referente ao tratamento de dados pessoais
estabelecidos no Art. 5º, inciso em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de
Proteção de Dados LGPD.
Fica eleito o foro do Município de Cacoal para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do
presente ajuste. E, por estarem de acordo, lavram o presente instrumento, que lido e achado
conforme, vai assinada pelas partes em (02) duas vias de igual teor, composta de 09 páginas,
excetuando os termos de anuência dos fornecedores, na presença das testemunhas abaixo
qualificadas.
Cacoal/RO, 13 de junho de 2025.
SHARMILLA INDHIRA GIACOMINI DE SOUZA
INTENDENTE DE REGISTRO DE PREÇOS
PORTARIA N° 0345/PMC/2025
LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DECRETO Nº 10.236/PMC/2025 VALDEMI
R
TUSSI:274
24197053
Assinado de forma
digital por
VALDEMIR
TUSSI:27424197053
Dados: 2025.06.14
22:32:05 -03'00'
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 8a363b9f-acd2-4d5c-9704-b7d2c31f92ba - Página 8/9
D.D.S COMERCIO DE LIXEIRAS E PLACAS LTDA
CNPJ: 05.299.150/0001-61
No uso das atribuições legalmente a mim conferidas, ratifico a presente Ata de Registro de
Preços com fundamento no art. 14, § 1°, do Decreto Municipal n. 5.538/2015.
Cacoal/RO, 13 de junho de 2025.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO DE CACOAL
VALDEMIR
TUSSI:274241
97053
Assinado de forma
digital por VALDEMIR
TUSSI:27424197053
Dados: 2025.06.14
22:32:18 -03'00'
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 8a363b9f-acd2-4d5c-9704-b7d2c31f92ba - Página 9/9
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SHARMILLA INDHIRA GIACOMINI DE SOUZA
16/06/2025 08:19:50
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ
16/06/2025 08:30:40
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
16/06/2025 11:25:57