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materia nº 129/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-06-27
Ementa“REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI 1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-01 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 01/08/2025.
2025-08-01 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-07-31 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-30 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-30 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N° 350 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 25 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que:
“REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI 
1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM 
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE 
DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 8bf4a40d-7a2e-48d7-bf9a-fa2e19878e9f - Página 1 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI 
1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM 
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE 
DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender a demanda da SINSEMUC, por 
meio do processo eletrônico n.º 6.629/2025, cuja cópia integral segue anexa ao presente 
Projeto de Lei.
O projeto tem por objetivo adequar, à lei já existente, que estipula e regulamenta os 
descontos possíveis em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, à lei 
Federal que atualiza os percentuais de possibilidade de desconto em folha, referente a 
parcelamento, financiamentos em nome os servidores municipais, visto que era possível um 
desconto em folha de 30% (trinta) por cento, e mais 10% (dez) para operações financeiras 
mediante cartões de crédito ou amortização de valores correspondentes a convênios 
administrados por associações ou sindicatos.
Entretanto, considerando que a Lei Federal nº. 14.509/2022, passou a permitir o 
limite de desconto em consignado em até 40% (quarenta) por cento, a propositura do 
presente Projeto de Lei é para atender os interesses dos servidores municipais, nesse 
sentido conforme manifestação do Sindicato, e atualizar o limite atual em consonância com 
a Lei Federal supracitada. 
Oportunamente, consignamos ainda que a com a propositura e aprovação deste 
PL, automaticamente revogará a Lei n.º 4.730/PMC/2021, e consequentemente também irá 
alterar, em momento oportuno, o Decreto Municipal de nº 8.154/PMC/2021 quanto ao tema.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 8bf4a40d-7a2e-48d7-bf9a-fa2e19878e9f - Página 2 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE 
ALTERA A LEI 1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO 
OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o §1° e caput do art. 2º da Lei 1.481/PMC/2003 que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 2º A consignação em Folha de Pagamento, realizada mediante 
autorização expressa, não poderá ultrapassar o limite de 40% 
(Quarenta por cento) da remuneração bruta do servidor, sendo esta sua 
base de cálculo, vedado o abatimento dos encargos de previdência e 
de imposto de renda. (NR)
§ 1º Para fins de base de cálculo do percentual de 40%, não serão 
considerados descontos de mensalidade de sindicatos e associações, 
ou, ainda, o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios 
contratuais em ações de êxito com expressa autorização por 
assembleia geral ou termo individual. (NR)
Art. 2°. Cria o Parágrafo único no art. 3° da lei 1.481/PMC/2003 que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 3º ......................................................................................................
Parágrafo único. A Lei 1.481/PMC/2003 e suas previsões serão 
regulamentadas por Decreto.
Art. 3° revoga o Art. 2°, e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº. 4.730/PMC/2021.
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 25 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
Assinatura eletrônica - Identificador: 8bf4a40d-7a2e-48d7-bf9a-fa2e19878e9f - Página 3 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 8bf4a40d-7a2e-48d7-bf9a-fa2e19878e9f - Página 4 / 5
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