ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 350 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 25 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI
1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE
DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI
1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE
DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender a demanda da SINSEMUC, por
meio do processo eletrônico n.º 6.629/2025, cuja cópia integral segue anexa ao presente
Projeto de Lei.
O projeto tem por objetivo adequar, à lei já existente, que estipula e regulamenta os
descontos possíveis em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, à lei
Federal que atualiza os percentuais de possibilidade de desconto em folha, referente a
parcelamento, financiamentos em nome os servidores municipais, visto que era possível um
desconto em folha de 30% (trinta) por cento, e mais 10% (dez) para operações financeiras
mediante cartões de crédito ou amortização de valores correspondentes a convênios
administrados por associações ou sindicatos.
Entretanto, considerando que a Lei Federal nº. 14.509/2022, passou a permitir o
limite de desconto em consignado em até 40% (quarenta) por cento, a propositura do
presente Projeto de Lei é para atender os interesses dos servidores municipais, nesse
sentido conforme manifestação do Sindicato, e atualizar o limite atual em consonância com
a Lei Federal supracitada.
Oportunamente, consignamos ainda que a com a propositura e aprovação deste
PL, automaticamente revogará a Lei n.º 4.730/PMC/2021, e consequentemente também irá
alterar, em momento oportuno, o Decreto Municipal de nº 8.154/PMC/2021 quanto ao tema.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE
ALTERA A LEI 1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO
OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o §1° e caput do art. 2º da Lei 1.481/PMC/2003 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º A consignação em Folha de Pagamento, realizada mediante
autorização expressa, não poderá ultrapassar o limite de 40%
(Quarenta por cento) da remuneração bruta do servidor, sendo esta sua
base de cálculo, vedado o abatimento dos encargos de previdência e
de imposto de renda. (NR)
§ 1º Para fins de base de cálculo do percentual de 40%, não serão
considerados descontos de mensalidade de sindicatos e associações,
ou, ainda, o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios
contratuais em ações de êxito com expressa autorização por
assembleia geral ou termo individual. (NR)
Art. 2°. Cria o Parágrafo único no art. 3° da lei 1.481/PMC/2003 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º ......................................................................................................
Parágrafo único. A Lei 1.481/PMC/2003 e suas previsões serão
regulamentadas por Decreto.
Art. 3° revoga o Art. 2°, e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº. 4.730/PMC/2021.
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 25 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
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SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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