ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 359/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 27 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos do
Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS executados em conjunto
com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST.
Considerando a Resolução nº. 05/CMAS/2025, de 03 de junho de 2025, fica
aprovado e deliberado a utilização do saldo de superávit financeiro.
Considerando que as ações executadas visam garantira proteção social aos
cidadãos, apoio a indivíduos, famílias e a comunidade no enfrentamento de suas
dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos de Assistência
Social.
Considerando que os fundos de assistência social são instrumentos de gestão
orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao
conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
Considerando a portaria MDS Nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo,
no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no Art. 53. Os saldos dos
recursos repassados para execução em unidades públicas apurados em 31 de
dezembro de cada ano poderão ser reprogramados para o exercício seguinte e
utilizados no objeto da mesma programação.
Considerando que ações vinculadas a Assistência Social é necessário a
realização de aquisição de materiais de consumo, aquisições de materiais
permanentes, contratação de serviços especializados, e garantir
treinamentos/deslocamentos quando necessários aos servidores/público-alvo das
ações., assim melhor atendendo os usuários do sistema.
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de
dezembro de 2024, é observado que:
Vinculado a fonte: 1.660.0000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS) há um valor correspondente ao saldo R$ 531.240,62
(Quinhentos e trinta e um mil e duzentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos),
disponível para vinculação. O saldo a ser vinculado, de modo parcial totaliza o valor
de R$ 474.100.00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e cem reais) vinculados as
contas bancárias:
- Vinculado na Conta nº 51.182-X. - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. Valor: R$
212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais);
- Vinculado na Conta nº 67.042-1. - PAB - PROGRAMA AUXILIO BRASIL.
Valor: R$ 70.600,00 (setenta Mil e seiscentos reais);
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- Vinculado na Conta nº 70.244-7. - PROCAD/SUAS - Cadastro Único no SUAS.
Valor: R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil);
- Vinculado na Conta nº 56.201-7. PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.
Valor: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais);
- Vinculado na Conta nº 56.394-3 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA. Valor:
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
- Vinculado na Conta nº 51.180-3 - Questionário BPC. Valor: R$ 12.000,00
(doze mil reais).
Considerando a necessidade adicionar o valor correspondente ao saldo do
superávit, referente ao repasse, recebido por meio da parceria firmada entre os
municípios de CACOAL/RO e MINISTRO ANDREAZZA. De acordo o referido
memorando da contabilidade o saldo de superávit de R$ 114.456,16, (Cento e
Quatorze mil, Quatrocentos e Cinqüenta e Seis Reais e dezesseis Centavos), na fonte
de recurso vinculado a fonte: 1.500.0000 (Recursos não Vinculados de Impostos).
Sendo este recurso do TERMO DE CONVÊNIO n° 001/PMMA-SEMAS. Firmado com
a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho/SEMAST e o MUNICÍPIO DE
MINISTRO ANDREAZZA, com interveniência da Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS para atendimento de crianças e adolescentes com determinação de
afastamento do convívio familiar residentes na área do município de Ministro
Andreazza. Considerando a necessidade de vinculação do recurso de forma parcial,
ao orçamento vigente, no valor de R$ 101.000.00 (cento e um mil reais), vinculado na
conta nº 71.219-1 - FMA – ABRIGO PINGO DE GENTE.
No momento será vinculado de forma parcial, sendo o montante de R$
575.100.00 (quinhentos e setenta e cinco mil e cem reais).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a
execução dos repasses realizados e encontram-se em conformidade com o disposto
no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação, tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para
prosseguimento de tramites processuais, seja para execução de contratação ou
procedimento licitatória, sendo eles de extrema importância para garantia de uma
melhor infraestrutura para o município de Cacoal.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de R$ 575.100,00 (quinhentos e setenta e cinco mil cem reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
10.001.08.243.0034.2.209. ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA - FMAS
137 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
138 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 85.000,00
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE – FMAS
122 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
124 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
123 - 3.3.90.33.00.00 26600060 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
125 - 3.3.90.39.00.00 26600060 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 45.000,00
126 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
133 - 3.3.90.14.00.00 26600070 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
134 - 3.3.90.30.00.00 26600070 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
135 - 3.3.90.39.00.00 26600070OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 13.000,00
136 - 4.4.90.52.00.00 26600070 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
10.001.08.244.0034.2.204. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - FMAS
119 - 3.3.90.30.00.00 26600090 MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00
120 - 3.3.90.39.00.00 26600090 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 12.100,00
121 - 4.4.90.52.00.00 26600090 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 260.000,00
10.001.08.244.0034.2.272. GESTÃO DO ABRIGO MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES - ALTA
COMPLEXIDADE - PAC 01 - FMAS
127 - 3.3.90.14.00.00 26600050 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
128 - 3.3.90.39.00.00 26600050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.000,00
10.001.08.244.0034.2.277. GESTÃO DA PROTEÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA - FMAS
129 - 3.3.90.14.00.00 26600060 - PESSOAL CIVIL 3.000,00
130 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
131 - 3.3.90.39.00.00 26600060 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.000,00
132 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
10.001.08.244.0034.2.298. PROGRAMA BPC NA ESCOLA - FMAS
139 - 3.3.90.30.00.00 26600050 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
140 - 3.3.90.39.00.00 26600050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 4.000,00
Total Suplementação: R$ 575.100,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 27 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 27/06/2025 13:40:40
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
27/06/2025 13:41:35
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
27/06/2025
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Memorando nº 218/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$575.100,00 (quinhentos e setenta e cinco mil cem reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
10.001.08.243.0034.2.209. ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA - FMAS
137 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
138 - 3.3.90.39.00.00 25000000 85.000,00
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE - FMAS
122 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
124 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
123 - 3.3.90.33.00.00 26600060 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
125 - 3.3.90.39.00.00 26600060 45.000,00
126 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
133 - 3.3.90.14.00.00 26600070 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
134 - 3.3.90.30.00.00 26600070 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
135 - 3.3.90.39.00.00 26600070 13.000,00
136 - 4.4.90.52.00.00 26600070 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
10.001.08.244.0034.2.204. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - FMAS
119 - 3.3.90.30.00.00 26600090 MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
120 - 3.3.90.39.00.00 26600090 12.100,00
121 - 4.4.90.52.00.00 26600090 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 260.000,00
10.001.08.244.0034.2.272. GESTÃO DO ABRIGO MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E
ADOLECENTES - ALTA COMPLEXIDADE - PAC 01 - FMAS
127 - 3.3.90.14.00.00 26600050 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
128 - 3.3.90.39.00.00 26600050 5.000,00
10.001.08.244.0034.2.277. GESTÃO DA PROTEÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA -
FMAS
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
27/06/2025
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129 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
130 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
131 - 3.3.90.39.00.00 26600060 5.000,00
132 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
10.001.08.244.0034.2.298. PROGRAMA BPC NA ESCOLA - FMAS
139 - 3.3.90.30.00.00 26600050 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
140 - 3.3.90.39.00.00 26600050 4.000,00
Total Suplementação: R$ 575.100,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 27/06/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
27/06/2025
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Memorando nº 218/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
27/06/2025
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Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos do Fundo Municipal de
Assistência Social de Cacoal - FMAS executados em conjunto com a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho - SEMAST.
Considerando a Resolução nº. 05/CMAS/2025, de 03 de junho de 2025, fica aprovado e deliberado
a utilização do saldo de superávit financeiro.
Considerando que as ações executadas visam garantira proteção social aos cidadãos, apoio a
indivíduos, famílias e a comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços,
benefícios, programas e projetos de Assistência Social.
Considerando que os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e
financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas
as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social.
Considerando a portaria MDS Nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as
transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, no Art. 53. Os saldos dos recursos repassados para execução em unidades públicas apurados em
31 de dezembro de cada ano poderão ser reprogramados para o exercício seguinte e utilizados no objeto
da mesma programação.
Considerando que ações vinculadas a Assistência Social é necessário a realização de aquisição de
materiais de consumo, aquisições de materiais permanentes, contratação de serviços especializados, e
garantir treinamentos/deslocamentos quando necessários aos servidores/público-alvo das ações., assim
melhor atendendo os usuários do sistema.
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
Vinculado a fonte: 1.660.0000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS) há um valor correspondente ao saldo R$ 531.240,62 (Quinhentos e trinta e um mil e
duzentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), disponível para vinculação. O saldo a ser
vinculado, de modo parcial totaliza o valor de R$ 474.100.00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e
cem reais) vinculados as contas bancárias:
- Vinculado na Conta nº 51.182-X. - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. Valor: R$ 212.500,00
(duzentos e doze mil e quinhentos reais );
- Vinculado na Conta nº 67.042-1. - PAB - PROGRAMA AUXILIO BRASIL. Valor: R$
70.600,00 (setenta Mil e seiscentos reais );
- Vinculado na Conta nº 70.244-7. - PROCAD/SUAS - Cadastro Único no SUAS. Valor: R$
53.000,00 (cinquenta e três mil);
- Vinculado na Conta nº 56.201-7. PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. Valor: R$
110.000,00 (cento e dez mil reais);
- Vinculado na Conta nº 56.394-3 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA. Valor: R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais);
- Vinculado na Conta nº 51.180-3 - Questionário BPC. Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Considerando a necessidade adicionar o valor correspondente ao saldo do superávit, referente ao
repasse, recebido por meio da parceria firmada entre os municípios de CACOAL/RO e MINISTRO
ANDREAZZA. De acordo o referido memorando da contabilidade o saldo de superávit de R$
114.456,16, (Cento e Quatorze mil, Quatrocentos e Cinqüenta e Seis Reais e dezesseis Centavos), na
fonte de recurso vinculado a fonte: 1.500.0000 (Recursos não Vinculados de Impostos). Sendo este
recurso do TERMO DE CONVÊNIO n° 001/PMMA-SEMAS. Firmado com a Secretaria Municipal
de Assistência Social e Trabalho/SEMAST e o MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, com
interveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS para atendimento de crianças e
adolescentes com determinação de afastamento do convívio familiar residentes na área do município de
Ministro Andreazza.
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
27/06/2025
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Considerando a necessidade de vinculação do recurso de forma parcial, ao orçamento vigente, no
valor de R$ 101.000.00 (cento e um mil reais), vinculado na conta nº 71.219-1 - FMA - ABRIGO
PINGO DE GENTE.
No momento será vinculado de forma parcial, sendo o montante de R$ 575.100.00 (quinhentos e
setenta e cinco mil e cem reais).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a execução dos repasses
realizados e encontram-se em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado,
solicitamos a gentileza em providenciar, Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, via SUPERÁVIT FINANCEIRO ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei
4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor: R$ 575.100,00
(quinhentos e setenta e cinco mil e cem reais) para atender as programações do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
27/06/2025 12:55:20
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Avenida Guaporé nº 3.338 – Bairro: Jardim Clodoaldo– Cacoal/RO – CEP:76.963.594
Fone: 3907 – 4029 – semastcacoal.orcamento@gmail.com
1
MEMOR: 34/SEMAST/ORÇAMENTO/2025.
DATA: 20/06/2025.
DA: Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST.
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de P.L – SUPERÁVIT.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos do Fundo Municipal de
Assistência Social de Cacoal - FMAS executados em conjunto com a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho – SEMAST.
Considerando que as ações executadas visam garantira proteção social aos cidadãos, apoio a
indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios,
programas e projetos de Assistência Social.
Considerando que os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e
financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas
as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social.
Considerando a Resolução nº. 05/CMAS/2025, de 03 de junho de 2025, fica
aprovado e deliberado a utilização do saldo de superávit financeiro.
Considerando que ações vinculadas a Assistência Social é necessário a realização de aquisição de
materiais de consumo, aquisições de materiais permanentes, contratação de serviços especializados, e garantir
treinamentos/deslocamentos quando necessários aos servidores/público-alvo das ações., assim melhor
atendendo os usuários do sistema.
Considerando a necessidade adicionar o valor correspondente ao saldo R$ 531.240,62 (Quinhentos e
Trinta e Um Mil e Duzentos e quarenta Reais e sessenta e dois centavos), referente ao SUPERÁVIT –
2024, saldo disponível na fonte de recursos: 660 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS), Sendo necessária a vinculação, parcial, ao orçamento vigente, conforme abaixo o
valor de vinculado as contas:
Vinculado na Conta nº 51.182-X. - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. Valor: R$ 212.500,00
(Duzentos e Doze Mil e Quinhentos Reais ); Proj- Atividade: 2.204.
Vinculado na Conta nº 67.042-1. – PAB – PROGRAMA AUXILIO BRASIL. Valor: R$
70.600,00 (Setenta Mil e Seiscentos Reais ); Proj- Atividade: 2.204.
Vinculado na Conta nº 70.244-7. - PROCAD/SUAS – Cadastro Único no SUAS. Valor: R$
53.000,00 (Cinqüenta e Três mil); Proj- Atividade: 2.203.
Vinculado na Conta nº 56.201-7. PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. Valor: R$
95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais); Proj- Atividade: 2.202.
Vinculado na Conta nº 56.201-7. PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE Valor: R$
15.0000,00 (Quinze Mil Reais). Proj- Atividade: 2.272.
Vinculado na Conta nº 56.394-3 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA. Valor: R$
16.000,00 (Dezesseis Mil Reais); Proj- Atividade: 2.277.
Vinculado na Conta nº 51.180-3 – questionário BPC. Valor: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais);
Proj- Atividade: 2.298.
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2
Considerando a portaria abaixo informada:
PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2024.
Dispõe sobre as transferências de recursos pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome - MDS, na modalidade fundo a
fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social -
- SUAS,
Art. 53. Os saldos dos recursos repassados para execução
em unidades públicas apurados em 31 de dezembro de
cada ano poderão ser reprogramados para o exercício
seguinte e utilizados no objeto da mesma programação.
Considerando a necessidade adicionar o valor correspondente ao saldo do superávit, referente ao saldo
do repasse, recebido do meio do repassado através da parceria firmada entre os municípios de CACOAL/RO e
MINISTRO ANDREAZZA, o SALDO SUPERÁVIT FMAS 2024, R$ 114.456,16, (Cento e Quatorze mil,
Quatrocentos e Cinqüenta e Seis Reais e dezesseis Centavos), na fonte de recurso vinculado a fonte: 500
(Recursos não Vinculados de Impostos) sendo recurso destinação do TERMO DE CONVÊNIO PMASEMAS. Firmado com interveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho/SEMAST e o
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, com interveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social
- SEMAS para atendimento de crianças e adolescentes com determinação de afastamento do convívio familiar
residentes na área do município de Ministro Andreazza. . Sendo necessária a vinculação, parcial, ao orçamento
vigente, conforme abaixo o valor de vinculado as contas:
Vinculado na Conta nº 71.219-1 – FMA – ABRIGO PINGO DE GENTE. Valor: R$ 101.000,00
(Cento e Um Mil Reais); Proj- Atividade: 2.209.
Considerando a necessidade em continuar com as ações do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS e a insuficiência orçamentária para cobrir despesas com a manutenção dos programas e blocos
pertencentes ao FMAS, conforme as contas do recurso federais informado abaixo:
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema abordado,
solicitamos a gentileza em providenciar, Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, via SUPERÁVIT FINANCEIRO ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei
4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor: R$ 575.100,00 (Quinhentos
e Setenta e Cinco Mil e Cem Reais), para atender as programações do Fundo Municipal de Assistência Social
– FMAS.
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3
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fic
h
Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor
(R$)
10 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS. FMAS - Em conformidade com disposto
no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64.
10.001
08.244.0034.2.204
.
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA –
FMAS.
Para cobertura do referido crédito será
utilizado recursos provenientes de
SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2024. No
valor de R$ 212,500,00 (duzentos e doze
mil, Quinhentos). recursos provenientes de
Recurso Federal.Conforme Saldo na conta
nº 51.182-X. Programa Bolsa Família, ag
1179-7. Em conformidade com disposto no
art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64.
2.660.00.90.
Recursos do FNAS - Bloco da Gestão do
Programa Bolsa Família e do Cadastro
Único - Exercícios Anteriores.
- 3.3.90.30.00 Material de Consumo 6.000,00
- 3.3.90.39.00.
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
6.500,00
-
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente
200.000,00
TOTAL R$ 212.500,00
2.660.00.90
Recursos do FNAS - Bloco da Gestão do
Programa Bolsa Família e do Cadastro
Único - Exercícios Anteriores.
Para cobertura do referido crédito será
utilizado recursos federal provenientes de
SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2024, no
valor R$ 70.600,00 (Setenta mil e
seiscentos reais).Conforme saldo na conta
nº 67.042.1 – PAB – Programa auxilio
Brasil. Em conformidade com disposto no
art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64.
- 3.3.90.30.00. Material de consumo 5.000,00
- 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
5.600,00
- 4.4.90.52.00 Equipamentos e material
Permanente 60.000,00
TOTAL R$ 70.600,00
10.001
08.244.0034.2.202
GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA E
COMPLEXIDADE – FMAS.
Para cobertura do referido crédito será
utilizado recursos federal provenientes de
SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2024, no
valor de R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco
Mil Reais). Conforme saldo na conta nº
56.201-7. PISO FIXO DE MÉDIA
COMPLEXIDADE, ag. 1179-7. Em
conformidade com disposto no art. 43, § 1°
inciso I da Lei 4.320/64.
2.660.0060
Recursos do FNAS - Bloco de Proteção
Social Especial de Média e Alta
Complexidade - Exercícios Anteriores.
- 3.3.90.14.00. Diárias- Pessoal Civil 10.000,00
- 3.3.90.33.00. Passagens e Despesas
com Locomoção 10.000,00
- 3.3.90.30.00. Material de Consumo 20.000,00
- 3.3.90.39.00.
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
45.000,00
- 4.4.90.52.00. Equipamentos e Material
Permanente 10.000,00
TOTAL R$ 95.000,00
10.001.
08.244.0034.2.272
GESTÃO DO ABRIGO MUNICIPAL
PARA CRIANÇA E ADOLESCENTES
PAC 01 – FMAS.
Para cobertura do referido crédito será
utilizado recursos federal provenientes de
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4
2.660.00.50 Recursos do FNAS - Programas - Exercícios
Anteriores.
SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2024, no
valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil
reais)Conforme saldo na conta nº 56.201-7
- PISO FIXO DE MÉDIA
COMPLEXIDADE, ag. 1179-7. Em
conformidade com disposto no art. 43, § 1°
inciso I da Lei 4.320/64.
- 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
- 3.3.90.39.00 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
5.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
10.001
08.244.0034.2.277
GESTÃO DA PROTEÇÃO DO
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA –
FMAS.
Para cobertura do referido crédito será
utilizado recursos federal provenientes de
SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2024, no
valor R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais),
Conforme Saldo na conta nº 56.394-3 –
Programa Primeira Infância, ag. 1179-7.
Em conformidade com disposto no art. 43,
§ 1° inciso I da Lei 4.320/64.
2.660.00.60.
Recursos do FNAS - Bloco de Proteção
Social Especial de Média e Alta
Complexidade - Exercícios Anteriores.
- 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil. 3.000,00
- 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000,00
- 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
5.000,00
- 4.4.90.52.00 Equipamento e material
Permanente 5.000,00
TOTAL R$ 16.000,00
10.001
08.244.0034.2.203 GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- FMAS
GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA- FMAS.
Para cobertura do referido crédito será
utilizado recursos federal provenientes de
SUPERÁVIT FINANCEIRO - 2024, no
valor de R$ 53.000,00 (Cinqüenta e Três
Mil Reais ). Conforme saldo na conta nº
70.244-7 – PROCAD/SUAS - Cadastro
Único no Suas. Em conformidade com
disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei
4.320/64
2.660.0070 Recursos do FNAS - Bloco da Proteção
Social Básica - Exercícios Anteriores.
- 3.3.90.14.00. Diárias - Pessoal Civil. 10.000,00
- 3.3.90.30.00. Material de Consumo. 10.000,00
- 3.3.90.39.00.
Outros Serviços De
Terceiros Pessoas
Jurídica.
13.000,00
- 4.4.90.52.00. Equipamento e Material
Permanente. 20.000,00
TOTAL R$ 53.000,00
10.001
08.243.0034.2.209 GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- FMAS
ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA.
Para cobertura do referido crédito será
utilizado recursos provenientes de
SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2024, no
valor de R$ 101.000,00 (Cento e Um Mil
Reais), Conforme saldo na conta nº 71.219-
1 FMAS - ABRIGO PINGO DE GENTE.
Em conformidade com disposto no art. 43,
§ 1° inciso I da Lei 4.320/64.
2.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos -
Exercícios Anteriores.
- 3.3.90.30.00 Material de Consumo 16.000,00
- 3.3.90.39.00.
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica.
85.000,00
TOTAL R$ 101.000,00.
10.001.
08.244.0034.2.298
QUESTIONÁRIO BPC NA ESCOLA –
FMAS.
Para cobertura do referido crédito será
utilizado recursos federal provenientes de 2.660.0050 Recursos do FNAS - Programas -
Exercícios Anteriores
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Avenida Guaporé nº 3.338 – Bairro: Jardim Clodoaldo– Cacoal/RO – CEP:76.963.594
Fone: 3907 – 4029 – semastcacoal.orcamento@gmail.com
5
- 3.3.90.30.00 Material de Consumo 8.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - 2024, no
valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais),
Conforme saldo na conta nº 51.180-3.
QUESTIONÁRIO BPC - BENEFICIO O
PRESTAÇÃO DE CONTINUADA, ag.
1179-7. Em conformidade com disposto no
art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64.
-
3.3.90.39.00 Outros Serviços De
Terceiros Pessoas Jurídica 4.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
SOMA TOTAL. R$ 575.100,00.
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e valorosa consideração e nos colocamos a
disposição para maiores informações.
Atenciosamente,
[Assinado eletronicamente]
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES.
Secretária Municipal Interina de Assistência Social e Trabalho - Interina – SEMAST.
Decreto nº 9.788/PMC/2024.
Assinatura eletrônica - Identificador: 51ce3c3c-4522-4dd6-b52c-ccc94b676afc - Página 5 / 6
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Assinatura eletrônica - Identificador: 51ce3c3c-4522-4dd6-b52c-ccc94b676afc - Página 6 / 6
Assinado por: ANA PAULA DE LIMA FERNANDES 20/06/2025
12:55:13 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/12/2024 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 13
Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Gabinete do Ministro
PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social -- SUAS, alocados na Ação
Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e
Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS" e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE
À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 84, VI, "a" e parágrafo único, o art. 87, parágrafo
único, I, e II, e o art. 204 da Constituição Federal, e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e
tendo em vista o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e
o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na modalidade fundo a fundo, no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturação da
Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS" decorrentes
de emendas parlamentares classificadas com o resultado primário RP 6 - emendas individuais, RP 7 -
emendas de Bancada, RP 8 - emendas de Comissão e RP 2 - recursos discricionários, que serão
operacionalizadas por meio de sistema a ser disponibilizado pelo Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - EstruturaSUAS: sistema gerido pelo FNAS em que é realizada a gestão e formalização das
transferências dos recursos no âmbito do SUAS, oriundos da Ação Orçamentária 219G, na modalidade
fundo a fundo;
II - programação: cadastro realizado no EstruturaSUAS para recebimento de recursos que serão
transferidos do FNAS, na modalidade fundo a fundo, aos fundos de assistência social dos Estados,
Municípios e do Distrito Federal;
III - parceria: relação jurídica que formaliza um conjunto de direitos, responsabilidades e
obrigações estabelecidas entre o órgão gestor da política de assistência social de Estados, Municípios e do
Distrito Federal e as organizações da sociedade civil - OSCs vinculadas ao SUAS, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de oferta de serviços socioassistenciais reconhecidos nacionalmente;
IV - serviços socioassistenciais reconhecidos nacionalmente: serviços ofertados por unidades
públicas e referenciadas em conformidade com o disciplinado na Resolução nº 109, de 11 de novembro de
2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, e na Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011;
V - gestão do SUAS: gestão do órgão gestor da política de assistência social dos Estados,
Municípios e do Distrito Federal, e seus demais órgãos subordinados ou vinculados, desde que participem
da gestão do SUAS, compreendendo a coordenação do SUAS, do fundo de assistência social, da vigilância
socioassistencial e das proteções sociais básica e especial, cabendo à Proteção Social Básica a gestão do
Cadastro Único e Programa Bolsa Família e o apoio ao controle social do SUAS;
VI - unidades públicas: unidades da rede estatal de ofertas de serviços socioassistenciais
reconhecidos nacionalmente, cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional do Sistema Único de
Assistência Social - CadSUAS;
03/03/25, 10:34 PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-1.044-de-24-de-dezembro-de-2024-603880830 1/10
VII - unidades referenciadas: unidades da rede socioassistencial que ofertam serviços
socioassistenciais reconhecidos nacionalmente, geridas por OSCs vinculadas ao SUAS, com status
concluído no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS e inscritas nos respectivos
conselhos de assistência social;
VIII - unidade beneficiária: fundo de assistência social, caso a destinação do recurso seja para
execução direta em unidades públicas, ou unidade referenciada indicada para ser beneficiada com recurso
oriundo da Ação Orçamentária 219G; e
IX - parecer conclusivo do conselho: parecer deliberado pela plenária dos respectivos
conselhos de assistência social, quanto ao mérito da programação.
Art. 3º Os recursos transferidos na forma desta Portaria reger-se-ão pelo disposto no Decreto nº
7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o FNAS, e demais normativos pertinentes que regulam a
execução orçamentária e financeira relativos às transferências na modalidade fundo a fundo, em
cumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.
Art. 4º Os recursos oriundos da Ação Orçamentária 219G que serão destinados a obras e
reformas serão operacionalizados por meio da plataforma Transferegov, conforme legislação específica
que trata sobre a matéria.
CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 5º O FNAS poderá repassar aos entes federativos recursos oriundos da Ação Orçamentária
219G, na modalidade de repasse fundo a fundo, destinados para:
I - aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos, classificados no Grupo de
Natureza de Despesa - GND 4; e
II - incrementar de maneira temporária as transferências regulares e automáticas para fins de
custeio, classificadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND 3.
Art. 6º Para a transferência de recursos oriundos da Ação Orçamentária 219G, o valor mínimo por
programação não poderá ser inferior a:
I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para municípios de pequeno porte I e pequeno porte II; e
II - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para municípios de médio porte, grande porte, metrópoles,
Estados e o Distrito Federal.
Art. 7º A programação só poderá conter:
I - uma emenda parlamentar ou pleito; e
II - um Grupo de Natureza da Despesa - GND;
Art. 8º As programações formalizadas poderão observar um limite máximo no valor a ser
transferido no exercício para cada ente federado, a ser objeto de pactuação pela Comissão Intergestores
Tripartite - CIT e deliberação pelo CNAS.
Art. 9º As transferências na modalidade fundo a fundo de que tratam esta Portaria estão
condicionadas à compatibilidade com a Política Nacional de Assistência Social e, no que se aplicar, com os
demais normativos atinentes à programação orçamentária de execução obrigatória.
Art. 10. Os recursos destinados à aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes
poderão ser executados por meio de aquisição centralizada realizada pelo MDS.
§ 1º Para cumprimento do caput, o autor do recurso deverá expressamente manifestar a
vontade da aquisição centralizada pelo MDS no momento da indicação orçamentária ao Ministério.
§ 2º Caso não exista ata disponível para o atendimento da aquisição centralizada, o FNAS
disponibilizará o orçamento independente de consulta ou autorização ao autor do recurso.
CAPÍTULO II
DAS INDICAÇÕES DAS UNIDADES BENEFICIÁRIAS DA PROGRAMAÇÃO
Art. 11. Os recursos indicados poderão ser destinados:
03/03/25, 10:34 PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA MDS Nº 1.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-1.044-de-24-de-dezembro-de-2024-603880830 2/10
I - aos Municípios e ao Distrito Federal, para a oferta de serviços socioassistenciais da Proteção
Social Básica reconhecidos nacionalmente;
II - aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal, para a oferta de serviços socioassistenciais da
Proteção Social Especial reconhecidos nacionalmente ; e
III - aos Municípios, Estados e Distrito Federal, para o fortalecimento da gestão do SUAS.
Art. 12. No caso dos recursos das transferências serem oriundos de emenda parlamentar, o
autor da emenda deverá:
I - realizar a indicação da unidade beneficiária no EstruturaSUAS, a qual será vinculada à
programação; ou
II - delegar a indicação da unidade beneficiária no EstruturaSUAS para o gestor da política de
assistência social no ente federado, o qual definirá a unidade beneficiária que ficará vinculada à
programação.
Art. 13. No caso dos recursos das transferências serem oriundos de pleitos, o gestor responsável
pela política de assistência social no ente federado deverá realizar a indicação das unidades beneficiárias.
Art. 14. No caso da indicação do fundo de assistência social como unidade beneficiária, os
recursos deverão ser aplicados nas unidades públicas do SUAS e no fortalecimento da gestão do SUAS.
Art. 15. As entidades e organizações de assistência social só estarão aptas a receber recursos se
forem reconhecidas e referenciadas ao SUAS, comprovando cumprir os seguintes requisitos:
I - possuir o cadastro no CNEAS com o status de concluído há no mínimo 1 (um) ano, com a
mesma oferta do serviço socioassistencial nacionalmente reconhecido declarada na inscrição do conselho
de assistência social do Munícipio ou do Distrito Federal;
II - possuir o cadastro do CNEAS atualizado há pelo menos 2 (dois) anos; e
III - possuir declaração do registro de inscrição no respectivo conselho de assistência social do
Município ou do Distrito Federal no ano vigente, detalhando a (s) oferta (s) realizadas.
§1º Para indicação de entidades e organizações de assistência social no EstruturaSUAS não será
exigida certificação ou titulação concedida pelo Poder Público, a exemplo da Certificação de Entidades
Beneficentes de Assistência Social - CEBAS.
§2º As ofertas de que trata o inciso I do caput deverão ser prestadas no território
correspondente à circunscrição do ente federado beneficiado com a programação, devendo ser
apresentadas as inscrições dos respectivos conselhos de assistência social em cada local de atuação.
§3º Para fins do disposto no inciso II do caput, devem estar atualizadas no CNEAS as seguintes
informações da OSC:
I - informações cadastrais a respeito da entidade;
II - questões gerais sobre gestão e monitoramento das entidades de assistência social;
III - informações da oferta de serviços; e
IV - parecer do gestor local após a visita.
§4º A declaração de que trata inciso III do caput deverá ser vinculada à programação no
EstruturaSUAS.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO DA PROGRAMAÇÃO
Art. 16. O acesso ao EstruturaSUAS para cadastramento de programações será concedido ao
gestor do órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social.
§1º Cabe ao gestor da Política de Assistência Social do ente federado a indicação do
administrador adjunto no EstruturaSUAS, que será o responsável na ausência do titular.
§2º Nos casos em que o gestor ou seu adjunto forem presidente ou vice-presidente do
conselho de assistência social concomitantemente, será concedido apenas perfil para operacionalização
como gestor da Política de Assistência Social do ente federado, a fim de preservar o princípio da
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segregação de funções.
Art. 17. Para fins de acesso ao EstruturaSUAS, os usuários do sistema devem estar com os
cadastros no CadSUAS atualizados, com data de mandato vigente no sistema, se for o caso.
Art. 18. Ao encaminhar a programação ao conselho de assistência social, o gestor da política de
assistência social no ente federado deverá apresentar o Termo de Responsabilidade e Compromisso,
devendo ser assinado:
I - pelo prefeito e pelo gestor da política de assistência social, no caso dos municípios; ou
II - pelo gestor da política de assistência social, no caso das gestões estaduais e do Distrito
Federal.
Art. 19. O conselho de assistência social deverá se manifestar no EstruturaSUAS, por intermédio
de seu presidente ou de seu vice-presidente, sobre a análise da programação por meio de parecer
eletrônico e assinar o Termo de Responsabilidade e Compromisso específico.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, o acesso ao EstruturaSUAS será
concedido ao presidente e ao vice-presidente do conselho de assistência social, observado o §2º do art.
16.
Art. 20. No caso da programação possuir unidade referenciada, o conselho de assistência social
deverá avaliar os seguintes requisitos:
I - se a unidade referenciada já possui parceria para prestação de serviços, a fim de evitar
financiamento superior ao necessário para oferta dos serviços socioassistenciais; e
II - se a unidade referenciada atende ao requisitos da Resolução CNAS nº 21, de 24 de
novembro de 2016.
Parágrafo único. O não atendimento ao inciso II do caput é motivo de reprovação da
programação por parte do respectivo conselho de assistência social.
Art. 21. As programações reprovadas pelos conselhos de assistência social retornarão ao gestor
da política de assistência social para saneamento das situações que levaram à rejeição da programação.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES
Art. 22. A avaliação das programações enviadas ao FNAS que contenham indicação de unidade
referenciada, destinadas para GND3 ou GND4, irá considerar os seguintes critérios:
I - compatibilidade com a Política Nacional de Assistência Social;
II - possuir parecer conclusivo com a aprovação da programação pelo conselho de assistência
social;
III - o valor mínimo de programação;
IV - possuir a declaração de que trata o inciso III do art. 15; e
V - no caso de pleito, possuir justificativa da dispensa de chamamento público aprovado pelo
respectivo conselho de assistência social, de acordo com a Resolução CNAS nº 21, de 24 de novembro de
2016.
Parágrafo único. O FNAS poderá solicitar documentação complementar para avaliação da
programação.
Art. 23. Os Municípios, Estados e Distrito Federal terão até 31 de dezembro do ano subsequente
ao do cadastramento da programação devidamente empenhada para sanar as situações que levaram à
rejeição na avaliação do FNAS.
Parágrafo único. As programações que não regularizarem sua situação dentro do prazo
estabelecido no caput serão canceladas.
Art. 24. Com a finalidade de dar transparência às transferências operacionalizadas por meio do
EstruturaSUAS, o FNAS publicará lista das programações cadastradas no Diário Oficial da União em até 90
(noventa) dias, a contar da data de aprovação da avaliação da programação.
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CAPÍTULO V
DO REGISTRO DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA
Art. 25. O FNAS subsidiará o registro e a retirada de impedimento de ordem técnica no Sistema
Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP referente às indicações de emendas parlamentares, para
as seguintes ocorrências:
I - ausência de indicação de unidade beneficiaria;
II - indicação de unidade beneficiaria em desacordo com o art. 15;
III - não cadastramento da programação;
IV - inexistência de parecer prévio ou conclusivo do conselho de assistência social;
V - indicação ou programação com valores inferiores ao mínimo estabelecido no art. 6º;
VI - indicação de valores que extrapolarem o limite máximo, se houver, a ser programado no
exercício para cada ente federado, conforme estipulado no art. 8º; e
VII - inobservância às hipóteses de impedimentos de ordem técnica para execução de emendas
parlamentares, conforme disposto no art. 10 da referida Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de
2024.
CAPÍTULO VI
DO EMPENHO E DA TRANSFERÊNCIA
Art. 26. Mediante o cadastro da programação, o FNAS poderá realizar o empenho da despesa,
conforme disponibilidade orçamentária e compatibilidade com o Orçamento Geral da União.
Parágrafo único. As programações não empenhadas até o final do exercício serão canceladas.
Art. 27. Nos casos em que ocorrer o cancelamento da programação, o empenho será cancelado.
Parágrafo único. Os empenhos que forem cancelados por motivo de ajuste ou correção não
implicarão o cancelamento da programação.
Art. 28. A transferência de recursos financeiros para os entes federados será realizada quando:
I - houver disponibilidade financeira de acordo com os limites estabelecidos pela Secretaria de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento;
II - a programação estiver aprovada pelo ordenador de despesas do FNAS;
III - o conselho da assistência social apresentar seu parecer conclusivo sobre a programação; e
IV - o ente federado beneficiário cumprir os requisitos do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.
Art. 29. As programações que possuam indicações de recursos de Grupo de Natureza de
Despesa - GND 3 poderão ter os recursos financeiros repassados em mais de uma parcela.
Art. 30. As programações que possuam indicações de recursos de Grupo de Natureza de
Despesa - GND 4 terão os recursos financeiros repassados em uma única parcela.
Art. 31. O FNAS providenciará a abertura de conta corrente específica vinculada aos fundos
estaduais, municipais e do Distrito Federal, observando a inscrição destes no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica- CNPJ, em conformidade com o estabelecido em regulamento específico da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil - RFB.
Parágrafo único. Cabe ao gestor da política de assistência social do ente federado comparecer
até a instituição financeira para regularizar a abertura da conta após o repasse do recurso.
Art. 32. Após a emissão do empenho, não será permitida a troca do Grupo de Natureza de
Despesa.
CAPÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
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Art. 33. A programação poderá ser alterada, mesmo após o recebimento do recurso, nos casos
de inclusão de novas unidades beneficiárias, bem como de alteração ou substituição das já cadastradas.
Art. 34. Para a solicitação de alteração da programação, o gestor da política de assistência social
deverá:
I - encaminhar ofício com o pedido de alteração ao FNAS, acompanhado de justificativa técnica
e da aprovação do respectivo conselho de assistência social;
II - apresentar a documentação comprobatória ao FNAS, em caso de desistência da unidade
referenciada; e
III - ter a anuência do parlamentar que realizou a indicação da unidade beneficiária da emenda
parlamentar.
§1º A análise da solicitação de alteração que será realizada pelo FNAS deverá atender aos
critérios previstos no art. 22.
§2º Será dispensada a condição disposta no inciso III do caput em caso de óbito do parlamentar.
Art. 35. Após a aprovação da alteração da programação, o gestor da política de assistência
social poderá utilizar os recursos nas novas unidades beneficiárias cadastradas, observado o valor firmado.
§1º O gestor da política de assistência social não poderá realizar novas despesas em unidades
beneficiárias após sua exclusão.
§2º A execução em desacordo com o disciplinado neste artigo poderá ensejar a devolução dos
recursos ao FNAS no valor executado incorretamente, devidamente corrigido.
Art. 36. Havendo contingenciamento de recursos, o gestor da Política de assistência social
deverá ajustar as programações conforme os novos valores.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DOS ENTES FEDERADOS
Art. 37. A execução dos recursos deverá ser realizada exclusivamente nas contas correntes
específicas das programações em que ocorreram as transferências do FNAS, por meio de aplicativo
disponibilizado por instituição financeira oficial federal que tenha acordo de cooperação técnica com o
MDS e que viabilize a movimentação eletrônica de recursos.
Art. 38. Enquanto não aplicados na finalidade a que se destinam, os recursos deverão,
obrigatoriamente, ser mantidos em aplicação financeira, nos termos da Portaria MDS nº 113, de 10 de
dezembro de 2015, ou norma superveniente.
Parágrafo único. Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente utilizados
na consecução das programações a elas referenciadas, sem necessidade de autorização do MDS.
Art. 39. A execução do recurso deverá respeitar o Grupo de Natureza de Despesa - GND da
transferência.
Art. 40. Os recursos financeiros os equipamentos, materiais permanentes e veículos destinados
aos estados não poderão ser transferidos aos municípios.
Art. 41. A critério do MDS, poderão ser expedidas diligências relacionadas ao acompanhamento
da execução da programação.
§1º O gestor deverá responder a diligência no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de seu
recebimento, sendo prorrogável por igual período uma única vez.
§2º O não atendimento no prazo especificado poderá ensejar a instauração de Tomada de
Contas Especial - TCE e a inscrição dos responsáveis nos cadastros de inadimplência.
Art. 42. Compete aos estados, municípios e ao Distrito Federal zelar pela boa e regular utilização
dos recursos transferidos pela União, que executarem direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Os entes federados deverão, sempre que solicitados, encaminhar informações,
documentos ou realizar a devolução de recursos à União, nos casos de comprovada irregularidade na
execução dos recursos ou na oferta de serviços socioassistenciais, inclusive por meio das entidades e
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organizações da sociedade civil.
Seção I
Do incremento temporário
Art. 43. Os recursos transferidos a título de incremento temporário (GND 3), destinados aos
fundos de assistência social deverão ser destinados à manutenção dos serviços reconhecidos
nacionalmente e da gestão do SUAS.
§1º Para fins do disposto no caput, consideram-se de manutenção as atividades que não
contribuam, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, e que propiciam as
condições adequadas para a oferta dos serviços socioassistenciais e das atividades voltadas para a gestão
do SUAS.
§2º Os recursos de que trata o caput poderão ser utilizados em ações de capacitação das
equipes de referência e de gestão do SUAS.
§3º É vedada a utilização dos recursos destinados ao órgão gestor da política de assistência
social para transferência a organizações da sociedade civil para formalização de parcerias.
Art. 44. Nos casos de repasses da modalidade de incremento temporário para custeio dos
serviços socioassistenciais, classificados no grupo de natureza de despesa - GND3, cujas programações
prevejam a execução por unidade referenciada, os entes federados deverão observar a Lei n.º 13.019, de 31
de julho de 2014, e demais normas que tratam sobre a formalização de instrumentos com com entidades e
organizações de assistência social.
§1º Os recursos destinados a unidade referenciada poderão ser utilizados para substituir a fonte
de pagamento de parceria já existente com a unidade referenciada constante da programação, devendo
observar a compatibilidade do recurso da programação com os prazos e valores a serem executados na
parceria.
§2º Os recursos transferidos para as entidades e organizações de assistência social poderão ser
utilizados para a aquisição de recursos materiais que não se enquadrem como despesas de capital e de
serviços destinados para a realização dos serviços socioassistenciais, inclusive com o pagamento dos
colaboradores envolvidos diretamente com sua oferta.
§3º Os recursos da programação não poderão ser utilizados para custear despesas vinculadas
ao gerenciamento administrativo e financeiro das entidades e organizações de assistência social, bem
como do pagamento de remuneração aos seus dirigentes.
§4º O gestor da política de assistência social do ente federado deverá transferir os recursos
destinados ao incremento temporário, conforme estipulado no cronograma de desembolso, formalizado
no instrumento da parceria.
§5º As transferências do órgão gestor da política de assistência social às entidades e
organizações de assistência social deverão ser iniciadas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar
do crédito na conta corrente específica da programação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual
período.
§6º O órgão gestor da política de assistência social deverá encaminhar por meio de ofício a
solicitação da prorrogação do prazo descrito no §5º, devidamente motivada, que será objeto de avaliação
pelo FNAS em até 30 (trinta) dias.
§7º A não observância do prazo contido no §5º acarretará a devolução obrigatória dos recursos
ao FNAS por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU.
Seção II
Da aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes
Art. 45. A aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos com recursos
transferidos pelo MDS deverá respeitar um rol padronizado de itens estabelecido em ato específico da
Secretaria Nacional de Assistência Social.
§1º Os equipamentos, materiais permanentes e veículos que serão adquiridos não deverão ter
utilização prévia.
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§2º O órgão gestor da política de assistência social deverá observar a Estrutura de Mobilidade
no Sistema Único de Assistência Social - MOB-SUAS, disposta na Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro
de 2018, quando a utilização dos recursos federais envolver a aquisição de veículos.
Art. 46. O ente federado deverá realizar a aquisição dos equipamentos, materiais permanentes e
veículos, devendo ser destinados à estruturação dos serviços reconhecidos nacionalmente e da gestão do
SUAS, quando a unidade beneficiária for unidade pública.
Art. 47. Nos casos das programações destinadas para unidades referenciadas, cuja finalidade
seja a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos, os entes federados deverão observar
a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas que tratam sobre a formalização de instrumentos
com entidades e organizações de assistência social.
§1º O ente federativo poderá repassar o recurso para a entidade ou organização de assistência
social realizar a aquisição dos equipamentos, materiais permanentes e veículos.
§2º A entidade ou organização de assistência social não poderá utilizar recursos próprios para
complementar a aquisição dos equipamentos, materiais permanentes e veículos vinculados à
programação.
§3º Caso o ente federado realize a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e
veículos com os recursos da programação, deverá realizar a cessão dos respectivos bens para uso por
parte das entidades e organizações de assistência social.
§4º Verificadas impropriedades na execução dos recursos ou dos bens adquiridos por parte da
entidade ou organização de assistência social, a Administração Pública poderá retomar os bens públicos
em poder da entidade ou organização de assistência social parceira, qualquer que tenha sido a
modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens.
Art. 48. As aquisições de equipamentos, materiais permanentes e veículos adquiridos
diretamente pelos entes federados poderão ser complementadas, quando necessário, com recursos dos
blocos de financiamento e recursos próprios, respeitando a correspondência entre o bem e o serviço de
destino.
§1º A aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos na forma do caput deverá
ser executada ao fornecedor diretamente de cada conta corrente, sendo vedada a transferência de saldos
entre contas.
§2º É vedado o uso de recursos financeiros de mais de um bloco de financiamento para
complementação da aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos.
Art. 49. Os equipamentos, materiais permanentes e veículos adquiridos com os recursos de que
trata esta Portaria devem estar vinculados às ofertas dos serviços socioassistenciais reconhecidos
nacionalmente nas unidades beneficiárias e na estruturação e fortalecimento da gestão, de acordo com a
indicação realizada na programação, pelos seguintes prazos:
I - no mínimo 3 (três) anos contados a partir da data da entrega do bem, no caso de
equipamento ou material permanentes; e
II - no mínimo 5 (cinco) anos contados a partir da data da entrega do bem, no caso de veículos.
§1º Após o prazo estabelecido nos incisos I e II do caput, caberá ao ente avaliar e destinar os
equipamentos, materiais permanentes e veículos conforme necessidade local.
§2º Os equipamentos e materiais permanentes deverão ser devolvidos ao órgão gestor da
política de assistência social para que sejam destinados para outra oferta socioassistencial, quando a
oferta do serviço nas unidades beneficiárias findar antes do transcurso do prazo estabelecido nos incisos I
e II do caput.
§3º O gestor ficará desobrigado a cumprir o prazo estabelecido nos incisos I e II do caput desde
que efetue a devolução, com recursos próprios ao FNAS, do valor de aquisição do bem devidamente
atualizado por meio de GRU.
Art. 50. Não havendo interesse na aquisição de outros equipamentos e materiais permanentes
com o saldo remanescente da conta corrente, este deverá ser devolvido ao FNAS.
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Seção III
Das vedações
Art. 51. Não são permitidas transferências de conta corrente específica vinculada às
programações para contas de movimentação financeira do respectivo município, estado ou do Distrito
Federal, a título de ressarcimento de despesas realizadas com recursos municipais ou estaduais.
Art. 52. São vedadas a execução de despesas em:
I - obras, ampliação, construção e reforma em unidade pública;
II - qualquer tipo de obra, adaptação, manutenção, reforma, ampliação e construção nos imóveis
das unidades referenciadas;
III - pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
IV - benefício eventual de qualquer natureza pelas unidades públicas ou referenciadas;
V - aquisição para distribuição aos beneficiários de órteses e próteses, tais como aparelhos
ortopédicos, dentaduras, cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde,
integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos,
pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte
de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm
necessidades de uso; e
VI - aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes usados.
CAPÍTULO IX
DA REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS
Art. 53. Os saldos dos recursos repassados para execução em unidades públicas apurados em
31 de dezembro de cada ano poderão ser reprogramados para o exercício seguinte e utilizados no objeto
da mesma programação.
Art. 54. Os recursos repassados para execução em unidades referenciadas apurados em 31 de
dezembro de cada ano poderão ser reprogramados para o exercício seguinte e utilizados no objeto da
mesma programação até o fim da parceria da administração pública com a organização da sociedade civil.
§1º Ao final da parceria o saldo dos recursos existente na conta corrente da unidade
referenciada deverá ser devolvido à conta corrente vinculada à programação, do respectivo fundo de
assistência social.
§2º Os saldos remanescentes ao final da parceria, após a devolução nos termos do §1º, poderão
ser utilizados em nova parceria, inclusive com outras organizações da sociedade civil, ou destinados para
execução em unidades públicas, não havendo necessidade de autorização prévia do MDS.
§3º O conselho de assistência social deverá deliberar acerca da aprovação da nova destinação
do recurso.
§4º Não havendo nova parceria ou interesse em utilizar o saldo para execução nas unidades
públicas, o ente federado deverá devolver o recurso ao FNAS.
Art. 55. A execução dos saldos remanescentes e dos recursos auferidos em aplicação financeira
nas contas correntes vinculadas às programações, inclusive das contas utilizadas para transferência dos
entes federados às organizações da sociedade civil, deverá estar em consonância com o Grupo de
Natureza de Despesa.
Parágrafo único. A execução dos recursos destinados ao Grupo de Natureza de Despesa - GND4
deverá observar o disposto no art. 45.
CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Art. 56. A prestação de contas dos recursos tratados nesta Portaria será realizada conforme
disciplina a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, ou norma superveniente, por meio de
instrumento informatizado a ser disponibilizado pelo FNAS.
Parágrafo único. No exercício do controle social, os conselhos de assistência social deverão
verificar a relação dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos, observando a correlação entre a
sua localização, a finalidade de execução das ofertas socioassistenciais e a adequação ao rol padronizado
de itens, publicado em portaria específica, conforme referenciado no art. 45.
Art. 57. Nos casos de apuração de impropriedades ou irregularidades ou de reprovação de
prestação de contas, os valores impugnados deverão ser restituídos ao FNAS devidamente atualizados.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 58. As programações destinadas à aquisição de equipamentos, materiais permanentes e
veículos, cadastradas anteriormente à edição desta Portaria, cujas transferências de recursos do FNAS
para os entes federados foram efetuadas e encontram-se em vigência, deverão obedecer as regras
contidas nos respectivos normativos que vigoravam à época da aprovação das programações pelo FNAS.
Parágrafo único. Os saldos remanescentes nas contas correntes das programações
relacionadas no caput poderão ser reprogramados para os exercícios subsequentes, conforme
disciplinado no art. 53.
Art. 59. As programações de GND 3, cujos pagamentos ocorreram em momento anterior à
entrada em vigor desta Portaria e que foram destinadas a unidades referenciadas, terão até 31/12/2025
para serem executadas.
Parágrafo único. A não observância ao prazo estabelecido no caput imputará na devolução dos
saldos que se encontram na conta corrente específica da programação.
Art. 60. O monitoramento das programações será de competência do FNAS, nos termos de
regulamento a ser publicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
Art. 61. As programações tratadas por esta Portaria serão operacionalizadas no EstruturaSUAS a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O prazo previsto para início da operacionalização do EstruturaSUAS poderá ser
prorrogado, desde que devidamente justificado.
Art. 62. Poderão ser expedidas orientações gerais sobre os programas disponíveis e as diretrizes
do MDS para a destinação dos recursos de que trata esta Portaria.
Art. 63. Com a finalidade de dar publicidade às transferências fundo a fundo de que trata esta
Portaria, o FNAS disponibilizará relatório eletrônico de acesso público.
Art. 64. A Secretaria Nacional de Assistência Social poderá emitir atos normativos
complementares necessários à operacionalização da matéria disciplinada nesta Portaria.
Art. 65. Os documentos deverão ser guardados em conformidade com o disposto na Portaria
MDS nº 124, de 29 de julho de 2017 ou norma superveniente.
Art. 66. Ficam revogadas:
I - a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020;
II - a Portaria MC nº 733, de 29 de dezembro de 2021; e
III - a Portaria SNAS nº 23, de 17 de fevereiro de 2022.
Art. 67. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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DIÁRIO OFICIAL Cacoal=
AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO!
Cacoal, Rondénia, Diario Oficial do Municipio de Cacoal/RO, 05/06/2025
ITEM: 04.
VALOR HOMOLOGADORS 1.626.000,00(um milhdo e
seiscentos e vinte e seis mil reais).
VALOR TOTAL HOMOLOGADORS 3.535.800,00(trés
milhées, quinhentos e trinta e cinco mil e oitocentos
reais).
Cacoal/RO,04 de junhode 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO Publicado
e
DUARTE DAROSA
CONVALIDACAO DE ATO ADMINISTRATIVO Ficam
convalidados os atos praticados,
por: KELLY SAMARA
referente ao Processo Eletronico n. 2208/2025 que tem
por objeto CONTRATAGAO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DO SOFTWARE
PLUG-IN SOLIDOS PARA MODELAGEM E
DIMENSIONAMENTO DE REDES HIDRAULICAS E
SANITARIAS — LICENÇA TRIANUAL,
para atender a Secretaria Municipal de Planejamento -
SEMPLAN, conforme solicitação constante do ID
746316€ Parecer Juridico Opinativo de ID746856.
Publique-se.
Cacoal/RO, 04 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Publicado por: KELLY SAMARA DUARTE
DA ROSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL E TRABALHO - SEMAST
Ata de reunido em 03/06/2025 N° 05/2025 Aos dias trés
de junho de dois mil e vinte e cinco, as 08h:30min da
manha, na sala dos Conselhos na sede da Prefeitura
Municipal de Cacoal - PMC reuniram os membros do
conselho Municipal de Assisténcia Social (CMAS),
o presidente do Conselho de Assisténcia Social Jonas da
Silva Nascimento presidiu a reunido, dando boas vindas
a todos os conselheiros e agradeceu pela parceria. A
reunido ordindria realizada na sala dos conselhos foi
discutida as seguintes pautas: 1-Aprovação das Contas
Superavit 2024; 2- 14° conferéncia; 3-
Assuntos diversos. O Presidente do Conselho CMAS
senhor Jonas comegou acolhendo a todos agradeceu a
presenca e solicitou que todos possam dar apoio na
divulgagdo organizacdo e no dia da conferéncia, O
presidente solicitou que o Coordenador do or¢amento
da SEMAST, nos explique a pauta de aprovação das
contas superavit 2024-FMAS,
Jose Antonio Explanou sobre o superavit, Considerando
a analise do saldo orcamentario recurso Dos programas
executados no Fundo FMAS, através do superavit 2024
FMAS, valor total de R$ 25829864 (duzentos e
cinqiienta e oito mil, duzentos noventa e oito reais e
sessenta e quatro centavos), sendo o montante
vinculado na fonte: 661 -
RECURSO ESTADUAL, apurado no exercicio de 2024,
conforme as contas abaixo informados: Considerando
que, será inserido ao orgamento vigente saldo parcial,
no valor de R$ 208.000,00 (Duzentos e oito mil reais),
que serd adicionados nos programas que de origem
vinculados a cada conta informada conforme a
programação disponivel.
Conta Corrente n® 61.530-7 (Piso Fixo PSB Cacoal) —
Agéncia nº 1179-7. R$ 26.000,00. Conta Corrente nº.
57.131-8 (Beneficios Eventuais - Cacoal) - Agéncia
1179-7. R$ 50.000,00. Conta Corrente nº 57.096-6 (Piso
Fixo PSE Cacoal) - Agéncia nº 1179-7. R$ 64.000,00.
Conta Corrente nº 61.532-3 (Piso Variavel — Pse1 Cacoal)
-Agéncian®1179-7. R$ 16.000,00.
Conta Corrente nº. 61.534-X (Programa Crianca Feliz -
Cacoal) - Agéncia nº 1179-7. R$ 17.000,00. Conta
Corrente nº. 61.535-8 (Programa Mamãe Cheguei —
Cacoal) - Agéncia nº 1179-7. R$ 35.000,00. Após
explicações do senhor José as contas do superavit
2024-FMAS foi aprovada por todos com unanimidade.
Palácio do Café - R. Anisio Serrdo, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804
DIÁRIO OFICIAL Cacoal=
AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO!
Cacoal, Rondénia, Diario Oficial do Municipio de Cacoal/RO, 05/06/2025
Considerando a analise dos saldos orçamentário
recurso dos programas executados no Fundo FMAS,
através do superavit 2024 FMAS, valor total de R$
531.240,62 (Quinhentos e Trinta e Um Mil, e Duzentos e
Quarenta Reais e Sessenta e Dois Centavos), sendo o
montante vinculado na fonte de recursos: 660
(Transferéncia de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social - FNAS),
que serd adicionado nos programas que de origem
vinculados a cada conta informada conforme a
programacio disponivel. Considerando que, será
inserido ao orcamento vigente saldo parcial, no valor de
R$ 474.100,00 (Quatrocentos Setenta e Quatro mil, Cem
Reais), que serd adicionado nos programas que de
origem vinculados a cada conta informada conforme a
programacio disponivel.
Valor total: Vinculado na Conta n® 51182-X. -
PROGRAMA BOLSA FAMILIA. Valor: R$ 212.500,00
(Duzentos e Doze Mil e Quinhentos Reais ); ProjAtividade: 2.204. Vinculado na Conta nº 67.042-1. — PAB
— PROGRAMA AUXILIO BRASIL. Valor: R$ 70.600,00
(Setenta Mil e Seiscentos Reais ); Proj- Atividade: 2.203.
Vinculado na Conta n® 70.244-7. - PROCAD/SUAS -
Cadastro Unicono SUAS.
Valor: R$ 53.000,00 (Cingilienta e Trés mil); ProjAtividade: 2.203.Vinculado na Conta nº 56.201-7. PISO
DE MEDIA COMPLEXIDADE. Valor: R$ 95.000,00
(Noventa e Cinco Mil Reais); Proj- Atividade: 2.202.
Vinculado na Conta nº 56.201-7. GESTAO DO ABRIGO
MUNICIPAL PARA CRIANCA E ADOLESCENTES
PAC-01. Valor: R$ 15.0000,00 (Quinze Mil Reais). ProjAtividade: 2.202.
Vinculado na Conta n® 56.394-3 - PROGRAMA
PRIMEIRA INFANCIA. Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis
Mil Reais); Proj- Atividade: 2.277. Vinculado na Conta n®
51.180-3 — questionario BPC. Valor: R$ 12.000,00 (Doze
Mil Reais); Proj- Atividade: 2.298. Considerando a
analise dos saldo orgamentario recurso Dos programas
executados no Fundo FMAS, através do superavit 2024
FMAS,
valor total de R$ 11445616 (Cento e Quartoze Mil e
Quatrocentos e Cinqlienta e Seis Reais e Dezesseis
Centavos), sendo o montante vinculado na fonte de
recursos: 500 (Recursos ndo vinculado de Impostos),
que serd adicionados nos programas que de origem
vinculados a cada conta informada conforme a
programação disponivel.
Considerando que, sera inserido ao or¢amento vigente
saldo parcial, no valor de saldo disponivel na fonte de
recursos: a fonte: 500 (Recursos ndo Vinculados de
Impostos) que serd adicionados no programa que de
origem vinculados a cada conta informada conforme a
programacao disponivel. 101.000,00 (Cento e Um Mil
Reais),
Vinculado na Conta nº 71.219-3 — atenção a criança
abrigada. Valor: R$ 101.000,00 (Cento e Um Mil
Reais); Proj- Atividade: 2.209. Após explicações do
senhor Jose as contas do superávit 2024-FMAS foi
aprovada por todos por unanimidade. Sem mais
nada a acrescentar após lida a ata é assinada por
todos: Publicado por: KELLY SAMARA DUARTE DA
ROSA
————————
Resolução nº 004/CMAS/2025
Cacoal, 03 de Junho de 2025.
Dispõe sobre a Analise e Aprovação da Reprogramação
do Saldo de Superávit 2024 - RECURSO. Referente à
fonte de recurso 661 recurso estadual pertencente ao
Fundo Municipal FMAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no
uso de suas competências regimentais e atribuições
legais que lhe são conferidas, considerando a decisão
em Reunião realizada no dia três de Junho de Dois Mil e
Vinte e cinco — 03/06/2025, em reunião presencial, nas
dependências da Sala dos Conselhos, situado na Rua
Anísio Serrão, número 2100, Bairro Centro -
Cacoal/RO.
Palácio do Café - R. Anísio Serrão, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804
DIÁRIO OFICIAL Cacoal=
AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO!
Cacoal, Rondénia, Diario Oficial do Municipio de Cacoal/RO, 05/06/2025
CONSIDERANDO, necessidade em dar Prosseguimento
com as agdes realizada no Fundo Municipal de
Assisténcia Social de Cacoal - FMAS; conforme a
necessidade de adicionar valores orgamentarios, para
cobrir as despesas que cobre as programagdes conforme
o Decreto Estadual n®. 24.639, de 30 de dezembro de
2019, que “Regulamenta o COOFINANCIAMENTO do
Sistema Unico de Assisténcia Social - SUAS e a
transferéncia de recurso fundo a fundo no Estado de
Rondonia.
CONSIDERANDO a analise dos saldo orçamentário
recurso Dos programas executados no Fundo FMAS,
através do superavit 2024 FMAS, valor total de R$
258.298,64 (duzentos e cingiienta e oito mil, duzentos
noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), sendo
o montante vinculado na fonte: 661 - RECURSO
ESTADUAL, apurado no exercicio de 2024, conforme as
contas abaixo informado;
Considerando que, sera inserido ao orcamento vigente
saldo parcial, no valor de R$ 208.000,00 (Duzentos e
oito mil reais), que serd adicionados nos programas que
de origem vinculados a cada conta informada conforme
a programação disponivel.
RESOLVE:
Art. 1°. — Dispõe sobre a Analise e aprovação da
Reprogramação do Saldo de Superávit 2024 -
RECURSO pertencente ao Fundo Municipal FMAS, tais
como:
“Conta Corrente nº 61.530-7 (Piso Fixo PSB Cacoal) -
Agência nº 1179-7. R$ 26.000,00.
-Conta Corrente nº. 57.131-8 (Benefícios Eventuais —
Cacoal) - Agência 1179-7. R$ 50.000,00
-Conta Corrente nº 57.096-6 (Piso Fixo PSE Cacoal) —
Agência nº 1179-7. R$ 64.000,00.
-Conta Corrente nº 61.532-3 (Piso Variável - Psel
Cacoal) -Agéncia nº 1179-7. R$ 16.000,00.
-Conta Corrente nº. 61.534-X (Programa Criança Feliz -
Cacoal) - Agência nº 1179-7. R$ 17.000,00.
-Conta Corrente nº. 61.535-8 (Programa Mamãe Cheguei
— Cacoal) - Agência nº 1179-7. R$ 35.000,00.
Art.2º. — Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 3°. — Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Jonas da Silva Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência
Social — CMAS Publicado por: KELLY SAMARA
DUARTE DA ROSA
—mn——.———
Resolução nº 005/CMAS/2025
Cacoal, 03 de Junho de 2025.
Dispõe sobre as transferências de recursos pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome - MDS, na modalidade fundo
a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, Fonte de recurso 660 - Transferência de
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS.
Dispõe sobre aprovação de recurso da fonte 500 -
recurso não vinculado de impostos.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no
uso de suas competências regimentais e atribuições
legais que lhe são conferidas, considerando a decisão
em Reunião realizada no dia três de Junho de Dois Mil e
Vinte e cinco — 03/06/2025, em reunião presencial, nas
dependências da Sala dos Conselhos, situado na Rua
Anísio Serrão, número 2100, Bairro Centro -
Cacoal/RO.
CONSIDERANDO a analise dos saldos orçamentário
recurso Dos programas executados no Fundo FMAS,
através do superávit 2024 FMAS, valor total de R$
531.240,62 (Quinhentos e Trinta e Um Mil, e Duzentos e
Quarenta Reais e Sessenta e Dois Centavos), sendo o
montante vinculado na fonte de recursos: 660
(Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS), que será adicionados nos
programas que de origem vinculados a cada conta
informada conforme a programação disponível.
CONSIDERANDO, que será inserido ao orçamento
vigente saldo parcial, no valor de R$ 474.100,00
(Quatrocentos Setenta e Quatro mil, Cem Reais), que
será adicionados nos programas que de origem
vinculados a cada conta informada conforme a
programação disponível.Valor total:
«Conta nº 51.182-X. - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
Valor: R$ 212.500,00 (Duzentos e Doze Mil e Quinhentos
Reais ); Proj- Atividade: 2.204.
Palácio do Café - R. Anísio Serrão, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804
DIÁRIO OFICIAL Cacoal=
AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO!
Cacoal, Rondénia, Diario Oficial do Municipio de Cacoal/RO, 05/06/2025
«Conta n® 67.042-1. — PAB — PROGRAMA AUXILIO
BRASIL. Valor: R$ 70.600,00 (Setenta Mil e Seiscentos
Reais ); Proj- Atividade: 2.203.
-Conta nº 70.244-7. - PROCAD/SUAS - Cadastro Unico
no SUAS. Valor: R$ 53.000,00 (Cingiienta e Trés mil);
Proj- Atividade: 2.203.
-Conta nº 56.201-7. PISO DE MEDIA COMPLEXIDADE.
Valor: R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais); ProjAtividade: 2.202.
+Conta n® 56.201-7. GESTAO DO ABRIGO MUNICIPAL
PARA CRIANCA E ADOLESCENTES PAC-01. Valor: R$
15.0000,00 (Quinze Mil Reais). Proj- Atividade: 2.202.
-Conta n® 56.394-3 - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA.
Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais); ProjAtividade: 2.277.
-Conta nº 51180-3 - questionario BPC. Valor: R$
12.000,00 (Doze Mil Reais); Proj- Atividade: 2.298.
CONSIDERANDO a analise dos saldos orçamentário
recurso Dos programas executados no Fundo FMAS,
através do superavit 2024 FMAS, valor total de R$
114.456,16 (Cento e Quartoze Mil e Quatrocentos e
Cinglienta e Seis Reais e Dezesseis Centavos), sendo o
montante vinculado na fonte de recursos: 500 (Recursos
não vinculado de Impostos), que serd adicionados nos
programas que de origem vinculados a cada conta
informada conforme a programacéo disponivel
CONSIDERANDO que, será inserido ao orgamento
vigente saldo parcial, no valor de saldo disponivel na
fonte de recursos: a fonte: 500 (Recursos ndo Vinculados
de Impostos) que serd adicionados no programa que de
origem vinculados a cada conta informada conforme a
programacio disponivel. 101.000,00 (Cento e Um Mil
Reais).
-Conta nº 71.219-3 — atenção a crianca abrigada. Valor:
R$ 101.000,00 (Cento e Um Mil Reais); Proj- Atividade:
2.209.
RESOLVE:
Art. 1° - Dispde sobre as transferéncias de recursos pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assisténcia Social,
Familia e Combate a Fome - MDS, na modalidade fundo
a fundo, no ambito do Sistema Unico de Assisténcia
Social -- SUAS,
Art. 2% — Revogam-se as disposições em contrario;
Art. 3% — Esta resolugdo entrard em vigor na data de sua
publicacao.
Jonas da Silva Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assisténcia
Social — CMAS Publicado por: KELLY SAMARA
DUARTE DA ROSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA
SEMED
Portaria nº 079/GAB/SEMED/CACOAL/2025.
DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA TIPOLOGIA DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE
EDUCACAO INFANTIL PARA EFEITO DA
GRATIFICACAO DE GERENCIAMENTO ESCOLAR DO
SISTEMA DE ENSINO PUBLICO MUNICIPAL.
A Secretaria Municipal de Educação do Municipio de
Cacoal, no uso de suas atribuições, considerando o que
dispoe o $ 22 do art. 18, combinado com o art. 78, e,
considerando o que dispde nos $ 2° e 3°, ambos da Lei
2736/PMC/2010, e,
considerando os dados estatisticos recebidos do
Departamento de Estatistica e Censo Escolar do
exercicio de outubro de 2024, recebidos em 07/04/2025.
RESOLVE:
Art. 1° A tipologia das Escolas Municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil, para efeitos da Lei n.
2736/PMC/2010 e a Lei n. 3.411/PMC/2015, fica definidas
as seguintes TIPOLOGIA para efeito da Gratificação de
Gerenciamento Escolar.
TIPOLOGIA A - COM ATÉ 175 ALUNOS
EMEIEF. Anita Garibaldi.
EMEIEF. Cruzeiro do Norte.
EMEIEF. José Mauro de Vasconcelos.
EMEIEF. Maria Montessori.
EMEIEF. Pedro Alvares.
TIPOLOGIA B - COM 176 ATE 350 ALUNOS
EMEIEF. Angela Maria da Mata Perdoncini.
EMEIEF. Dr.Jodo de Deus Simplicio.
EMEIEF. Monteiro Lobato.
Palácio do Café - R. Anisio Serrdo, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804
Prefeitura Municipal de Cacoal 98.064.157,07 438,90 894.370,56 10.318.303,08 962.673,10 0,00 85.888.371,43 29.859.340,13 56.029.031,30
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 16.610.884,41 438,90 383.931,13 258.429,47 392.735,36 0,00 15.575.349,55 4.530.796,49 11.044.553,06
Fonte 15001001 - Rec não Vinculados de impostos - Educação 638.351,25 0,00 220.053,01 0,00 357.504,79 0,00 60.793,45 264.451,85 -203.658,40
Fonte 15010000 - Outros Rec não Vinculados de impostos - 0,00 - 0,00 0,00 0,00 0,00 468.076,76 -468.076,76
Fonte 1540000 - FUNDEB 6.074.367,19 0,00 285.253,69 0,00 145.484,74 0,00 5.643.628,76 3.356.228,63 2.287.400,13
Fonte 15500000 - Salário Educação 179.224,56 0,00 5.132,73 0,00 25.834,57 0,00 148.257,26 9.196,29 139.060,97
Fonte 15520000 - Programa Alimentação Escolar 4.474,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.474,21 0,00 4.474,21
Fonte 15530000 - Programa Transporte Escolar 175.464,78 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 175.464,78 38.067,91 137.396,87
Fonte 15690000 - Outras Transferências do FNDE 2.583.722,74 0,00 0,00 3,75 0,00 0,00 2.583.718,99 0,00 2.583.718,99
Fonte 15700000 - Transf. Convênio da Uníão para a Educação 211.349,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 211.349,29 0,00 211.349,29
Fonte 15710000 - Transf Conv Estado para a Educação 2.431.401,73 0,00 0,00 0,00 34.036,02 0,00 2.397.365,71 140.715,78 2.256.649,93
MUNICÍPIO DE CACOAL - ESTADO DE RONDÔNIA
DISPONIBLIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(APÓS INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO
(i) = (g-h)
Demonstrativo Destinação de Recursos - Balanço Patrimonial
Restos a Pagar Liquidados e
Não Pagos Disponibilidade
de Caixa Bruta
(a)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DESTINAÇÃO DE RECURSOS - BALANÇO PATRIMONIAL
R$ 1,00
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA PADRÃO: JANEIRO A DEZEMBRO/2024
RGF – ANEXO 6 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b")
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a - (b + c + d + e) -
f)
RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS
E NÃO
LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
(h)
Do Exercício
( c )
OBRIGAÇÕES FINANCEIRA INSUFICIÊNTI
A FINANCEIRA
VERIFICADA
NO
CONSÓRCIO
PÚBLICO
(f)
De exercícios
anteriores
(b)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores
(d)
Demais
Obrigações
Financeiras
(e)
Fonte 15710000 - Transf Conv Estado para a Educação 2.431.401,73 0,00 0,00 0,00 34.036,02 0,00 2.397.365,71 140.715,78 2.256.649,93
Fonte 15990000 - Outros Recursos Vinculados a Educação 191.017,11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 191.017,11 0,00 191.017,11
Fonte 16650000 - Transf. Conv Vinculaos Assistencia Social 21.466,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.466,26 0,00 21.466,26
Fonte 17000000 - Outras Transf de Convênios da União 12.352.325,04 0,00 0,00 8.534.879,46 0,00 0,00 3.817.445,58 6.349.557,65 -2.532.112,07
Fonte 17003110 - Outras Transf de Convênios da União - Emendas 262.322,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 262.322,84 0,00 262.322,84
Fonte 17010000 - Outras Transferências de Convênios do Estado 21.438.678,47 0,00 0,00 1.524.990,40 0,00 0,00 19.913.688,07 4.290.023,04 15.623.665,03
Fonte 17013210 - Outras Transferências de Convênios do Estado - 3.306.463,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.306.463,59 1.271.755,05 2.034.708,54
Fonte 17060000 - Transferências Especiais da União 13.323.754,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.323.754,70 0,00 13.323.754,70
Fonte 17063110 - Transferências Especial da União - Emendas 5.063.658,90 0,00 0,00 0,00 7.077,62 0,00 5.056.581,28 1.960.445,62 3.096.135,66
Fonte 17150000 - Transf. Dest Setor Cultural -Audiovisial 384.897,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 384.897,75 0,00 384.897,75
Fonte 17160000 - Transf. Dest Setor Cultural - Demais Setores 82.424,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 82.424,40 0,00 82.424,40
Fonte 17190000 - Transf. Politica Nacional Adir Blanc - Cultura 647.877,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 647.877,14 0,00 647.877,14
Fonte 17500000 - Recursos destinados ao CIDE 192.577,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 192.577,46 0,00 192.577,46
Fonte 17510000 - COSIP Iluminação Pública 4.075.184,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.075.184,54 676.916,33 3.398.268,21
Fonte 17520000 - Recursos Vinculados ao TRÂNSITO 385.423,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 385.423,43 21.596,05 363.827,38
Fonte 17540000 - Recursos de Operações de Créditos 7.426.845,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.426.845,28 6.481.512,68 945.332,60
Fundo Municipal de Saúde 21.346.994,30 0,00 473.775,65 101.370,06 422.790,12 0,00 20.349.058,47 5.369.244,72 14.979.813,75
Fonte 15001002 - Recursos não vinculados de Imposto - Saúde 1.938.635,49 0,00 473.775,65 4.504,42 312.424,46 0,00 1.147.930,96 964.185,83 183.745,13
Fonte 16000000 - Transferências fundo a fundo de recursos do SUS 4.653.515,34 0,00 0,00 0,00 71.427,20 0,00 4.582.088,14 3.060.189,01 1.521.899,13
Fonte 16003110 - Transferências fundo a fundo de recursos do SUS 3.800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.800.000,00 0,00 3.800.000,00
Fonte 16010000 - transferência fundo a fundo de recurso do SUS 4.253.685,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.253.685,02 411.725,72 3.841.959,30
Fonte 16030000 - transferências fundo a fundo de recursos do SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte 16040000 - transferências provinientes do governo federal - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte 16050000 - Assistência financeira da união destinada a 336.261,42 0,00 0,00 0,00 37.143,19 0,00 299.118,23 49.644,66 249.473,57
Fonte 16210000 - transferências fundo a fundo de recursos do SUS 1.845.988,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.845.988,36 610.238,64 1.235.749,72
Fonte 16213210 - transferências fundo a fundo de recursos do SUS 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 36.399,90 1.463.600,10
Fonte 16310000 - Transf do governo federal referen tes a convênios 63.859,44 0,00 0,00 96.865,64 0,00 0,00 -33.006,20 0,00 -33.006,20
Fonte 16320000 - Transf do governo federal referen tes a convênios 2.590.194,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.590.194,47 0,00 2.590.194,47
Fonte 16590000 - Outros recursos vinculados à saúde 364.854,76 0,00 0,00 0,00 1.795,27 0,00 363.059,49 236.860,96 126.198,53
Fundo Municipal de Assistência Social 4.634.770,30 - 6.762,67 - 9.775,26 0,00 4.618.232,37 647.164,73 3.971.067,64
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 258.160,44 258.160,44 0,00 0,00 0,00 2.659,93 2.659,93 0,00 255.500,51 255.500,51 141.044,35 141.044,35 114.456,16 114.456,16
Fonte 16600000 - Transferência do FNAS 666.292,93 0,00 1.983,57 0,00 3.547,67 0,00 660.761,69 129.521,07 531.240,62
Fonte 16610000 Transf.rec Fundos estaduais Assist.Social 312.441,18 0,00 73,85 0,00 19,91 0,00 312.347,42 54.048,78 258.298,64
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Carolina Lenzi Armondes (CPF ###.###.402-##),Patrícia Migliorine
Costa Rodrigues (CPF ###.###.372-##),NICACIO DE SOUZA MACHADO (CPF ###.###.662-##), em 29/01/2025 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Fonte 16690000 - Outros Recursos Vinc. Assist. Social 1.635.139,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.635.139,93 0,00 1.635.139,93
Fonte 16650000 - Transf. De Convenios e Instrum. Congeneres 1.762.735,82 0,00 4.705,25 0,00 3.547,75 0,00 1.754.482,82 322.550,53 1.431.932,29
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária 41.869,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 41.869,54 1.437,55 40.431,99
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 41.869,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 41.869,54 1.437,55 40.431,99
Fundo Municipal da Infância e Adolescência 1.140.350,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.140.350,38 0,00 1.140.350,38
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.140.350,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.140.350,38 0,00 1.140.350,38
Fonte 1.017 - Rec. Destinados a Fundos - O.Trans.Rec.Estaduais - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fundo Municipal de Segurança Pública 521,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 521,49 0,00 521,49
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 521,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 521,49 0,00 521,49
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 11.674,69 0,00 6.357,76 0,00 0,00 0,00 5.316,93 5.078,72 238,21
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 11.674,69 0,00 6.357,76 0,00 0,00 0,00 5.316,93 5.078,72 238,21
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fundo Municipal de Combate à Pobreza 4.693,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.693,29 0,00 4.693,29
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 4.693,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.693,29 0,00 4.693,29
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente 1.158.404,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.158.404,37 0,00 1.158.404,37
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.158.404,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.158.404,37 0,00 1.158.404,37
Câmara Municipal de Cacoal 1.806,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.806,80 1.806,80 0,00
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.806,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.806,80 1.806,80 0,00
Fundação Cultural - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Autarquia Municipal de Esportes e Cultura 613.920,36 0,00 16.506,42 0,00 5.232,17 0,00 592.181,77 144.035,88 448.145,89
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 613.920,36 0,00 16.506,42 0,00 5.232,17 0,00 592.181,77 144.035,88 448.145,89
Autarquia Municipal de Água e Esgoto 4.468.471,44 0,00 281.576,86 0,00 819.906,39 0,00 3.366.988,19 8.131.769,95 - 4.764.781,76
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 2.767.938,34 0,00 115.871,30 0,00 819.906,39 0,00 1.832.160,65 1.341.711,13 490.449,52
Fonte 17000000 - Outras Transf de Convênios da União Fonte 17000000 - Outras Transf de Convênios da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.496.331,75 5.496.331,75 -5.496.331,75 -5.496.331,75
Fonte 17560000 - Recursos de Alienaçao de Ativos 240.533,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 240.533,10 0,00 240.533,10
Fonte 1501.000 - Recursos não Vinculado de Impostos 1.460.000,00 0,00 165.705,56 0,00 0,00 0,00 1.294.294,44 1.293.727,07 567,37
TOTAL GERAL MUNICÍPIO 131.487.634,03 438,90 1.679.349,92 10.419.673,14 2.220.377,04 0,00 117.167.795,03 44.159.878,48 73.007.916,55
TOTAL GERAL PODER EXECUTIVO 131.485.827,23 438,90 1.679.349,92 10.419.673,14 2.220.377,04 0,00 117.165.988,23 44.158.071,68 73.007.916,55
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 104.840.423,18 - 297.149,09 10.156.739,25 329.913,94 0,00 94.056.620,90 35.003.526,05 59.053.094,85
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 22.608.417,31 438,90 522.666,61 258.429,47 1.220.533,85 0,00 20.606.348,48 6.164.104,12 14.442.244,36
Fonte 15001001 - Rec não Vinculados de impostos - Educação 638.351,25 0,00 220.053,01 0,00 357.504,79 0,00 60.793,45 264.451,85 -203.658,40
Fonte 15001002 - Recursos não vinculados de Imposto saude 1.938.635,49 0,00 473.775,65 4.504,42 312.424,46 0,00 1.147.930,96 964.185,83 183.745,13
Fonte 15010000 - Outros Recursos não vinculados de Imposto 1.460.000,00 0,00 165.705,56 0,00 0,00 0,00 1.294.294,44 1.761.803,83 -467.509,39
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 26.645.404,05 438,90 1.382.200,83 262.933,89 1.890.463,10 0,00 23.109.367,33 9.154.545,63 13.954.821,70
TOTAL (III) = (I + II) 131.485.827,23 438,90 1.679.349,92 10.419.673,14 2.220.377,04 0,00 117.165.988,23 44.158.071,68 73.007.916,55
somatorio prefeitura
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES1
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Cacoal - 28 de janeiro de 2025
PATRÍCIA MIGLIORINI COSTA RODRIGUES NICÁCIO DE SOUZA MACHADO CAROLINA LENZI ARMONDES
Controle Interno Contabilidade Secretária Municipal de Fazenda
Nota Explicativa:
28/01/2025
Prefeitura de Cacoal
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Costa Rodrigues (CPF ###.###.372-##),NICACIO DE SOUZA MACHADO (CPF ###.###.662-##), em 29/01/2025 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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TERMO DE CONVÊNIO Nº. 001/MMA-SEMAS/2024.
O MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, pessoa jurídica de alreito páblico,
inscrito no CNPJ nº, 83.762.074/0001-85, com sede na Avenida Pau Brasi 5577
Bairro Centro, Cidade de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia, dadul em diante simplesmente denominaca CONTRATANTE, nesse ato representado celo Prefelto
Municipal Sr. JOSE ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, portador de CiIRG
114098 SSP/RO, inscrito no CPF/MF r 313.095.582-34, com a ihterveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SEMAS e do outro ado e o
MUNICIPIO DE CACOAL Ro, pessoa jurídica de cireito oúblico, Insodts no
CNPJ/MF, 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, 2.10, neste
cidade e comarca de Cacoal, Estado de Rondônia, nesse ato reoresentado pele
Prefeito Municipal, ADAILTON ANTUNES FERREIRA bresiletro, maior.
devidamente inscrita no CPF/MF sob 898.452.772-68, residente com
interveniëncia da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA BOCIAL E
TRABALHO - SEMAST, com fuloro no artigo 37, inclso XXI da Consfiitlcão Federa
de 1988, no interesse público e nos princlpios da economicidace e da eficiância
resolvem celebrar convênio entre si, em conformidade com & Lel Oroánios Municipa
Lel nº 1.589/PMMA/2016 alterada pela Lein°1.648/PMMA/2017 e o dikposto has
cláusulasecondições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a concessão de auxílio financeiro pelo
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREZZA ao MUNICÍPIO DE CACDAL Co
interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E
TRABALHO DE CACOAL - EM ENFASE A CASA DE ACOLHIMENTO PINGO DE
GENTE, para atendimento de crianças e adolescentes com detemihacãc de
afastamento do convívio familiar residentes na área geográfica no municipio de Ministro Andreazza.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS, DO REPASSE E DO CUSTEIO DE
DESPESAS
efeitura de Cacnal
ste docamento foi assizedo digialmente por Adailton Antunes Ferreira (CPP #4ни.772-4у, MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CP
# ahe 872-a), em 02/414 2024 Okole 9.02. e pude ser validado pelo Qk Code ao lade e ou pelo link: https://signpmeacoal.Insi RUZ(CP
soa 184096. Folha 1 de 6
O MUNICÍPIO de MINISTRO ANDREAZZA repassará, mensalmente, o valor
iniciai de RS2.500,00 (dois mii e quinhentos reais) ao MUNICÍPIO DE CACDAL
§1°. O valor do repasse mensal, mencionade nesta cláusula será realustado
anualmente no mês de janeiro de acordo com o indice do INPO acumulano nos2
(doze) meses anteriores ao mês de juino do exercício anterior
$2°. A forma de cáiculo do reejuste visa atender a necessidade de previsäc
orçamentária para confecção da Lel Orçamentária Anua
efcitura
de Cacoal
I
ste documento foi assimado digitalmente
por Adailton Antunes Ferreira (CPР ##.#Н0.772-##),MARILANDE DE ALVES SOUSA CRUZ (CPF H##872-##), 02/04/2024- cm 9:02. e pode ser validada pelo QR Code ao lado e ou pelo fink:https://signpmcacoal.Ixsistemas.com.br/documento/documento Assinado/184096. Folha 2 de 6
CLÁUSULA TERCEIRA- DA BASE LEGAL E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Este Convênio está sendo firmado em conformidade com a Lei Orgânica Municipa!,
Lei nº 1.589/PMMA/2016 alterada pela Lei nº1.646/PMMA/2017 e as despesas
decorrentes do presente convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade
Orçamentária:
02.014
Projeto Atividade: 2.225
Elemento: 3.3.90.41.00.00
Fundo Municipal da Infância e
Adolescência
Manutenção do Abrigo para Crianças e
Adolescente
CONTRIBUIÇOES
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁ TIOS
a) os recursos financeiros destinados ao atendimento dos serviços ora criados serão
cs de origem própria ou de transferências de qualquer origem.
b) os recursos orçamentários destinados ao atendimento do objeto do presente
Convênio serão os previstos no orçamento do Município.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
a) Depositar, até o décimo dia do mês a quantia referente à parcela do mês
anterior, a quantia devida ao cumprimento do estabelecido neste ato na conta
bancária em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE CACCAL a ser
informada pelo Município.
B) Participar da elaboração e execução das ações que thes.couberem;
c) Desenvolver o trabalho multidisciplinar em parceria com a rede de apoic quando solicitado;
d) Dar o cumprimento fiel às condições avençadas no presente instrumento;
e) Elaborar o PIA e relatório fundamentado e de acordo com o artigo 101, parágrafo 4° e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente:
f) Acompanhar o abrigado com atendimento psicossocial quando solicitaрo
g) Acompanhar o abrigado desde o desacolhimento e ou adoção e ou outras
situações não previstas nesse.
subcláusula primeira: DO ACOLHIMENTO:
a) - no ato do acolhimento o município de Ministro Andreazza, deverá entregar o
relatório do Conselho Tutelar e/ou equipe técnica do município, constando o motivo a
que deu origem o acolhimento, guia judicial de acoihimento e juntando ainda o oficic
de encaminhamento da criança e ou adolescente a casa de acolhimento Pingo de
Gente, bem como os documentos pessoais, escolares, médicos, e os demais que
tiverem;
b) o município se obriga a retirar o (s) acolhido(s) da instituição no prazo máximo
de 02 (dois) anos, salvo decisão judicial pela manutenção da criança em regime de
acolhimento;