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materia nº 131/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-06-28
EmentaPL OFICIO 360 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 350.000,00 SEMC
native_id4671

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-06-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-30 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-30 Proposição aprovada — —
2025-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-30 Aguardando Leitura em Plenário — —
2025-06-30 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 30/06/2025.
2025-06-30 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-30 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-30 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T11:17:37.945712-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 360/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual e aprovação do 
incluso Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o presente pleito 
justifica-se na necessidade de assegurar a execução do objeto pactuado, garantindo 
a correta aplicação dos recursos recebidos e o cumprimento das obrigações 
assumidas pelo município perante o órgão concedente, sendo que o objeto consiste 
na locação de equipamentos para a realização do evento "4º CAFECAU" ", no 
município de Cacoal - Rondônia, na data de 03 a 05 de julho 2025.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos 
executados pela Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, para vinculação de recurso 
oriundo de convênio com o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da 
SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL.
Considerando a celebração dos instrumentos de convênio conforme descritos 
abaixo:
Convênio nº 189/2025/PGE-SEJUCEL, firmado em 27/07/2025, no valor global 
de R$ 390.225,00 (trezentos e noventa mil e duzentos e vinte e cinco reais), sendo o 
aporte da concedente no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) 
e a contrapartida da CONVENENTE será de R$ 40.225,00 (quarenta mil e duzentos 
e vinte e cinco reais).
Considerando que a Feira do Café e do Cacau é um evento de importância 
significativa para a economia local. O evento será mais uma alternativa de 
entretenimento e integração da população, onde, a realização dessa festividade 
atrairá não somente a população de nosso Município, mas também das cidades 
circunvizinhas que virão para Cacoal em busca de lazer e entretenimento.
Com essa iniciativa, a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de 
Cultura, estimula toda a cadeia produtiva do turismo, como também, proporciona lazer 
entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas 
socioeconômicas dos respectivos Municípios. Por esta razão, toma-se fundamental a 
contratação de atrações equipamentos e serviços de qualidade, bem como uma
infraestrutura condizente com as expectativas, necessidades, conforto e segurança 
dos participantes do evento. Como forma de promover o evento, enquanto festejo 
cultural tradicional, e assegurar o retomo social e econômico ao município, através do 
fomento indireto ao comércio local, vê-se a necessidade da contratação de show 
artístico de renome nacional como meio de se exercer o fascínio do público ao evento 
em questão, garantindo padrões mínimos de entretenimento ao público presente 
proporcionando animação lazer e cultura durante o evento bem como, consolidar e 
programar e sedimentar a cultura municipal.
O referido convênio, por ter sido celebrado após a elaboração e aprovação da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do 
exercício de 2025, não foi contemplado nos instrumentos de planejamento 
orçamentário mencionados. No entanto, os recursos estão vinculados e têm 
destinação específica, conforme previsto no próprio termo do convénio,
caracterizando-se, assim, a necessidade de abertura de crédito via PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - REC. VINCULADO, conforme estabelece o artigo 
41, inciso II, da Lei nº 4.320/1964.
Dessa forma, a abertura do crédito justifica-se para assegurar a execução do 
objeto pactuado, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos e o 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
cumprimento das obrigações assumidas pelo município perante o órgão concedente, 
sendo que o objeto consiste na locação de equipamentos para a realização do evento 
"4º CAFECAU" ", no município de Cacoal - Rondônia, na data de 03 a 05 de julho 
2025, conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho.
Assim, com o intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se 
necessário a vinculação ao orçamento vigente o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais), a ser vinculado a receita 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras 
Transferências de Convênio dos Estados - Principal, em conformidade com o disposto 
no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Suplementação 
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
 411 - 3.3.90.39.00.00 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 350.000,00
Total Suplementação: R$ 350.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64.
Receita 
 Receita: 1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 350.000,00
Total da Receita: R$ 350.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de junho de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
28/06/2025 14:03:26
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
28/06/2025 14:04:08
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/06/2025
Page 1 of 4
Memorando nº 228/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais)
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
411 - 3.3.90.39.00.00 17010000 350.000,00
Total Suplementação: R$ 350.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 350.000,00
Total da Receita: 350.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 28/06/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/06/2025
Page 2 of 4
Memorando nº 228/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/06/2025
Page 3 of 4
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela
Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, para vinculação de recurso oriundo de convênio com o
ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL.
Considerando a celebração dos instrumentos de convênio conforme descritos abaixo:
Convênio nº 189/2025/PGE-SEJUCEL, firmado em 27/07/2025, no valor global de R$ 390.225,00
(trezentos e noventa mil e duzentos e vinte e cinco reais), sendo o aporte da concedente no montante de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e a contrapartida da CONVENENTE será de R$
40.225,00 (quarenta mil e duzentos e vinte e cinco reais).
Considerando que a Feira do Café e do Cacau é um evento de importância significativa para a
economia local. O evento será mais uma alternativa de entretenimento e integração da população,
onde, a realização dessa festividade atrairá não somente a população de nosso Município, mas também
das cidades circunvizinhas que virão para Cacoal em busca de lazer e entretenimento.
Com essa iniciativa, a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura, estimula
toda a cadeia produtiva do turismo, como também, proporciona lazer entretenimento e principalmente
o congraçamento de todas as camadas socioeconômicas dos respectivos Municípios. Por esta razão,
toma-se fundamental a contratação de atrações equipamentos e serviços de qualidade, bem como uma
infraestrutura condizente com as expectativas, necessidades, conforto e segurança dos participantes do
evento. Como forma de promover o evento, enquanto festejo cultural tradicional, e assegurar o retomo
social e econômico ao município, através do fomento indireto ao comércio local, vê-se a necessidade
da contratação de show artístico de renome nacional como meio de se exercer o fascínio do público ao
evento em questão, garantindo padrões mínimos de entretenimento ao público presente proporcionando
animação lazer e cultura durante o evento bem como, consolidar e programar e sedimentar a cultura
municipal.
O referido convênio, por ter sido celebrado após a elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2025, não foi contemplado
nos instrumentos de planejamento orçamentário mencionados. No entanto, os recursos estão
vinculados e têm destinação específica, conforme previsto no próprio termo do convénio,
caracterizando-se, assim, a necessidade de abertura de crédito via PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO - REC. VINCULADO, conforme estabelece o artigo 41, inciso II, da Lei nº
4.320/1964.
Dessa forma, a abertura do crédito justifica-se para assegurar a execução do objeto pactuado,
garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos e o cumprimento das obrigações assumidas pelo
município perante o órgão concedente, sendo que o objeto consiste na locação de equipamentos para a
realização do evento "4º CAFECAU" ", no município de Cacoal - Rondônia, na data de 03 a 05 de
julho 2025, conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho.
Assim, com o intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a vinculação ao
orçamento vigente o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a ser vinculado a receita
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual)
no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para atender a Secretaria Municipal de
Cultura - SEMC.
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/06/2025
Page 4 of 4
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.273/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
28/06/2025 11:46:57
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1
Av. Rio Branco, 2140 – Centro
Endereço Eletrônico – semc.cacoal@gmail.com – Fone/Fax – (69) 3443-1287
Cacoal - Rondônia
Memorando: 109/SEMC/2025
DATA: 27/06/2025
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
PARA:SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar.
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados 
pela Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, para vinculação de recurso oriundo de 
convênio com o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA 
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEJUCEL.
Considerando a celebração dos instrumentos de convênio conforme descritos abaixo: 
Convênio nº 189/2025/PGE-SEJUCEL, firmado em 27/07/2025, no valor global de 
R$ 390.225,00 (trezentos e noventa mil e duzentos e vinte e cinco reais), sendo o aporte da 
concedente no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e a contrapartida 
da CONVENENTE será de R$ 40.225,00 (quarenta mil e duzentos e vinte e cinco reais).
Considerando que a Feira do Café e do Cacau é um evento de importância 
significativa para a economia local. O evento será mais uma alternativa de entretenimento e 
integração da população, onde, a realização dessa festividade atrairá não somente a população 
de nosso Município, mas também das cidades circunvizinhas que virão para Cacoal em busca 
de lazer e entretenimento. Com essa iniciativa, a Prefeitura Municipal através da Secretaria 
Municipal de Cultura, estimula toda a cadeia produtiva do turismo, como também, 
proporciona lazer entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas 
socioeconômicas dos respectivos Municípios. Por esta razão, toma-se fundamental a 
contratação de atrações equipamentos e serviços de qualidade, bem como uma infraestrutura 
condizente com as expectativas, necessidades, conforto e segurança dos participantes do 
evento. Como forma de promover o evento, enquanto festejo cultural tradicional, e assegurar 
o retomo social e econômico ao município, através do fomento indireto ao comércio local, vê￾se a necessidade da contratação de show artístico de renome nacional como meio de se 
exercer o fascínio do público ao evento em questão, garantindo padrões mínimos de 
entretenimento ao público presente proporcionando animação lazer e cultura durante o evento 
bem como, consolidar e programar e sedimentar a cultura municipal.
Assinatura eletrônica - Identificador: 8bfb7e74-37ad-449e-97ec-36f059e83108 - Página 1 / 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
2
Av. Rio Branco, 2140 – Centro
Endereço Eletrônico – semc.cacoal@gmail.com – Fone/Fax – (69) 3443-1287
Cacoal - Rondônia
O referido convénio, por ter sido celebrado após a elaboração e aprovação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2025, 
não foi contemplado nos instrumentos de planejamento orçamentário mencionados. No 
entanto, os recursos estão vinculados e têm destinação específica, conforme previsto no 
próprio termo do convénio, caracterizando-se, assim, a necessidade de abertura de crédito via 
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – REC. VINCULADO, conforme 
estabelece o artigo 41, inciso II, da Lei nº 4.320/1964.
Dessa forma, a abertura do crédito justifica-se para assegurar a execução do objeto 
pactuado, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos e o cumprimento das 
obrigações assumidas pelo município perante o órgão concedente, sendo que o objeto consiste 
na locação de equipamentos para a realização do evento "4º CAFECAU" ", no município de 
Cacoal - Rondônia, na data de 03 a 05 de julho 2025, conforme as especificações mínimas 
apresentadas no Plano de Trabalho.
Assim, com o intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se 
necessário a vinculação ao orçamento vigente o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta 
mil reais), a ser vinculado a receita 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 – Outras Transferências de 
Convênio dos Estados – Principal, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II 
da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação 
(Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e 
art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei 
nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Cultura - SEMC conforme tabela 
abaixo:
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
30 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA - SEMC
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO decorrente do Convenio 
n°.189/2025/PGE-SEJUCEL, no valor de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais) vinculados a receita 
Assinatura eletrônica - Identificador: 8bfb7e74-37ad-449e-97ec-36f059e83108 - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
3
Av. Rio Branco, 2140 – Centro
Endereço Eletrônico – semc.cacoal@gmail.com – Fone/Fax – (69) 3443-1287
Cacoal - Rondônia
O salvo será vinculado via excesso de arrecadação.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES
Secretária Municipal de Cultura
Decreto Nº 9.125/PMC/2023
30.001.
13.392.0033.2.295
MANUTENÇÃO DOS ATOS 
CULTURAIS - SEMC
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de 
Convênio dos Estados - Principal, em conformidade com o 
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
1.701.0000 Transferências de Convênios Estado -
Outros - Exercício Corrente
3.3.90.39.00
Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Jurídica
R$ 450.000,00
TOTAL: R$ 350.000,000
Assinatura eletrônica - Identificador: 8bfb7e74-37ad-449e-97ec-36f059e83108 - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=8bfb7e74-37ad-449e-97ec-36f059e83108
Assinatura eletrônica - Identificador: 8bfb7e74-37ad-449e-97ec-36f059e83108 - Página 4 / 4
Assinado por: JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES 27/06/2025
17:06:33 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PLANO DE TRABALHO 
EVENTO: FESTIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS DA 4ª CAFECAU
1 - IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO
Tem como objeto do presente convênio a locação de equipamentos para a realização
da 4ª CAFECAU, que ocorrerá nos dias 03, 04 e 05 de julho de 2025 no Espaço 
Alternativo Beira Rio, localizado no município de Cacoal – RO. O evento será 
promovido pela Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria Municipal de 
Cultura. 
A feira do Café e do Cacau terá início às 19h e contará na sua abertura com a
realização de show regional, apresentações culturais, seguido de realização de 
show nacional de grande porte. 
O evento contará com estrutura completa, incluindo Palco principal existente 
no complexo Beira Rio para apresentações musicais, Sistema de som e iluminação 
profissional, Equipamentos de apoio para realização dos sorteios, Tendas, 
banheiros tipo Container e demais estruturas de suporte técnico e operacional.
2 - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE PROPONENTE 
Nome da 
entidade: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ da 
entidade: 
04.092.714/0001-28 
Endereço da 
Entidade: 
RUA ANÍSIO SERRÃO, N. 2100 – 
CENTRO 
CEP: 76.963-804 
Complemento: Município: CACOAL UF: RO 
DDD(telefone): (69) 3907-4149 
DDD (Cel): 
 
Validade do Mandado da
Diretoria Atual: De 01/01/2024 até 31/12/2027 
Finalidade 
Estatutária: 
Data de 
Fundação: 
/ / 
Dirigente:(Prefeito(a)
,Reitor(a),Presidente)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
E-mail do dirigente: 
(informe apenas um) 
pmcgabinete.adm@gmail.com 
DDD (Cel): (69) 9 9285-8967 
RGdodirigente: 110349 Órgão Expedidor: CTPS/RO 
CPFdoDirigente: 898.452.772-68 
3 - IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA
Nome da 
entidade: 
CNPJ da 
entidade: 
Endereço da 
Entidade: 
 CEP: 
Complemento: Município: UF: 
Assinatura eletrônica - Identificador: 9121f2fa-0f95-4e6d-999e-47637e3cf31c - Página 1 / 14
DDD(telefone): 
DDD(Fax): 
DDD (Cel): 
Dirigente: 
(Prefeito(a) 
Reitor(a), Presidente)
E-mail do dirigente: 
(informe apenas um) 
RGdodirigente: Órgão Expedidor: 
CPF do 
Dirigente: 
4 - RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO 
Nome Completo: JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES 
E-mail: semc.cacoal@gmail.com
Endereço: AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, 1009 – NOVO HORIZONTE 
Complemento: CASA CEP: 76.962-005 
Município: CACOAL UF: RO 
DDD(telefone): (69) 3443-1287 
DDD(Fax): 
DDD (Cel): 
5 - INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES DO EVENTO 
Nome da Instituição: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Endereço RUA ANÍSIO SERRÃO, N. 2100 – CENTRO 
Município: CACOAL UF: RO 
6 - DESCRIÇÃO DA REALIDADE (DIAGNÓSTICO) 
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor firmar convênio com o Governo do Estado 
de Rondônia por meio da SEJUCEL, tendo como objeto a realização da 4ª CAFECAU que 
acontecerá entre os dias 03 e 05/07/2025. 
O evento será mais uma alternativa de entretenimento e integração da população. A 
realização dessa festividade atrairá não somente a população de nosso Município, mas 
também das cidades circunvizinhas que virão para Cacoal em busca de lazer e 
divertimento. Com essa iniciativa a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal 
de Cultura, estimula toda a cadeia produtiva do turismo, como também, proporciona lazer 
entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio econômicas dos 
respectivos Municípios. 
Como forma de promover o evento, enquanto festejo cultural e tradicional, e 
assegurar o retomo social e econômico ao município, através do fomento indireto ao 
comércio local, vamos promover a Feira de Exposição de Artesantos e trabalhos manuais, 
que visa contemplar os artesãos locais e regionais para que possam vender e expor e até 
mesmo fazer encomendas futuras de seus produtos. 
A realização deste evento em nosso município fortalecerá os laços de fraternidade 
entre os cidadãos e enriquecerá o cenário cultural local, proporcionando oportunidade 
única para expressar a diversidade e valorizar o papel fundamental dos trabalhadores em 
nossa sociedade. 
A festa será gratuita e aberta ao público em geral e tem como objetivo principal 
celebrar o Dia do Trabalhador com programação cultural gratuita, valorizando artistas 
regionais e promovendo o acesso à cultura e ao lazer para toda a comunidade. 
7.DATA (OU PERÍODO) DE REALIZAÇÃO/EXECUÇÃO: 
De 03/07/2024 à 05/07/2025 
8 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Assinatura eletrônica - Identificador: 9121f2fa-0f95-4e6d-999e-47637e3cf31c - Página 2 / 14
META ETAPA/FASE ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR 
FÍSICO 
DURAÇÃO 
UND QTD INÍCIO TÉRMINO 
1º INSTALAÇÃO INSTALAÇÃO DOS GERADORES SERVIÇO 2 01/07/2025 02/07/2025 
2º MONTAGEM MONTAGEM DE SONORIZAÇÃO DE 
GRANDE PORTE
DIÁRIA 1 01/07/2025 02/07/2025 
3º MONTAGEM MONTAGEM DE SISTEMA DE 
ILUMINAÇÃO DE GRANDE PORTE DIÁRIA 1 01/07/2025 02/07/2025 
4º MONTAGEM MONTAGEM DE DE TELÃO 
LED/PAINEL DÍARIA 1 01/07/2025 02/07/2025 
5º MONTAGEM INSTAÇÃO DE CLIMATIZADOR DÍARIA 1 01/07/2025 02/07/2025 
6º REMOÇÃO REMOÇÃO DOS GERADORES DIÁRIA 2 06/07/2025 07/07/2025 
7º DESMONTAGEM SONORIZAÇÃO DE GRANDE PORTE DIÁRIA 1 06/07/2025 07/07/2025 
8º DESMONTAGEM SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE 
GRANDE PORTO SERVIÇO 1 06/07/2025 07/07/2025 
9º DESMONTAGEM DESMONTAGEM DE TELÃO 
LED/PAINEL DIÁRIA 1 06/07/2025 07/07/2025 
10º DESMONTAGEM DESINSTALAÇÃO DE 
CLIMATIZADORES DIÁRIA 1 06/07/2025 07/07/2025 
9 - INFORME A(S)CIDADE(S)ONDE O EVENTO SERÁ REALIZADO 
UF: RO MUNICÍPIO: CACOAL Nº DE HABITANTES: 92.200 
10 - HISTÓRICO
Em 2024 a CAFECAU foi um evento de suma importância para o fomento ao setor de 
agroindústrias e do artesanato no Estado de Rondônia, podendo assim citar a 3ª CAFECAU no 
ano de 2024, onde tivemos a participação de mais de 35 agroindústrias e mais de 30 
artesãos, com público estimado nos 3 dias de evento de 25.000 (vinte e cinco mil 
pessoas).
11 - ENQUADRAMENTO 
10.1 Quanto à natureza: 
( ) Evento Educacional 
(X) Evento de Participação 
( ) Evento Científico 
10.2 Quanto à Abrangência: ( )Local (X)Regional ( )Nacional( )Internacional 
12 - METODOLOGIA 
O evento em questão tem caráter comemorativo e cultural, realizado pela 
Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, com 
o objetivo de realizar a 4ª CAFECAU, evento de grande relevância social e 
histórica. 
O evento será realizado no Espaço Alternativo Beira Rio, nos dias 03, 04 e 05 
de julho de 2025 e tem como finalidade promover um momento de confraternização 
entre os municipes, suas famílias e a comunidade em geral, abrangendo todas as 
camadas socioeconômicas do município e região, a metodologia segue as seguintes 
etapas: 
Planejamento – Em reuniões com os envolvidos em será definida todos os 
critérios relacionados à apresentação e programação do evento e demais 
regramentos; 
Pré-evento – Contratação de empresa para a prestação dos serviços de 
apresentação sob o critério do menor preço, definição dos dias do evento, 
divulgação do evento e chamamento da população a prestigiar o evento: "4ª 
CAFECAU", acompanhamento das instalações de estruturas contratadas e a 
verificação de sua conformidade com o previsto no plano de trabalho; 
Durante o evento – Organização do evento como um todo, acompanhamento das 
Assinatura eletrônica - Identificador: 9121f2fa-0f95-4e6d-999e-47637e3cf31c - Página 3 / 14
diversas atividades inerentes ao evento, participação dos espectadores de forma 
gratuita; 
Pós-evento – Pagamento de fornecedores de serviços contratados e objetos do 
presente projeto, preparação de todos os documentos produzidos antes e durante a 
execução do projeto para fins de prestação de contas, e a devida prestação de 
contas a concedente.
13 - OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS 
OBJETIVOS GERAIS – REALIZAR O EVENTO “4ª FEIRA DO CAFÉ E DO CACAU – CAFECAU”.
 OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Promover um momento de confraternização, suas famílias e a 
comunidade em geral; impulsiona indiretamente a conomia local, movimentando setores 
como comércio, alimentação, transporte e turismo; valorização das manifestações 
culturais.
14 - PROGRAMAÇÃO 
Programação Data Turno 
Instituição 
responsável Local 
Abertura da Feira 03/07/2025 Noturno SEMC/PMC Espaço Beira Rio 
Apresentações Culturais 03 À 
05/07/2025 Noturno SEMC/PMC Espaço Beira Rio 
Show Gospel Nacional 04/07/2025 Noturno SEMC/PMC Espaço Beira Rio 
Show Sertanejo Nacional 05/07/2025 Noturno SEMC/PMC Espaço Beira Rio 
Término 05/07/2025 Noturno SEMC/PMC Espaço Beira Rio 
15 - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
ATIVIDADES 
2025 
Mês 
ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO 
ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO E 
APROVAÇÃO 
LIBERAÇÃO DE RECURSOS 
LICITAÇÃO / PREGÃO 
REALIZAÇÃO DO EVENTO 
RECEBIMENTO E PAGAMENTO 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
16.PARTICIPANTES/PÚBLICO ALVO
16.1 Número provável: 
50.000 PESSOAS (DIRETO – 250 PESSOAS E INDIRETO– 50.000 PESSOAS) 
16.2 Origem dos participantes: 
TODOS OS BAIRROS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO E POPULAÇÃO DA ZONA RURAL,
ASSIM COMO DE DIVERSOS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS DE CACOAL (PRESIDENTE MÉDICI, JI-PARANÁ, 
ROLIM DE MOURA, PIMENTA BUENO, ESPIGÃO D´OESTE) 
16.3 Faixa etária/categorias de divisão: 
Todas as faixas etárias 
17 - DIVULGAÇÃO
Jornal de circulação Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Rádio e Televisão) 
18 - METAS
Assinatura eletrônica - Identificador: 9121f2fa-0f95-4e6d-999e-47637e3cf31c - Página 4 / 14
QUALITATIVAS 
•Proporcionar à população de Cacoal e região um evento comemorativo (4ª 
CAFECAU), com foco no lazer e entretenimento; 
• Promover o congraçamento social entre as diversas camadas da população, por 
meio de uma programação cultural gratuita e acessível; 
• Garantir a participação de artistas locais e regionais, incentivando a 
cultura e o talento da região; 
• Assegurar a organização, estrutura, conforto e segurança para todos os 
participantes do evento. 
INDICADORES 
• Participação ativa da população e envolvimento de profissionais da cultura e 
do setor técnico; 
• Realização de todas as etapas do evento (abertura, atrações regionais e 
nacionais, sorteios). 
 Fotos e vídeos das apresentações; 
 Divulgação através das redes sociais; 
 Execução conforme planejamento do projeto; 
INSTRUMENTOS DE VERIFICAÇÃO 
• Relatórios técnicos da equipe organizadora e da comissão de acompanhamento; 
• Registros fotográficos e audiovisuais do evento; 
• Reportagens e matérias em veículos de imprensa locais e regionais; 
• Registros de presença e participação de artistas e equipes envolvidas.
QUANTITATIVAS 
• Público estimado de 50.000 pessoas, composto por trabalhadores, suas famílias 
e a população em geral; 
• Participação de pelo menos 02 atrações regionais e 02 atrações nacionais
durante o evento; 
• Envolvimento direto de profissionais do setor artístico, cultural, técnico e 
operacional, além de Equipes de apoio e segurança. 
• Pesquisa de satisfação de 60% do público presente entrevistado, sendo 
colhidas essas informações por funcionário da Prefeitura no local do evento e 
emitido relatório; 
INDICADORES 
• Participação ativa da população e envolvimento de profissionais da cultura e 
do setor técnico; 
• Execução de shows conforme planejado no projeto; 
• Alcance da divulgação física e online, por meio de redes sociais; 
• Relatório dos envolvidos de divulgação do projeto; 
• Quantidade de pessoas mobilizadas; 
INSTRUMENTOS DE VERIFICAÇÃO 
• Relatório de envolvidos no projeto; 
• Cópia dos materiais de divulgação (fotos e vídeos do evento); 
• Pesquisa de satisfação com público presente. 
19 - RESULTADOS ESPERADOS
• Valorizar e promover a cultura local e regional, por meio da apresentação 
de atrações musicais e artísticas que contemplem a diversidade cultural do 
município de Cacoal; 
• Fomentar a participação da comunidade em eventos culturais, incentivando o 
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pertencimento, a cidadania e a inclusão social; 
• Apoiar artistas locais e regionais, criando oportunidades de visibilidade e 
valorização da produção cultural da região; 
• Consolidar o calendário cultural municipal, reforçando a importância de datas 
comemorativas com expressiva participação popular.
20 - FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS
Jornal de circulação Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Rádio e Televisão) 
21 - INDICADOR DE RESULTADO PROPOSTO 
A 4ª CAFECAU tem como finalidade projetar na classe cultural o sentimento de 
reconhecimento do trabalho artesanal e manual, bem como contribuir para evolução 
cultural do municipio e estimular o fator econômico no âmbito municipal, valorizar o 
produtor rural municipal que está envolvido na produção de café e cacau, bem como 
fomentar a venda destes produtos pelos mesmos e agroindustrias familiares.
22 - FORMAS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO 
Através de fiscais/funcionários responsáveis que serão responsaveis pelo o Monitoramento 
a Fiscalização, dos serviços contratados através de relatórios. 
23 - ORÇAMENTO GERAL 
Valor Projeto: R$350.000,00 
Valor da 
Contrapartida: 
R$40.225,00 
Valor Global: R$390.225,00 
Valor do Repasse: R$ 350.000,00 
META ETAPA/
FASE 
ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR 
FÍSICO DURAÇÃO 
UND QTD INÍCIO TÉRMINO 
1 1 
Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica --- --- --- --- 
SONORIZAÇAO PARA ATENDER SHOW NACIONAL DE GRANDE 
PORTE, NAS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 
01 – SISTEMA DE PA COM 42 LINE WAY COM NO MÍNIMO 
1.500 WATTS DE POTÊNCIA POR CAIXA, COM NO MÍNIMO 2 
ALTO FALANTES DE 10” E 2 CORNETAS DE 2” POR CAIXA. 
02 - 24 CAIXAS DE SUB GRAVE COM NO MÍNIMO 4.800 
WATTS DE POTÊNCIA POR CAIXA, COM NO MÍNIMO 2 ALTO 
FALANTES DE 18” POR CAIXA. 
03 – SISTEMA DE FRONT FILL COM NO MÍNIMO 8 CAIXAS 
DE ALTA E 8 CAIXAS GRAVE, COM NO MÍNIMO 1.200 WATTS 
DE POTÊNCIA POR CAIXA, COM NO MÍNIMO 2 ALTO 
FALANTES DE 10” E 2 CORNETAS DE 2” POR CAIXA., PARA 
ATENDER O PÚBLICO AO REDOR DO PALCO. 
04 – 02 CONSOLES DE ÁUDIO DIGITAL COM NO MÍNIMO 56 
CANAIS DE INPUT E 40 CANAIS DE OUTPUT. 
05- 02 MULTI CABOS “SPRINTADOS” (MULTI VIAS) COM NO 
MÍNIMO 56 VIAS. 
06– SISTEMA DE PONTECIAS DIGITAIS PARA AMPLICAÇÃO 
DO SISTEMA DE P.A. 
07 - SISTEMA DE SIDE FILL DUPLO KF SENDO ESTÉREO 
COM 4 VIAS, SENDO 10”, 15” E 18”. 
08 – SISTEMA DE POTECIAS PARA AMPLIFICAÇÃO DE SIDE 
FILL DUPLO KF. 
09- MESA DE SOM PARA MONITOR DE PALCO COM NO MINIMO 
56 CANAIS DE INPUTS E 36 OUTPUTS. 
10 - 10 MONITORES ÁUDIO PARA RETORNO COM NO MINIMO 
900 WATTS POR CAIXA, SENDO 2 FALANTES DE 12” E 1 
CORNETA DE 2” POR CAIXA, MODELO SM400. 
11 - SISTEMA DE POTECIAS PARA AMPLIFICAÇÃO DE 
MONITORES DE PALCO, COM 10 CANAIS SAIDA 
INDIVIDUAIS. 
DI 03 JULHO/2024 JULHO/2024 
Assinatura eletrônica - Identificador: 9121f2fa-0f95-4e6d-999e-47637e3cf31c - Página 6 / 14
12 - SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE AC MAIN POWER PARA 
SONORIZAÇÃO, CONTENDO 3 FASES DE 220, ATERRAM ENTO 
E NEURO. 
13 - SISTEMA DE AMPLIFICAÇÃO DE FONES DE OUVIDO 
“POWERPLAY” COM NO MINIMO 08 VIAS DE INPUT E OUTP 
UT. 
14 – MICROFONAÇÃO COMPLETA PARA ATENDER AS ATRAÇÃO, 
CONTENDO OS SEGUINTES ITENS; - 12 SM58 – 12 BETA58 
- 12 SM57 - 12 BETA57 - 02 AXIENT DIGITAL - 02 QLXD 
- 02 BETE52 - 01 BETA91 - 06 C1000 CONDENCER - 12 E 
604 PARA BATERIA E PERCUSSÃO - 03 E 608, MICROFONE 
COM FIO DINAMICO PARA INSTRUMENTOS. - 02 98H 
15 - 40 DIRECT BOX PASSIVO 
16 - 06 SUB SNAKE COM NO MINIMO 12 VIAS CADA. 
17 - 03 SUB SNAKE COM NO MINIMO 06 VIAS CADA. 
18 - 06 MULTIVIAS COM NO MINIMO 08 VIAS CADA. 
19 - 40 REGUAS DE AC COM NO MINIMO 3 PONTOS DE AC 
POR REGUA. 
20 - 24 PEDESTAIS GIRAFA GRANDE. 
21 - 08 PEDESTAIS GIRAFA PEQUENO. 
22 – 08 GARRAS LP PARA BATERIA E PERCUSSÃO. 
23 - 02 CUBOS E CABEÇOTES DE CONTRABAIXOCOM NO 
MINIMO 04 ALTO FALANTES DE 08” E 01 ALTO FALANTE D 
E 15” 
24 – 01 CUBO DE GUITARRA TWIN REVERB VALVULADO COM 
02 ALTO FALANTES DE 12”. 
25 – 01 JCM2000 PARA GUITARRA COM 04 ALTO FALANTES 
08”. 
26 – 200 CABOS DE SINAL XLR CANON MACHO FEMEA PARA 
INTERLIGAÇÃO DE APARELHOS DE SOM. 
27 - 50 CABOS P10-P10 PARA LIGAÇÃO DE INSTRUMENTOS 
E APARELHOS. OBSERVAÇÃO: TODOS OS EQUIPAMENTOS 
ATENDERÃO AS ESPECIFICAÇÃO DE ACORDO COM OS RIDERS 
TECNICOS DAS ATRAÇÕES NACIONAL/REGIONAL. 28 – 01 
JCM2000 PARA GUITARRA COM 04 ALTO FALANTES 08”. 25 
– 200 CABOS DE SINAL XLR CANON MACHO FEMEA PARA 
INTERLIAÇÃO DE APARELHOES DE SOM. 
29- 50 CABOS P10-P10 PARA LIGAÇÃO DE INSTRUMENTOS E 
APARELHOS. OBSERVAÇÃO: TODOS OS EQUIPAMENTOS 
ATENDERÃO AS ESPECIFICAÇÃO DE ACORDO COM OS RIDERS 
TECNICOS DAS ATRAÇÕES NACIONAL/REGIONAL 
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 (UM) 
DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS 01 (UM) DIA APÓS 
O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO EVENTO, EM CASO 
DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O MESMO DEVERÁ SER 
SUBSTITUIDO IMEDIATAMENTE, A EMPRESA DEVERÁ 
APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS DOS ITENS. 
LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO:12 REFLETORES PAR 
64#5/MFL – 1000W COM FILTRO 61. - 08 MINIS BRUT 06 
LÂMPADAS CADA. - 02CANHÕES SEGUIDORES 7R/10R COM 
MUDANÇA DE CORES. - 02 LUZES DE SERVIÇO SET LIGHT. 
- 01 CONSOLE GRANDE MA 2 COMAND WING + PC TOUCH 
SCREEN. - 40 MOVINGS BEAM 5R E 10R. - 30 PARES LED 
9 WATTS RGBWA. - 16 MOVINGS WASH LED BIG EI. - 08 
STROBOS DE LED RGBWA - 02 MÁQUINAS DE FUMAÇA - 02 
VENTILADORES - 06 CORTINAS SANFONADAS PARA PRODUÇÃO 
(FECHAMENTOS LATERAIS E FUNDO DE PALCO) - 01 
MULTICABO DE 06 VIAS DMX PALCO-HOUSE MIX - 01 RACK 
DIMMER COM 36 CANAIS DE SAÍDA - 01 MAIN POWER PARA 
ILUMINAÇÃO COM NO MÍNIMO 48 CANAIS DE SAÍDA. - 04 
CABOS AC COM NO MÍNIMO 50MM DE ESPESSURA. - 03 
BUFFERS PARA SPLINTER DE CANIS DMX. - 150 CABOS DE 
SINAL XLR CANON MACHO FEMEA PARA INTERLIGAÇÃO DE 
APARELHOS DE ILUMINAÇÃO. OBSERVAÇÃO; TODOS OS 
EQUIPAMENTOS ATENDERÃO AS ESPECIFICAÇÕES DE ACORDO 
COM OS RIDERS TÉCNICOS DAS ATRAÇÕES NACIONAIS/ 
REGIONAIS. 
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 (UM) 
DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS 01 (UM) DIA APÓS 
O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO EVENTO, EM CASO 
DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O MESMO DEVERÁ SER 
SUBSTITUIDO IMEDIATAMENTE, A EMPRESA DEVERÁ 
APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS DOS ITENS. E 
DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME LAYOUT OU CROQUI 
DI 03 
Assinatura eletrônica - Identificador: 9121f2fa-0f95-4e6d-999e-47637e3cf31c - Página 7 / 14
FORNECIDO PELA CONTRATANTE
ESTRUTURA DE ILUMINAÇAO EM BOX TRUSS:GRIDE COM 06 
PES DIREITOS DE 05 METROS DE ALTURA CADA EM Q30, 
COM 06 TALHAS DE 1 TONELADA CADA, 06 PAUS DE CARGA, 
06 SAPATAS, 06 SLEEV Q50, GRIDE FORMATO QUADRADO 
COM 12 METROS DE BOCA E 08 DE PROFUNDIDADE TODO EM 
Q50, COM 04 LINHAS PARA SUSPENÇÃO DE ILUMINAÇÃO. 
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 (UM) 
DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS 01 (UM) DIA APÓS 
O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO EVENTO, EM CASO 
DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O MESMO DEVERÁ SER 
SUBSTITUIDO IMEDIATAMENTE, A EMPRESA DEVERÁ 
APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS DOS ITENS. E 
DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME LAYOUT OU CROQUI 
FORNECIDO PELA CONTRATANTE.
DI 03 
LOCAÇÃO- PAINEL DE LED OUTDOOR MEDINDO 8X3, COM 
PROCESSADORA DE VÍDEO E DE MAIS ENTRADAS, COM GRID 
PARA FICÇÃO DO MESMO, COM SERVIÇO DE MONTAGEM E 
DESMONTAGEM POR CONTA DA EMPRESA VENCEDORA. 
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 (UM) 
DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS 01 (UM) DIA APÓS 
O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO EVENTO, EM CASO 
DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O MESMO DEVERÁ SER 
SUBSTITUIDO IMEDIATAMENTE, A EMPRESA DEVERÁ 
APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS DOS ITENS. E 
DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME LAYOUT OU CROQUI 
FORNECIDO PELA CONTRATANTE
DI 03 
PAR DE TORRES DE DELAY, CADA UMA COM 8 CAIXAS LINE￾WAY, 8 CAIXAS DE SUBGRAVE, AMPLIFICADORES, 
PROCESSADORES DE ÁUDIO CABEAMENTO DE ENERGIA E 
DEMAIS ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE 
ÁUDIO, COM ESTRUTURA DE FIXAÇÃO Q30, COM NO MÍNIMO 
6 METROS DE ALTURA, INCLUSO ESTAQUEAMENTO E 
CABEAMENTO DE FIXAÇÃO, COM INSTALAÇÃO DE 30 A 60 
METROS DO PALCO PRINCIPAL. 
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 (UM) 
DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS 01 (UM) DIA APÓS 
O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO EVENTO, EM CASO 
DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O MESMO DEVERÁ SER 
SUBSTITUIDO IMEDIATAMENTE, A EMPRESA DEVERÁ 
APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS DOS ITENS. E 
DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME LAYOUT OU CROQUI 
FORNECIDO PELA CONTRATANTE.
DI 06 
LOCAÇÃO DE GERADOR DE USO EXCLUSIVO PARA 
ILUMINAÇÃO: Potência DE 200 A 260KVA Tensão 220v 
380v ou 440v Combustível diesel Carenagem 
silenciador 85 dBA a 1,50. 
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 (UM) 
DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS 01 (UM) DIA APÓS 
O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO EVENTO, EM CASO 
DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O MESMO DEVERÁ SER 
SUBSTITUIDO IMEDIATAMENTE, A EMPRESA DEVERÁ 
APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS DOS ITENS. E 
DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME LAYOUT OU CROQUI 
FORNECIDO PELA CONTRATANTE.
DI 03 
LOCAÇÃO DE GERADOR DE USO EXCLUSIVO PARA 
SONORIZAÇAO: Potência DE 150 A 200KVA. Tensão 220v 
380v ou 440 v Combustível diesel. Carenagem 
silenciador 85 dBA a 1,50. 
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 (UM) 
DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS 01 (UM) DIA APÓS 
O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO EVENTO, EM CASO 
DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O MESMO DEVERÁ SER 
SUBSTITUIDO IMEDIATAMENTE, A EMPRESA DEVERÁ 
APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS DOS ITENS. E 
DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME LAYOUT OU CROQUI 
FORNECIDO PELA CONTRATANTE.
DI 03 
Assinatura eletrônica - Identificador: 9121f2fa-0f95-4e6d-999e-47637e3cf31c - Página 8 / 14
LOCAÇÃO DE ARQUIBANCADA EM ESTRUTURA METÁLICA: 30 
METROS LINEARES DE ARQUIBANCADA, SENDO 01 MÓDULO DE 
10MT, CONTENDOSEIS DEGRAUS CADA MÓDULO, COM TODA A 
ESTRUTURA DAARQUIBANCADA CONFECCIONADA EM TUBOS DE 
AÇOCOSTURADO, COM BITOLA DE 48,30MM E ESPESSURA 
VARIÁVELDE 2,25 A 3,00MM, SENDO SUAS JUNÇÕES FEITAS 
DEENCAIXES TRAVADOS POR CUNHAS GRAVITACIONAIS 
(TIPOENGASTAMENTO); O PRIMEIRO PISO DA ARQUIBANCADA 
ESTARÁA UMA ALTURA APROXIMADA DE 1 m (1 METRO) DO 
SOLO. OSASSENTOS SÃO CONFECCIONADOS COM CHAPAS 
DECOMPENSADO DE 18,00MM 
(DEZOITOMILÍMETROS),PARAFUSADOS EM UMA ESTRUTURA 
METÁLICAFEITA COM TUBOS RETANGULARES DE 2,65 X 
3,00MM DE 
ESPESSURA; TODA A ARQUIBANCADA TERÁ GUARDA CORPO 
EMSEU PERÍMETRO (FRONTAL, TRASEIRO E LATERAL), 
SENDO QUE ALARGURA MÍNIMA DO PISO E DE 0,70M 
(SETENTACENTÍMETROS), E O ESPELHO DO DEGRAU (ALTURA 
ENTRE OS 
(NÍVEIS) É DE 0,33 (TRINTA E TRÊS CENTÍMETROS). 
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 (UM) 
DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS 01 (UM) DIA APÓS 
O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO EVENTO, EM CASO 
DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O MESMO DEVERÁ SER 
SUBSTITUIDO IMEDIATAMENTE, A EMPRESA DEVERÁ 
APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS DOS ITENS. E 
DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME LAYOUT OU CROQUI 
FORNECIDO PELA CONTRATANTE..
DI 03 
 
LOCAÇÃO DE 1 SANITÁRIO QUÍMICOS TIPO CONTAINER, COM 
NO MÍNIMO 6 (SEIS) CABINES SANITÁRIAS, SENDO UMA 
CABINE ADEQUADA AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
(PCD), COM PLACAS INDICATIVAS (FEMININO E PCD),
CONTENDO EM CADA CABINE 01 (UM) VASO SANITÁRIO, COM 
PORTA PAPEL HIGIÊNICO, PAPELEIRA, DISPENSER PARA 
SABONETE LÍQUIDO, LIXEIRA, ILUMINAÇÃO INTERNA, PORTA 
COM FECHADURA, TOTALIZANDO NO MÍNIMO 5 (CINCO) VASO 
SANITÁRIOS, NO MÍNIMO 4 (QUATRO) LAVATÓRIOS, EM CADA 
CONTAINER, INCLUINDO A HIGIENIZAÇÃO COM MONITORAMENTO 
E SISTEMA DE ÁGUA PARA PIA E VASO SANITÁRIO, COM 
INSTALAÇÃO (APENAS FEMININO).
DIMENSÃO DO EQUIPAMENTO (CADA), MÍNIMO: 7,10 M DE 
COMPRIMENTO X 2,60 M DE LARGURA X 2,060 M DE ALTURA 
ESTRUTURA EM AÇO GALVANIZADO NA COR PRATEADA/BRANCO; 
ESCOTILHA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO PARA AR 
CONDICIONADO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 18 MIL BTUS 
INSTALADO E LIGADO NA REDE DE ENERGIA, 02 JANELAS 
MAXIM-AR COM APROXIMADAMENTE (1,00 X 0,60); 
AR CONDICIONADO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 18 MIL BTUS 
INSTALADO E LIGADO NA REDE DE ENERGIA; CORTINA DE AR 
INSTALADA E LIGADA NA REDE DE ENERGIA; ESPELHO 
INSTALADO NA PAREDE, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2.00 X 
1.00M; 
FORRO EM PVC; SISTEMA DE ABASTECIMENTO, RESERVA 
TÉCNICA ATRAVÉS DE CAIXA D’ÁGUA EXTERNA COM 
ARMAZENAMENTO MÍNIMO DE 4 (QUATRO) MIL LITROS COM 
BASE (LXCXA) DE APROXIMADAMENTE 3,5X3,5X3,5M, EM 
CASO DE FALTA DE ÁGUA DO SISTEMA LOCAL, A CONTRATADA 
DEVERÁ PROVIDENCIAR O REABASTECIMENTO ATRAVÉS DO USO 
DE CAMINHÃO PIPA. A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA 
E CONSERVAÇÃO DOS BANHEIROS, FICA A CARGO DA 
CONTRATADA DURANTE TODO O PERÍODO DO EVENTO, 17:30 AS 
00:30, OS FUNCIONÁRIOS DEVERÃO USAR VESTIMENTA 
ADEQUADA, BEM COMO EPIS E ESTÁ DEVIDAMENTE 
IDENTIFICADO DURANTE TODO O PERÍODO DO EVENTO. 
CASO NÃO HAJA NIVELAMENTO COM O NÍVEL ZERO DO ESTANDE 
DEVIDO À ALTURA DA CAIXA DE DEJETOS (SE A MESMA FICAR 
APARENTE, DEVERÁ SER REVESTIDA EM ACABAMENTOS COM 
OBJETIVOS ESTÉTICOS, TIPO LONA), OS SERVIÇOS E 
MATERIAIS PARA RESERVATÓRIOS E LIGAÇÕES NAS REDES DE 
ABASTECIMENTO HIDRÁULICO E DA REDE SANITÁRIA, SERÃO 
DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO, CONFORME LOCAL DE 
INSTALAÇÃO INDICADO PELA CONTRATANTE. 
CABERÁ A CONTRATADA: 
1. CABERÁ AINDA A CONTRATADA O FORNECIMENTO E 
ABASTECIMENTO DE PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL TOALHA E 
SABONETE LÍQUIDO, DE BOA QUALIDADE, DURANTE O HORÁRIO 
DO EVENTO, 
DI 06 
Assinatura eletrônica - Identificador: 9121f2fa-0f95-4e6d-999e-47637e3cf31c - Página 9 / 14
2. A LIMPEZA DOS BANHEIROS DEVERÁ SER EFETIVADA 
CONFORME O HORÁRIO DO EVENTO, 17:30 AS 00:30, COM MÃO 
DE OBRA AS CUSTAS DA CONTRATADA. OS FUNCIONÁRIOS 
DEVERÃO USAR VESTIMENTA ADEQUADA, BEM COMO EPIS E 
ESTÁ DEVIDAMENTE IDENTIFICADO DURANTE TODO O PERÍODO 
DO EVENTO. 
3. CABERÁ A CONTRATADA O FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO
DE MATERIAL, UTENSÍLIOS E PRODUTOS DE LIMPEZA, DE BOA 
QUALIDADE, DURANTE O HORÁRIO DO EVENTO, 17:30 AS 
00:30. 
4. TODO O MATERIAL NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DAS 
ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO FIXAÇÃO 
COMPLETA, ASSIM COMO A APLICAÇÃO DE QUALQUER MATERIAL 
COMPLEMENTAR NECESSÁRIO AOS TRABALHOS, TAIS COMO: 
FERRAMENTAS, INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO, PARAFUSOS, 
PREGOS, CORDAS, AMARRAS, PESOS, CONTRAPESOS, PRODUTOS 
DE LIMPEZA, DEVERÁ SER FORNECIDO PELA CONTRATADA. 
5. A EMPRESA CONTRATADA FICARÁ RESPONSÁVEL PELO 
DESLOCAMENTO, INSTALAÇÃO E LIMPEZA DOS BANHEIROS 
QUÍMICOS, DEVENDO TAIS CUSTOS, ESTAREM EMBUTIDOS NO 
PREÇO DA LOCAÇÃO. 
6. OS BANHEIROS DEVERÃO SER INSTALADOS LIMPOS E EM 
CONDIÇÕES DE USO IMEDIATO. 
7. A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ REALIZAR DIARIAMENTE A 
OPERAÇÃO DE SUCÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS 
PRODUTOS QUÍMICOS, BEM COMO LIMPEZAS EXTERNA E 
INTERNA DE TODOS OS BANHEIROS LOCADOS. 
8. QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE LIMPEZA DOS 
BANHEIROS, DEVERÃO SER APLICADOS PRODUTOS ADEQUADOS 
PARA A ELIMINAÇÃO DE ODORES NAS CABINES E SEUS 
ENTORNOS. 
9. TODOS OS PRODUTOS QUÍMICOS NECESSÁRIOS À LIMPEZA 
DAS CABINES FICARÃO A CARGO DA EMPRESA CONTRATADA. 
10. OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS 
NÃO PRECISAM SER NOVOS, PORÉM, DEVEM ESTAR LIMPOS E 
BEM PINTADOS, EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, BEM 
COMO SER DE BOA QUALIDADE. 
11. EM TODOS OS TRABALHOS REALIZADOS CABERÁ À 
EMPRESA CONTRATADA FORNECER AO PESSOAL DE MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, TODOS OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO 
INDIVIDUAL E COLETIVA (EPI E EPC) QUE SE FIZEREM 
NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 
12. APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM E/OU 
DESMONTAGEM, INSTALAÇÃO E/OU FIXAÇÃO DAS ESTRUTURAS E 
EQUIPAMENTOS, O LOCAL DEVERÁ SER DEVIDAMENTE LIMPO, 
COM A REMOÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAL OU QUALQUER OUTRO 
TIPO DE OBJETO. 
13. FICARÁ A CARGO DA CONTRATANTE A INDICAÇÃO DOS 
LOCAIS EXATOS ONDE DEVERÃO SER INSTALADAS AS 
ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS. 
14. A CONTRATADA DEVERÁ PROVIDENCIAR A IMEDIATA 
CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS, FALHAS OU IRREGULARIDADES 
CONSTATADAS PELA CONTRATANTE NA PRESTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS, SUBSTITUINDO OS PRODUTOS QUANDO NECESSÁRIO. 
15. TODAS AS DESPESAS RELATIVAS AO TRANSPORTE, 
ALIMENTAÇÃO, ESTADIA, OPERAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM 
E SEGURANÇA SERÃO POR CONTA DA EMPRESA CONTRATADA. 
 
LOCAÇÃO DE 1 SANITÁRIO QUÍMICOS TIPO CONTAINER, COM 
NO MÍNIMO 6 (SEIS) CABINES SANITÁRIAS, SENDO UMA 
CABINE ADEQUADA AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
(PCD), COM PLACAS INDICATIVAS (MASCULINO E 
PCD), CONTENDO EM CADA CABINE 01 (UM) VASO SANITÁRIO, 
COM PORTA PAPEL HIGIÊNICO, PAPELEIRA, DISPENSER PARA 
SABONETE LÍQUIDO, LIXEIRA, ILUMINAÇÃO INTERNA, PORTA 
COM FECHADURA, TOTALIZANDO NO MÍNIMO 5 (CINCO) VASO 
SANITÁRIOS, NO MÍNIMO 4 (QUATRO) LAVATÓRIOS, EM CADA 
CONTAINER, INCLUINDO A HIGIENIZAÇÃO COM MONITORAMENTO 
E SISTEMA DE ÁGUA PARA PIA E VASO SANITÁRIO, COM 
INSTALAÇÃO (APENAS FEMININO).
DIMENSÃO DO EQUIPAMENTO (CADA), MÍNIMO: 7,10 M DE 
COMPRIMENTO X 2,60 M DE LARGURA X 2,060 M DE ALTURA 
ESTRUTURA EM AÇO GALVANIZADO NA COR PRATEADA/BRANCO; 
ESCOTILHA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO PARA AR 
CONDICIONADO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 18 MIL BTUS 
INSTALADO E LIGADO NA REDE DE ENERGIA, 02 JANELAS 
MAXIM-AR COM APROXIMADAMENTE (1,00 X 0,60); 
AR CONDICIONADO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 18 MIL BTUS 
INSTALADO E LIGADO NA REDE DE ENERGIA; CORTINA DE AR 
INSTALADA E LIGADA NA REDE DE ENERGIA; ESPELHO 
DI 06 
Assinatura eletrônica - Identificador: 9121f2fa-0f95-4e6d-999e-47637e3cf31c - Página 10 / 14
INSTALADO NA PAREDE, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2.00 X 
1.00M; 
FORRO EM PVC; SISTEMA DE ABASTECIMENTO, RESERVA 
TÉCNICA ATRAVÉS DE CAIXA D’ÁGUA EXTERNA COM 
ARMAZENAMENTO MÍNIMO DE 4 (QUATRO) MIL LITROS COM 
BASE (LXCXA) DE APROXIMADAMENTE 3,5X3,5X3,5M, EM 
CASO DE FALTA DE ÁGUA DO SISTEMA LOCAL, A CONTRATADA 
DEVERÁ PROVIDENCIAR O REABASTECIMENTO ATRAVÉS DO USO 
DE CAMINHÃO PIPA. A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA 
E CONSERVAÇÃO DOS BANHEIROS, FICA A CARGO DA 
CONTRATADA DURANTE TODO O PERÍODO DO EVENTO, 17:30 AS 
00:30, OS FUNCIONÁRIOS DEVERÃO USAR VESTIMENTA 
ADEQUADA, BEM COMO EPIS E ESTÁ DEVIDAMENTE 
IDENTIFICADO DURANTE TODO O PERÍODO DO EVENTO. 
CASO NÃO HAJA NIVELAMENTO COM O NÍVEL ZERO DO ESTANDE 
DEVIDO À ALTURA DA CAIXA DE DEJETOS (SE A MESMA FICAR 
APARENTE, DEVERÁ SER REVESTIDA EM ACABAMENTOS COM 
OBJETIVOS ESTÉTICOS, TIPO LONA), OS SERVIÇOS E 
MATERIAIS PARA RESERVATÓRIOS E LIGAÇÕES NAS REDES DE 
ABASTECIMENTO HIDRÁULICO E DA REDE SANITÁRIA, SERÃO 
DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO, CONFORME LOCAL DE 
INSTALAÇÃO INDICADO PELA CONTRATANTE. 
CABERÁ A CONTRATADA: 
1. CABERÁ AINDA A CONTRATADA O FORNECIMENTO E 
ABASTECIMENTO DE PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL TOALHA E 
SABONETE LÍQUIDO, DE BOA QUALIDADE, DURANTE O HORÁRIO 
DO EVENTO, 
2. A LIMPEZA DOS BANHEIROS DEVERÁ SER EFETIVADA 
CONFORME O HORÁRIO DO EVENTO, 17:30 AS 00:30, COM MÃO 
DE OBRA AS CUSTAS DA CONTRATADA. OS FUNCIONÁRIOS 
DEVERÃO USAR VESTIMENTA ADEQUADA, BEM COMO EPIS E 
ESTÁ DEVIDAMENTE IDENTIFICADO DURANTE TODO O PERÍODO 
DO EVENTO. 
3. CABERÁ A CONTRATADA O FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO
DE MATERIAL, UTENSÍLIOS E PRODUTOS DE LIMPEZA, DE BOA 
QUALIDADE, DURANTE O HORÁRIO DO EVENTO, 17:30 AS 
00:30. 
4. TODO O MATERIAL NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DAS 
ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO FIXAÇÃO 
COMPLETA, ASSIM COMO A APLICAÇÃO DE QUALQUER MATERIAL 
COMPLEMENTAR NECESSÁRIO AOS TRABALHOS, TAIS COMO: 
FERRAMENTAS, INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO, PARAFUSOS, 
PREGOS, CORDAS, AMARRAS, PESOS, CONTRAPESOS, PRODUTOS 
DE LIMPEZA, DEVERÁ SER FORNECIDO PELA CONTRATADA. 
5. A EMPRESA CONTRATADA FICARÁ RESPONSÁVEL PELO 
DESLOCAMENTO, INSTALAÇÃO E LIMPEZA DOS BANHEIROS 
QUÍMICOS, DEVENDO TAIS CUSTOS, ESTAREM EMBUTIDOS NO 
PREÇO DA LOCAÇÃO. 
6. OS BANHEIROS DEVERÃO SER INSTALADOS LIMPOS E EM 
CONDIÇÕES DE USO IMEDIATO. 
7. A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ REALIZAR DIARIAMENTE A 
OPERAÇÃO DE SUCÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS 
PRODUTOS QUÍMICOS, BEM COMO LIMPEZAS EXTERNA E 
INTERNA DE TODOS OS BANHEIROS LOCADOS. 
8. QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE LIMPEZA DOS 
BANHEIROS, DEVERÃO SER APLICADOS PRODUTOS ADEQUADOS 
PARA A ELIMINAÇÃO DE ODORES NAS CABINES E SEUS 
ENTORNOS. 
9. TODOS OS PRODUTOS QUÍMICOS NECESSÁRIOS À LIMPEZA 
DAS CABINES FICARÃO A CARGO DA EMPRESA CONTRATADA. 
10. OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS 
NÃO PRECISAM SER NOVOS, PORÉM, DEVEM ESTAR LIMPOS E 
BEM PINTADOS, EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, BEM 
COMO SER DE BOA QUALIDADE. 
11. EM TODOS OS TRABALHOS REALIZADOS CABERÁ À 
EMPRESA CONTRATADA FORNECER AO PESSOAL DE MONTAGEM E 
DESMONTAGEM, TODOS OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO 
INDIVIDUAL E COLETIVA (EPI E EPC) QUE SE FIZEREM 
NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 
12. APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM E/OU 
DESMONTAGEM, INSTALAÇÃO E/OU FIXAÇÃO DAS ESTRUTURAS E 
EQUIPAMENTOS, O LOCAL DEVERÁ SER DEVIDAMENTE LIMPO, 
COM A REMOÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAL OU QUALQUER OUTRO 
TIPO DE OBJETO. 
13. FICARÁ A CARGO DA CONTRATANTE A INDICAÇÃO DOS 
LOCAIS EXATOS ONDE DEVERÃO SER INSTALADAS AS 
ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS. 
14. A CONTRATADA DEVERÁ PROVIDENCIAR A IMEDIATA 
CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS, FALHAS OU IRREGULARIDADES 
Assinatura eletrônica - Identificador: 9121f2fa-0f95-4e6d-999e-47637e3cf31c - Página 11 / 14
PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
CONSTATADAS PELA CONTRATANTE NA PRESTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS, SUBSTITUINDO OS PRODUTOS QUANDO NECESSÁRIO. 
15. TODAS AS DESPESAS RELATIVAS AO TRANSPORTE, 
ALIMENTAÇÃO, ESTADIA, OPERAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM 
E SEGURANÇA SERÃO POR CONTA DA EMPRESA CONTRATADA. 
NATUREZA DA DESPESA 
CÓD. ESPECIFICAÇÃO UND QTDE R$ UNIT. R$ TOTAL CONCEDENTE CONVENENTE 
3.3.90.39.00 Material de Consumo 
3.3.90.39.00
LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO 
PARA SHOW DE GRANDE PORTE 
*Memória de Cálculo 
1 SERV. X 3 dias = 3 DIÁRIAS
DIÁRIA 03 28.935,00 86.805,00 46.580,00 40.225,00 
3.3.90.39.00
LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO 
*Memória de Cálculo 
1 SERV. X 3 dias = 3 DIÁRIAS
DIÁRIA 03 7.000,00 21.000,00 21.000,00 0,00 
3.3.90.39.00
LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE 
ILUMINAÇÃO EM BOX TRUSS 
*Memória de Cálculo 
1 SERV. X 3 dias = 3 DIÁRIAS
DIÁRIA 03 4.000,00 12.000,00 12.000,00 0,00 
3.3.90.39.00
LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED OUTDOOR 
MEDINDO 8X3M 
*Memória de Cálculo 
1 SERV. X 3 dias = 3 DIÁRIAS
DIÁRIA 03 4.900,00 14.700,00 14.700,00 0,00 
3.3.90.39.00
LOCAÇÃO DE PAR DE TORRES DE DELAY
*Memória de Cálculo 
2 SERV. X 3 dias = 6 DIÁRIAS
DIÁRIA 06 8.600,00 51.600,00 51.600,00 0,00 
3.3.90.39.00
LOCADOR DE GERADOR DE USO 
EXCLUSIVO PARA ILUMINAÇÃO 
*Memória de Cálculo 
1 SERV. X 3 dias = 3 DIÁRIAS
DIÁRIA 03 2777,07 8.331,21 8.331,21 0,00 
3.3.90.39.00
LOCADOR DE GERADOR DE USO 
EXCLUSIVO PARA SONORIZAÇÃO 
*Memória de Cálculo 
1 SERV. X 3 dias = 3 DIÁRIAS
DIÁRIA 03 2192,93 6.578,79 6.578,79 0,00 
3.3.90.39.00
LOCAÇÃO DE ARQUIBANCADA EM 
ESTRUTURA METÁLICA 
*Memória de Cálculo 
1 SERV. X 3 dias = 3 DIÁRIAS
DIÁRIA 03 21.500,00 64.500,00 64.500,00 0,00 
3.3.90.39.00
LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS 
TIPO CONTAINER (FEMININO E 
FEMININO PCD) 
*Memória de Cálculo 
2 SERV. X 3 dias = 6 DIÁRIAS
DIÁRIA 06 7.500,00 45.000,00 45.000,00 0,00 
3.3.90.39.00
LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS 
TIPO CONTAINER (MASCULINO E 
MASCULINO PCD) 
*Memória de Cálculo 
2 SERV. X 3 dias = 6 DIÁRIAS
DIÁRIA 06 13.285,00 79.710,00 79.710,00 0,00 
24 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
CONCEDENTE
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN 
1 - - - - - -
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
1 R$350.000,00 - - - - - 
PROPONENTE
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
1 - - - - - - 
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
1 R$40.225,00 - - - - - 
Assinatura eletrônica - Identificador: 9121f2fa-0f95-4e6d-999e-47637e3cf31c - Página 12 / 14
25 - CONTRAPARTIDA 
A contrapartida financeira do município perfaz o valor de R$40.225,00 (quarenta 
mil, duzentos e vinte e cinco reais) e será utilizada para custear os seguintes 
serviços: 
Sonorização de Show de Grande Porte – R$40.225,00. 
26 - OUTROS FINANCIADORES/PATROCINADORES/PARCEIROS 
1-Entidade: Não há 
Responsável: 
Atribuiçãodaentidade 
DDD(telefone): 
E-mail: 
Outrasinformações: 
2-Entidade: Não há 
Responsável: 
Atribuiçãodaentidade 
DDD(telefone): 
E-mail: 
Outrasinformações: 
27 - FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CUMPRIMENTO DO OBJETO 
 
Em conformidade com a Portaria Interministerial n. 424/2016. 
28 - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
CACOAL, 25 DE JUNHO DE 2025.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO DE CACOAL 
Assinatura eletrônica - Identificador: 9121f2fa-0f95-4e6d-999e-47637e3cf31c - Página 13 / 14
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https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=9121f2fa-0f95-4e6d-999e-47637e3cf31c
Assinatura eletrônica - Identificador: 9121f2fa-0f95-4e6d-999e-47637e3cf31c - Página 14 / 14
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 25/06/2025 14:03:26
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Setorial da SEJUCEL - PGE-SEJUCEL 
Termo de Convênio nº 189/2025/PGE-SEJUCEL
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER, E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE CACOAL - RONDÔNIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER,
inscrita no CNPJ/MF nº 50.380.522/0001-34, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Complexo Rio Madeira, Bairro Pedrinhas, município de
Porto Velho - Rondônia, neste ato representado pelo Secretário de Estado, o Sr. PAULO HIGO FERREIRA DE ALMEIDA, portador do
CPF/MF nº XXX.410.372-XX; e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL - RONDÔNIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.452.772-XX de acordo com a
representação que lhe é outorgada pelo documento registrado sob o Id. 0061255224 e 0059640170.
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos
juntados no Processo Eletrônico nº 0032.000641/2025-53, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do
poder/dever de fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº
26.165/2021, e demais normas per￾nentes, seguindo as orientações con￾das no Parecer nº 80/2025/PGE-SEJUCEL (Id. 0061628097),
vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0032.000641/2025-53, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o repasse de recursos financeiros do CONCEDENTE para o CONVENENTE, para a execução do
projeto constante do Plano de Trabalho (Id. 0061509171) aprovado pela autoridade competente (Id. 0061435703), do procedimento
administra￾vo já iden￾ficado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Repasse de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar cujo objeto consiste na locação de
equipamentos para a realização do evento "4º CAFECAU" ", no município de Cacoal - Rondônia, na data
de 03 a 05 de julho 2025, conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho (Id.
0061509171).
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quan￾ta￾vos que não
façam parte de outro ajuste que esta en￾dade tenha firmado para execução de objeto idên￾co ao descrito na cláusula primeira,
inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 390.225,00 (trezentos e noventa mil e duzentos e vinte e cinco reais), devendo ser
des￾nado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua des￾nação a qualquer fim, elemento ou
objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho (Id. 0061509171), aprovado pelo Secretário de Estado da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer no (Id. 0061435703).
2.2. A par￾cipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
provenientes de emenda parlamentar, conforme Id. 0058720572 e 0059756890.
2.3. A contrapar￾da da CONVENENTE se dará no importe de R$ 40.225,00 (quarenta mil e duzentos e vinte e cinco reais).
2.4. A CONVENENTE é responsável pelo gerenciamento dos recursos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária:
3.2. R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – PROGRAMA DE TRABALHO: 13 392 2093 1049 104902 – Elemento de Despesa:
33.40.41.02 – Fonte de Recursos: 1.500.0.07005 – Nota de Empenho: 2025NE000723 (Id. 0061616096).
27/06/25, 14:17 SEI/RO - 0061641745 - Termo de Convênio
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3.3. R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) – PROGRAMA DE TRABALHO: 13 392 2093 1049 104902 – Elemento de
Despesa: 33.40.41.02 – Fonte de Recursos: 1.500.0.07051 – Nota de Empenho: 2025NE000724 (Id. 0061616096).
3.4. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das
seguintes condições: vedação legal, algum ￾po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempes￾va de
regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à u￾lização de recursos anteriormente repassados, ainda
que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil
S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas.
4.3. Havendo contrapar￾da em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE,
na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está
inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no
Cadastro Informa￾vo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de
que não está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial
pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada
neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021,
e demais normas per￾nentes, buscando sempre a o￾mização das compras e a execução dos serviços, em pres￾gio a moralidade,
impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de
Trabalho e em seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de
serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas per￾nentes, inclusive no
Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer ￾tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou En￾dade da
Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. U￾lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos
pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer en￾dades congêneres, exceto para creches e
escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer ￾tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da a￾va,
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerroga￾va de exercer a autoridade norma￾va, e o exercício do controle e fiscalização,
podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos obje￾vos definidos na Cláusula Primeira os par￾cipes se comprometem e aceitam as seguintes
atribuições e responsabilidades determinadas nos ar￾gos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis,
decretos, regulamentos e demais disposi￾vos legais.
8.2. O CONCEDENTE
8.2.1. Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação per￾nente;
27/06/25, 14:17 SEI/RO - 0061641745 - Termo de Convênio
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8.2.2. Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
8.2.3. Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste
instrumento, por meio da verificação da compa￾bilidade entre estes e os efe￾vamente executados;
8.2.4. Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administra￾va,
cien￾ficará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
8.2.5. Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula
quinta;
8.2.6. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não ￾verem prestação de contas anteriores
rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida en￾dade;
8.2.7. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e
publicação de seu extrato na imprensa oficial;
8.2.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Convenente cer￾ficou nos autos que possui pessoal qualificado para sua
execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
8.3. O CONVENENTE
8.3.1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des￾nados a quaisquer outros fins, sob pena de
rescisão deste Convênio;
8.3.2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento rela￾vo a este Convênio pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
8.3.3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da
execução deste Convênio;
8.3.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de u￾lização de recursos
humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
8.3.5. Apresentar relatórios de execução ￾sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na
legislação per￾nente, mencionada neste Convênio;
8.3.6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o
atendimento dessa condição;
8.3.7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula
primeira;
8.3.8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
8.3.9. Prestar contas dos recursos em defini￾vo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
8.3.10. A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da en￾dade, profissional com exper￾se técnico-jurídico sobre as
formalidades e especificidades legais a￾nentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar
contas dos recursos recebidos e geridos;
8.3.11. Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a
prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a par￾r da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE (e congêneres), não
tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito para fins de validar o início de vigência ou qualquer
outro efeito ao referido instrumento jurídico e finda-se em 05/10/2025, podendo ser alterado mediante termo adi￾vo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu pedido através de
requerimento com jus￾fica￾va devidamente fundamentada, com solicitação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias antes
vencimento, cujo deferimento ficará a critério da autoridade concedente.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo es￾pulado, ficará a proponente
obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) contados da data final da vigência do
instrumento ou do término da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos par￾cipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respec￾vas condições, sanções e
delimitações claras de responsabilidades, além da es￾pulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção,
que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a par￾r da liberação da 1ª parcela,
independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele
decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Cons￾tuem mo￾vos para rescisão do instrumento:
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a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos,
devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera
devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista
neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste
instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução ￾sica, nem u￾lização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res￾tuição das receitas ob￾das por decorrência das aplicações
financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob￾das nas aplicações financeiras
realizadas, não u￾lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias,
sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
ou en￾dade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapar￾da previstos
na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o obje￾vo descrito na cláusula primeira, será
obrigatoriamente destacada a par￾cipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante iden￾ficação, através de placa, faixa e
adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou
servidores públicos. Também será destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário
Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A ￾tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do
CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jus￾ficado pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de
qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, deve
ser assinado eletronicamente pelos par￾cipes.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de Cacoal - Rondônia
PAULO HIGO FERREIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 27/06/2025, às 14:03, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por PAULO HIGO FERREIRA DE ALMEIDA, Secretário(a), em 27/06/2025, às 14:47, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
27/06/25, 14:17 SEI/RO - 0061641745 - Termo de Convênio
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A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061641745 e o código
CRC E97D0AB4.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0032.000641/2025-53 SEI nº 0061641745
27/06/25, 14:17 SEI/RO - 0061641745 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1118858&id_docume… 5/5

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