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materia nº 187/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-06-30
Ementaque, por meio da Secretaria competente, estude a viabilidade de reduzir a carga horária dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
native_id4672

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Arquivamento da Proposição — —
2025-07-01 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-30 Aguardando Leitura em Plenário — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
INDICAÇÃO: /GVNC/2025 Cacoal, 27 de Junho de 2025
AUTOR: Vereadora Nice Condaque
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que, por meio da Secretaria competente,
estude a viabilidade de reduzir a carga horária dos servidores efetivos
ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de
Combate às Endemias (ACE) que sejam Pessoas com Deficiência (PCD), sem
prejuízo da remuneração.
JUSTIFICATIVA: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III,
consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos
fundamentos da República. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante a essas pessoas condições de
igualdade, inclusive no ambiente de trabalho.
A redução da carga horária para servidores PCD já é uma realidade em
diversos municípios e estados brasileiros, sendo reconhecida como uma
medida de equidade e respeito às limitações físicas e emocionais que podem
decorrer da deficiência. No caso dos ACS e ACE, cujas funções exigem
deslocamento constante e esforço físico contínuo, torna-se ainda mais
relevante assegurar tal medida.
Essa adequação visa não apenas a preservação da saúde desses servidores,
mas também a promoção da inclusão e da valorização profissional, garantindo
que possam desempenhar suas atividades com dignidade e segurança.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para que adote as
providências necessárias, seja por meio de decreto, portaria ou envio de
projeto de lei, para atender a esta importante demanda dos servidores com
deficiência. 
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
Cacoal/RO -https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail:
vereadoranicecondaque@gamil.com

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