ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 362 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 27 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“AUTORIZA A RETIFICAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DE LOTES
DO SETOR 04, DA QUADRA 90 DO DISTRITO DO RIOZINHO E CRIA A QUADRA 90-A
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“AUTORIZA A RETIFICAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DE LOTES
DO SETOR 04, DA QUADRA 90 DO DISTRITO DO RIOZINHO E CRIA A QUADRA 90-A
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender a demanda da Secretaria
Municipal de Planejamento - SEMPLAN, por meio do processo físico 2018/2011, cuja cópia
integral segue anexa ao presente Projeto de Lei.
O projeto tem por objetivo adequar a divisão das quadras situadas no distrito do
riozinho, considerando que com o passar do tempo, os usos e costumes dos moradores
desta quadra em específico tornou necessária a organização dos lotes e quadras para
atender a população, quanto ao acesso, bem como distribuição dos lotes e quadras.
Visto que, atualmente, a quadra consta como apenas um lote, mas que na prática
possui ruas e lotes que necessitam de atualização normativa para efetivar a feitura das ruas
de acesso dos moradores destes lotes bem como a correta inscrição dos lotes para correta
categorização e delimitação para atender à realidade fática.
Em documentação acessória consta estudos do grupo técnico, pareceres e croquis
na qual desenham de forma objetiva o processo a ser seguido. Considerando que é de
interesse dos munícipes e residentes, o presente projeto é fundamental no atendimento dos
interesses da comunidade, já que seus efeitos beneficiarão à toda comunidade, com a
facilitação de acessos por meio das ruas.
Diante do exposto, na certeza e convicção de que podemos contar com o apoio
dessa Casa Leis aguardamos a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“AUTORIZA A RETIFICAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DA
QUADRA 90, O DESMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DE
LOTES DA QUADRA 90, E A CRIAÇÃO DA QUADRA 90-
A, PERTECENTES AO SETOR 04, DO DISTRITO DE
RIOZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Retificação de área
Art. 1° Fica o município autorizado a realizar a retificação da área e perímetro da
Quadra 90, setor 4, localizada no distrito do riozinho, com as seguintes especificações:
I – Área: 47.532,93 m² (metros quadrados);
II – Perímetro: 994,68 metros.
Desmembramento
Art. 2° Fica o município autorizado a realizar o desmembramento do Lote 1000,
Quadra 90, setor 4, localizado no Distrito do Riozinho em duas quadras, que passará a
vigorar com as seguintes especificações:
I - Lote 235
a) Área: 4.198,02 m² (metros quadrados);
1. Frente: 69,05 m (metros) com a Avenida Juscelino Kubitschek;
2. Fundo: 70,35 m (metros) com o lote 247;
3. Lado Direito: 59,28 m (metros) com o lote 103;
4. Lado Esquerdo: 63,20 m (metros) com a Avenida Antônio Francisco Barbosa.
II – Lote 247
a) Área: 777,34 m² (metros quadrados);
1. Frente: 11,98 m (metros) com a Avenida Antônio Francisco Barbosa;
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2. Fundo: 9,73 m (metros) com o lote 103;
3. Lado Direito: 70,35 m (metros) com o lote 235;
4. Lado Esquerdo: 70,73 m (metros) com o lote 489.
III – Lote 489
a) Área: 9.672,82 m² (metros quadrados);
1. Frente: 160,39 m (metros) com a Rua José Marques de Oliveira;
2. Fundo: 90,17 m +70,73 m (metros) com o lote 103 e 247;
3. Lado Direito: 81,64 m (metros) com a Avenida Antônio Francisco Barbosa;
4. Lado Esquerdo: 37,50 m (metros) com o lote 501.
IV – Lote 501
a) Área: 1.626,95 m² (metros quadrados);
1. Frente: 10,88 m (metros) com a Avenida Juscelino Kubitschek;
2. Fundo: 12,22 m (metros) com a Rua José Marques de Oliveira;
3. Lado Direito: 131,57 m (metros) com o lote 1000;
4. Lado Esquerdo: 37,50 m + 94,27 m (metros) com os lotes 489 e 103.
V – LOTE 1000
a) Área: 21.277,25m² (metros quadrados);
1. Frente: 182,11m (metros) com a Avenida Juscelino Kubitschek;
2. Fundo: 188,56m (metros) com a Rua José Marques de Oliveira;
3. Lado Direito: 98,86m (metros) com a Avenida Vinicius de Moraes;
4. Lado Esquerdo: 131,57m (metros) com o lote 501.
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Afetação dos lotes e criação das ruas
Art. 3° Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar como ruas, os lotes abaixo
referidos, com base na situação existente e nos projetos elaborados e aprovados pelo corpo
técnico da Secretaria de Planejamento, resultando nas seguintes especificações e
denominações:
I – o lote 247, referenciado no inciso II, do art.2º, da referida lei, será afetado como
rua com a denominação de “Rua Benedito Brigido da Silva”;
II – o lote 501, referenciado no inciso IV, do art.2º, da referida lei, será afetado como
rua com a denominação de “Avenida Pioneira Maria Aparecida Gonçalves”.
Rerratificação da quadra 90 e criação da quadra 90-A
Art.4° Fica autorizado a criação de uma nova quadra, denominada “Quadra 90-A” e
RERRATIFICAÇÃO da Remanescente Quadra 90, objetivando a organização espacial e
adequação urbanística, resultando nas seguintes especificações:
§ 1° - A Quadra 90-A será composta por 1 (um) lote com as seguintes
especificações:
I – Lote 1000
a) Área: 21.277,25 m² (metros quadrados);
1. Frente: 182,11 m (metros) com a Avenida Juscelino Kubitschek;
2. Fundo: 188,56 m (metros) com a Rua José Marques de Oliveira;
3. Lado Direito: 98,86 m (metros) com a Avenida Vinicius de Moraes;
4. Lado Esquerdo: 131,57 m (metros) com o lote 501.
§ 2º – Fica Adequada a QUADRA 90, composta por 3 (três) lotes, nos seguintes
termos:
I – Compõe a quadra 90 os seguintes lotes:
a) Lote 103
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b) Lote 235
c) Lote 489.
II - Área total da quadra 90 : 23.851,39m² (metros quadrados);
III – Perímetro da quadra 90 : 772,68m (metros)
IV – Dimensões e confrontações da quadra 90:
a) Norte: 160,39m (metros) - com a Rua José Marques de Oliveira;
b) Sul: 184,84m (metros) - com a Av. Juscelino Kubitschek;
c) Leste: 81,64m + 9,76 m+ 63,20m (metros) - com a Av. Antônio Francisco
Barbosa;
d) Oeste: 37,50m + 94,27m (metros) - com a Av. Pioneira Maria Aparecida
Gonçalves.
Art. 4° Fica a Secretaria Municipal de Planejamento responsável para adotar as
providências tendentes as averbações e registros pertinentes, junto ao Serviço de Registro
de Imóveis desta Comarca de Cacoal.
Art. 5° Esta lei será regulamentada por meio de decreto do poder executivo, para
seu cumprimento e eficácia.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 27 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486