| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que altere a Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, especificamente para revogar o § 2º do art. 79, que atualmente veda a acumulação da gratificação por desempenho de função aos servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo quando percebida com outras verbas. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL GABINETE VEREADORA MARILANDE ALVES Rua Presidente Médici, 1849, JARDIM CLODOALDO – Cep.: 78976-160 - Cacoal – RO WhatsApp gabinete (069) 9992868456 - WhatsApp vereador (69) 99276-0985 – E-mail: marilandealvesvereadora@gmail.com INDICAÇÃO: /GVMA/CMC/2025 Cacoal, 30 de junho de 2025 AUTORA: Vereadora MARILANDE ALVES INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que altere a Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, especificamente para revogar o § 2º do art. 79, que atualmente veda a acumulação da gratificação por desempenho de função aos servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo quando percebida com outras verbas. JUSTIFICATIVA: A manutenção do § 2º do art. 79 da referida lei tem gerado distorções na aplicação do direito à gratificação por desempenho de função, prejudicando significativamente os servidores do cargo de Agente Administrativo. Estima-se que cerca de 80% desses profissionais estejam impedidos de receber a gratificação, mesmo desempenhando funções equivalentes àquelas realizadas por servidores atualmente contemplados. Tal restrição afronta os princípios constitucionais da isonomia, da valorização do servidor público e da eficiência administrativa, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal. A revogação do dispositivo busca corrigir essa disparidade de tratamento, garantindo equidade no reconhecimento funcional e na política remuneratória dos servidores técnicos-administrativos. Além disso, a alteração sugerida representa uma medida de justiça e valorização profissional, com impacto direto na motivação, desempenho e qualidade do serviço público prestado à população. Por fim, propõe-se que os efeitos financeiros decorrentes da alteração legislativa tenham início a partir de 1º de janeiro de 2026, possibilitando o devido planejamento orçamentário e financeiro pela Administração Municipal, sem comprometer o equilíbrio fiscal. Diante do exposto, solicita-se a análise e o acolhimento desta indicação pelo Poder Executivo, a fim de promover as adequações necessárias no Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais. Atenciosamente,