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materia nº 192/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 192 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaINDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que altere a Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, especificamente para revogar o § 2º do art. 79, que atualmente veda a acumulação da gratificação por desempenho de função aos servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo quando percebida com outras verbas.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
GABINETE VEREADORA MARILANDE ALVES 
Rua Presidente Médici, 1849, JARDIM CLODOALDO – Cep.: 78976-160 - Cacoal – RO 
WhatsApp gabinete (069) 9992868456 - WhatsApp vereador (69) 99276-0985 – E-mail: marilandealvesvereadora@gmail.com 
INDICAÇÃO: /GVMA/CMC/2025 
Cacoal, 30 de junho de 2025 
AUTORA: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que 
altere a Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, especificamente para revogar o § 2º do art. 79, que 
atualmente veda a acumulação da gratificação por desempenho de função aos servidores 
ocupantes do cargo de Agente Administrativo quando percebida com outras verbas.
 JUSTIFICATIVA:
A manutenção do § 2º do art. 79 da referida lei tem gerado distorções na aplicação do direito à 
gratificação por desempenho de função, prejudicando significativamente os servidores do cargo de 
Agente Administrativo. Estima-se que cerca de 80% desses profissionais estejam impedidos de 
receber a gratificação, mesmo desempenhando funções equivalentes àquelas realizadas por 
servidores atualmente contemplados. 
Tal restrição afronta os princípios constitucionais da isonomia, da valorização do servidor público e 
da eficiência administrativa, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal. A revogação do 
dispositivo busca corrigir essa disparidade de tratamento, garantindo equidade no reconhecimento 
funcional e na política remuneratória dos servidores técnicos-administrativos. 
Além disso, a alteração sugerida representa uma medida de justiça e valorização profissional, com 
impacto direto na motivação, desempenho e qualidade do serviço público prestado à população. 
Por fim, propõe-se que os efeitos financeiros decorrentes da alteração legislativa tenham início a 
partir de 1º de janeiro de 2026, possibilitando o devido planejamento orçamentário e financeiro pela 
Administração Municipal, sem comprometer o equilíbrio fiscal. 
Diante do exposto, solicita-se a análise e o acolhimento desta indicação pelo Poder Executivo, a fim 
de promover as adequações necessárias no Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais. 
Atenciosamente, 

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