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materia nº 133/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para detecção da Displasia do Desenvolvimento dos Quadris (DDQ) nos recém-nascidos atendidos nas maternidades e estabelecimentos de saúde públicos no município de Cacoal – RO, e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-08-12 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-11 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 11/08/2025.
2025-08-07 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-08-05 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-30 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-30 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T14:05:58.613458-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Cacoal
PROJETO DE LEI Nº _/2025
AUTORA DO PROJETO: Vereadora NICE CONDAQUE
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames
para detecção da Displasia do Desenvolvimento dos
Quadris (DDQ) nos recém-nascidos atendidos nas
maternidades e estabelecimentos de saúde públicos no
município de Cacoal – RO, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória, em todos os hospitais, maternidades e
estabelecimentos de saúde públicos do município de Cacoal – RO, a realização
das manobras de Barlow, Ortolani e demais exames clínicos e complementares
necessários para detecção precoce da Displasia do Desenvolvimento dos
Quadris (DDQ) em recém-nascidos.
Art. 2º Os exames deverão ser realizados:
I – No berçário, após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida, ou antes
da alta hospitalar;
II – Repetidos, conforme indicação médica, até os primeiros 6 (seis) meses de
vida da criança.
Parágrafo único. Em caso de alterações nos exames, os pais ou responsáveis
legais deverão ser imediatamente informados e a criança encaminhada para
avaliação e acompanhamento com ortopedista pediátrico.
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO
-https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadoranicecondaque@gamil.com
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará sanções aos gestores
responsáveis dos estabelecimentos de saúde, conforme previsto na Lei Federal
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 4º. Dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração
Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto. Art. 7º. As
despesas orçamentárias para o custeio, será conforme programática n°. 3
3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura “outros serviços de terceiros = (pessoa
jurídica) suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 30 de junho de 2025.
Nice Condaque
Vereadora C.M.C
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO
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Câmara Municipal de Cacoal
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo garantir o direito à saúde e à
prevenção de deficiências físicas por meio da realização obrigatória dos exames
que detectam precocemente a Displasia do Desenvolvimento dos Quadris
(DDQ) nos recém-nascidos.
A DDQ é uma condição que compromete o encaixe adequado da cabeça
do fêmur na articulação do quadril. Quando não tratada precocemente, pode
gerar complicações graves, como limitação motora, necessidade de cirurgias
complexas, uso de próteses e invalidez precoce.
A grande maioria das crianças só tem o problema descoberto quando
começam a andar e, quando esta doença não é detectada na faixa etária
correta (recém-nascido), leva a graves repercussões clínicas na vida adulta,
como dor, encurtamento de um dos membros, além dos problemas psicológicos
que podem vir a ser desenvolvidos na infância, devido às limitações físicas e
dificuldades na locomoção.
Ao tornar obrigatória a realização das manobras de Barlow, Ortolani e
outros exames complementares no município de Cacoal, estamos promovendo
o diagnóstico precoce, o início imediato do tratamento e a proteção ao pleno
desenvolvimento da criança.
Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e com alto impacto
positivo na saúde pública, que assegura mais dignidade, qualidade de vida e
igualdade de oportunidades às nossas crianças.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste
importante projeto.
Nice Condaque
Vereadora C.M.C
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO
-https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadoranicecondaque@gamil.com

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