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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
INDICAÇÃO: /GVNC/2025 Cacoal, 30 de Junho de 2025
AUTOR: Vereadora Nice Condaque
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que através Secretaria Municipal de
Saúde, seja providenciado o cadastro da Unidade Básica de Saúde (UBS) São
Judas Tadeu, localizada no distrito do Riozinho, e da UBS Marina Lima
Donária, no distrito de Divinópolis, no Programa "Saúde na Hora", do Governo
Federal.
Justificativa: O Programa "Saúde na Hora", lançado em maio de 2019 e
atualizado pela Portaria nº 397/GM-MS, de 16 de março de 2020, tem como
objetivo ampliar o acesso da população ao SUS, por meio da ampliação do
horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades
de Saúde da Família (USF), oferecendo atendimento fora do horário comercial
tradicional, como no período noturno e durante o horário de almoço.
A adesão ao programa proporcionará maior cobertura assistencial às
comunidades do Riozinho e de Divinópolis, beneficiando especialmente os
moradores que, em razão de suas atividades laborais, não conseguem buscar
atendimento em horário comercial. Além disso, tal medida contribuirá
significativamente para o desafogamento dos serviços de urgência e
emergência em outras unidades de saúde do município.
Cabe destacar que o programa oferece incentivo financeiro federal às unidades
adquiridas, desde que o município disponibilize equipes suficientes e cumpra
os critérios técnicos e gerenciais exigidos pelo Ministério da Saúde, o que torna
a adesão ainda mais vantajosa para o fortalecimento da rede municipal de
saúde.
Vereadora Nice Condaque
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
Cacoal/RO -https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail:
vereadoranicecondaque@gamil.com
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