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materia nº 13/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaQue seja modificado o Art. 3° do projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação; Art. 3º A restrição prevista nesta Lei será aplicável às pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes descritos no art. 1º, pelo período de 5 (cinco) anos, após o cumprimento integral da pena, como forma de garantir a moralidade e o interesse público na ocupação de cargos em comissão e funções de confiança.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T11:21:21.228581-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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Rua Presidente Médice, 1849 – 🕾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES EDIMAR 
KAPICHE LUCIANO, “AO PROJETO DE LEI Nº 107/2025 - QUE DISPÕE 
SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, DE 
PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS, VIOLÊNCIA CONTRA 
MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS, RACISMO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA N. 01
Que seja modificado o Art. 3° do projeto de Lei, passando a vigorar com a 
seguinte redação;
Art. 3º A restrição prevista nesta Lei será aplicável às pessoas condenadas, com 
trânsito em julgado, pelos crimes descritos no art. 1º, pelo período de 5 (cinco) 
anos, após o cumprimento integral da pena, como forma de garantir a 
moralidade e o interesse público na ocupação de cargos em comissão e 
funções de confiança.
Edimar Kapiche Luciano 
Vereador – CMC

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