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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES EDIMAR
KAPICHE LUCIANO, “AO PROJETO DE LEI Nº 107/2025 - QUE DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, DE
PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS, VIOLÊNCIA CONTRA
MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS, RACISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA N. 01
Que seja modificado o Art. 3° do projeto de Lei, passando a vigorar com a
seguinte redação;
Art. 3º A restrição prevista nesta Lei será aplicável às pessoas condenadas, com
trânsito em julgado, pelos crimes descritos no art. 1º, pelo período de 5 (cinco)
anos, após o cumprimento integral da pena, como forma de garantir a
moralidade e o interesse público na ocupação de cargos em comissão e
funções de confiança.
Edimar Kapiche Luciano
Vereador – CMC
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