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materia nº 136/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-06-30
Ementa“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4688

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-07-07 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-07-07 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-07-07 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-07-07 Proposição aprovada — —
2025-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-07 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 07/07/2025.
2025-07-05 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-07-05 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-06-30 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-30 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-09T19:50:13.362424-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N.364 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 30 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e posterior 
aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei, com urgência simples, que:
“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei, tem por iniciativa atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Agricultura – SEMAGRI e Secretaria Municipal de Obras e Serviço Público -
SEMOSP, veiculado pelo processo n.º 7062/2025, cuja cópia integral segue em anexo ao 
presente P.L., na qual consta a previsão de impacto orçamentário, bem como a projeção de 
gastos.
O Projeto de Lei tem por objetivo acolher as demandas de ambas as secretarias,
afim de atender a execução de serviço que as secretarias identificaram, considerando que 
os cargos são fundamentais para a continuidade das obras, em especial os trabalhos de 
nivelamento, já que possui maquinário, contudo faltam profissionais qualificados para atuar, 
considerando o advento do concurso público para abertura de vagas, faz-se necessário a 
atualização normativa para atender a ampliação de vagas, suprindo a demanda a demanda
do concurso.
A ampliação de vagas contempla 01 (uma) vaga do cargo efetivo de Engenheiro 
Civil – 40 (quarenta) horas semanais, e 9 (nove) vagas do cargo efetivo de Operador de 
Máquina Niveladora - 40 (quarenta) horas semanais.
A solicitação de tramitação em regime de urgência simples para este Projeto de Lei, 
por sua vez, encontra seu fundamento e justificação nas disposições do Regimento Interno 
desta Honorável Câmara Municipal, dada a natureza crítica e contínua das demandas que 
afetam o desenvolvimento pleno das atividades de construção e manutenção das estradas 
da cidade.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime Urgência Simples, pelos fundamentos e 
justificativas apresentados. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de 
elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI n.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas
atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Agricultura –
SEMAGRI e a Secretaria Municipal de Obras e Serviço Público - SEMOSP, acrescentando 
as seguintes vagas aos respectivos cargos:
I - 9 (nove) vagas do cargo efetivo de Operador de Máquina Niveladora – 40 
(quarenta) horas semanais;
II – 1 (uma) vaga do cargo efetivo de Engenheiro Civil – 40 (quarenta) horas 
semanais;
Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante
atualização do Anexo III da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a
redação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 30 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
ANEXO III
LEI Nº. 2.735/PMC/2010
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências)
...............................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL: BASE OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTA
COM HABILIDADE ESPECÍFICA
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
OPERADOR DE MÁQUINA NIVELADORA 40h 11 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
ENGENHEIRO CIVIL 40h 8 A 01 a 24 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................

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