br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 98/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-07-01
Ementa“INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR, VISANDO A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4690

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 98/2025
“INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR, VISANDO A 
RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E 
CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA 
PRÁTICA DE ATOS CONTRA A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública do 
Município de Cacoal, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe 
sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática 
de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras 
providências".
Art. 2º Esta Lei se aplica a toda a administração pública municipal,
compreendendo a administração direta e indireta do Poder Executivo, salvo aquelas 
entidades regidas pela Lei Federal n. 13.303/2016.
Art. 3º As disposições da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão 
aplicadas subsidiariamente a esta Lei.
Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às 
sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de 
organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, 
associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, 
filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que 
temporariamente pela prática de atos descritos nesta Lei e na legislação federal referente 
à matéria.
CAPÍTULO II
DOS ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 5º Para fins desta Lei, são considerados atos contra a administração pública 
municipal todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas referidas no art. 4º que 
atentem contra o patrimônio público municipal, ou contra princípios da administração 
pública a seguir:
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a 
agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou, de qualquer modo, 
subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para 
ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos 
praticados;
IV – quanto a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro 
expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento 
licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de 
vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de 
licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações 
ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização 
em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos 
contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos 
celebrados com a administração pública.
h) agir com desídia e não cumprir com as clausulas contratuais a qual se 
submeteu sem haver comprovação de motivo que exima sua responsabilidade;
i) dar causa à inexecução contratual sem motivação ou comprovação de força 
maior, causando danos ou prejudicando a administração pública.
V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou 
agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências 
reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional em sua relação 
com o Município de Cacoal.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Parágrafo único. A prática dos atos descritos nesta Lei não exclui a 
responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas pelo cometimento de ilícitos 
tipificados na legislação federal, ainda que relacionados ao mesmo fato típico.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Seção I
Da Instauração
Art. 6º O processo administrativo de responsabilização – PAR, destinado a 
apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas decorrente de processo 
administrativo licitatório, será instaurado pela Corregedoria Geral do Município de Cacoal
– COGEM e julgado pela autoridade solicitante, que agirá de ofício ou mediante 
provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Os agentes públicos, os órgãos e entidades municipais, 
vinculadas ao Processo Administrativo Licitatório, têm o dever de comunicar à 
Corregedoria Geral do Município de Cacoal, por escrito e assim que tomar conhecimento, 
a prática de qualquer ato ilícito previsto nesta Lei.
Art. 7º A autoridade referida no caput do art. 6º poderá instaurar o processo 
administrativo de responsabilização de ofício ou mediante denúncia ou representação, 
que deverá ser fundamentada, contendo síntese dos fatos ilícitos e individualização da 
pessoa jurídica envolvida, acompanhada de indício concernente à ilicitude imputada.
§ 1º Tomando conhecimento de suposta irregularidade por denúncia ou 
representação, a autoridade instauradora, deverá promover sua apuração imediata, 
instaurando o processo administrativo para a responsabilização de pessoa jurídica.
§ 2º A denúncia cuja autoria não seja identificada, desde que fundamentada e 
uma vez que contenha os elementos indicados no caput, poderá ensejar a instauração 
de procedimento administrativo de responsabilização.
§ 3º Nos casos em que a autoridade instauradora determinar o arquivamento 
imediato da denúncia ou representação, por ausência dos elementos previstos no caput 
para o seu recebimento, será formado expediente contendo todos os documentos 
relativos ao caso, que será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para revisão 
do ato ou arquivamento.
Seção II
Do Procedimento
Art. 8º O procedimento administrativo será instaurado mediante portaria a ser 
publicada no Portal da Transparência e no Diário Oficial, devendo ser informado o nome 
e o cargo da autoridade solicitante, os nomes e os cargos dos integrantes da comissão 
processante, os dados completos de identificação da(s) pessoa(s) jurídica(s) 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
investigada(s), bem como a informação de que o processo administrativo em instauração 
tem por objetivo a apuração de supostos ilícitos referidos nesta Lei.
§ 1º A comissão processante será indicada na portaria de instauração do 
processo administrativo, devendo ser formada por no mínimo 3 (três) servidores estáveis, 
pertencentes à Comissão Permanente De Sindicância De Processo Administrativo 
Disciplinar e De Processo Administrativo De Responsabilidade.
§ 2º A assessoria jurídica do órgão ou entidade em que corre o processo 
administrativo de responsabilização, a pedido da comissão processante, poderá requerer 
as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, 
inclusive de busca e apreensão.
§ 3º A comissão processante poderá, cautelarmente, requerer à autoridade 
solicitante que suspenda os efeitos de atos relacionados ao objeto da investigação 
quando houver fundados indícios de irregularidades que recomendem a medida cautelar, 
risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em 
risco o interesse público.
§ 4º A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, 
sempre que a natureza do fato o exigir, a peritos ou técnicos especializados, e 
requisitando à autoridade competente o pessoal, material e documentos necessários ao 
seu funcionamento.
§ 5º Da decisão que julgar o pedido de medida cautelar previsto no § 3º deste 
artigo caberá pedido de reconsideração para a autoridade solicitante, por membro da 
comissão ou pela pessoa jurídica processada, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias 
contados da cientificação da decisão.
§ 6º A comissão processante deverá concluir o processo administrativo no prazo 
de 90 (noventa) dias contados da data de publicação do ato que o instituir e, ao final, 
apresentar relatório sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa 
jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
§ 7º O prazo referido no § 6º poderá ser prorrogado por igual período – até 90 
(noventa) dias – apenas uma única vez, mediante solicitação fundamentada da comissão 
processante e deferido pela autoridade instauradora, que considerará, entre outros 
motivos, o prazo decorrido para a solicitação de informações ou providências a outros 
órgãos ou entidades públicas, a complexidade da causa e demais características do caso 
concreto.
Art. 9º A pessoa jurídica terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua 
intimação, para a apresentação, por escrito, de sua defesa, bem como para especificar 
as provas que pretende produzir no mesmo ato.
§ 1º As intimações serão feitas por qualquer meio que assegure a certeza de 
ciência da pessoa jurídica acusada, acompanhada dos seguintes elementos:
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
I - cópia da portaria de instauração, contendo, nome e o cargo da autoridade 
solicitante e dos integrantes da comissão processante;
II - número de processo administrativo;
III - descrição sucinta dos fatos e da infração imputada;
IV - local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo;
V - prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa e para a indicação 
das provas que pretende produzir;
VI - informação de que o processo administrativo prosseguirá 
independentemente da apresentação de defesa;
VII - nome da pessoa jurídica;
VIII - endereço da pessoa jurídica,
IX - CNPJ da pessoa jurídica.
§ 2º A intimação será feita por edital nas seguintes hipóteses:
I - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a pessoa jurídica 
processada se encontrar;
II - nos demais casos expressos em lei.
§ 3º Se a pessoa jurídica processada for devidamente intimada e não se 
manifestar no prazo de 15 (quinze) dias descrito no caput deste artigo, será decretada a 
sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos apontados na portaria de instauração.
§ 4º A pessoa jurídica terá acesso a todas as provas já produzidas durante a 
instrução.
Art. 10. Após o requerimento de produção de provas da pessoa jurídica 
processada, caberá à comissão processante deferir e estabelecer as provas que 
considerar úteis aos esclarecimentos dos fatos, segundo a forma e a ordem que entender 
convenientes ao caso concreto.
Art. 11. Caberá à comissão processante a organização da oitiva do 
representante legal da empresa e das testemunhas, as quais, a intimação ficará a cargo 
da pessoa jurídica, mediante comprovação nos atos em até 3 (três) dias da oitiva.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 12. A comissão processante dará ciência à pessoa jurídica, com 
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, toda vez que alguma testemunha for 
ouvida, para que seu representante legal e advogado possam se fazer presentes.
Art. 13. Na instrução da prova testemunhal, primeiramente, serão ouvidas as 
testemunhas da comissão e, após, as da pessoa jurídica.
Art. 14. Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e 
documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a 
comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados nos 
Capítulos III e IV desta Lei, para subsidiar a dosimetria da multa a ser proposta.
Seção III
Da Decisão
Art. 15. Encerrada a instrução, a comissão processante elaborará o seu relatório 
final no prazo de 15 (quinze) dias, o qual não vincula a decisão final da autoridade 
julgadora.
§ 1º O relatório da comissão processante deverá conter descrição 
pormenorizada dos fatos investigados e das provas colhidas, manifestação sobre a 
defesa apresentada, apreciação dos argumentos jurídicos que o embasam e 
recomendação de julgamento à autoridade solicitante.
§ 2º Caso a comissão processante recomende a aplicação de sanções, deverá,
indicá-las e quantificá-las de acordo com o estabelecido no Capítulo IV desta Lei.
§ 3º No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de leniência, o relatório 
deverá informar se ele foi cumprido, indicando quais foram as suas contribuições para a 
investigação, e sugerir o percentual de redução da pena.
§ 4º Verificada a prática de irregularidades por parte de agente público municipal, 
essa circunstância deverá constar do relatório final, com posterior comunicação à 
Procuradoria Geral do Município ou à entidade ao qual vinculado o agente, a fim de 
subsidiar possível processo administrativo disciplinar e/ou ação judicial.
Art. 16. Apresentado o relatório da comissão processante, será aberto prazo de 
5 (cinco) dias para a pessoa jurídica processada apresentar as suas alegações finais, 
contados da sua intimação.
Art. 17. Após o decurso do prazo para a apresentação das alegações finais, o 
processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município ou à 
entidade em que corre o processo administrativo de responsabilização, para a 
manifestação jurídica, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 18. Transcorrido o prazo para a manifestação da assessoria jurídica referida 
no art. 17, a autoridade solicitante terá o prazo de 15 (quinze) dias para proferir a sua 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
decisão no processo administrativo, devidamente motivada com a indicação dos fatos e 
fundamentos jurídicos.
Parágrafo único. O prazo de 15 (quinze) dias é prorrogável por igual período, 
uma única vez, de acordo com a necessidade e a complexidade do caso.
Art. 19. Em caso de aplicação de sanções, deverão ser observados pela 
autoridade solicitante os critérios estabelecidos no Capítulo IV desta Lei.
Seção IV
Do Recurso
Art. 20. Da decisão proferida pela autoridade solicitante, caberá um único recurso 
na esfera administrativa, a ser interposto pela pessoa jurídica ou pela Procuradoria Geral 
do Município ou entidade em que tramita o processo administrativo de responsabilização, 
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial.
Art. 21. O recurso interposto será endereçado à autoridade solicitante, que 
poderá reconsiderar a sua decisão e proferir nova em seu lugar em até 15 (quinze) dias 
ou, não sendo caso de reconsideração, remeter o recurso ao Prefeito(a) Municipal.
Parágrafo único. A decisão do Prefeito(a) Municipal será definitiva e terá efeito 
imediato.
Art. 22. Somente caberá recurso da decisão da autoridade solicitante ou da 
comissão processante quando expressamente previsto nesta Lei.
Art. 23. O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de 15
(quinze) dias, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as 
demais características do caso concreto, sendo imprescindível manifestação jurídica 
prévia da Procuradoria-Geral do Município.
Conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal De Contas Do Estado
Art. 24. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa 
jurídica, após a conclusão do processo administrativo de responsabilização, dará 
conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de sua existência, 
para apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto à responsabilidade individual dos 
dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa natural, 
autora, coautora ou partícipe.
 
Desconsideração Da Pessoa Jurídica Processada
 
Art. 25. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que 
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos 
todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e 
sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 26. As pessoas jurídicas submetidas a esta Lei estão sujeitas às seguintes 
sanções administrativas:
I - multa;
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
§ 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou 
cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade 
e natureza das infrações.
§ 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer 
hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
Seção II
Da Multa
Art. 27. A multa levará em consideração a gravidade e a repercussão social da 
infração, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 28. Serão considerados os elementos presentes, para o cálculo da multa os 
seguintes:
I - a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III - a consumação ou não da infração;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;
V - o efeito negativo produzido pela infração;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, 
auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de 
ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade 
pública lesados; 
§ 1º A existência e quantificação dos elementos de dosimetria da multa devem 
estar evidenciadas no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, 
sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.
§ 2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos 
ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, 
somado, quando for o caso, do valor correspondente a qualquer vantagem indevida 
prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.
Art. 29. O valor final da multa deverá ficar entre 0,1% (um décimo por cento) a 
20% (vinte por cento) do faturamento bruto da pessoa jurídica no último exercício anterior 
ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, valor que nunca será 
inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
Parágrafo único. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento 
bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do processo administrativo 
de responsabilização, a multa será calculada entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Art. 30. Do resultado da soma dos fatores do art. 15 serão subtraídos os valores 
correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do 
último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:
I – 1% (um por cento) no caso de não consumação da infração;
II – 1.5% (um e meio por cento) no caso de comprovação de ressarcimento pela 
pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa;
III – 1% (um por cento) a 1,5% (um e meio por cento) para o grau de colaboração 
da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente 
do acordo de leniência;
IV – 2% (dois por cento) no caso de comunicação espontânea pela pessoa 
jurídica antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo; e
V – 1% (um por cento) a 4% (quatro por cento) para comprovação de a pessoa 
jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros 
estabelecidos no Capítulo III.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 31. Na ausência de todos os fatores previstos no art. 30 ou de resultado das 
operações de soma e subtração ser igual ou menor a 0 (zero), o valor da multa 
corresponderá, conforme o caso, minimamente a 0,1% (um décimo por cento) do 
faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os 
tributos.
Art. 32. No caso de assinatura de acordo de leniência pela pessoa jurídica 
investigada, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado 
o limite de 2/3 (dois terços) e isentará das sanções:
I- no caso do inciso II, do art. 26 desta lei; e
II- no caso de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações 
ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas 
ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) 
anos.
Parágrafo único. No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento 
do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral 
encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma da Seção IV 
deste Capítulo, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas.
Seção III
Da Publicação Extraordinária Da Decisão Administrativa Sancionadora
Art. 33. A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma 
de extrato de sentença, às expensas da pessoa jurídica processada, em meios de 
comunicação oficiais do Município de Cacoal, bem como através de afixação de edital, 
pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no órgão ou entidade da administração pública 
lesada e no estabelecimento ou local de exercício da atividade da pessoa jurídica, de 
modo visível ao público, além de no respectivo sítio eletrônico na rede mundial de 
computadores.
Parágrafo único. O extrato da decisão condenatória conterá, entre outros 
elementos, a razão social da pessoa jurídica, o número de inscrição no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o(s) nome(s) fantasia por ela utilizados, o resumo 
dos atos ilícitos, explicitando tratar-se de condenação pela prática de atos contra a 
Administração Pública Municipal de Cacoal.
Seção IV
Do Pagamento Da Penalidade
 
Art. 34. Uma vez condenada ao pagamento de penalidade pecuniária no 
processo administrativo, a pessoa jurídica terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuá-lo.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
§ 1º Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou 
entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da 
multa imposta.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido recolhida 
ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, o crédito apurado será 
inscrito em Dívida Ativa do Município, sujeito à cobrança judicial.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 35. Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade às empresas 
que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada ou 
forma de avença similar, em contratos de grande vulto, inclusive decorrente de 
contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico, dispensa ou inexigibilidade de 
licitação, com a Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Cacoal.
Parágrafo único. A definição de contratação de grande vulto será estabelecida 
por meio de Decreto.
Art. 36. Para fins do disposto nesta Lei, programa de integridade consiste, no 
âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos 
de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva 
de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de prevenir, detectar 
e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração 
Pública, nacional e estrangeira.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e 
atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada 
pessoa jurídica, a qual deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido 
programa, para garantia de sua efetividade.
Art. 37. A implantação do Programa de Integridade, no âmbito da pessoa jurídica, 
correrá às suas expensas e dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a 
partir da data de celebração do contrato.
Art. 38. O programa de integridade será avaliado, quanto à sua existência e 
aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
I – comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, 
evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
II – padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de 
integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente 
de cargo ou função exercidos;
III – treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
IV – registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações 
da pessoa jurídica;
V – controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de 
relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;
VI – procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de 
processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer 
interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento 
de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões 
e certidões;
VII – canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a 
funcionários e terceiros, e mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa￾fé;
VIII – medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;
IX – diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de 
terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e 
associados;
X – transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e 
partidos políticos.
§ 1º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o 
porte e as especificidades da pessoa jurídica.
§ 2º A efetividade do programa de integridade, em relação ao ato lesivo objeto 
de apuração, será considerada para fins da avaliação de que trata o caput deste artigo.
§ 3º Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte serão 
reduzidas as exigências formais quanto aos parâmetros previstos neste artigo, não se 
exigindo, especificamente, a presença dos elementos constantes nos incisos V, VI e IX 
do caput deste artigo.
CAPÍTULO VI
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 39. A autoridade solicitante terá competência para celebração de acordo de 
leniência com as pessoas jurídicas responsáveis que colaborem efetivamente com as 
investigações e o processo administrativo.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput deste artigo é indelegável.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 40. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar 
acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos 
previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo 
administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob 
apuração.
§ 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se 
preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em 
cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração 
investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e 
permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, 
sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu 
encerramento.
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e 
permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, 
sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu 
encerramento.
§2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções 
previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) 
o valor da multa aplicável.
§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar 
integralmente o dano causado.
§ 4º O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar 
a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que 
integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em 
conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
§ 6º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a 
efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo 
administrativo.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a 
proposta de acordo de leniência rejeitada.
§ 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará 
impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento 
pela administração pública do referido descumprimento.
§ 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos 
atos ilícitos previstos nesta Lei.
§ 10. A Controladoria-Geral é o órgão competente para celebrar os acordos de 
leniência no âmbito do Poder Executivo, bem como no caso de atos lesivos praticados 
contra a administração pública estrangeira.
Art. 41. A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá:
I – ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato 
lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;
II – ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data 
da propositura do acordo;
III – admitir sua participação na infração administrativa;
IV – cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo 
administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos 
processuais, até o seu encerramento;
V – fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração 
administrativa;
VI – o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou na melhoria 
de mecanismos internos de integridade.
§ 1º O acordo de leniência de que trata o caput será proposto pela pessoa 
jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por 
meio de procurador com poderes específicos para tal ato.
§ 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do 
relatório a ser elaborado ao final da instrução do processo administrativo de 
responsabilização.
§ 3º A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do 
acordo de leniência por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 42. A proposta de celebração de acordo de leniência por parte da pessoa 
jurídica responsável pela prática de atos contrários à administração pública do Município 
de Cacoal deverá conter, no mínimo:
I – a identificação completa da pessoa jurídica;
II – o resumo dos fatos sobre os quais o acordo versará;
III – a identificação adequada das provas que a pessoa jurídica apresentará para 
comprovar os fatos narrados;
IV – as demais pessoas jurídicas envolvidas, se houver; e
V – indicação dos órgãos e agentes públicos envolvidos.
Art. 43. Recebida a proposta, a autoridade solicitante enviará a respectiva minuta 
de acordo à Procuradoria Geral do Município, solicitando manifestação expressa quanto 
ao preenchimento dos requisitos legais, sendo devolvido com Parecer fundamentado e 
recomendação pela formalização ou não do acordo.
§ 1º A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu 
conteúdo será restrito aos servidores envolvidos na negociação.
§ 2º Uma vez proposto o acordo de leniência, a Procuradoria Geral do Município 
poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou 
entidades da administração pública municipal relacionados aos fatos objeto do acordo.
Art. 44. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem 
reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência 
rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação.
Art. 45. A pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta de acordo de 
leniência a qualquer momento antes da assinatura do referido acordo.
Art. 46. Caso o acordo não venha a ser celebrado, os documentos apresentados 
durante a negociação serão devolvidos, sem retenção de cópias, à pessoa jurídica 
proponente e será vedado seu uso para fins de responsabilização, exceto quando a 
administração pública municipal tiver conhecimento deles independentemente da 
apresentação da proposta do acordo de leniência.
Art. 47. O acordo de leniência estipulará as condições para assegurar a 
efetividade da colaboração e o resultado útil do processo, do qual constarão cláusulas e 
obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias.
Art. 48. O acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusulas que 
versem sobre:
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
I – o compromisso de cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a V do 
caput do art. 42;
II – a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo;
III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento de transação 
referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, 
pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por 
tribunal;
IV – a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, 
conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV desta Lei.
Art. 49. Até a celebração do acordo de leniência pela autoridade solicitante, a 
identidade da pessoa jurídica signatária do acordo não será divulgada ao público.
Parágrafo único. A autoridade solicitante, conforme o caso, manterá restrito o 
acesso aos documentos e informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica 
signatária do acordo de leniência.
Art. 50. O acordo de leniência será celebrado com a autoridade solicitante com 
participação da Procuradoria-Geral do Município e, após assinado, uma cópia será 
encaminhada para ciência do Tribunal de Contas do Estado do Rondônia e do Ministério 
Público do Estado do Rondônia.
Art. 51. Uma vez cumprido o acordo de leniência pela pessoa jurídica 
colaboradora, serão declarados em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos 
previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:
I – isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;
II – isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações 
ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas 
ou controladas pelo Poder Público; e
III – redução do valor final da multa aplicável em até 2/3 (dois terços), observado 
o disposto na Seção II do Capítulo III desta Lei;
§ 1º Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao cumprimento do 
acordo.
§ 2º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que 
integrem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o 
acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
CAPÍTULO VII
DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS PUNIDAS
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 52. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão 
registrar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS informações 
referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que 
impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a 
Administração Pública municipal, entre as quais:
I – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a administração pública;
II – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração 
pública;
III – impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ou 
Municípios;
IV – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a administração pública;
V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração 
pública;
Art. 53. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão 
registrar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP informações referentes:
I – às sanções impostas com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 1º de 
agosto de 2013;
II – aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei Federal nº 
12.846, de 1º de agosto de 2013, após a celebração do acordo, salvo se a medida vier 
a causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo;
III – ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na 
Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos termos do Capítulo V desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. A autoridade competente para julgamento do processo administrativo de 
responsabilização poderá solicitar à Procuradoria Geral do Município ou entidade ou ao 
Ministério Público que adotem providências.
Art. 55. Se verificado que o ato contra a administração pública municipal atingiu 
ou possa ter atingido:
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
I – a administração pública de outra unidade federativa, a autoridade máxima do 
órgão ou entidade lesada dará ciência à autoridade competente dessa outra unidade 
federativa para instauração de processo administrativo de responsabilização próprio;
II – a administração pública estrangeira, a autoridade máxima do órgão ou 
entidade lesada dará ciência à Controladoria-Geral da União.
Art. 56. Constatando que as condutas objeto de apuração possam ter relação 
com as infrações previstas, a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada dará 
ciência ao setor competente da instauração de processo administrativo de 
responsabilização de pessoa jurídica, podendo fornecer informações e provas obtidas, 
sem prejuízo do sigilo das propostas de acordo de leniência.
Art. 57. Altera o inciso V e cria o inciso XII no art. 3º da Lei n. 3.326/PMC/2014, 
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º 
..........................................................................................................
................
..........................................................................................................
...........................
V - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e auxiliar as atividades 
exercidas pela Comissão Especial Processante Permanente junto 
aos Processos de Sindicância, Processos Administrativos 
Disciplinares, Processo Administrativo de Responsabilização, bem 
como nos Ajustamento de Conduta firmados por meio de TAC, e 
demais apurações no âmbito da Administração Direta e Indireta;
..........................................................................................................
...........................
XII – instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da 
Administração, processo administrativo de responsabilização –
PAR, visando a responsabilização administrativa e civil de pessoas 
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública
municipal administrativo disciplinar contra servidores.
Art. 58. Aplica-se a esta lei de forma complementar e subsidiando os casos 
omissos a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 12.527, de 18 
de novembro de 2011, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Federal nº 
12.529, de 30 de novembro de 2011.
Art. 59. Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 30 de junho de 2025.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC

open original →