| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | “INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR, VISANDO A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 98/2025 “INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR, VISANDO A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública do Município de Cacoal, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". Art. 2º Esta Lei se aplica a toda a administração pública municipal, compreendendo a administração direta e indireta do Poder Executivo, salvo aquelas entidades regidas pela Lei Federal n. 13.303/2016. Art. 3º As disposições da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão aplicadas subsidiariamente a esta Lei. Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente pela prática de atos descritos nesta Lei e na legislação federal referente à matéria. CAPÍTULO II DOS ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 5º Para fins desta Lei, são considerados atos contra a administração pública municipal todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas referidas no art. 4º que atentem contra o patrimônio público municipal, ou contra princípios da administração pública a seguir: Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou, de qualquer modo, subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; IV – quanto a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública. h) agir com desídia e não cumprir com as clausulas contratuais a qual se submeteu sem haver comprovação de motivo que exima sua responsabilidade; i) dar causa à inexecução contratual sem motivação ou comprovação de força maior, causando danos ou prejudicando a administração pública. V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional em sua relação com o Município de Cacoal. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Parágrafo único. A prática dos atos descritos nesta Lei não exclui a responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas pelo cometimento de ilícitos tipificados na legislação federal, ainda que relacionados ao mesmo fato típico. CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Seção I Da Instauração Art. 6º O processo administrativo de responsabilização – PAR, destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas decorrente de processo administrativo licitatório, será instaurado pela Corregedoria Geral do Município de Cacoal – COGEM e julgado pela autoridade solicitante, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único. Os agentes públicos, os órgãos e entidades municipais, vinculadas ao Processo Administrativo Licitatório, têm o dever de comunicar à Corregedoria Geral do Município de Cacoal, por escrito e assim que tomar conhecimento, a prática de qualquer ato ilícito previsto nesta Lei. Art. 7º A autoridade referida no caput do art. 6º poderá instaurar o processo administrativo de responsabilização de ofício ou mediante denúncia ou representação, que deverá ser fundamentada, contendo síntese dos fatos ilícitos e individualização da pessoa jurídica envolvida, acompanhada de indício concernente à ilicitude imputada. § 1º Tomando conhecimento de suposta irregularidade por denúncia ou representação, a autoridade instauradora, deverá promover sua apuração imediata, instaurando o processo administrativo para a responsabilização de pessoa jurídica. § 2º A denúncia cuja autoria não seja identificada, desde que fundamentada e uma vez que contenha os elementos indicados no caput, poderá ensejar a instauração de procedimento administrativo de responsabilização. § 3º Nos casos em que a autoridade instauradora determinar o arquivamento imediato da denúncia ou representação, por ausência dos elementos previstos no caput para o seu recebimento, será formado expediente contendo todos os documentos relativos ao caso, que será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para revisão do ato ou arquivamento. Seção II Do Procedimento Art. 8º O procedimento administrativo será instaurado mediante portaria a ser publicada no Portal da Transparência e no Diário Oficial, devendo ser informado o nome e o cargo da autoridade solicitante, os nomes e os cargos dos integrantes da comissão processante, os dados completos de identificação da(s) pessoa(s) jurídica(s) Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal investigada(s), bem como a informação de que o processo administrativo em instauração tem por objetivo a apuração de supostos ilícitos referidos nesta Lei. § 1º A comissão processante será indicada na portaria de instauração do processo administrativo, devendo ser formada por no mínimo 3 (três) servidores estáveis, pertencentes à Comissão Permanente De Sindicância De Processo Administrativo Disciplinar e De Processo Administrativo De Responsabilidade. § 2º A assessoria jurídica do órgão ou entidade em que corre o processo administrativo de responsabilização, a pedido da comissão processante, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão. § 3º A comissão processante poderá, cautelarmente, requerer à autoridade solicitante que suspenda os efeitos de atos relacionados ao objeto da investigação quando houver fundados indícios de irregularidades que recomendem a medida cautelar, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público. § 4º A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, sempre que a natureza do fato o exigir, a peritos ou técnicos especializados, e requisitando à autoridade competente o pessoal, material e documentos necessários ao seu funcionamento. § 5º Da decisão que julgar o pedido de medida cautelar previsto no § 3º deste artigo caberá pedido de reconsideração para a autoridade solicitante, por membro da comissão ou pela pessoa jurídica processada, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da cientificação da decisão. § 6º A comissão processante deverá concluir o processo administrativo no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação do ato que o instituir e, ao final, apresentar relatório sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas. § 7º O prazo referido no § 6º poderá ser prorrogado por igual período – até 90 (noventa) dias – apenas uma única vez, mediante solicitação fundamentada da comissão processante e deferido pela autoridade instauradora, que considerará, entre outros motivos, o prazo decorrido para a solicitação de informações ou providências a outros órgãos ou entidades públicas, a complexidade da causa e demais características do caso concreto. Art. 9º A pessoa jurídica terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, para a apresentação, por escrito, de sua defesa, bem como para especificar as provas que pretende produzir no mesmo ato. § 1º As intimações serão feitas por qualquer meio que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada, acompanhada dos seguintes elementos: Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal I - cópia da portaria de instauração, contendo, nome e o cargo da autoridade solicitante e dos integrantes da comissão processante; II - número de processo administrativo; III - descrição sucinta dos fatos e da infração imputada; IV - local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo; V - prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa e para a indicação das provas que pretende produzir; VI - informação de que o processo administrativo prosseguirá independentemente da apresentação de defesa; VII - nome da pessoa jurídica; VIII - endereço da pessoa jurídica, IX - CNPJ da pessoa jurídica. § 2º A intimação será feita por edital nas seguintes hipóteses: I - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a pessoa jurídica processada se encontrar; II - nos demais casos expressos em lei. § 3º Se a pessoa jurídica processada for devidamente intimada e não se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias descrito no caput deste artigo, será decretada a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos apontados na portaria de instauração. § 4º A pessoa jurídica terá acesso a todas as provas já produzidas durante a instrução. Art. 10. Após o requerimento de produção de provas da pessoa jurídica processada, caberá à comissão processante deferir e estabelecer as provas que considerar úteis aos esclarecimentos dos fatos, segundo a forma e a ordem que entender convenientes ao caso concreto. Art. 11. Caberá à comissão processante a organização da oitiva do representante legal da empresa e das testemunhas, as quais, a intimação ficará a cargo da pessoa jurídica, mediante comprovação nos atos em até 3 (três) dias da oitiva. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Art. 12. A comissão processante dará ciência à pessoa jurídica, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, toda vez que alguma testemunha for ouvida, para que seu representante legal e advogado possam se fazer presentes. Art. 13. Na instrução da prova testemunhal, primeiramente, serão ouvidas as testemunhas da comissão e, após, as da pessoa jurídica. Art. 14. Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados nos Capítulos III e IV desta Lei, para subsidiar a dosimetria da multa a ser proposta. Seção III Da Decisão Art. 15. Encerrada a instrução, a comissão processante elaborará o seu relatório final no prazo de 15 (quinze) dias, o qual não vincula a decisão final da autoridade julgadora. § 1º O relatório da comissão processante deverá conter descrição pormenorizada dos fatos investigados e das provas colhidas, manifestação sobre a defesa apresentada, apreciação dos argumentos jurídicos que o embasam e recomendação de julgamento à autoridade solicitante. § 2º Caso a comissão processante recomende a aplicação de sanções, deverá, indicá-las e quantificá-las de acordo com o estabelecido no Capítulo IV desta Lei. § 3º No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de leniência, o relatório deverá informar se ele foi cumprido, indicando quais foram as suas contribuições para a investigação, e sugerir o percentual de redução da pena. § 4º Verificada a prática de irregularidades por parte de agente público municipal, essa circunstância deverá constar do relatório final, com posterior comunicação à Procuradoria Geral do Município ou à entidade ao qual vinculado o agente, a fim de subsidiar possível processo administrativo disciplinar e/ou ação judicial. Art. 16. Apresentado o relatório da comissão processante, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para a pessoa jurídica processada apresentar as suas alegações finais, contados da sua intimação. Art. 17. Após o decurso do prazo para a apresentação das alegações finais, o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município ou à entidade em que corre o processo administrativo de responsabilização, para a manifestação jurídica, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Art. 18. Transcorrido o prazo para a manifestação da assessoria jurídica referida no art. 17, a autoridade solicitante terá o prazo de 15 (quinze) dias para proferir a sua Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal decisão no processo administrativo, devidamente motivada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. Parágrafo único. O prazo de 15 (quinze) dias é prorrogável por igual período, uma única vez, de acordo com a necessidade e a complexidade do caso. Art. 19. Em caso de aplicação de sanções, deverão ser observados pela autoridade solicitante os critérios estabelecidos no Capítulo IV desta Lei. Seção IV Do Recurso Art. 20. Da decisão proferida pela autoridade solicitante, caberá um único recurso na esfera administrativa, a ser interposto pela pessoa jurídica ou pela Procuradoria Geral do Município ou entidade em que tramita o processo administrativo de responsabilização, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial. Art. 21. O recurso interposto será endereçado à autoridade solicitante, que poderá reconsiderar a sua decisão e proferir nova em seu lugar em até 15 (quinze) dias ou, não sendo caso de reconsideração, remeter o recurso ao Prefeito(a) Municipal. Parágrafo único. A decisão do Prefeito(a) Municipal será definitiva e terá efeito imediato. Art. 22. Somente caberá recurso da decisão da autoridade solicitante ou da comissão processante quando expressamente previsto nesta Lei. Art. 23. O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto, sendo imprescindível manifestação jurídica prévia da Procuradoria-Geral do Município. Conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal De Contas Do Estado Art. 24. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do processo administrativo de responsabilização, dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de sua existência, para apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto à responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe. Desconsideração Da Pessoa Jurídica Processada Art. 25. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. CAPÍTULO IV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Seção I Das Disposições Gerais Art. 26. As pessoas jurídicas submetidas a esta Lei estão sujeitas às seguintes sanções administrativas: I - multa; II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora. § 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações. § 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado. Seção II Da Multa Art. 27. A multa levará em consideração a gravidade e a repercussão social da infração, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Art. 28. Serão considerados os elementos presentes, para o cálculo da multa os seguintes: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a consumação ou não da infração; IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; V - o efeito negativo produzido pela infração; VI - a situação econômica do infrator; VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações; Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; § 1º A existência e quantificação dos elementos de dosimetria da multa devem estar evidenciadas no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida. § 2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, do valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados. Art. 29. O valor final da multa deverá ficar entre 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto da pessoa jurídica no último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, valor que nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. Parágrafo único. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do processo administrativo de responsabilização, a multa será calculada entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Art. 30. Do resultado da soma dos fatores do art. 15 serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos: I – 1% (um por cento) no caso de não consumação da infração; II – 1.5% (um e meio por cento) no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa; III – 1% (um por cento) a 1,5% (um e meio por cento) para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência; IV – 2% (dois por cento) no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo; e V – 1% (um por cento) a 4% (quatro por cento) para comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo III. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Art. 31. Na ausência de todos os fatores previstos no art. 30 ou de resultado das operações de soma e subtração ser igual ou menor a 0 (zero), o valor da multa corresponderá, conforme o caso, minimamente a 0,1% (um décimo por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos. Art. 32. No caso de assinatura de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite de 2/3 (dois terços) e isentará das sanções: I- no caso do inciso II, do art. 26 desta lei; e II- no caso de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma da Seção IV deste Capítulo, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas. Seção III Da Publicação Extraordinária Da Decisão Administrativa Sancionadora Art. 33. A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, às expensas da pessoa jurídica processada, em meios de comunicação oficiais do Município de Cacoal, bem como através de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no órgão ou entidade da administração pública lesada e no estabelecimento ou local de exercício da atividade da pessoa jurídica, de modo visível ao público, além de no respectivo sítio eletrônico na rede mundial de computadores. Parágrafo único. O extrato da decisão condenatória conterá, entre outros elementos, a razão social da pessoa jurídica, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o(s) nome(s) fantasia por ela utilizados, o resumo dos atos ilícitos, explicitando tratar-se de condenação pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal de Cacoal. Seção IV Do Pagamento Da Penalidade Art. 34. Uma vez condenada ao pagamento de penalidade pecuniária no processo administrativo, a pessoa jurídica terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuá-lo. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal § 1º Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido recolhida ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, o crédito apurado será inscrito em Dívida Ativa do Município, sujeito à cobrança judicial. CAPÍTULO V DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE Art. 35. Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada ou forma de avença similar, em contratos de grande vulto, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico, dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Cacoal. Parágrafo único. A definição de contratação de grande vulto será estabelecida por meio de Decreto. Art. 36. Para fins do disposto nesta Lei, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, nacional e estrangeira. Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, para garantia de sua efetividade. Art. 37. A implantação do Programa de Integridade, no âmbito da pessoa jurídica, correrá às suas expensas e dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do contrato. Art. 38. O programa de integridade será avaliado, quanto à sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros: I – comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa; II – padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos; III – treinamentos periódicos sobre o programa de integridade; Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal IV – registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica; V – controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica; VI – procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões; VII – canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boafé; VIII – medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade; IX – diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; X – transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos. § 1º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e as especificidades da pessoa jurídica. § 2º A efetividade do programa de integridade, em relação ao ato lesivo objeto de apuração, será considerada para fins da avaliação de que trata o caput deste artigo. § 3º Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte serão reduzidas as exigências formais quanto aos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, a presença dos elementos constantes nos incisos V, VI e IX do caput deste artigo. CAPÍTULO VI DO ACORDO DE LENIÊNCIA Art. 39. A autoridade solicitante terá competência para celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Parágrafo único. A competência de que trata o caput deste artigo é indelegável. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Art. 40. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. § 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento. III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento. §2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. § 4º O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. § 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. § 6º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal § 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada. § 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. § 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei. § 10. A Controladoria-Geral é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira. Art. 41. A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá: I – ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante; II – ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo; III – admitir sua participação na infração administrativa; IV – cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento; V – fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa; VI – o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou na melhoria de mecanismos internos de integridade. § 1º O acordo de leniência de que trata o caput será proposto pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato. § 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado ao final da instrução do processo administrativo de responsabilização. § 3º A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do acordo de leniência por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Art. 42. A proposta de celebração de acordo de leniência por parte da pessoa jurídica responsável pela prática de atos contrários à administração pública do Município de Cacoal deverá conter, no mínimo: I – a identificação completa da pessoa jurídica; II – o resumo dos fatos sobre os quais o acordo versará; III – a identificação adequada das provas que a pessoa jurídica apresentará para comprovar os fatos narrados; IV – as demais pessoas jurídicas envolvidas, se houver; e V – indicação dos órgãos e agentes públicos envolvidos. Art. 43. Recebida a proposta, a autoridade solicitante enviará a respectiva minuta de acordo à Procuradoria Geral do Município, solicitando manifestação expressa quanto ao preenchimento dos requisitos legais, sendo devolvido com Parecer fundamentado e recomendação pela formalização ou não do acordo. § 1º A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito aos servidores envolvidos na negociação. § 2º Uma vez proposto o acordo de leniência, a Procuradoria Geral do Município poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da administração pública municipal relacionados aos fatos objeto do acordo. Art. 44. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação. Art. 45. A pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta de acordo de leniência a qualquer momento antes da assinatura do referido acordo. Art. 46. Caso o acordo não venha a ser celebrado, os documentos apresentados durante a negociação serão devolvidos, sem retenção de cópias, à pessoa jurídica proponente e será vedado seu uso para fins de responsabilização, exceto quando a administração pública municipal tiver conhecimento deles independentemente da apresentação da proposta do acordo de leniência. Art. 47. O acordo de leniência estipulará as condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo, do qual constarão cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias. Art. 48. O acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusulas que versem sobre: Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal I – o compromisso de cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a V do caput do art. 42; II – a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo; III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; IV – a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV desta Lei. Art. 49. Até a celebração do acordo de leniência pela autoridade solicitante, a identidade da pessoa jurídica signatária do acordo não será divulgada ao público. Parágrafo único. A autoridade solicitante, conforme o caso, manterá restrito o acesso aos documentos e informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica signatária do acordo de leniência. Art. 50. O acordo de leniência será celebrado com a autoridade solicitante com participação da Procuradoria-Geral do Município e, após assinado, uma cópia será encaminhada para ciência do Tribunal de Contas do Estado do Rondônia e do Ministério Público do Estado do Rondônia. Art. 51. Uma vez cumprido o acordo de leniência pela pessoa jurídica colaboradora, serão declarados em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos: I – isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora; II – isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público; e III – redução do valor final da multa aplicável em até 2/3 (dois terços), observado o disposto na Seção II do Capítulo III desta Lei; § 1º Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao cumprimento do acordo. § 2º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. CAPÍTULO VII DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS PUNIDAS Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Art. 52. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública municipal, entre as quais: I – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública; II – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; III – impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; IV – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública; V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; Art. 53. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP informações referentes: I – às sanções impostas com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; II – aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, após a celebração do acordo, salvo se a medida vier a causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo; III – ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos termos do Capítulo V desta Lei. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 54. A autoridade competente para julgamento do processo administrativo de responsabilização poderá solicitar à Procuradoria Geral do Município ou entidade ou ao Ministério Público que adotem providências. Art. 55. Se verificado que o ato contra a administração pública municipal atingiu ou possa ter atingido: Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal I – a administração pública de outra unidade federativa, a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada dará ciência à autoridade competente dessa outra unidade federativa para instauração de processo administrativo de responsabilização próprio; II – a administração pública estrangeira, a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada dará ciência à Controladoria-Geral da União. Art. 56. Constatando que as condutas objeto de apuração possam ter relação com as infrações previstas, a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada dará ciência ao setor competente da instauração de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, podendo fornecer informações e provas obtidas, sem prejuízo do sigilo das propostas de acordo de leniência. Art. 57. Altera o inciso V e cria o inciso XII no art. 3º da Lei n. 3.326/PMC/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º .......................................................................................................... ................ .......................................................................................................... ........................... V - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e auxiliar as atividades exercidas pela Comissão Especial Processante Permanente junto aos Processos de Sindicância, Processos Administrativos Disciplinares, Processo Administrativo de Responsabilização, bem como nos Ajustamento de Conduta firmados por meio de TAC, e demais apurações no âmbito da Administração Direta e Indireta; .......................................................................................................... ........................... XII – instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração, processo administrativo de responsabilização – PAR, visando a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal administrativo disciplinar contra servidores. Art. 58. Aplica-se a esta lei de forma complementar e subsidiando os casos omissos a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Art. 59. Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo. Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 30 de junho de 2025. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC