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materia nº 99/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-07-01
Ementa“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO LOTE 14-D, QUADRA 14, SETOR INDUSTRIAL, COM ÁREA DE 3.000M², INSCRITO NO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL SOB A MATRÍCULA N. 11.913 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 99/2025
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL 
PÚBLICO DENOMINADO LOTE 14-D, 
QUADRA 14, SETOR INDUSTRIAL, COM 
ÁREA DE 3.000M², INSCRITO NO 2º 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL 
SOB A MATRÍCULA N. 11.913 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a concessão de direito real 
de uso, gratuita e com encargos, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sobre o imóvel 
denominado Lote n. 14-D, Quadra 14, Setor Industrial, com área total de 3.000,00 m² 
(três mil metros quadrados), inscrito no 2º Registro de Imóveis de Cacoal sob a matrícula 
n. 11.913, à empresa Armazéns Gerais W.R EIRELI., CNPJ N° 20.337.248/0001-50.
§ 1° A finalidade da concessão de direito real de uso é manter a destinação 
conferida pela Lei Municipal n. 2.373/PMC/2008, ou seja, a instalação e implantação de 
indústria de café, mediante processos de secagem, beneficiamento, torrefação e 
armazenamento, conforme consta do Projeto Técnico-econômico-financeiro constante 
do Processo Administrativo n. 2146/BRANCO/2008, bem como do Processo Eletrônico 
n. 25.849/2024.
§ 2° Caso a utilização do imóvel não atenda o disposto no § 1º, fica 
automaticamente revogada a concessão e revertido o imóvel ao patrimônio público 
municipal, mediante simples requerimento fundamentado acompanhado de documentos 
comprobatórios do não cumprimento da condição ora imposta, ao Cartório de Imóveis.
§ 3º Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos termos 
do parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração no Município, no mesmo, 
inclusive sem indenização.
§ 4º Fica a concessionária obrigada a manter os mesmos encargos decorrentes 
do Processo Administrativo n. 2146/BRANCO/2008, que culminou na Lei Municipal n. 
2.373/PMC/2008.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 2º A cessionária poderá oferecer o imóvel em garantia real, perante 
instituições financeiras, mediante prévia manifestação expressa do Município cedente, 
desde que o produto do financiamento se reverta integralmente à edificação ou aquisição 
de maquinário destinado à viabilização e manutenção do projeto.
Parágrafo único - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da 
concessão e sua consequente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das 
benfeitorias, salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a 
Administração Pública concorde expressamente.
Art. 3º Após a inscrição da Concessão, a concessionária fluirá plenamente do 
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos, civis, 
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem 
como manter limpo, em condições de higiene sanitária e demais normas pertinentes à 
utilização do imóvel.
Art. 4º Fica dispensada a licitação com base no § 6º, do artigo 76, da Lei n. 
14.133/2021.
Art. 5º O imóvel objeto da concessão está avaliado em R$ 778.886,55 
(setecentos e setenta e oito mil reais e oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e 
cinco centavos) conforme consta do Laudo de Avaliação, constante do Processo 
Eletrônico n. 25.849/2024.
Art. 6º O Interesse Público resta demonstrado uma vez que a indústria a ser 
instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, gerando 
empregos diretos e indiretos, acréscimo de renda para os beneficiários e para cidade, 
capacitação das famílias, bem como geração de tributos e demais emolumentos para o 
Município de Cacoal.
Art. 7º A concessionária deverá manter na área objeto da concessão, uma placa 
indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Cacoal, constando o número da 
Lei autorizativa, prazo de concessão e outras exigências necessárias e legais que o 
Poder Público entender devidas.
Art. 8º O Concedente no exercício regular do poder de polícia, poderá fazer a 
qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário, 
visando o seu estado de conservação e utilização.
Art. 9º A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta 
concessão, inclusive a necessária inclusão no Cartório de Registro de Imóveis, não tendo 
o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 30 de junho de 2025.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC

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