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materia nº 100/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-07-01
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4692

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 100/2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 
Suplementação 
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 
 411 - 3.3.90.39.00.00 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 350.000,00 
Total Suplementação: R$ 350.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64.
Receita 
Receita: 1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 350.000,00 
Total da Receita: R$ 350.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 30 de junho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC

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