| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | “CORRIRGE DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI Nº 5.581/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 102/2025 “CORRIRGE DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI Nº 5.581/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º A tabela de vencimentos do Anexo V, prevista na Lei nº 5.581/PMC/2025 passa a vigorar com os valores corrigidos por esta Lei. Art. 2º A Diretoria Financeira-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamentos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 30 de junho de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal