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materia nº 102/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-07-01
Ementa“CORRIRGE DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI Nº 5.581/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 102/2025
“CORRIRGE DA TABELA DE 
VENCIMENTOS PREVISTA NO ANEXO V, 
DA LEI Nº 5.581/PMC/2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela de vencimentos do Anexo V, prevista na Lei nº 5.581/PMC/2025 passa a 
vigorar com os valores corrigidos por esta Lei. 
Art. 2º A Diretoria Financeira-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá 
adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamentos. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 
de 1º de maio de 2025.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 30 de junho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal

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