| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA - AFRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4695 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 103/2025 “ “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA - AFRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, á "ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA - AFRO’’ pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 09.336.361/0001-88, localizada na Avenida Nações Unidas, 3.000, Bairro Princesa Isabel, CEP 76.964-112, no Município de Cacoal/Rondônia. Art. 2°. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal N° 038/PMC, de 09 de novembro de 1984. Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I- Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II- Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal. Art. 4° A associação tem por finalidade de apoiar ações voltadas ao esporte, lazer, cultura, saúde, dentre outros. Art. 5°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 30 de junho de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC