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materia nº 103/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-07-01
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA - AFRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 103/2025
“
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á 
ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA -
AFRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, á 
"ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA - AFRO’’ pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 09.336.361/0001-88, localizada na Avenida Nações Unidas, 
3.000, Bairro Princesa Isabel, CEP 76.964-112, no Município de Cacoal/Rondônia. 
Art. 2°. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, 
desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal N° 038/PMC, de 09 de 
novembro de 1984. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: 
I- Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; 
II- Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no 
Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração 
pública municipal. 
Art. 4° A associação tem por finalidade de apoiar ações voltadas ao esporte, lazer, cultura, 
saúde, dentre outros. 
Art. 5°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 30 de junho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC

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