| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Município de Cacoal, de pessoas condenadas por crimes sexuais, violência contra mulheres, crianças, idosos, racismo e dá outras providências.” |
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Ú == Estado de Rondônia Cámara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 105/2025 Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Município de Cacoal, de pessoas condenadas por crimes sexuais, violência contra mulheres, crianças, idosos, racismo e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL. no uso de suas atribuições legais. faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Cacoal, a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. bem como para funções de confiança. de pessoas que tenham sido condenadas. em decisão transitada em julgado. pelos crimes de: 1- Crimes sexuais previstos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A 216-B. 217-A, 218, 218- A, 218-B e 218-C do Código Penal Brasileiro. tais como estupro. assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores. favorecimento da prostituição ou exploração sexual, e divulgação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes; Il— Violência contra a mulher. nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); II — Violência contra crianças e adolescentes. nos termos da Lei Federal nº 8.069. de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): IV — Violência contra idosos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro d 2003 (Estatuto do Idoso); V — Racismo, tipificado pela Lei Federal nº 7.716. de 5 de janeiro de 1989, e considerado crime inafiançável e imprescritível, nos termos do artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal; R DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eltrônica - Verifique pelo ORC ode ou pelo ink nt ps lise cacos mo go briprotocatalcon sur aa umerticidade - idemfficador Bea Digete NI 4987 40 65-54 2047 ati a - Página 1/2 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Art. 2º A vedação de que trata o art. 1º aplica-se a todos os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Cacoal, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo. Art. 3º A restrição prevista nesta Lei será aplicável às pessoas condenadas. com trânsito em julgado, pelos crimes descritos no art. 1º. pelo periodo de 5 (cinco) anos. após o cumprimento integral da pena, como forma de garantir a moralidade e o interesse público na ocupação de cargos em comissão e funções de confiança. Art. 4º Para o cumprimento desta Lei. o órgão competente da Administração Pública deverá exigir. no momento da nomeação ou contratação. a apresentação de certidão de g 1º A Administração Pública deverá garantir o sigilo e a confidencialidade das informações obtidas, adotando as medidas necessárias para resguardar a privacidade dos envolvidos. 5 2º Caso se verifique, a qualquer tempo. que a pessoa nomeada ou contratada tenha sido condenada nos termos desta Lei, o ato será declarado nulo de pleno direito. com rescisão imediata do vínculo. Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará a nulidade do ato de nomeação ou contratação e a responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, penal da autoridade responsável. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Assinatura eletrônica - Verifique pelo ORC ade ou pelo ini Pet ps lise cacos mo go briprotocotaicor sul aa uerticidade - identificador Gas Di seta AT 4947 40) 65-54 2047 at a - Página 2/2 ã E! Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal'RO, 30 de junho de 2025. Ê : GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE ; Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 3 Asi por: CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS va Gimenco nro E 2º Secretário da CMC 18) 01/07/2025 00:43:41 CAMARA MUNCISAL DE CacOAL CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA 8) 01/07/2025 08:08:43