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materia nº 105/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaDispõe sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Município de Cacoal, de pessoas condenadas por crimes sexuais, violência contra mulheres, crianças, idosos, racismo e dá outras providências.”
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Ú
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Estado de Rondônia
Cámara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 105/2025
Dispõe sobre a proibição de nomeação
para cargos em comissão e funções de
confiança, no âmbito do Município de
Cacoal, de pessoas condenadas por
crimes sexuais, violência contra
mulheres, crianças, idosos, racismo e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL. no uso de suas atribuições legais. faz saber que
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Cacoal, a nomeação para cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração. bem como para funções de confiança. de pessoas que
tenham sido condenadas. em decisão transitada em julgado. pelos crimes de:
1- Crimes sexuais previstos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A 216-B. 217-A, 218, 218-
A, 218-B e 218-C do Código Penal Brasileiro. tais como estupro. assédio sexual, estupro de
vulnerável, corrupção de menores. favorecimento da prostituição ou exploração sexual, e
divulgação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes;
Il— Violência contra a mulher. nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha);
II — Violência contra crianças e adolescentes. nos termos da Lei Federal nº 8.069. de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
IV — Violência contra idosos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro d
2003 (Estatuto do Idoso);
V — Racismo, tipificado pela Lei Federal nº 7.716. de 5 de janeiro de 1989, e considerado
crime inafiançável e imprescritível, nos termos do artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal;
R DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 2º A vedação de que trata o art. 1º aplica-se a todos os órgãos da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Cacoal, abrangendo os Poderes
Executivo e Legislativo.
Art. 3º A restrição prevista nesta Lei será aplicável às pessoas condenadas. com trânsito
em julgado, pelos crimes descritos no art. 1º. pelo periodo de 5 (cinco) anos. após o cumprimento
integral da pena, como forma de garantir a moralidade e o interesse público na ocupação de cargos
em comissão e funções de confiança.
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei. o órgão competente da Administração Pública
deverá exigir. no momento da nomeação ou contratação. a apresentação de certidão de
g 1º A Administração Pública deverá garantir o sigilo e a confidencialidade das
informações obtidas, adotando as medidas necessárias para resguardar a privacidade dos
envolvidos.
5 2º Caso se verifique, a qualquer tempo. que a pessoa nomeada ou contratada tenha sido
condenada nos termos desta Lei, o ato será declarado nulo de pleno direito. com rescisão imediata
do vínculo.
Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará a nulidade do ato de nomeação ou
contratação e a responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, penal da autoridade
responsável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Assinatura eletrônica - Verifique pelo ORC ade ou pelo ini Pet ps lise cacos mo go briprotocotaicor sul aa uerticidade - identificador Gas Di seta AT 4947 40) 65-54 2047 at a - Página 2/2
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Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal'RO, 30 de junho de 2025. Ê
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GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE ;
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 3
Asi por: CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS va
Gimenco nro E 2º Secretário da CMC
18) 01/07/2025 00:43:41 CAMARA MUNCISAL DE CacOAL
CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA
8) 01/07/2025 08:08:43

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