ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N. 352 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 1 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI 4.750/PMC/2021 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DO
CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E VEÍCULOS
OFICIAS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE CACOAL
– RO.”
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei, com urgência simples, que:
“ALTERA A LEI n.º 4.750/PMC/2021 QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE
DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E
VEÍCULOS OFICIAS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO
DE CACOAL – RO.”
O presente Projeto de Lei, tem por iniciativa atender à solicitação da Coordenação
Municipal de FROTAS do Município de Cacoal e, veiculado ao processo administrativo nº
7136/2025, cuja cópia integral segue em anexo ao presente Projeto de Lei.
O projeto tem por objetivo adequar a aplicação da lei nº 4.750/PMC/2021 às boas
práticas administrativas, garantindo publicidade das informações e observância ao princípio
da economicidade.
A redação atual do dispositivo exige a indicação nominal e com foto do titular
responsável pelo veículo, o que, na prática, acarreta a necessidade de constante
substituição de adesivos informativos em virtude das frequentes alterações funcionais e
administrativas. Tal dinâmica, compromete a economicidade do processo, além de gerar
retrabalho operacional.
Para solucionar essa limitação sem comprometer a transparência, propomos que
o Código QR direcione o cidadão aos ambientes oficiais de consulta da Prefeitura, como o
Portal da Transparência, onde as informações permanecem atualizadas em tempo real e
podem ser acessadas com filtros adequados por cargo e órgão de lotação.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime Urgência Simples, pelos fundamentos e
justificativas apresentados. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de
elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI N.º 4.750/PMC/2021 QUE DISPÕE
SOBRE A DISPONIBILIDADE DO CÓDIGO QR EM
TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
E VEÍCULOS OFICIAS PARA LEITURA E
FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE
CACOAL – RO.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput, incisos I, II e III todos do Art.3° da lei n.º 4.750/PMC/2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Nos veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Cacoal, o
respectivo Código QR deverá direcionar o cidadão aos seguintes
ambientes de consulta, sem prejuízo das demais informações previstas
em lei:
I – Dados do Veículo: Deverá direcionar o acesso aos dados do
veículo, como placa, modelo, cor e ano de fabricação, disponíveis no
Portal da Transparência do Município.
II – Órgão de Lotação e Contato Institucional: Deverá direcionar à
consulta do órgão no qual o veículo está lotado, bem como aos
respectivos contatos institucionais (telefone e e-mail), por meio do
organograma oficial da Prefeitura.
III – Identificação dos Responsáveis pela Frota: Deverá direcionar, de
forma clara, ao caminho que permita ao cidadão identificar os
responsáveis pela frota municipal por meio do Portal da Transparência.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 1 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486