ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 367/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 1 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 2abaa785-f4c4-4227-99c5-e3b147ee1839 - Página 1 / 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender a demanda da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente -SEMMA, que busca institucionalizar o viveiro municipal,
veiculado pelo processo eletrônico 29106/2024 cuja cópia integral está anexa ao presente
projeto de lei.
O Viveiro Municipal de Cacoal, em funcionamento há mais de 40 anos, tem
desempenhado papel essencial na produção de mudas de espécies nativas e exóticas,
contribuindo significativamente para a recuperação de áreas degradadas e para a
arborização urbana, visto que a arborização urbana proporciona diversos benefícios à
população, como a melhoria da qualidade do ar, a regulação térmica, a redução da
poluição sonora e a promoção do bem-estar social.
Não obstante, a importância de ações contínuas de educação ambiental voltadas
à comunidade, escolas e instituições, sensibilizando para a preservação ambiental e para
a adoção de práticas sustentáveis já que o Viveiro tem apoiado iniciativas de
reflorestamento e recuperação de matas ciliares, contribuindo para a proteção dos
recursos hídricos e a manutenção dos ecossistemas locais e a institucionalização do
Viveiro Municipal permite ampliar e consolidar parcerias com instituições de ensino,
pesquisa e demais entidades, promovendo o desenvolvimento de tecnologias e boas
práticas na produção sustentável de mudas e por conseguinte a responsabilidade do
Município de Cacoal em adotar políticas públicas voltadas à sustentabilidade, conforme
previsto na legislação ambiental vigente.
Nesse cenário, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cacoal –
CONDEMA, em reunião ordinária aprovou, por Ata, a propositura do referido projeto
dispondo sobre a criação do Viveiro Municipal. Assim, dada a importância da matéria em
questão submetemos o referido Projeto de Lei, contanto desde já com a cordial
colaboração dessa Casa de Leis para sua aprovação.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 2abaa785-f4c4-4227-99c5-e3b147ee1839 - Página 2 / 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO
VIVEIRO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Viveiro Municipal de Cacoal, com sede e foro nesta cidade,
vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, com a finalidade de promover a produção de
mudas de espécies nativas, exóticas, frutíferas, ornamentais, medicinais e hortaliças para
a recuperação ambiental, arborização urbana e projetos de educação ambiental.
Art. 2º O Viveiro Municipal de Cacoal tem como objetivos:
I - Produzir e fornecer mudas de alta qualidade de espécies nativas e exóticas para
recuperação de áreas degradadas, reflorestamento e arborização urbana;
II - Desenvolver e apoiar projetos de reflorestamento e recuperação de matas
ciliares;
III - Contribuir para a conservação e incremento da biodiversidade local;
IV - Promover atividades de educação ambiental junto à comunidade, escolas e
outras instituições;
V - Apoiar iniciativas públicas e privadas que visem à sustentabilidade e
preservação ambiental;
VI - Estabelecer parcerias com instituições de ensino, pesquisa e outras entidades
para o desenvolvimento de tecnologias e práticas de produção sustentável de mudas.
Parágrafo único. Por meio de parcerias públicas e/ou privadas, o Viveiro Municipal
poderá apoiar projetos de reflorestamento e recuperação ambiental em âmbito
intermunicipal.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º O Viveiro Municipal de Cacoal será administrado pela Secretaria de Meio
Ambiente, que será responsável pela gestão técnica e operacional, incluindo:
Assinatura eletrônica - Identificador: 2abaa785-f4c4-4227-99c5-e3b147ee1839 - Página 3 / 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
I - Elaboração de um plano anual de produção de mudas, definindo metas e
prioridades;
II - Manutenção das instalações físicas, equipamentos e insumos necessários para
o funcionamento do viveiro;
III - Capacitação e treinamento dos funcionários, visando à melhoria contínua dos
processos produtivos e de manejo;
IV - Promoção de ações de divulgação e conscientização ambiental junto à
comunidade;
V - Estabelecimento de normas e procedimentos para a distribuição das mudas
produzidas, priorizando projetos de interesse público.
Art. 4º A estrutura organizacional do Viveiro Municipal compreenderá:
I - Departamento de Horto Municipal: responsável em administrar, instalar,
germinar, cultivar, desenvolver várias espécies de plantas e de árvores nativas em geral,
propiciando o crescimento até o tamanho ideal para serem transplantadas;
II - Coordenação Geral, responsável pela supervisão e gestão administrativa do
viveiro;
III - Setor de Produção, encarregado da produção, manejo e cultivo das mudas;
IV - Setor de Educação Ambiental, responsável pelo planejamento e execução de
atividades educativas e de conscientização ambiental;
V - Setor de Parcerias e Projetos, dedicado ao estabelecimento de parcerias e ao
apoio a projetos de reflorestamento e recuperação ambiental.
Parágrafo Único. O Departamento de Horto Municipal contará com, no mínimo, um
engenheiro agrônomo e um engenheiro florestal, com dedicação exclusiva, responsáveis
pela coordenação técnica do viveiro e pelo desenvolvimento e execução de projetos
ambientais no âmbito do município de Cacoal.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS
Art. 5º As despesas decorrentes da criação e manutenção do Viveiro Municipal de
Cacoal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Meio
Ambiente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação orçamentária vigente.
Assinatura eletrônica - Identificador: 2abaa785-f4c4-4227-99c5-e3b147ee1839 - Página 4 / 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
Art. 6º O Viveiro Municipal poderá receber recursos financeiros e materiais
provenientes de:
I - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
II - Convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;
III - Projetos e programas de financiamento nacionais e internacionais;
IV - Outras fontes permitidas pela legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 1 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 2abaa785-f4c4-4227-99c5-e3b147ee1839 - Página 5 / 6
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2abaa785-f4c4-4227-99c5-e3b147ee1839
Assinatura eletrônica - Identificador: 2abaa785-f4c4-4227-99c5-e3b147ee1839 - Página 6 / 6