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materia nº 138/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-07-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4699

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-08-19 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-08-19 Proposição aprovada — —
2025-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 14/08/2025.
2025-08-07 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-08-06 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-08-04 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-07-02 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T12:28:18.573120-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N° 367/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 1 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 2abaa785-f4c4-4227-99c5-e3b147ee1839 - Página 1 / 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender a demanda da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente -SEMMA, que busca institucionalizar o viveiro municipal, 
veiculado pelo processo eletrônico 29106/2024 cuja cópia integral está anexa ao presente 
projeto de lei.
O Viveiro Municipal de Cacoal, em funcionamento há mais de 40 anos, tem 
desempenhado papel essencial na produção de mudas de espécies nativas e exóticas, 
contribuindo significativamente para a recuperação de áreas degradadas e para a 
arborização urbana, visto que a arborização urbana proporciona diversos benefícios à 
população, como a melhoria da qualidade do ar, a regulação térmica, a redução da 
poluição sonora e a promoção do bem-estar social. 
Não obstante, a importância de ações contínuas de educação ambiental voltadas 
à comunidade, escolas e instituições, sensibilizando para a preservação ambiental e para 
a adoção de práticas sustentáveis já que o Viveiro tem apoiado iniciativas de 
reflorestamento e recuperação de matas ciliares, contribuindo para a proteção dos 
recursos hídricos e a manutenção dos ecossistemas locais e a institucionalização do 
Viveiro Municipal permite ampliar e consolidar parcerias com instituições de ensino, 
pesquisa e demais entidades, promovendo o desenvolvimento de tecnologias e boas 
práticas na produção sustentável de mudas e por conseguinte a responsabilidade do 
Município de Cacoal em adotar políticas públicas voltadas à sustentabilidade, conforme 
previsto na legislação ambiental vigente. 
Nesse cenário, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cacoal –
CONDEMA, em reunião ordinária aprovou, por Ata, a propositura do referido projeto 
dispondo sobre a criação do Viveiro Municipal. Assim, dada a importância da matéria em 
questão submetemos o referido Projeto de Lei, contanto desde já com a cordial 
colaboração dessa Casa de Leis para sua aprovação.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO 
VIVEIRO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Viveiro Municipal de Cacoal, com sede e foro nesta cidade, 
vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, com a finalidade de promover a produção de 
mudas de espécies nativas, exóticas, frutíferas, ornamentais, medicinais e hortaliças para 
a recuperação ambiental, arborização urbana e projetos de educação ambiental. 
Art. 2º O Viveiro Municipal de Cacoal tem como objetivos:
I - Produzir e fornecer mudas de alta qualidade de espécies nativas e exóticas para 
recuperação de áreas degradadas, reflorestamento e arborização urbana; 
II - Desenvolver e apoiar projetos de reflorestamento e recuperação de matas 
ciliares;
III - Contribuir para a conservação e incremento da biodiversidade local;
IV - Promover atividades de educação ambiental junto à comunidade, escolas e 
outras instituições;
V - Apoiar iniciativas públicas e privadas que visem à sustentabilidade e 
preservação ambiental;
VI - Estabelecer parcerias com instituições de ensino, pesquisa e outras entidades 
para o desenvolvimento de tecnologias e práticas de produção sustentável de mudas. 
Parágrafo único. Por meio de parcerias públicas e/ou privadas, o Viveiro Municipal 
poderá apoiar projetos de reflorestamento e recuperação ambiental em âmbito 
intermunicipal. 
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º O Viveiro Municipal de Cacoal será administrado pela Secretaria de Meio 
Ambiente, que será responsável pela gestão técnica e operacional, incluindo: 
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I - Elaboração de um plano anual de produção de mudas, definindo metas e 
prioridades;
II - Manutenção das instalações físicas, equipamentos e insumos necessários para 
o funcionamento do viveiro;
III - Capacitação e treinamento dos funcionários, visando à melhoria contínua dos 
processos produtivos e de manejo;
IV - Promoção de ações de divulgação e conscientização ambiental junto à 
comunidade;
V - Estabelecimento de normas e procedimentos para a distribuição das mudas 
produzidas, priorizando projetos de interesse público.
Art. 4º A estrutura organizacional do Viveiro Municipal compreenderá:
I - Departamento de Horto Municipal: responsável em administrar, instalar, 
germinar, cultivar, desenvolver várias espécies de plantas e de árvores nativas em geral, 
propiciando o crescimento até o tamanho ideal para serem transplantadas;
II - Coordenação Geral, responsável pela supervisão e gestão administrativa do 
viveiro;
III - Setor de Produção, encarregado da produção, manejo e cultivo das mudas;
IV - Setor de Educação Ambiental, responsável pelo planejamento e execução de 
atividades educativas e de conscientização ambiental;
V - Setor de Parcerias e Projetos, dedicado ao estabelecimento de parcerias e ao 
apoio a projetos de reflorestamento e recuperação ambiental.
Parágrafo Único. O Departamento de Horto Municipal contará com, no mínimo, um 
engenheiro agrônomo e um engenheiro florestal, com dedicação exclusiva, responsáveis 
pela coordenação técnica do viveiro e pelo desenvolvimento e execução de projetos 
ambientais no âmbito do município de Cacoal.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS
Art. 5º As despesas decorrentes da criação e manutenção do Viveiro Municipal de 
Cacoal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Meio 
Ambiente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação orçamentária vigente.
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
Art. 6º O Viveiro Municipal poderá receber recursos financeiros e materiais 
provenientes de:
I - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
II - Convênios e parcerias com instituições públicas e privadas; 
III - Projetos e programas de financiamento nacionais e internacionais;
IV - Outras fontes permitidas pela legislação vigente. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 1 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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