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materia nº 139/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.566/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4700

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 Arquivamento oriundo de pedido de retirada — —
2025-08-07 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-08-06 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-08-04 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-07-02 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N° 368 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 1 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.566/PMC/2003 QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.566/PMC/2003 QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender a demanda da Secretaria 
Municipal de Planejamento – SEMPLAN por meio do processo memorando n.º 1/CMPI/2025
cuja cópia integral segue anexa ao presente Projeto de Lei.
O projeto tem por objetivo atualizar a lei que institui a criação do conselho municipal 
da pessoa idosa, especificamente para atender a substituição de órgãos representativos 
mediante a ata de reunião na qual deliberou, e foi decidido pela alteração de órgãos e 
setores que não compareciam nas reuniões, oportunizando a vaga para entidades que são 
importantes e pretendem participar ativamente das deliberações.
Ademais, conforme minuta a adequação faz uma nova adequação da lei, em sua 
técnica legislativa, de modo que a lei foi refeita a fim de modernizar sua construção e 
organização para atender as diretrizes de técnica legislativa vigente.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E REVOGAÇÃO DA LEI
n.º 1.566/PMC/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa ldosa - CMPI - órgão 
permanente, paritário e deliberativo composto por igual número de representantes dos 
órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à
área, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho — SEMAST.
Art.2° compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa:
I - Formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Municipal da Pessoa 
Idosa;
II - Definir as prioridades da Política Municipal da pessoa idosa;
III - Formular estratégias e controle de execução da Política da pessoa idosa;
IV - Implementar a Política Municipal da Pessoa Idosa, formulando estratégias e 
controles de sua execução, observando o Estatuto da Pessoa ldosa;
V - Garantir a pessoa idosa os mínimos previstos nas Políticas Municipais da pessoa 
Idosa;
VI - Promover a participação da Pessoa Idosa, pelas organizações e entidades que 
o representem, colaborando na formulação, aplicação e avaliação das políticas, planos, 
projetos e programas a serem desenvolvidos e a que competem;
VII - Fazer proposições, objetivando a perfeiçoar a legislação municipal referente à 
política de atendimento da Pessoa Idosa;
VIII - Receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas formuladas;
IX - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Seção I 
Da Estrutura
Art. 3. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa- CMPI será integrado por 14 
(quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, compreendendo representantes 
dos seguintes órgãos e entidades:
I - Do Município:
a) um Representante Secretaria Municipal de Planejamento;
b) um Representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho -
SEMAST;
e) um Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMMA;
f) um Representante da Secretaria Municipal de Cultura —SEMC; 
g) um Representante de Autarquia Municipal de Esporte - AMEC;
II - Do Seguimento Sociedade Civil:
a) um Representante de Entidade da Área de Trabalhadores;
b) cinco Representantes de Organização não governamental;
c) um Representante de Casas de Longa Permanência.
§1- Os membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI e seus respectivos 
suplentes serão indicados pelas áreas representadas e designados por ato do Prefeito 
Municipal para o mandato de 03 (tres) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 2- O órgão ou entidade que, por qualquer motivo renunciar a sua representação 
ou deixar de participar do Conselho Municipalda Pessoa Idosa- CMPI, ou deixar de existir 
deverá ser substituído por órgão ou entidade representativa do respectivo segmento por
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4° O mandato para membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI 
será gratuito, e considerado relevante para o Município.
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SEÇÃO ll
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5° O Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI terá seu funcionamento 
regido por Regimento Interno próprio e obedecendo asseguintes normas:
I - Plenário como órgão de liberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de 
seus membros.
Art. 6° O Conselho Municipalda Pessoa Idosa - CMPI se reunirá ordinariamente uma 
vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente, pelo presidente ou por
requerimento da maioriade seus membros.
Parágrafo único - O Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI será 
eleito entre os seus membros.
Art. 7° Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal da Pessoa 
Idosa CMPI poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI, 
as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades 
representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo 
de sua condição de membro;
Il - Poderão ser convidados pessoas de instituições de notória especialização para 
assessorar o Conselho Municipal da Pessoa Idosa — CMPI em assuntos específicos.
Art.8° Todas a sessões do Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI serão 
públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único - As resoluções do Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI, 
bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla 
e sistemática divulgação.
Art.9° O Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI organizará calendário anual 
de atividades significativas para sua linha de trabalho e objetivos estabelecidos mediante 
articulação com organismos e instituições da comunidade.
Art.10. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho — SEMAST 
prestará o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa –
CMPI.
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SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art.11°. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI terá a seguinte estrutura:
I – Assembleia geral;
II – Diretoria.
Art. 12. A assembleia geral é o órgão soberano do Conselho Municipal da Pessoa 
Idosa - CMPI e a ela compete exercer o controle da Politica Municipal da Pessoa ldosa, na 
forma da legislação vigente.
Art.13 A diretoria do Conselho Municipal da Pessoa ldosa - CMPI é composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretário;e
IV - 2°Secretário.
§1° - Os diretores serão escolhidos dentre os seus membros, em quorum mínimo 
de 2/3, eleitos pela Assembléia Geral, na primeira reunião, que será presidida por um 
conselheiro eleito pelos demais.
§2º - As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no 
Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÔES GERAIS
Art. 14. As organizações de Assistência Social, públicas ou privadas, bem como 
toda e qualquer entidade, como usem caráteras sistencial com atuação na área do Idoso, 
deverão cadastrar-se no Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI.
Art. 15. Após a posse de seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Conselho 
Municipal da Pessoa ldosa - CMPI deverá atualizar o Regimento Interno, que será aprovado 
por dois terços de seus membros.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST 
no orçamento vigente.
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Art. 17º. Os recursos financeiros necessários à implantação das ações decorrentes 
desta Leis serão consignados nos respectivos orçamentos dos órgãos de administração 
direta e indireta do Município, bem como no Fundo Municipais da Pessoa Idosa afetos à 
Política Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei 
1.566/PMC/03;
Cacoal/RO, 1 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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