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materia nº 140/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-07-04
Ementa“ALTERA A LEI N.º 2.189/PMC/2007 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM REGIME DE COMODATO DA ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL A CRECHE TEREZINHA GENECI DE OLIVEIRA – TECA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4701

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-08-19 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-08-19 Proposição aprovada — —
2025-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 14/08/2025.
2025-08-14 Aguardando deliberação das Comissões — Vereador EDIMAR KAPICHE LUCIANO solicitou a inclusão do PL 140/2025 para pauta na 23º reunião conjunta das comissões no dia 14/08/2025.
2025-08-11 Pedido de vista — DURANTE A 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 11/08/2025, O VEREADOR EDIMAR KAPICHE SOLICITOU VISTA AO PL 124/2025 PARA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS.
2025-08-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-07 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-08-06 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-08-04 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-07-04 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T12:30:03.820406-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N° 371 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 2 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI N.º 2.189/PMC/2007 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM REGIME DE COMODATO DA 
ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL A CRECHE 
TEREZINHA GENECI DE OLIVEIRA – TECA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 3de4ca0f-7c75-415b-a947-4c6d3e7d707c - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI N.º 2.189/PMC/2007 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM REGIME DE COMODATO DA 
ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL A CRECHE 
TEREZINHA GENECI DE OLIVEIRA – TECA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender a demanda da Secretaria 
Municipal de Administração – SEMED, por meio do processo eletrônico 6.442/2025, cuja 
cópia integral segue anexa ao presente Projeto de Lei.
O projeto tem por objetivo adequar à lei existente para que possa dar continuidade 
à administração da creche Teresinha Geneci de Oliveira, considerando que em lei há um 
prazo estipulado e deve ser realizado por nova lei.
Para otimizar e realizar esta adequação de forma célere e objetiva, faz-se 
necessário adequar o art. 3° da lei que institui a autorização, de modo que oportunize 
realizar, as possíveis futuras renovações do comodato em questão, por meio de decreto 
municipal. 
Desta feita, é que se motiva o presente projeto de lei, visto que atualmente a creche 
desempenha papel fundamental, e social de forma relevante para a população e sociedade.
Diante do exposto, na certeza de que podemos contar com a aprovação de Vossas 
Excelências, aguardamos a aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 3de4ca0f-7c75-415b-a947-4c6d3e7d707c - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI 2.189/PMC/2007 QUE DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECEBER EM REGIME DE COMODATO DA 
ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE 
CACOAL A CRECHE TEREZINHA GENECI DE OLIVEIRA 
– TECA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o Art. 3° da Lei 2.189/PMC/2007 que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3º O prazo de vigência do comodato é de até 5 (cinco) anos,
e o Comodatário/Município, poderá rescindir o contrato 
unilateralmente, a qualquer tempo, mediante prévia notificação, 
bem como prorrogar o prazo, mediante decreto.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 2 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 3de4ca0f-7c75-415b-a947-4c6d3e7d707c - Página 3 / 4
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