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materia nº 197/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 197 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaINDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que viabilize a criação do Departamento de Regularização Fundiária no âmbito da Administração Pública Municipal.
native_id4703

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-07-31 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
INDICAÇÃO: /GVNC/2025 Cacoal, 08 de Julho de 2025
AUTOR: Vereadora Nice Condaque
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que viabilize a criação do Departamento
de Regularização Fundiária no âmbito da Administração Pública Municipal.
Justificativa: Considerando que Regularização Fundiária é uma ação
fundamental para garantir o direito à moradia digna, à segurança jurídica da
posse e à promoção do desenvolvimento urbano e social. No município de
Cacoal, é notório o número expressivo de áreas que necessitam de
regularização, tanto em zonas urbanas quanto rurais, o que dificulta o acesso
dos moradores a políticas públicas, financiamentos habitacionais e serviços
essenciais. A criação de um Departamento específico para tratar da
Regularização Fundiária proporcionará mais agilidade, organização e
efetividade nos processos administrativos em andamentos, bem como nas
ações voltadas à identificação, legalização e titulação de imóveis não
regularizados, permitindo que o Município atue com maior eficiência e
planejamento na resolução dessas demandas.
Além disso, tal medida pode facilitar a captação de recursos estaduais e
federais, levando em consideração que no Município tem diversos bairros com
infra estruturas instaladas, porém não regularizados, impossibilitando assim, o
aumento da receita, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata
da Regularização Fundiária Urbana e Rural. Diante do exposto, solicitamos a
atenção do Poder Executivo para que essa proposta seja analisada com a
urgência e a sensibilidade que o tema exige.
Vereadora Nice condaque - União Brasil
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
Cacoal/RO -https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail:
vereadoranicecondaque@gamil.com

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