| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4704 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 106/2025 “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:] Art. 1º Fica autorizada a transferir a sede do governo Municipal para o “Complexo Beira Rio”, com endereço situado na Rua São Francisco, Bairro Industrial, Cep 76967-710, Cacoal/RO, a partir de julho de 2025. Paragrafo único. A data de inauguração e efetivação de transferência será regulamentada e definida por Decreto, com vigência e impreterivelmente no mês de julho de 2025. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 07 de julho de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC