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materia nº 106/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS.
native_id4704

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 106/2025
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA 
SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:]
Art. 1º Fica autorizada a transferir a sede do governo Municipal para o “Complexo Beira 
Rio”, com endereço situado na Rua São Francisco, Bairro Industrial, Cep 76967-710, Cacoal/RO, 
a partir de julho de 2025. 
Paragrafo único. A data de inauguração e efetivação de transferência será regulamentada e 
definida por Decreto, com vigência e impreterivelmente no mês de julho de 2025. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 07 de julho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC

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