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materia nº 113/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 113 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.736/PMC/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 113/2025
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE 
ERRO MATERIAL NA TABELA DE 
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO COM CARGA HORÁRIA DE 
30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, 
CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.736/PMC/2010, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica corrigido o erro material verificado nas Tabelas II, III e IV do Anexo I da Lei 
Municipal nº 2.736/PMC/2010, que tratam, respectivamente, dos vencimentos dos profissionais 
do magistério enquadrados nas tabelas de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, exclusivamente 
para os contratos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. 
Art. 2º A nova redação das Tabelas II, III e IV do Anexo I da Lei nº 2.736/PMC/2010, 
corrigida para refletir corretamente o percentual de 75% da jornada de 40 horas, passa a vigorar 
conforme os valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de 
abril de 2025.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 07 de julho de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal

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