| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.736/PMC/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 113/2025 “DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.736/PMC/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica corrigido o erro material verificado nas Tabelas II, III e IV do Anexo I da Lei Municipal nº 2.736/PMC/2010, que tratam, respectivamente, dos vencimentos dos profissionais do magistério enquadrados nas tabelas de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, exclusivamente para os contratos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º A nova redação das Tabelas II, III e IV do Anexo I da Lei nº 2.736/PMC/2010, corrigida para refletir corretamente o percentual de 75% da jornada de 40 horas, passa a vigorar conforme os valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 07 de julho de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal