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materia nº 199/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 199 / 2025
Date 2025-07-16
Ementaque promova o acréscimo ao texto do Art. 07 inciso IV da Lei Municipal nº 3.861/PMC/2017, a fim de estender a isenção do Imposto Municipal Territorial Urbano (IMTU) e da taxa de coleta de lixo também às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-07-31 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
INDICAÇÃO: /GVNC/2025 Cacoal, 11 de Julho de 2025
AUTOR: Vereadora Nice Condaque
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que promova o acréscimo ao texto do Art.
07 inciso IV da Lei Municipal nº 3.861/PMC/2017, a fim de estender a isenção
do Imposto Municipal Territorial Urbano (IMTU) e da taxa de coleta de lixo
também às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da
Síndrome de Down.
Justificativa:A presente indicação tem por finalidade promover justiça social,
inclusão e alívio financeiro às famílias que convivem com pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down. Tais condições,
reconhecidas como deficiências pela legislação brasileira, exigem cuidados
permanentes, tratamentos especializados e acompanhamento multidisciplinar,
o que gera um impacto financeiro significativo no orçamento familiar.
Ressalta-se que essa medida, por sua natureza social e pelo número reduzido
de beneficiários, não trará impactos financeiros significativos aos cofres
públicos municipais, sendo perfeitamente viável do ponto de vista orçamentário
e administrativo
A isenção do IMTU e da taxa de coleta de lixo representa um gesto concreto de
apoio do poder público a essas famílias que enfrentam, muitas vezes em
silêncio, grandes desafios emocionais, sociais e econômicos.É dever do
Município construir uma sociedade mais inclusiva e acolhedora, especialmente
para aqueles que mais precisam de atenção e proteção. Cidades que
implementam medidas de apoio como esta estão dando um passo importante
na direção da cidadania plena, da equidade e da dignidade da pessoa humana.
O acréscimo proposto é simples, mas de grande alcance social, e poderá fazer
a diferença na vida de muitas famílias cacoalenses. Por isso, solicito especial
atenção do Chefe do Executivo Municipal para que esta demanda seja acolhida
com sensibilidade e responsabilidade.
Vereadora Nice Condaque
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO
-https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadoranicecondaque@gamil.com

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