Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei nº ___/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação deste Parlamento o presente Projeto de Lei que visa instituir, no
âmbito do Município de Cacoal, o “Junho Roxo”, mês dedicado à conscientização,
prevenção e diagnóstico precoce do Lipedema, com o objetivo de integrar essa
mobilização ao Calendário Oficial de Eventos do Município, promovendo ações
permanentes e coordenadas no enfrentamento dessa condição de saúde ainda
negligenciada.
O Lipedema é uma doença crônica, progressiva e subdiagnosticada, caracterizada
pelo acúmulo anormal de tecido adiposo subcutâneo, com predileção pelas extremidades
inferiores e superiores, poupando geralmente mãos e pés. Trata-se de uma condição
exclusiva ou predominantemente feminina, com forte influência hormonal, e
comumente associada à dor, sensibilidade ao toque, edema, limitação funcional e
comprometimento psicossocial.
Estudos recentes apontam que até 11% das mulheres podem ser afetadas pelo
Lipedema, sendo, na maioria das vezes, erroneamente diagnosticadas com obesidade
ou linfedema. Essa confusão diagnóstica resulta em tratamentos inadequados, atraso
no reconhecimento clínico e piora progressiva da qualidade de vida das pacientes,
além do agravamento dos quadros físicos e emocionais associados.
O “Junho Roxo” tem como finalidade promover, de forma articulada entre poder público e
sociedade civil, ações de:
Educação em saúde, com foco na informação clara e precisa sobre os sinais e
sintomas da doença;
Capacitação técnica de profissionais de saúde, visando o diagnóstico precoce
e o tratamento adequado;
Fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de protocolos clínicos
padronizados;
Promoção do acesso à assistência multiprofissional, considerando o caráter
multidimensional do Lipedema;
Garantia de direitos das mulheres acometidas, com ênfase no acolhimento,
respeito e atenção integral à saúde.
Ao instituir o “Junho Roxo” no calendário oficial do município, a proposta reforça a
responsabilidade institucional do Poder Público em combater a invisibilidade do
Lipedema, incentivando o debate técnico-científico, a formulação de políticas públicas
específicas e a ampliação do acesso ao diagnóstico e à terapêutica adequada.
Ressalta-se ainda que diversos estados e municípios brasileiros vêm reconhecendo
a relevância dessa pauta por meio de leis similares, contribuindo para a construção de
uma cultura de conscientização e acolhimento das mulheres acometidas, muitas vezes
silenciadas por desconhecimento clínico e estigmatização estética.
Nesse sentido, a aprovação deste Projeto representa não apenas um ato de justiça
sanitária e de promoção da equidade em saúde, mas também um compromisso com a
ciência, com os direitos das mulheres e com a modernização das práticas de atenção à
saúde no âmbito municipal.
Diante da relevância técnica, social e sanitária da matéria, solicitamos o apoio dos nobres
pares para a aprovação desta proposição.
Marilande Alves
Vereadora – Câmara Municipal de Cacoal
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Autor: Vereadora Marilande Alves Souza Cruz
“Institui, no âmbito do Município de Cacoal, o
“Junho Roxo”, mês dedicado à
conscientização e à prevenção do Lipedema,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o “Junho Roxo”, dedicado à
conscientização, prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do Lipedema, a ser
realizado anualmente durante todo o mês de junho.
Parágrafo único. O “Junho Roxo” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Cacoal.
Art. 2º São objetivos do “Junho Roxo”:
I – promover a conscientização da população, especialmente das mulheres, sobre os
riscos e características do Lipedema, com foco na prevenção e no diagnóstico precoce;
II – disseminar informações sobre os sintomas, estágios e impactos do Lipedema, bem
como os direitos das pessoas acometidas;
III – incentivar a criação de políticas públicas de atenção integral à saúde da mulher, com
foco específico no atendimento ao Lipedema;
IV – divulgar informações sobre os períodos da vida com maior incidência da doença,
como a puberdade, gravidez e menopausa;
V – fomentar estudos, pesquisas e protocolos clínicos unificados para diagnóstico e
tratamento do Lipedema;
VI – incentivar a capacitação de profissionais da saúde para o diagnóstico e
acompanhamento multiprofissional desde os estágios iniciais;
VII – promover meios acessíveis para facilitar o diagnóstico precoce e o tratamento da
doença;
VIII – incentivar a publicação de estudos e pesquisas científicas sobre o tema;
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IX – sensibilizar a sociedade sobre a importância do acesso à informação e do combate à
desinformação relacionada à doença;
X – realizar eventos educativos, campanhas de mídia, palestras, audiências públicas e
demais ações alusivas à campanha durante o mês de junho.
Art. 3º Para a efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá estabelecer
parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e
entidades de classe.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os meios e ações
necessárias para sua implementação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em ___ de ____________ de 2025.
Marilande Alves Souza Cruz
Vereadora – CMC