br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 142/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Institui, no âmbito do Município de Cacoal, o “Junho Roxo”, mês dedicado à conscientização e à prevenção do Lipedema, e dá outras providências.”
native_id4715

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-08-19 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-08-19 Proposição aprovada — —
2025-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 14/08/2025.
2025-08-07 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-08-06 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-08-06 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-08-04 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-07-21 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T12:30:50.074433-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Projeto de Lei nº ___/2025
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho à apreciação deste Parlamento o presente Projeto de Lei que visa instituir, no 
âmbito do Município de Cacoal, o “Junho Roxo”, mês dedicado à conscientização, 
prevenção e diagnóstico precoce do Lipedema, com o objetivo de integrar essa 
mobilização ao Calendário Oficial de Eventos do Município, promovendo ações 
permanentes e coordenadas no enfrentamento dessa condição de saúde ainda 
negligenciada. 
O Lipedema é uma doença crônica, progressiva e subdiagnosticada, caracterizada 
pelo acúmulo anormal de tecido adiposo subcutâneo, com predileção pelas extremidades 
inferiores e superiores, poupando geralmente mãos e pés. Trata-se de uma condição 
exclusiva ou predominantemente feminina, com forte influência hormonal, e 
comumente associada à dor, sensibilidade ao toque, edema, limitação funcional e 
comprometimento psicossocial. 
Estudos recentes apontam que até 11% das mulheres podem ser afetadas pelo 
Lipedema, sendo, na maioria das vezes, erroneamente diagnosticadas com obesidade 
ou linfedema. Essa confusão diagnóstica resulta em tratamentos inadequados, atraso 
no reconhecimento clínico e piora progressiva da qualidade de vida das pacientes, 
além do agravamento dos quadros físicos e emocionais associados. 
O “Junho Roxo” tem como finalidade promover, de forma articulada entre poder público e 
sociedade civil, ações de: 
 Educação em saúde, com foco na informação clara e precisa sobre os sinais e 
sintomas da doença; 
 Capacitação técnica de profissionais de saúde, visando o diagnóstico precoce 
e o tratamento adequado; 
 Fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de protocolos clínicos 
padronizados; 
 Promoção do acesso à assistência multiprofissional, considerando o caráter 
multidimensional do Lipedema; 
 Garantia de direitos das mulheres acometidas, com ênfase no acolhimento, 
respeito e atenção integral à saúde. 
Ao instituir o “Junho Roxo” no calendário oficial do município, a proposta reforça a 
responsabilidade institucional do Poder Público em combater a invisibilidade do 
Lipedema, incentivando o debate técnico-científico, a formulação de políticas públicas 
específicas e a ampliação do acesso ao diagnóstico e à terapêutica adequada. 
Ressalta-se ainda que diversos estados e municípios brasileiros vêm reconhecendo 
a relevância dessa pauta por meio de leis similares, contribuindo para a construção de 
uma cultura de conscientização e acolhimento das mulheres acometidas, muitas vezes 
silenciadas por desconhecimento clínico e estigmatização estética. 
Nesse sentido, a aprovação deste Projeto representa não apenas um ato de justiça 
sanitária e de promoção da equidade em saúde, mas também um compromisso com a 
ciência, com os direitos das mulheres e com a modernização das práticas de atenção à 
saúde no âmbito municipal. 
Diante da relevância técnica, social e sanitária da matéria, solicitamos o apoio dos nobres 
pares para a aprovação desta proposição. 
Marilande Alves 
Vereadora – Câmara Municipal de Cacoal 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
PROJETO DE LEI Nº _____/2025 
Autor: Vereadora Marilande Alves Souza Cruz 
“Institui, no âmbito do Município de Cacoal, o 
“Junho Roxo”, mês dedicado à 
conscientização e à prevenção do Lipedema, 
e dá outras providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o “Junho Roxo”, dedicado à 
conscientização, prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do Lipedema, a ser 
realizado anualmente durante todo o mês de junho. 
Parágrafo único. O “Junho Roxo” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Cacoal. 
Art. 2º São objetivos do “Junho Roxo”: 
I – promover a conscientização da população, especialmente das mulheres, sobre os 
riscos e características do Lipedema, com foco na prevenção e no diagnóstico precoce; 
II – disseminar informações sobre os sintomas, estágios e impactos do Lipedema, bem 
como os direitos das pessoas acometidas; 
III – incentivar a criação de políticas públicas de atenção integral à saúde da mulher, com 
foco específico no atendimento ao Lipedema; 
IV – divulgar informações sobre os períodos da vida com maior incidência da doença, 
como a puberdade, gravidez e menopausa; 
V – fomentar estudos, pesquisas e protocolos clínicos unificados para diagnóstico e 
tratamento do Lipedema;
VI – incentivar a capacitação de profissionais da saúde para o diagnóstico e 
acompanhamento multiprofissional desde os estágios iniciais;
VII – promover meios acessíveis para facilitar o diagnóstico precoce e o tratamento da 
doença;
VIII – incentivar a publicação de estudos e pesquisas científicas sobre o tema;
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
IX – sensibilizar a sociedade sobre a importância do acesso à informação e do combate à 
desinformação relacionada à doença; 
X – realizar eventos educativos, campanhas de mídia, palestras, audiências públicas e 
demais ações alusivas à campanha durante o mês de junho.
Art. 3º Para a efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá estabelecer 
parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e 
entidades de classe. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os meios e ações 
necessárias para sua implementação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em ___ de ____________ de 2025.
Marilande Alves Souza Cruz 
 Vereadora – CMC 

open original →