Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei nº ___/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação deste Parlamento o presente Projeto de Lei que que visa
autorizar o Poder Executivo Municipal de Cacoal a fornecer, de forma eventual e
controlada, transporte coletivo público para entidades religiosas, associações civis,
culturais, esportivas e assistenciais, com a finalidade de apoiar a realização de
atividades de interesse social e comunitário, quando houver disponibilidade técnica e
operacional.
A medida encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º, VI e XVII), que garante a
liberdade religiosa e associativa, desde que atendido o princípio da isonomia, da
impessoalidade e da finalidade pública (art. 37, caput). Ressalta-se que o Estado é
laico, mas não é antirreligioso, e deve garantir condições igualitárias de acesso às
políticas públicas por parte de todas as expressões organizadas da sociedade civil,
inclusive as de matriz religiosa, desde que o interesse público esteja caracterizado.
O projeto possui natureza autorizativa, o que significa que não impõe obrigação ao
Executivo, mas faculta a concessão do serviço com base em critérios técnicos e
disponibilidade da administração pública. Essa característica preserva a autonomia
administrativa do Poder Executivo, ao mesmo tempo em que permite uma regulamentação
clara e segura da prática.
Importante frisar que a iniciativa contribui diretamente para a democratização do acesso
a políticas públicas, especialmente por parte de grupos socialmente organizados que
promovem ações comunitárias, educacionais, culturais e espirituais, muitas vezes sem
recursos logísticos suficientes. Além disso, a autorização poderá servir como base para a
construção de convênios, termos de colaboração e parcerias, conforme a Lei Federal
nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
Assim, diante da relevância social, da legalidade da medida e da necessidade de
regulamentar uma prática já existente de forma esporádica, solicita-se o apoio dos
nobres vereadores para a aprovação desta propositura.
Marilande Alves
Vereadora – Câmara Municipal de Cacoal
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Autor: Vereadora Marilande Alves Souza Cruz
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fornecer transporte coletivo para apoio
logístico a instituições religiosas,
associações civis, culturais e entidades sem
fins lucrativos, no âmbito do Município de
Cacoal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, de forma eventual e
gratuita, transporte coletivo a instituições religiosas, associações civis, culturais,
esportivas, assistenciais ou entidades sem fins lucrativos, sediadas no Município de
Cacoal, para a realização de atividades de interesse público, social ou comunitário.
Art. 2º A autorização prevista nesta Lei somente será concedida quando:
I – houver disponibilidade de veículos e motoristas da frota municipal, sem prejuízo à
prestação dos serviços essenciais do Município;
II – a atividade a ser realizada tiver caráter comunitário, social, educativo, esportivo,
cultural ou religioso aberto ao público, de reconhecido interesse coletivo;
III – houver requerimento formal da entidade interessada, com antecedência mínima de
15 (quinze) dias, contendo justificativa, local, data, público estimado e finalidade do
evento;
IV – for observada a igualdade de condições entre as entidades, com critérios objetivos e
impessoais estabelecidos em regulamento próprio ou normativas da Secretaria
competente.
§ 1º. Para viabilizar o atendimento do pedido sem geração de despesa direta ao Município,
poderá ser admitida, a critério da Administração, contrapartida voluntária da entidade
requerente, consistente no fornecimento do combustível necessário ao deslocamento,
mediante termo de autorização ou procedimento equivalente definido em regulamentação
própria.
Art. 3º É vedada a utilização do transporte previsto nesta Lei para eventos com fins
exclusivamente comerciais, político-partidários ou de caráter pessoal e privado.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os critérios de
prioridade, formas de controle, logística e demais aspectos operacionais necessários à
sua aplicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em ___ de ____________ de 2025.
Marilande Alves Souza Cruz
Vereadora – CMC