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materia nº 143/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer transporte coletivo para apoio logístico a instituições religiosas, associações civis, culturais e entidades sem fins lucrativos, no âmbito do Município de Cacoal, e dá outras providências.”
native_id4716

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Solicitação de retirada de pauta da reunião das comissões — PROJETO RETIRADO DE PAUTA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES NO DIA 14/08/2025, A PEDIDO DO AUTOR. PROJETO N. 143/2025 QUE ATUALMENTE TRAMITA NESTA CASA DE LEIS, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES E AJUSTES NO REFERIDO PROJETO.
2025-08-13 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-08-13 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-08-04 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-07-21 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Projeto de Lei nº ___/2025
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho à apreciação deste Parlamento o presente Projeto de Lei que que visa 
autorizar o Poder Executivo Municipal de Cacoal a fornecer, de forma eventual e 
controlada, transporte coletivo público para entidades religiosas, associações civis, 
culturais, esportivas e assistenciais, com a finalidade de apoiar a realização de 
atividades de interesse social e comunitário, quando houver disponibilidade técnica e 
operacional. 
A medida encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º, VI e XVII), que garante a 
liberdade religiosa e associativa, desde que atendido o princípio da isonomia, da 
impessoalidade e da finalidade pública (art. 37, caput). Ressalta-se que o Estado é 
laico, mas não é antirreligioso, e deve garantir condições igualitárias de acesso às 
políticas públicas por parte de todas as expressões organizadas da sociedade civil, 
inclusive as de matriz religiosa, desde que o interesse público esteja caracterizado. 
O projeto possui natureza autorizativa, o que significa que não impõe obrigação ao 
Executivo, mas faculta a concessão do serviço com base em critérios técnicos e 
disponibilidade da administração pública. Essa característica preserva a autonomia 
administrativa do Poder Executivo, ao mesmo tempo em que permite uma regulamentação 
clara e segura da prática. 
Importante frisar que a iniciativa contribui diretamente para a democratização do acesso 
a políticas públicas, especialmente por parte de grupos socialmente organizados que 
promovem ações comunitárias, educacionais, culturais e espirituais, muitas vezes sem 
recursos logísticos suficientes. Além disso, a autorização poderá servir como base para a 
construção de convênios, termos de colaboração e parcerias, conforme a Lei Federal 
nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). 
Assim, diante da relevância social, da legalidade da medida e da necessidade de 
regulamentar uma prática já existente de forma esporádica, solicita-se o apoio dos 
nobres vereadores para a aprovação desta propositura. 
Marilande Alves 
Vereadora – Câmara Municipal de Cacoal 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
PROJETO DE LEI Nº _____/2025 
Autor: Vereadora Marilande Alves Souza Cruz 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer transporte coletivo para apoio 
logístico a instituições religiosas, 
associações civis, culturais e entidades sem 
fins lucrativos, no âmbito do Município de 
Cacoal, e dá outras providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, de forma eventual e 
gratuita, transporte coletivo a instituições religiosas, associações civis, culturais, 
esportivas, assistenciais ou entidades sem fins lucrativos, sediadas no Município de 
Cacoal, para a realização de atividades de interesse público, social ou comunitário. 
Art. 2º A autorização prevista nesta Lei somente será concedida quando: 
I – houver disponibilidade de veículos e motoristas da frota municipal, sem prejuízo à 
prestação dos serviços essenciais do Município;
II – a atividade a ser realizada tiver caráter comunitário, social, educativo, esportivo, 
cultural ou religioso aberto ao público, de reconhecido interesse coletivo;
III – houver requerimento formal da entidade interessada, com antecedência mínima de 
15 (quinze) dias, contendo justificativa, local, data, público estimado e finalidade do 
evento;
IV – for observada a igualdade de condições entre as entidades, com critérios objetivos e 
impessoais estabelecidos em regulamento próprio ou normativas da Secretaria 
competente. 
§ 1º. Para viabilizar o atendimento do pedido sem geração de despesa direta ao Município, 
poderá ser admitida, a critério da Administração, contrapartida voluntária da entidade 
requerente, consistente no fornecimento do combustível necessário ao deslocamento, 
mediante termo de autorização ou procedimento equivalente definido em regulamentação 
própria. 
Art. 3º É vedada a utilização do transporte previsto nesta Lei para eventos com fins 
exclusivamente comerciais, político-partidários ou de caráter pessoal e privado. 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os critérios de 
prioridade, formas de controle, logística e demais aspectos operacionais necessários à 
sua aplicação. 
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em ___ de ____________ de 2025.
Marilande Alves Souza Cruz 
 Vereadora – CMC 

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