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materia nº 200/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 200 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaINDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, para que seja elaborado e regulamentado, por meio de decreto ou projeto de lei, o uso das calçadas e passeios públicos por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares no município de Cacoal.
native_id4717

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-07-31 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
GABINETE VEREADORA MARILANDE ALVES 
Rua Presidente Médici, 1849, JARDIM CLODOALDO – Cep.: 78976-160 - Cacoal – RO 
WhatsApp gabinete (069) 9992868456 - WhatsApp vereador (69) 99276-0985 – E-mail: marilandealvesvereadora@gmail.com 
INDICAÇÃO: /GVMA/CMC/2025 
Cacoal, 16 julho de 2025 
AUTORA: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, para que seja elaborado e regulamentado, por meio de decreto 
ou projeto de lei, o uso das calçadas e passeios públicos por bares, lanchonetes, restaurantes e 
estabelecimentos similares no município de Cacoal.
 JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo garantir o uso ordenado e seguro dos espaços públicos, 
assegurando tanto o direito à livre circulação de pedestres quanto a possibilidade de uso das calçadas 
pelos estabelecimentos comerciais de maneira legal, padronizada e harmoniosa. 
Atualmente, é comum a ocupação das calçadas por mesas, cadeiras e estruturas temporárias por 
parte de bares e lanchonetes, muitas vezes sem critérios claros, o que pode ocasionar conflitos com 
transeuntes, dificultar o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e comprometer 
a segurança do ambiente urbano. 
A regulamentação proposta visa: 
 Estabelecer normas claras para a ocupação parcial e ordenada das calçadas; 
 Preservar o direito de ir e vir dos pedestres, garantindo faixa livre mínima para circulação; 
 Estimular o empreendedorismo local com regras que permitam o uso responsável do espaço 
público; 
 Organizar a paisagem urbana, tornando o município mais acolhedor e funcional; 
 E prevenir sanções desnecessárias, ao orientar os comerciantes sobre os limites legais de 
ocupação. 
Tal medida contribuirá para o fortalecimento da economia local, a melhoria da convivência nos 
espaços urbanos e a valorização da cidade como um ambiente mais acessível e democrático. 
Na certeza de contar com a sensibilidade e atenção do Poder Executivo, renovo votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 

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