ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 382/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED.
Considerando o Termo de Convênio n°.390/2024/PGE-SEDUC, com
celebração, com o objetivo de atender ao disposto na Lei n°. 4.835/PMC/2021 - Cria
o programa de estímulo ao aprendizado e reconhecimento educacional “jovens gênios
aprendizagem criativa" no âmbito do município de Cacoal e, dá outras providências e
alteração mediante Lei n°. 5.111/PMC/2022.
No intuito de valorizar e explorar os recursos artísticos e intelectuais dos
estudantes das escolas da Rede Municipal de Ensino a Secretaria Municipal de
Educação propõe o projeto Concurso JOVENS GÊNIOS - APRENDIZAGEM
CRIATIVA - DA FUNDAMENTAÇÃO PEDAGÓGICA DO PROJETO JOVENS
GENIOS, como método de aplicação e experimentação do componente curricular
centrado nas seguintes linguagens: as Artes visuais, a Dança, a Música e o Teatro.
Essas linguagens articulam com as outras áreas do conhecimento, dos saberes
referentes a produtos e fenômenos artísticos que envolvem práticas de criar, ler,
produzir, construir, exteriorizar e refletir sobre formas artísticas.
Informamos que após a finalização da execução inicialmente acordada, fora
formalizada ampliação de meta aprovada através da Secretaria de Educação do
Estado - SEDUC, conforme 1° termo aditivo ao convênio, sendo necessário e
vinculação do presente recurso.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de
dezembro de 2024, é observado que:
1.vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 (6.500.0000 - Contrapartidas
depositadas em contas de convênio), há um montante de R$ 3.576.875,05 (três
milhões, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinco
centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras
contas, sendo em conformidade ao convênio citado. O valor foi apurado em 31 de
dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento,
correspondendo ao montante de R$ 153.693,49 (cento e cinquenta e três mil,
seiscentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos).
2.vinculado a fonte de recurso 1.571.0000 - Transferências Convênios Estado
para a Educação há um montante de R$ 2.256.649,93 (dois milhões, duzentos e
cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos)
disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo
em conformidade ao convênio citado. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024.
Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
de R$ 16.434,80 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta
centavos).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a
execução e aplicação correta dos referidos recursos vinculados a rede de ensino
municipal e estão em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei
4.320/64
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 170.128,29 (cento e setenta mil, cento e vinte e oito
reais e vinte e nove centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
378 - 3.3.90.31.00.00 25710000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 16.434,80
379 - 3.3.90.31.00.00 75000100 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 153.693,49
Total Suplementação: R$ 170.128,29
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 17/07/2025 14:07:29
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
17/07/2025 14:19:01
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/07/2025
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Memorando nº 242/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$170.128,29 (cento e setenta mil cento e vinte e oito reais e vinte e nove
centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS
378 - 3.3.90.31.00.00 25710000 16.434,80
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS
379 - 3.3.90.31.00.00 75000100 153.693,49
Total Suplementação: R$ 170.128,29
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 11/07/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/07/2025
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Memorando nº 242/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações da Secretaria Municipal de Educação -
SEMED;
Considerando o Termo de Convênio n°.390/2024/PGE-SEDUC, com celebração, com o objetivo
de atender ao disposto na Lei n°. 4.835/PMC/2021 - Cria o programa de estímulo ao aprendizado e
reconhecimento educacional "jovens gênios aprendizagem criativa" no âmbito do município de Cacoal
e, dá outras providências e alteração mediante Lei n°. 5.111/PMC/2022.
No intuito de valorizar e explorar os recursos artísticos e intelectuais dos estudantes das escolas da
Rede Municipal de Ensino a Secretaria Municipal de Educação propõe o projeto Concurso JOVENS
GÊNIOS - APRENDIZAGEM CRIATIVA - DA FUNDAMENTAÇÃO PEDAGÓGICA DO
PROJETO JOVENS GENIOS, como método de aplicação e experimentação do componente curricular
centrado nas seguintes linguagens: as Artes visuais, a Dança, a Música e o Teatro. Essas linguagens
articulam com as outras áreas do conhecimento, dos saberes referentes a produtos e fenômenos
artísticos que envolvem as práticas de criar, ler, produzir, construir, exteriorizar e refletir sobre formas
artísticas.
Informamos que após a finalização da execução inicialmente acordada, fora formalizada ampliação
de meta aprovada através da Secretaria Municipal de Educação do Estado - SEDUC, conforme 1°
termo aditivo ao convênio, sendo necessário e vinculação do presente recurso.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1.vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 (6.500.0000 - Contrapartidas depositadas em contas de
convênio), há um montante de R$ 3.576.875,05 (três milhões quinhentos e setenta e seis mil oitocentos
e setenta e cinco reais e cinco centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a
inúmeras contas, sendo em conformidade ao convênio citado. O valor foi apurado em 31 de dezembro
de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$
153.693,49 (cento e cinquenta e três mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos).
2.vinculado a fonte de recurso 1.571.0000 - Transferências Convênios Estado para a Educação há
um montante de R$ 2.256.649,93 (dois milhões duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e
nove reais e noventa e três centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a
inúmeras contas, sendo em conformidade ao convênio citado. O valor foi apurado em 31 de dezembro
de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$
16.434,80 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a execução e aplicação
correta dos referidos recursos vinculados a rede de ensino municipal e estão em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Diante de tais fatos, solicitamos a gentileza em providenciar a elaboração de PROJETO DE LEI
para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via SUPERAVIT
FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) e art. 7º e 8º § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual),
no valor geral de R$ 170.128,29 (cento e setenta mil cento e vinte e oito reais e vinte e nove centavos),
sendo para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
11/07/2025
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Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.273/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
11/07/2025 13:28:06
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO N°. 155/SEMED/2025 Cacoal/RO, 09 de julho de 2025.
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN
ASSUNTO: Solicita Crédito adicional suplementar – PROJETO DE LEI
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE SUPERAVIT
Considerando o Termo de Convênio n°.390/2024/PGE-SEDUC, com celebração, com o objetivo
de atender ao disposto na Lei n°. 4.835/PMC/2021 - Cria o programa de estímulo ao aprendizado e
reconhecimento educacional ‘’ jovens gênios aprendizagem criativa ‘’ no âmbito do município de
Cacoal e, dá outras providências e alteração mediante Lei n°. 5.111/PMC/2022.
No intuito de valorizar e explorar os recursos artísticos e intelectuais dos estudantes das escolas
da Rede Municipal de Ensino a Secretaria Municipal de Educação propõe o projeto Concurso JOVENS
GÊNIOS - “APRENDIZAGEM CRIATIVA” DA FUNDAMENTAÇÃO PEDAGÓGICA DO
PROJETO JOVENS GENIOS, como método de aplicação e experimentação do componente curricular
centrado nas seguintes linguagens: as Artes visuais, a Dança, a Música e o Teatro. Essas linguagens
articulam com as outras áreas do conhecimento, dos saberes referentes a produtos e fenômenos
artísticos que envolvem as práticas de criar, ler, produzir, construir, exteriorizar e refletir sobre formas
artísticas.
Informamos que após a finalização da execução inicialmente acordada, fora formalizada
ampliação de meta aprovada através da Secretaria Municipal de Educação do Estado – SEDUC,
conforme 1° termo aditivo ao convênio, sendo necessário e vinculação do presente recurso.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 (6.500.0000 - Contrapartidas depositadas em
contas de convênio), há um montante de R$ 3.576.875,05 (três milhões quinhentos e setenta e
seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos) disponível para vinculação. O saldo
encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade ao convênio citado. O valor
foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao
orçamento, correspondendo ao montante de R$ 153.693,49 (cento e cinquenta e três mil
seiscentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos).
2. vinculado a fonte de recurso 1.571.0000 – Transferências Convênios Estado para a
Educação há um montante de R$ 2.256.649,93 (dois milhões duzentos e cinquenta e seis mil
seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) disponível para vinculação. O saldo
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo em conformidade ao convênio citado. O valor
foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao
orçamento, correspondendo ao montante de R$ 16.434,80 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e
quatro reais e oitenta centavos).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a execução e aplicação
correta dos referidos recursos vinculados a rede de ensino municipal e estão em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Diante de tais fatos, solicitamos a gentileza em providenciar a elaboração de PROJETO DE LEI
para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via SUPERAVIT
FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) e art. 7º e 8º § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual),
no valor geral de R$ 170.128,29 (cento e setenta mil cento e vinte e oito reais e vinte e nove centavos),
sendo para atender a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, conforme quadro abaixo:
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$)
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMED 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMED
14.001.
12.361.0030.2.236
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL 25%
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do
TERMO DE CONVENIO N. 390/2024/PGE-SEDUC, no valor
TOTAL de R$ 170.128,29 (cento e setenta mil cento e vinte e oito
reais e vinte e nove centavos) vinculados a conta Corrente
73.736-4, Banco do Brasil, em conformidade com o disposto no
Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
2.571.0000 Transferências de Convênios Estado -
Educação - Exercícios Anteriores
378 3.3.90.31.00
Premiações Culturais,
Artísticas, Cientificas,
Desportistas
R$ 16.434,80
7.500.0100 Recursos de Impostos - MDE 25% -
Contrapartida - Exercícios Anteriores
379 3.3.90.31.00
Premiações Culturais,
Artísticas, Cientificas,
Desportistas
R$ 153.693,49
TOTAL GERAL R$ 170.128,29
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de superávit financeiro conforme
especificado na coluna B.
[assinado eletronicamente]
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação – SEMED
Decreto n°. 10.238/PMC/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
10/07/2025 14:30:04