ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 386/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 1e8011cb-9f7b-4148-81ea-aa00309b2c99 - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade de estruturação da frota veicular da Secretaria
Municipal de Planejamento – SEMPLAN.
Considerando o Termo de Convênio nº 151/2025/PGE-SEPOG, celebrado
entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG, e o Município de Cacoal, no valor global de R$
155.073,89, (cento e cinquenta e cinco mil, setenta e três reais e oitenta e nove
centavos) sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) repassados pelo
concedente e R$ 5.073,89 (cinco mil, setenta e três reais e oitenta e nove centavos)
como contrapartida municipal.
Considerando que o objeto do referido convênio é a aquisição de 01 (um)
veículo tipo pick-up, conforme descrito no Plano de Trabalho anexo ao Termo de
Convênio, para atender às atividades administrativas e operacionais da SEMPLAN,
especialmente em ações de campo e fiscalização.
Considerando que os recursos repassados foram depositados em conta
específica, de nº 77803-6, agência 1179-7, Banco do Brasil, conforme previsto na
Cláusula Segunda do Termo de Convênio.
Considerando a necessidade de garantir a execução orçamentária para
efetivação da aquisição, mediante a inserção do valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) no orçamento vigente, na ação: GESTÃO ADMINISTRATIVA.
Desde já informamos que a aquisição será pleiteada por meio de adesão a ata
de registro de preços.
Dessa forma, solicita-se a vinculação integral ao orçamento do referido crédito,
utilizando recursos provenientes de provável excesso de arrecadação (recurso
vinculado), decorrente da receita 2.4.2.9.99.0.1.00.00.00.00 - Outras Transferências
de Recursos dos Estados, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei
4.320/64.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e
posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 1e8011cb-9f7b-4148-81ea-aa00309b2c99 - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.04.121.0002.2.196. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN
414 - 4.4.90.52.00.00 17010400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
Total Suplementação: R$ 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei
4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 150.000,00
Total da Receita: 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 1e8011cb-9f7b-4148-81ea-aa00309b2c99 - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1e8011cb-9f7b-4148-81ea-aa00309b2c99
Assinatura eletrônica - Identificador: 1e8011cb-9f7b-4148-81ea-aa00309b2c99 - Página 4 / 4
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 17/07/2025 14:07:35
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
17/07/2025 14:21:21
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/07/2025
Page 1 of 2
Memorando nº 245/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.04.121.0002.2.196. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN
414 - 4.4.90.52.00.00 17010400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
Total Suplementação: R$ 150.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 150.000,00
Total da Receita: 150.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 15/07/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/07/2025
Page 2 of 2
Memorando nº 245/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de estruturação da frota veicular da Secretaria Municipal de
Planejamento - SEMPLAN;
Considerando o Termo de Convênio nº 151/2025/PGE-SEPOG, celebrado entre o Estado de
Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, e o
Município de Cacoal, no valor global de R$ 155.073,89, (cento e cinquenta e cinco mil e setenta e três
reais e oitenta e nove centavos) sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) repassados pelo
concedente e R$ 5.073,89 (cinco mil e setenta e três reais e oitenta e nove centavos) como
contrapartida municipal;
Considerando que o objeto do referido convênio é a aquisição de 01 (um) veículo tipo pick-up,
conforme descrito no Plano de Trabalho anexo ao Termo de Convênio, para atender às atividades
administrativas e operacionais da SEMPLAN, especialmente em ações de campo e fiscalização;
Considerando que os recursos repassados foram depositados em conta específica, de nº 77803-6,
agência 1179-7, Banco do Brasil, conforme previsto na Cláusula Segunda do Termo de Convênio;
Considerando a necessidade de garantir a execução orçamentária para efetivação da aquisição,
mediante a inserção do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente, na
ação: GESTÃO ADMINISTRATIVA;
Desde já informamos que a aquisição será pleiteada por meio de adesão a ata de registro de preços.
Dessa forma, solicita-se a vinculação integral ao orçamento do referido crédito, utilizando recursos
provenientes de provável excesso de arrecadação (recurso vinculado), decorrente da receita
2.4.2.9.99.0.1.00.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados, em conformidade com o
art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Diante do exposto, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, para abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme previsto nos arts. 41 e 42 da
Lei nº 4.320/64, art. 8º da Lei nº 5.460/PMC/2024 (LDO) e arts. 7º e 8º da Lei nº 5.500/PMC/2024
(LOA), no valor de R$ 150.000,00, para atender à Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.273/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
15/07/2025 13:52:54