br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 145/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaPL OFICIO 386 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 150.000,00 SEMPLAN
native_id4722

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-29 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-07-29 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-07-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-28 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 28/07/2025.
2025-07-28 Aguardando deliberação das Comissões — parecer jurídico favorável ao seu prosseguimento.
2025-07-28 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-07-25 Aguardando Parecer Jurídico — Considerando o requerimento de sessão extraordinária, segue o projeto para parecer jurídico.
2025-07-21 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T09:03:48.452603-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0
2025-08-12T09:01:29.708993-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0
2025-07-29T12:09:40.112693-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 386/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 1e8011cb-9f7b-4148-81ea-aa00309b2c99 - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade de estruturação da frota veicular da Secretaria 
Municipal de Planejamento – SEMPLAN.
Considerando o Termo de Convênio nº 151/2025/PGE-SEPOG, celebrado 
entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, 
Orçamento e Gestão - SEPOG, e o Município de Cacoal, no valor global de R$ 
155.073,89, (cento e cinquenta e cinco mil, setenta e três reais e oitenta e nove 
centavos) sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) repassados pelo 
concedente e R$ 5.073,89 (cinco mil, setenta e três reais e oitenta e nove centavos) 
como contrapartida municipal.
Considerando que o objeto do referido convênio é a aquisição de 01 (um) 
veículo tipo pick-up, conforme descrito no Plano de Trabalho anexo ao Termo de 
Convênio, para atender às atividades administrativas e operacionais da SEMPLAN, 
especialmente em ações de campo e fiscalização.
Considerando que os recursos repassados foram depositados em conta 
específica, de nº 77803-6, agência 1179-7, Banco do Brasil, conforme previsto na 
Cláusula Segunda do Termo de Convênio.
Considerando a necessidade de garantir a execução orçamentária para 
efetivação da aquisição, mediante a inserção do valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais) no orçamento vigente, na ação: GESTÃO ADMINISTRATIVA.
Desde já informamos que a aquisição será pleiteada por meio de adesão a ata 
de registro de preços. 
Dessa forma, solicita-se a vinculação integral ao orçamento do referido crédito, 
utilizando recursos provenientes de provável excesso de arrecadação (recurso 
vinculado), decorrente da receita 2.4.2.9.99.0.1.00.00.00.00 - Outras Transferências 
de Recursos dos Estados, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 
4.320/64.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e 
posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 1e8011cb-9f7b-4148-81ea-aa00309b2c99 - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
06.001.04.121.0002.2.196. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN 
 414 - 4.4.90.52.00.00 17010400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 
Total Suplementação: R$ 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64.
Receita 
Receita: 2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 150.000,00 
Total da Receita: 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de julho de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 1e8011cb-9f7b-4148-81ea-aa00309b2c99 - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1e8011cb-9f7b-4148-81ea-aa00309b2c99
Assinatura eletrônica - Identificador: 1e8011cb-9f7b-4148-81ea-aa00309b2c99 - Página 4 / 4
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 17/07/2025 14:07:35
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
17/07/2025 14:21:21
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/07/2025
Page 1 of 2
Memorando nº 245/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.04.121.0002.2.196. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN
414 - 4.4.90.52.00.00 17010400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
Total Suplementação: R$ 150.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 150.000,00
Total da Receita: 150.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 15/07/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/07/2025
Page 2 of 2
Memorando nº 245/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de estruturação da frota veicular da Secretaria Municipal de
Planejamento - SEMPLAN;
Considerando o Termo de Convênio nº 151/2025/PGE-SEPOG, celebrado entre o Estado de
Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, e o
Município de Cacoal, no valor global de R$ 155.073,89, (cento e cinquenta e cinco mil e setenta e três
reais e oitenta e nove centavos) sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) repassados pelo
concedente e R$ 5.073,89 (cinco mil e setenta e três reais e oitenta e nove centavos) como
contrapartida municipal;
Considerando que o objeto do referido convênio é a aquisição de 01 (um) veículo tipo pick-up,
conforme descrito no Plano de Trabalho anexo ao Termo de Convênio, para atender às atividades
administrativas e operacionais da SEMPLAN, especialmente em ações de campo e fiscalização;
Considerando que os recursos repassados foram depositados em conta específica, de nº 77803-6,
agência 1179-7, Banco do Brasil, conforme previsto na Cláusula Segunda do Termo de Convênio;
Considerando a necessidade de garantir a execução orçamentária para efetivação da aquisição,
mediante a inserção do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente, na
ação: GESTÃO ADMINISTRATIVA;
Desde já informamos que a aquisição será pleiteada por meio de adesão a ata de registro de preços.
Dessa forma, solicita-se a vinculação integral ao orçamento do referido crédito, utilizando recursos
provenientes de provável excesso de arrecadação (recurso vinculado), decorrente da receita
2.4.2.9.99.0.1.00.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados, em conformidade com o
art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Diante do exposto, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, para abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme previsto nos arts. 41 e 42 da
Lei nº 4.320/64, art. 8º da Lei nº 5.460/PMC/2024 (LDO) e arts. 7º e 8º da Lei nº 5.500/PMC/2024
(LOA), no valor de R$ 150.000,00, para atender à Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.273/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
15/07/2025 13:52:54

open original →