ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.388 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 3.025/PMC/2012 QUE APROVA O LOTEAMENTO
“RESIDENCIAL GREENVILLE IV” E A LEI N.º 5.346/PMC/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 3.025/PMC/2012 QUE APROVA O LOTEAMENTO
“RESIDENCIAL GREENVILLE IV” E A LEI N.º 5.346/PMC/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O referido projeto de lei objetiva correção e alteração da lei que institui o
loteamento Greenville IV, movido pelo Residencial Nova Cacoal Empreendimentos
LTDA, constante no Processo n.º 22790/2024, cuja cópia integral segue anexa ao
presente projeto de lei.
O setor técnico analisou as novas peças técnicas que corrigiu os problemas
apontados quanto a confrontações, nomes de ruas e outros pequenos erros. Quanto
ao apontamento dos lotes caucionados, o loteador apontou em sua justificativa e em
projeto os lotes a serem caucionados em compensação a supressão dos lotes das
quadras 159 e 160 do setor 14, totalizando o mesmo percentual de lotes
caucionados no projeto original do Loteamento.
Quanto a supressão de parte da Avenida 01 (Avenida Pioneiro Clóvis
Jordani), o loteador apresentou justificativa para tal, no sentido de que a execução
de 180 metros não traria melhoria a mobilidade urbana, pois a mesma só se
efetivará com a execução do prolongamento da Avenida 01 e da Rua Anel Viário, os
quais dependem do parcelamento do Lote 48 da Gleba 05.
Além disso, a execução dessa parte da Avenida 01 causaria manutenção
(pavimentação, sinalização, iluminação pública, arborização, etc.) futura por parte da
prefeitura.
Por fim, aponta que a Adequação Urbanística do Loteamento aumentou a
área institucional em quase 100 mil metros quadrados, fato este que supriria os
valores para execução da Avenida 01 (parte suprimida).
Considerando que a supressão de parte da Avenida 01 não fere o princípio da
vantajosidade em favor da administração pública, conforme entendimento do setor
técnico da Prefeitura. Logo, a alteração dessa compensação só poderia se dar por
lei, sendo então está a motivação principal deste projeto.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei. Sendo o que se apresenta
para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025
“ALTERA AS LEIS Nº 3.025/PMC/2012 QUE APROVA O
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL GREENVILLE IV” E A LEI N.º
5.346/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Altera os artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° da lei n.º 3.025/PMC/2012,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica aprovado o loteamento denominado “Residencial
Greenville IV”, inserido na Área de Expansão Urbana, localizado no
Lote 8-C Remanescente, das Glebas 05 e 06, do Setor Gy-Paraná,
com área total de 875.387,00 m², sendo 99.671,38 m² de Área de
Preservação Permanente (APP) e 775.715,62 m², dividido em 42
quadras destinadas à instalação de lotes residenciais urbanos, onde
os lotes possuem dimensões mínimas de 300,00 m² e testada mínima
de 12,00 metros para todos os lotes a exceção das esquinas que
serão de 15,00 metros; e, mais 4 quadras (Q148, Q149, Q150, Q170)
com lotes residenciais urbanos, que terão dimensões mínimas de
200,00 m² e testada mínima de 10,00 metros.
Art. 2º......................................................................................................
Art. 3º O loteamento “Residencial Greenville IV” é constituído numa
área total de 775.715,62 m² (100%), sendo: Área de Arruamento igual
a 191.082,42 m² (24,63%), Área Verde igual a 53.691,40 m² (6,92%),
Área Institucional igual a 177.341,67 m² (22,86%) e Área de Lotes
igual a 353.600,13 m² (45,59%).
Art. 4º O loteamento passa, para efeito de uso e atividades, a ser
inserido nas Zonas: ZH3 (Q105 a Q111, Q114 a Q130, Q132 a Q152
e Q161) do setor 14; e ZH2 (Q148, Q149, Q150, Q157, Q158 e Q170)
do setor 08, conforme consta na Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo do Município de Cacoal. Parágrafo único. A
Avenida 01 e Avenida 02 encontra-se inserida no Corredor de
Desenvolvimento Verde, e as Ruas Alimentadoras 03 e 08
encontram-se inseridas no Corredor de Desenvolvimento Laranja.
Art. 5º A taxa de ocupação do loteamento será de acordo o disposto
na Lei Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de
Cacoal.
Art. 6º Os afastamentos frontais, laterais e fundos, deverão respeitar
o disposto na Lei Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município
de Cacoal.
Art. 7º Ficam caucionados todos os lotes das Quadras 115, 128, 133,
134, 135, 139, 141, 143 e 151 do setor 14, e todos os lotes da
Quadra 170 do setor 08, até o cumprimento integral do loteamento.
Art. 8º O loteamento “Residencial Greenville IV” fica reconhecido
como Área Urbana, Setor 08 e 14, e Zona Fiscal de 4.0.
Art. 2º Fica revogado o anexo da lei n.º 3.025/PMC/2012.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art.3° o prazo estipulado no art. 1° da lei n.º 5.225/PMC/2023, será
prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação desta
lei, para registro e adequações urbanísticas geradas por esta lei.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal RO, 17 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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