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materia nº 147/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-07-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4.835/PMC/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
native_id4724

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-08-19 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-08-19 Proposição aprovada — —
2025-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 14/08/2025.
2025-08-07 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-08-06 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-08-04 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-07-21 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T12:23:43.369429-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N° 387/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4.835/PMC/2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS;”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: b2d6e15c-f757-43fc-b6aa-1e5fe00b7b08 - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4.835/PMC/2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS;”
O presente Projeto de Lei tem finalidade por atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Educação -SEMED, veiculada por meio do memorando n.º
149/SEMED/2025, no processo eletrônico de nº. 8572/2025, cuja cópia integral segue 
anexa ao presente projeto de lei.
O projeto tem por objetivo alterar o art. 4° da lei n.º 4.835/PMC/2025 que dispõe 
sobre a criação do programa de estímulo ao aprendizado e reconhecimento educacionais 
‘jovens gênios’ aprendizagem criativa. 
O referido dispositivo institui a premiação aos jovens, onde atualmente os
contempla com uma bicicleta. O presente projeto busca adequar à realidade da Secretaria 
e atualizar as premiações, para que busquem atender aos planos definidos pela secretaria 
e diversificar os prêmios trazendo um incentivo maior. 
Por essa razão, é imprescindível que a correção seja promovida por meio de 
Projeto de Lei, de modo a dar continuidade ao programa de incentivo aos jovens.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: b2d6e15c-f757-43fc-b6aa-1e5fe00b7b08 - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
PROJETO DE LEI N.º /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º
4.835/PMC/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 4°, caput, da lei n.º 4.835/PMC/2025 que passará a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 4º Cada aluno participante poderá apresentar uma produção, de 
acordo com as etapas de ensino e os tipos de produção, indicadas no 
Projeto Pedagógico – Projeto de Premiação do Concurso Jovens 
Gênios Aprendizagem Criativa da Rede Municipal de Ensino de 
Cacoal, restando selecionadas e premiadas as melhores, cujos 
autores serão homenageados em ato solene e contemplados com 
uma premiação a ser definida pela secretaria municipal de educação, 
conforme projeto pedagógico de premiação.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: b2d6e15c-f757-43fc-b6aa-1e5fe00b7b08 - Página 3 / 4
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Assinatura eletrônica - Identificador: b2d6e15c-f757-43fc-b6aa-1e5fe00b7b08 - Página 4 / 4

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