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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 387/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4.835/PMC/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4.835/PMC/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;”
O presente Projeto de Lei tem finalidade por atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Educação -SEMED, veiculada por meio do memorando n.º
149/SEMED/2025, no processo eletrônico de nº. 8572/2025, cuja cópia integral segue
anexa ao presente projeto de lei.
O projeto tem por objetivo alterar o art. 4° da lei n.º 4.835/PMC/2025 que dispõe
sobre a criação do programa de estímulo ao aprendizado e reconhecimento educacionais
‘jovens gênios’ aprendizagem criativa.
O referido dispositivo institui a premiação aos jovens, onde atualmente os
contempla com uma bicicleta. O presente projeto busca adequar à realidade da Secretaria
e atualizar as premiações, para que busquem atender aos planos definidos pela secretaria
e diversificar os prêmios trazendo um incentivo maior.
Por essa razão, é imprescindível que a correção seja promovida por meio de
Projeto de Lei, de modo a dar continuidade ao programa de incentivo aos jovens.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
PROJETO DE LEI N.º /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º
4.835/PMC/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 4°, caput, da lei n.º 4.835/PMC/2025 que passará a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 4º Cada aluno participante poderá apresentar uma produção, de
acordo com as etapas de ensino e os tipos de produção, indicadas no
Projeto Pedagógico – Projeto de Premiação do Concurso Jovens
Gênios Aprendizagem Criativa da Rede Municipal de Ensino de
Cacoal, restando selecionadas e premiadas as melhores, cujos
autores serão homenageados em ato solene e contemplados com
uma premiação a ser definida pela secretaria municipal de educação,
conforme projeto pedagógico de premiação.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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