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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
GABINETE VEREADORA MARILANDE ALVES
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INDICAÇÃO: /GVMA/CMC/2025
Cacoal, 16 julho de 2025
AUTORA: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que promova a elaboração de proposta legislativa ou normativa
específica que contemple a possibilidade de regularização de obras paralisadas por ordem judicial,
tendo em vista que a atual legislação urbanística do município, inclusive o novo Código de Obras, não
trata dessa hipótese
JUSTIFICATIVA:
A paralisação de obras por determinação judicial é uma realidade que, por diversos fatores, atinge
proprietários e empreendedores no município. Em muitos casos, essas decisões estão relacionadas à
ausência de licenças, conflitos administrativos ou omissões da legislação anterior. No entanto,
observa-se que o novo Código de Obras Municipal não contempla dispositivos que viabilizem a
regularização posterior dessas edificações, mesmo quando sanadas as irregularidades que motivaram
a paralisação.
Essa lacuna normativa gera insegurança jurídica, impede o aproveitamento de imóveis já
parcialmente edificados e compromete o desenvolvimento urbano e econômico da cidade. Além
disso, edificações inacabadas ou abandonadas podem representar riscos à segurança, à saúde pública
e à estética urbana.
Assim, propõe-se que o Executivo elabore norma específica prevendo critérios técnicos, jurídicos e
urbanísticos para a regularização dessas obras, respeitando os princípios da legalidade, da função
social da propriedade e da segurança da coletividade. A medida poderá contemplar, por exemplo:
A exigência de apresentação de laudos técnicos e projetos atualizados;
A regularização condicionada ao cumprimento de medidas compensatórias, quando
necessário;
E a criação de um procedimento administrativo próprio para análise e aprovação.
Essa regulamentação é essencial para garantir previsibilidade, segurança jurídica e racionalidade na
gestão urbana, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado para todos os envolvidos.
Na certeza de contar com o apoio e sensibilidade do Poder Executivo, renovo votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
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