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materia nº 204/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 204 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaINDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que promova a elaboração de proposta legislativa ou normativa específica que contemple a possibilidade de regularização de obras paralisadas por ordem judicial, tendo em vista que a atual legislação urbanística do município, inclusive o novo Código de Obras, não trata dessa hipótese.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-08-06 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-07-31 Aguardando Leitura em Plenário — —

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
GABINETE VEREADORA MARILANDE ALVES 
Rua Presidente Médici, 1849, JARDIM CLODOALDO – Cep.: 78976-160 - Cacoal – RO 
WhatsApp gabinete (069) 9992868456 - WhatsApp vereador (69) 99276-0985 – E-mail: marilandealvesvereadora@gmail.com 
INDICAÇÃO: /GVMA/CMC/2025 
Cacoal, 16 julho de 2025 
AUTORA: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que promova a elaboração de proposta legislativa ou normativa 
específica que contemple a possibilidade de regularização de obras paralisadas por ordem judicial, 
tendo em vista que a atual legislação urbanística do município, inclusive o novo Código de Obras, não 
trata dessa hipótese 
 JUSTIFICATIVA:
A paralisação de obras por determinação judicial é uma realidade que, por diversos fatores, atinge 
proprietários e empreendedores no município. Em muitos casos, essas decisões estão relacionadas à 
ausência de licenças, conflitos administrativos ou omissões da legislação anterior. No entanto, 
observa-se que o novo Código de Obras Municipal não contempla dispositivos que viabilizem a 
regularização posterior dessas edificações, mesmo quando sanadas as irregularidades que motivaram 
a paralisação. 
Essa lacuna normativa gera insegurança jurídica, impede o aproveitamento de imóveis já 
parcialmente edificados e compromete o desenvolvimento urbano e econômico da cidade. Além 
disso, edificações inacabadas ou abandonadas podem representar riscos à segurança, à saúde pública 
e à estética urbana. 
Assim, propõe-se que o Executivo elabore norma específica prevendo critérios técnicos, jurídicos e 
urbanísticos para a regularização dessas obras, respeitando os princípios da legalidade, da função 
social da propriedade e da segurança da coletividade. A medida poderá contemplar, por exemplo: 
 A exigência de apresentação de laudos técnicos e projetos atualizados; 
 A regularização condicionada ao cumprimento de medidas compensatórias, quando 
necessário; 
 E a criação de um procedimento administrativo próprio para análise e aprovação. 
Essa regulamentação é essencial para garantir previsibilidade, segurança jurídica e racionalidade na 
gestão urbana, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado para todos os envolvidos. 
Na certeza de contar com o apoio e sensibilidade do Poder Executivo, renovo votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 

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