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materia nº 14/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-07-22
EmentaQue seja incluído Art. 5° e parágrafo único ao projeto de Lei.
native_id4726

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Proposição aprovada — —
2025-07-22 Aguardando Leitura em Plenário — —

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texto original #

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Rua Presidente Médice, 1849 – 🕾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 
Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail 
gabinetekapiche2021@gmail.com
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA APRESENTADA MESA DIRETORA,, “AO 
PROJETO DE LEI Nº 129/2025 - QUE DISPÕE “REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 
4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI 1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO 
OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA N. 01 ADITIVA.
Que seja incluído Art. 5° e parágrafo uníco, ao projeto de Lei, que terá a seguinte 
redação:
Art. 5º Fica alterado o artigo 1° e o parágrafo único Lei 4.730/PMC/2021, que 
passa vigora com a seguinte redação:
Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar 
descontos na remuneração de servidores públicos efetivos, aposentados e 
pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de 
Cacoal, oriundos de empréstimos e financiamentos contraídos junto a empresas 
ou instituições financeiras.
Parágrafo único. Havendo interesse e conveniência para a Administração 
pública municipal, poderá o Executivo e o Poder Legislativo Municipal, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Administração e pela diretoria financeira 
Rua Presidente Médice, 1849 – 🕾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 
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do Poder Legislativo Municipal, firmar contrato ou convênios com as entidades 
consignatárias para inclusão em folha de pagamento dos descontos facultativos.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
2ª Secretário CMC

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