ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 395/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 24 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 397b864b-643f-403a-9e4f-19c386e8772a - Página 1 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
- FMS.
Considerando a RESOLUÇÃO N. 202/2025/SESAU-CIB, DE 09 DE MAIO DE
2025, que aprova o cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, no exercício de
2025 para o custeio e manutenção das ações e serviços de saúde dos municípios do
estado de Rondônia.
Vejamos o que dispõe a RESOLUÇÃO N. 202/2025/SESAU-CIB:
“Art. 1º Aprovar o cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde (APS) referente ao
exercício 2025, nos valores fixados no Anexo I desta Resolução, pela Secretaria de
Estado da Saúde de Rondônia aos municípios.
Art. 2º O cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde tem por finalidade:
I - Ampliar o acesso da população aos serviços da APS;
II - Fortalecer os atributos essenciais da APS, com destaque para a integralidade,
continuidade do cuidado, coordenação, orientação comunitária e competência cultural;
III - Promover a integração entre a APS e a Vigilância em Saúde;
IV - Induzir boas práticas assistenciais e qualificar o monitoramento das ações e dos
resultados;
V - Fomentar processos de Educação Permanente em Saúde voltados à melhoria dos
processos de trabalho das equipes.”
Ademais, a RESOLUÇÃO N. 202/2025/SESAU-CIB que homologa a adesão
para recebimento do incentivo financeiro do cofinanciamento para a Atenção Primária
à Saúde - APS, no montante de R$ 219.578,13 (duzentos e dezenove mil quinhentos
e setenta e oito reais e treze centavos) o qual será dividido em 3 parcelas, de igual
valor, de R$ 73.192,71 (setenta e três mil, cento e noventa e dois reais e setenta e um
centavo) que serão pagas ao final de cada quadrimestre.
Considerando que o cofinanciamento indicado na resolução aludida deverá ser
aplicado ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para
custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, e a imprescindibilidade de
custear despesas de caráter básico para o bom andamento das ações do bloco de
ATENDIMENTO À REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB, no elemento de despesa
3.3.90.30.00, como medicamentos e demais insumos, a garantir o atendimento e o
direito à saúde da população.
Considerando a necessidade de implementar ações ao bloco de Atenção
Primária em Saúde - APS, será inserido ao orçamento o valor de R$ 73.192,71
(setenta e três mil, cento e noventa e dois reais e setenta e um centavo)
correspondente a um repasse já realizado.
Assim, para garantir o andamento dos trâmites processuais, faz-se necessário
a vinculação do referido valor ao orçamento vigente, sendo o recurso proveniente de
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de
receita: 1.7.2.3.50.0.1.99.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Estado Para
Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo – Demais Receitas, em conformidade
com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e
posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 73.192,71 (setenta e três mil, cento e noventa e dois reais e setenta e um centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB
160 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 73.192,71
Total Suplementação: R$ 73.192,71
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.3.50.01.99.00000000 Fonte: 16210000 73.192,71
Total da Receita: R$ 73.192,71
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 24 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 24/07/2025 12:19:35
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
24/07/2025 15:41:02
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
23/07/2025
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Memorando nº 265/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$73.192,71 (setenta e três mil cento e noventa e dois reais e setenta e um
centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB
160 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 73.192,71
Total Suplementação: R$ 73.192,71
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.3.50.01.99.00000000 Fonte: 16210000 73.192,71
Total da Receita: 73.192,71
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 23/07/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
23/07/2025
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Memorando nº 265/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
23/07/2025
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Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a RESOLUÇÃO N. 202/2025/SESAU-CIB, DE 09 DE MAIO DE 2025, que aprova
o cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, no exercício de 2025 para o custeio e manutenção das
ações e serviços de saúde dos municípios do estado de Rondônia.
Vejamos o que dispõe a RESOLUÇÃO N. 202/2025/SESAU-CIB:
Art. 1º Aprovar o cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde (APS) referente ao exercício
2025, nos valores fixados no Anexo I desta Resolução, pela Secretaria de Estado da Saúde de
Rondônia aos municípios.
Art. 2º O cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde tem por finalidade:
I - Ampliar o acesso da população aos serviços da APS;
II - Fortalecer os atributos essenciais da APS, com destaque para a integralidade, continuidade do
cuidado, coordenação, orientação comunitária e competência cultural;
III - Promover a integração entre a APS e a Vigilância em Saúde;
IV - Induzir boas práticas assistenciais e qualificar o monitoramento das ações e dos resultados;
V - Fomentar processos de Educação Permanente em Saúde voltados à melhoria dos processos de
trabalho das equipes.
Ademais, a RESOLUÇÃO N. 202/2025/SESAU-CIB que homologa a adesão para recebimento do
incentivo financeiro do cofinanciamento para a Atenção Primária à Saúde - APS, no montante de R$
219.578,13 (duzentos e dezenove mil quinhentos e setenta e oito reais e treze centavos) o qual será
dividido em 3 parcelas, de igual valor, de R$ 73.192,71 (setenta e três mil, cento e noventa e dois reais
e setenta e um centavo) que serão pagas ao final de cada quadrimestre.
Considerando que o cofinanciamento indicado na resolução aludida deverá ser aplicado ao Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para custeio no âmbito da Atenção Primária à
Saúde - APS, e a imprescindibilidade de custear despesas de caráter básico para o bom andamento das
ações do bloco de ATENDIMENTO À REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB, no elemento de
despesa 3.3.90.30.00, como medicamentos e demais insumos, a garantir o atendimento e o direito à
saúde da população.
Considerando a necessidade de implementar ações ao bloco de Atenção Primária em Saúde - APS,
será inserido ao orçamento o valor de R$ 73.192,71 (setenta e três mil, cento e noventa e dois reais e
setenta e um centavo) correspondente a um repasse já realizado.
Assim, para garantir o andamento dos trâmites processuais, faz-se necessário a vinculação do
referido valor ao orçamento vigente, sendo o recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de receita: 1.7.2.3.50.0.1.99.00.00.00.00 -
Transferências de Recursos do Estado Para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo - Demais
Receitas, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor R$ 73.192,71 (setenta e três mil, cento e noventa e dois reais e setenta e um centavo)
para atender à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA através do Fundo Municipal de Saúde -
FMS.
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
23/07/2025
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Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
23/07/2025 13:46:40
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:059/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 17/07/2025
DA: SEMUSA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde – SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando a RESOLUÇÃO N. 202/2025/SESAU-CIB, DE 09 DE MAIO DE 2025, que
aprova o cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, no exercício de 2025 para o custeio e manutenção
das ações e serviços de saúde dos municípios do estado de Rondônia.
Vejamos o que dispõe a RESOLUÇÃO N. 202/2025/SESAU-CIB:
Art. 1º Aprovar o cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde (APS) referente ao exercício
2025, nos valores fixados no Anexo I desta Resolução, pela Secretaria de Estado da Saúde de
Rondônia aos municípios.
Art. 2º O cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde tem por finalidade:
I - Ampliar o acesso da população aos serviços da APS;
II - Fortalecer os atributos essenciais da APS, com destaque para a integralidade, continuidade do
cuidado, coordenação, orientação comunitária e competência cultural;
III - Promover a integração entre a APS e a Vigilância em Saúde;
IV - Induzir boas práticas assistenciais e qualificar o monitoramento das ações e dos resultados;
V - Fomentar processos de Educação Permanente em Saúde voltados à melhoria dos processos
de trabalho das equipes.
Ademais, a RESOLUÇÃO N. 202/2025/SESAU-CIB que homologa a adesão para recebimento
do incentivo financeiro do cofinanciamento para a Atenção Primária à Saúde – APS, no montante de
R$ 219.578,13 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e setenta e oito reais e treze centavos), o qual será
dividido em 3 parcelas de R$ 73.192,71 (setenta e três mil, cento e noventa e dois reais e setenta e um
centavo), que serão pagas ao final de cada quadrimestre.
Considerando que o cofinanciamento indicado na resolução aludida deverá ser aplicado ao
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para custeio no âmbito da
Atenção Primária à Saúde – APS.
Considerando a necessidade em reforçar a rubrica orçamentária, tendo em vista a
imprescindibilidade de custear despesas de caráter básico para o bom andamento das ações do bloco de
ATENDIMENTO À REDE BÁSICA DE SAÚDE – BLATB, nos elementos de despesa
3.3.90.30.00, como medicamentos e demais insumos, a garantir o atendimento e o direito à saúde da
população.
Assinatura eletrônica - Identificador: 7c2757a6-2df7-4bb7-a2d8-f00e86322a81 - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando a necessidade de implementar ações ao bloco de Atenção Primária em Saúde –
APS, será inserido ao orçamento o valor de R$ 73.192,71 (setenta e três mil, cento e noventa e dois reais
e setenta e um centavo).
Assim, para garantir o andamento dos trâmites processuais, faz-se necessário a vinculação ao
orçamento o referido crédito utilizando recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de receita: 1.7.2.3.50.0.1.99.00.00.00.00 – Transferências
de Recursos do Estado Repasse Fundo a Fundo Demais Receitas, em conformidade com disposto no art.
43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita),
ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42 da Lei 4.320/64 e art. 6º da Lei nº. 5.460/PMC/2024, no valor
R$ 73.192,71 (setenta e três mil, cento e noventa e dois reais e setenta e um centavo), para atender ao
Fundo Municipal de Saúde – FMS, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito abaixo:
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor
(R$)
13.001
10.301.0029.2.214
ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE
SAÚDE - BLATB
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.7.2.3.50.0.1.99.00.00.00.00 –
Transferências de Recursos do Estado Repasse
Fundo a Fundo Demais Receitas, no valor de R$
73.192,71 (setenta e três mil, cento e noventa e dois
reais e setenta e um centavo), vinculados a conta
corrente 73.973-1, agência 1179-7, Banco do Brasil. Em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da
Lei 4.320/64.
1.621.0000 SUS Estadual – Exercício Corrente
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 73.192,71
TOTAL R$ 73.192,71
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da
Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
[assinado digitalmente]
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
[assinado digitalmente]
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Assinatura eletrônica - Identificador: 7c2757a6-2df7-4bb7-a2d8-f00e86322a81 - Página 2 / 3
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https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7c2757a6-2df7-4bb7-a2d8-f00e86322a81
Assinatura eletrônica - Identificador: 7c2757a6-2df7-4bb7-a2d8-f00e86322a81 - Página 3 / 3
Assinado por: SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 21/07/2025
12:10:34 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 21/07/2025
12:24:48 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Comissão Intergestores Bipartite - SESAU-CIB
RESOLUÇÃO N. 202/2025/SESAU-CIB
Ariquemes, 09 de maio de 2025.
Aprova o cofinanciamento da Atenção
Primária à Saúde, no exercício de 2025 no
valor de R$ 4.277.000,00 (quatro milhões
duzentos e setenta e sete mil reais) para o
custeio e manutenção das ações e serviços
de saúde dos municípios do estado de
Rondônia.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
E COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO , no uso das
atribuições legais, conferidas pelo Art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores BipartiteCIB/RO; e conforme registro em Ata da 4ª Reunião Ordinária da CIB/RO e 1ª Reunião Itinerante
realizada em 09 de maio de 2025, no município de Ariquemes.
Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento dos serviços públicos de saúde;
Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação
da comunidade e das transferências intergovernamentais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a
organização da Atenção Primária à Saúde (APS) como porta de entrada nas Redes de Atenção à Saúde;
Considerando a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que trata dos
critérios de financiamento e das obrigações de transparência e controle dos entes federativos;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que estabelece nova
metodologia de cofinanciamento federal do Piso da APS.
Considerando a Resolução nº 378/2024/SESAU-CIB, que aprova o Cofinanciamento da
Atenção Primária à Saúde – APS, referente ao exercício 2024 no valor de R$ 4.278.228,00 (quatro
milhões duzentos e setenta e oito mil e duzentos e vinte oito reais) para o custeio e manutenção das ações
e serviços de saúde dos municípios do estado de Rondônia.
R E S O LV E :
Art. 1º Aprovar o cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde (APS) referente ao
exercício 2025, nos valores fixados no Anexo I desta Resolução, pela Secretaria de Estado da Saúde de
Rondônia aos municípios.
Art. 2º O cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde tem por finalidade:
I - Ampliar o acesso da população aos serviços da APS;
II - Fortalecer os atributos essenciais da APS, com destaque para a integralidade,
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 91
Disponibilização: 16/05/2025
Publicação: 16/05/2025
Resolução 202 (0060080948) SEI 0036.020244/2025-68 / pg. 1
continuidade do cuidado, coordenação, orientação comunitária e competência cultural;
III - Promover a integração entre a APS e a Vigilância em Saúde;
IV - Induzir boas práticas assistenciais e qualificar o monitoramento das ações e dos
resultados;
V - Fomentar processos de Educação Permanente em Saúde voltados à melhoria dos
processos de trabalho das equipes.
Art. 3º Os recursos de que tratam esta Resolução deverão ser utilizados, exclusivamente,
para as Despesas de Custeio, tais como:
I - Material de consumo;
II - Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
III - Pequenos reparos,
IV - Despesa com pessoal da APS, ativo, a critério do gestor municipal.
Art. 4º Os municípios não poderão utilizar os recursos do cofinanciamento para:
I - Pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao
quadro do próprio município ou do estado;
II - Aquisição de equipamentos;
III - Obras de construções novas, exceto as que se referem a reformas e adequações de
imóveis já existentes, utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde.
Art. 5º Farão jus ao recebimento dos recursos previstos nesta Resolução os municípios que
possuírem equipes da Estratégia Saúde da Família (eSF) e equipes de APS (eAP) credenciadas, habilitadas
e regularmente custeadas pelo Ministério da Saúde (MS).
Art. 6º Os valores destinados a cada município, fixados no Anexo I desta resolução, têm
como base o número de equipes eSF e eAP credenciadas, habilitadas e custeadas pelo MS, conforme a
base CNES de janeiro de 2025 e pagamento registrado em março de 2025.
Art. 7º O repasse estadual será transferido na modalidade fundo a fundo, isto é, do Fundo
Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde, em conta bancária ativa e específica para
recebimento dos mesmos.
Art. 8º Os repasses referentes ao primeiro e ao segundo quadrimestres do exercício de 2025
serão efetuados integralmente aos municípios contemplados, nos valores estabelecidos no Anexo I desta
Resolução, independentemente da avaliação de desempenho.
Art. 9º A avaliação de desempenho dos municípios terá início no segundo quadrimestre de
2025, com base nos indicadores e metas definidos pelo MS para a indução de boas práticas na APS,
observados os eixos temáticos previstos nesta Resolução.
Art. 10º A avaliação do desempenho será realizada a partir do segundo quadrimestre de
2025, para fins de monitoramento, e será considerada para fins de cálculo do repasse correspondente
somente no terceiro quadrimestre, nos termos do Anexo II.
Art. 11º A avaliação de desempenho será composta por um (01) indicador para cada um dos
sete (07) eixos temáticos:
I - Cuidado da pessoa com Diabetes Mellitus;
II - Cuidado da pessoa com Hipertensão Arterial;
III - Cuidado no Desenvolvimento Infantil;
IV - Cuidado da Gestante e da Puérpera;
V - Cuidado da Pessoa Idosa;
VI - Cuidado da Mulher na prevenção do Câncer;
VII - Cuidado da saúde bucal;
Resolução 202 (0060080948) SEI 0036.020244/2025-68 / pg. 2
Parágrafo único. A avaliação será composta de sete (07) indicadores, com pontuação
máxima de 70 (setenta) pontos por quadrimestre.
Art. 12º A prestação de contas relativas aos recursos recebidos por meio do
cofinanciamento estadual da APS deverão:
I - Ser submetidas à apreciação do respectivo Conselho Municipal de Saúde;
II - Estar compatíveis com as ações e metas constantes no Plano Municipal de Saúde e na
Programação Anual de Saúde;
III - Integrar o Relatório Anual de Gestão do município, em conformidade com o disposto
nos artigos 33 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 13º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a janeiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Wagner Wasczuk Borges Michelle Dahiane Dutra
Presidente do COSEMS/RO
Secretária Executiva
Decreto de 11 de abril de 2023
ANEXO I - Distribuição dos Valores do Cofinanciamento Estadual da Atenção Primária à Saúde por
Município – Exercício de 2025
Município
Qtd.
eSF
Pagas
Qtd.
eAP
Pagas
Total de
equipes
Valor Anual
Valor
Quadrimestral
Alta Floresta
D'Oeste
06 - 06
R$
57.281,25
R$ 19.093,75
Alto Alegre
dos Parecis
06 - 06
R$
57.281,25
R$ 19.093,75
Alto Paraiso 06 01 07
R$
66.828,13
R$ 22.276,04
Alvorada
D'Oeste
05 - 05
R$
47.734,38
R$ 15.911,46
Ariquemes 19 - 19
R$
181.390,63
R$ 60.463,54
Buritis 10 - 10
R$
95.468,75
R$ 31.822,92
Cabixi 02 - 02
R$
19.093,75
R$ 6.364,58
Cacaulândia 03 - 03
R$
28.640,63
R$ 9.546,88
Cacoal 23 - 23
R$
219.578,13
R$ 73.192,71
Campo Novo
de Rondônia
04 - 04
R$
38.187,50
R$ 12.729,17
Candeias do
Jamari
07 02 09
R$
85.921,88
R$ 28.640,63
Resolução 202 (0060080948) SEI 0036.020244/2025-68 / pg. 3
Castanheiras 02 - 02
R$
19.093,75 R$ 6.364,58
Cerejeiras 06 - 06
R$
57.281,25
R$ 19.093,75
Chupinguaia 04 01 05
R$
47.734,38
R$ 15.911,46
Colorado do
Oeste
05 - 05
R$
47.734,38
R$ 15.911,46
Corumbiara 03 - 03
R$
28.640,63
R$ 9.546,88
Costa Marques 04 - 04
R$
38.187,50
R$ 12.729,17
Cujubim 04 - 04
R$
38.187,50
R$ 12.729,17
Espigão
D'Oeste
07 - 07
R$
66.828,13
R$ 22.276,04
Governador
Jorge Teixeira
04 - 04
R$
38.187,50
R$ 12.729,17
Guajará-Mirim 13 - 13
R$
124.109,38
R$ 41.369,79
Itapuã do Oeste 03 - 03
R$
28.640,63
R$ 9.546,88
Jaru 17 - 17
R$
162.296,88
R$ 54.098,96
Ji-Paraná 30 - 30
R$
286.406,25
R$ 95.468,75
Machadinho
D'Oeste
08 - 08
R$
76.375,00
R$ 25.458,33
Ministro
Andreazza
03 - 03
R$
28.640,63
R$ 9.546,88
Mirante da
Serra
04 - 04
R$
38.187,50
R$ 12.729,17
Monte Negro 06 02 08
R$
76.375,00
R$ 25.458,33
Nova
Brasilândia
D’Oeste
05 - 05
R$
47.734,38
R$ 15.911,46
Nova Mamoré 10 - 10
R$
95.468,75
R$ 31.822,92
Nova União 03 - 03
R$
28.640,63
R$ 9.546,88
Novo
Horizonte do
Oeste
03 - 03
R$
28.640,63
R$ 9.546,88
Ouro Preto do
Oeste
12 - 12
R$
114.562,50
R$ 38.187,50
Parecis 02 - 02
R$
19.093,75
R$ 6.364,58
Resolução 202 (0060080948) SEI 0036.020244/2025-68 / pg. 4
Pimenta Bueno 13 - 13
R$
124.109,38
R$ 41.369,79
Pimenteiras do
Oeste
01 - 01 R$ 9.546,88 R$ 3.182,29
Porto Velho 78 09 87
R$
830.578,13
R$
276.859,38
Presidente
Medici
08 - 08
R$
76.375,00
R$ 25.458,33
Primavera de
Rondônia
02 - 02
R$
19.093,75
R$ 6.364,58
Rio Crespo 02 - 02
R$
19.093,75
R$ 6.364,58
Rolim De
Moura
15 - 15
R$
143.203,13
R$ 47.734,38
Santa Luzia
D'Oeste
04 - 04
R$
38.187,50
R$ 12.729,17
São Felipe
D'Oeste
02 - 02
R$
19.093,75
R$ 6.364,58
São Francisco
do Guaporé
08 - 08
R$
76.375,00
R$ 25.458,33
São Miguel do
Guaporé
04 - 04
R$
38.187,50
R$ 12.729,17
Seringueiras 04 - 04
R$
38.187,50
R$ 12.729,17
Teixeirópolis 02 - 02
R$
19.093,75
R$ 6.364,58
Theobroma 05 - 05
R$
47.734,38
R$ 15.911,46
Urupá 04 - 04
R$
38.187,50
R$ 12.729,17
Vale do Anari 02 - 02
R$
19.093,75
R$ 6.364,58
Vale do
Paraiso
03 - 03
R$
28.640,63
R$ 9.546,88
Vilhena 27 - 27
R$
257.765,63
R$ 85.921,88
Total 433 15 448
R$
4.277.000,00
R$
1.425.666,67
Nota: Sinal convencional utilizado ( - ) Valor numérico igual a zero não resultante de aredondamento.
ANEXO II - Faixas de Pontuação e Percentuais Aplicáveis ao Repasse do Cofinanciamento Estadual da
Atenção Primária à Saúde – Exercício de 2025
Faixa de Pontuação Percentual do Valor Total
66 a 70 pontos 100% do valor devido
60 a 64 pontos 90% do valor devido
Resolução 202 (0060080948) SEI 0036.020244/2025-68 / pg. 5
54 a 58 pontos 80% do valor devido
48 a 52 pontos 65% do valor devido
42 a 46 pontos 50% do valor devido
Abaixo de 42 pontos 30% do valor devido
Documento assinado eletronicamente por Wagner Wasczuk Borges, Presidente, em 13/05/2025, às
15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
Executivo(a), em 15/05/2025, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0060080948 e o código CRC 31472CCB.
Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº 0036.020244/2025-68 SEI nº 0060080948
Resolução 202 (0060080948) SEI 0036.020244/2025-68 / pg. 6
Extrato de Conta Corrente
G331161252033131010
16/07/2025 13:02:24
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 73973-1 FUNDO M SAUDE CACOAL
Período do
extrato mês atual a partir do dia 11
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
10/07/2025 Saldo Anterior 0,00 C
11/07/2025 + Ordem Bancária 202.507.100.066.349 73.192,71 C
11/07/2025 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 73.192,71 D 0,00 C
16/07/2025 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 2.353.747,72 C
Saldo 2.353.747,72 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 2.353.747,72
------------------------------------------------
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JA403970 PATRICIA BORGES DE LIMA GENELHU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
16/07/25, 13:10 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.8.2#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1