Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 – Cacoal -RO
PROJETO DE LEI N.º /CMC/2025 Autor: Amarilson Teixeira De Carvalho
“Dispõe sobre a instituição do
Programa ‘Nutrir nas Férias’, que trata
da oferta de alimentação escolar
durante o período de recesso e férias
aos alunos da Rede Pública Municipal
de Ensino de Cacoal, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cacoal o
Programa “Nutrir nas Férias”, com o objetivo de assegurar o direito à alimentação
adequada e promover a segurança alimentar e nutricional dos alunos matriculados no
Ensino Fundamental e nas creches da Rede Pública Municipal de Ensino durante os
períodos de recesso e férias escolares.
Art. 2º A execução do Programa “Nutrir nas Férias” ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em articulação com a Secretaria
Municipal de Ação Social e Trabalho (SEMAST) e o Conselho de Alimentação Escolar
(CAE) de Cacoal.
Parágrafo único. A articulação entre as secretarias visará a
identificação dos alunos em situação de maior vulnerabilidade social para priorização
no atendimento, utilizando-se dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico) e de outros indicadores sociais do município.
Art. 3º A oferta de alimentação escolar durante as férias e recessos se
dará, preferencialmente, por meio de uma das seguintes modalidades, a ser definida
pelo Poder Executivo com base em critérios de viabilidade logística e eficácia:
I - Distribuição de kits de alimentos, compostos por gêneros alimentícios
básicos e nutritivos, prioritariamente oriundos da agricultura familiar local, em
conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Os kits
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deverão ter a composição nutricional definida por nutricionista responsável técnico do
PNAE no município.
II - Abertura de refeitórios em unidades escolares polo, estrategicamente
localizadas, para o fornecimento de refeições diárias, preparadas e servidas no local,
seguindo os cardápios elaborados para o período letivo regular.
Art. 4º O cadastramento dos alunos interessados em participar do
programa será realizado pelas unidades escolares no final de cada semestre letivo,
mediante manifestação de interesse dos pais ou responsáveis.
Parágrafo único. A SEMED será responsável por ampla divulgação do
programa, dos períodos de inscrição e do cronograma de distribuição ou oferta das
refeições, utilizando os canais oficiais da Prefeitura, as redes sociais e comunicados
diretos nas escolas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação,
suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a buscar
cofinanciamento junto a outras esferas de governo, celebrar parcerias com a iniciativa
privada, organizações não governamentais e a sociedade civil para a consecução dos
objetivos desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber,
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 28 de julho de 2025.
VEREADOR
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei, intitulado Programa “Nutrir nas Férias”, reveste-se de
caráter social e de saúde pública, sendo um instrumento essencial para o combate à
insegurança alimentar que afeta muitas famílias de Cacoal, especialmente durante o
período de férias escolares. Para muitas crianças e adolescentes de nossa cidade, a
merenda escolar representa a principal e, por vezes, a única refeição completa e
balanceada do dia. A interrupção deste serviço durante o recesso pode agravar
quadros de vulnerabilidade nutricional, com impactos diretos no desenvolvimento
físico, cognitivo e na saúde geral dos alunos.
A insegurança alimentar em Rondônia e no Brasil é uma realidade preocupante.
Dados de pesquisas sobre o tema consistentemente apontam que uma parcela
significativa da população não tem acesso pleno e permanente a alimentos. Ao
garantir a continuidade da oferta de alimentação, o Município de Cacoal cumpre com
o seu dever de proteger suas crianças e adolescentes, em consonância com o que
preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o direito humano à
alimentação adequada, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.
A implementação do programa por meio de kits de alimentos ou refeições em
escolas polo demonstra a flexibilidade da proposta, permitindo que a administração
municipal escolha a modalidade mais eficiente e adequada à realidade logística de
Cacoal. A priorização de alimentos da agricultura familiar local, em linha com o PNAE,
não só garante a qualidade nutricional da merenda, mas também fortalece a economia
do nosso município, gerando renda e movimentando a produção agrícola local.
A articulação com a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho e a
utilização de dados do CadÚnico permitirão que o programa alcance, de forma
prioritária, aqueles que mais necessitam, otimizando o uso dos recursos públicos e
garantindo que o benefício cumpra sua função social.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei representa um investimento
direto no futuro de Cacoal, assegurando que nossos jovens estudantes tenham suas
necessidades básicas atendidas durante todo o ano, promovendo bem-estar, saúde e
dignidade para as famílias cacoalenses. Contamos, portanto, com o apoio e a
sensibilidade dos nobres pares para a aprovação desta importante matéria.
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Palácio Catarino Cardoso dos Santos, Cacoal, 28 de julho de 2025.
Atenciosamente,
VEREADOR
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO