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materia nº 150/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2025
Date 2025-07-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ‘NUTRIR NAS FÉRIAS’, QUE TRATA DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE RECESSO E FÉRIAS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4732

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-08-19 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-08-19 Proposição aprovada — —
2025-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 14/08/2025.
2025-08-07 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-08-06 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-08-04 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-07-29 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T12:32:30.010955-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 – Cacoal -RO
PROJETO DE LEI N.º /CMC/2025 Autor: Amarilson Teixeira De Carvalho
“Dispõe sobre a instituição do 
Programa ‘Nutrir nas Férias’, que trata 
da oferta de alimentação escolar 
durante o período de recesso e férias 
aos alunos da Rede Pública Municipal 
de Ensino de Cacoal, e dá outras 
providências.”
 O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1º Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cacoal o 
Programa “Nutrir nas Férias”, com o objetivo de assegurar o direito à alimentação 
adequada e promover a segurança alimentar e nutricional dos alunos matriculados no 
Ensino Fundamental e nas creches da Rede Pública Municipal de Ensino durante os 
períodos de recesso e férias escolares.
Art. 2º A execução do Programa “Nutrir nas Férias” ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em articulação com a Secretaria 
Municipal de Ação Social e Trabalho (SEMAST) e o Conselho de Alimentação Escolar 
(CAE) de Cacoal.
Parágrafo único. A articulação entre as secretarias visará a 
identificação dos alunos em situação de maior vulnerabilidade social para priorização 
no atendimento, utilizando-se dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais 
(CadÚnico) e de outros indicadores sociais do município.
Art. 3º A oferta de alimentação escolar durante as férias e recessos se 
dará, preferencialmente, por meio de uma das seguintes modalidades, a ser definida 
pelo Poder Executivo com base em critérios de viabilidade logística e eficácia:
I - Distribuição de kits de alimentos, compostos por gêneros alimentícios 
básicos e nutritivos, prioritariamente oriundos da agricultura familiar local, em 
conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Os kits 
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Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 – Cacoal -RO
deverão ter a composição nutricional definida por nutricionista responsável técnico do 
PNAE no município.
II - Abertura de refeitórios em unidades escolares polo, estrategicamente 
localizadas, para o fornecimento de refeições diárias, preparadas e servidas no local, 
seguindo os cardápios elaborados para o período letivo regular.
Art. 4º O cadastramento dos alunos interessados em participar do 
programa será realizado pelas unidades escolares no final de cada semestre letivo, 
mediante manifestação de interesse dos pais ou responsáveis.
Parágrafo único. A SEMED será responsável por ampla divulgação do 
programa, dos períodos de inscrição e do cronograma de distribuição ou oferta das 
refeições, utilizando os canais oficiais da Prefeitura, as redes sociais e comunicados 
diretos nas escolas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, 
suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a buscar 
cofinanciamento junto a outras esferas de governo, celebrar parcerias com a iniciativa 
privada, organizações não governamentais e a sociedade civil para a consecução dos 
objetivos desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, 
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 28 de julho de 2025.
VEREADOR 
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 – Cacoal -RO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei, intitulado Programa “Nutrir nas Férias”, reveste-se de 
caráter social e de saúde pública, sendo um instrumento essencial para o combate à 
insegurança alimentar que afeta muitas famílias de Cacoal, especialmente durante o 
período de férias escolares. Para muitas crianças e adolescentes de nossa cidade, a 
merenda escolar representa a principal e, por vezes, a única refeição completa e 
balanceada do dia. A interrupção deste serviço durante o recesso pode agravar 
quadros de vulnerabilidade nutricional, com impactos diretos no desenvolvimento 
físico, cognitivo e na saúde geral dos alunos.
A insegurança alimentar em Rondônia e no Brasil é uma realidade preocupante. 
Dados de pesquisas sobre o tema consistentemente apontam que uma parcela 
significativa da população não tem acesso pleno e permanente a alimentos. Ao 
garantir a continuidade da oferta de alimentação, o Município de Cacoal cumpre com 
o seu dever de proteger suas crianças e adolescentes, em consonância com o que 
preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o direito humano à 
alimentação adequada, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.
A implementação do programa por meio de kits de alimentos ou refeições em 
escolas polo demonstra a flexibilidade da proposta, permitindo que a administração 
municipal escolha a modalidade mais eficiente e adequada à realidade logística de 
Cacoal. A priorização de alimentos da agricultura familiar local, em linha com o PNAE, 
não só garante a qualidade nutricional da merenda, mas também fortalece a economia 
do nosso município, gerando renda e movimentando a produção agrícola local.
A articulação com a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho e a 
utilização de dados do CadÚnico permitirão que o programa alcance, de forma 
prioritária, aqueles que mais necessitam, otimizando o uso dos recursos públicos e 
garantindo que o benefício cumpra sua função social.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei representa um investimento 
direto no futuro de Cacoal, assegurando que nossos jovens estudantes tenham suas 
necessidades básicas atendidas durante todo o ano, promovendo bem-estar, saúde e 
dignidade para as famílias cacoalenses. Contamos, portanto, com o apoio e a 
sensibilidade dos nobres pares para a aprovação desta importante matéria.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 – Cacoal -RO
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, Cacoal, 28 de julho de 2025.
Atenciosamente,
VEREADOR 
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO

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