ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 402/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA I DO
ANEXO II DA LEI N.º 2.587/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL-RO -
AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA I DO
ANEXO II DA LEI N.º 2.587/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL-RO -
AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir erro material na tabela de
vencimentos dos cargos em comissão da AMEC, o erro material é referente ao cargo de
diretor geral, pois na lei anterior que atualizou as remunerações, a lei n.º 4.374/PMC/2019,
fixou a remuneração em valores que atualmente não são exercidos, onde atualmente é
equiparado aos secretários municipais, sendo inferior ao da lei n.º 4.374/PMC/2019.
Atualmente a secretaria executa o valor dos secretários para evitar a
inconsistência, e de forma retroativa desde de fevereiro de 2025, desta forma o impacto
financeiro não existe, porém necessita de regulamentação para sanear o erro material
constante na atual legislação.
Por essa razão, é imprescindível que a correção seja promovida por meio de
Projeto de Lei, de modo a conferir transparência, segurança e respaldo jurídico à
atualização dos valores.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL
NA TABELA I DO ANEXO II DA LEI n.º 2.587/PMC/2010
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE
ESPORTES DE CACOAL-RO - AMEC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica corrigido o erro material verificado na Tabela I do Anexo II da Lei
Municipal nº 2.587/PMC/2010, que tratam, respectivamente, do vencimento do diretor
geral da AMEC que passará a vigorar conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de fevereiro de 2025.
Cacoal/RO, 28 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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LEI Nº 2.736/PMC/2010
ANEXO II
TABELA I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SIMBOLOS VENCIMENTO
Diretor Geral I Remuneração equivalente Secretário
Municipal
Controlador-Geral da AMEC II R$ 4.625,00
Chefe de Contabilidade III R$ 4.425,00
Chefe de Coordenação IV R$ 3.200,00
Chefe de Departamento V R$ 2.300,00
Diretor VI R$ 1.700,00
Monitor VII R$ 1.300,00
Chefe de Divisão VIII R$ 1.420,00
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