br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 151/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-07-29
Ementa“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA I DO ANEXO II DA LEI N.º 2.587/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL-RO - AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
native_id4735

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-09-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-09-15 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-09-15 Aguardando Votação — —
2025-09-11 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 11/09/2025.
2025-09-11 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-10 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-08-04 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-07-29 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T12:46:25.409410-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N° 402/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA I DO 
ANEXO II DA LEI N.º 2.587/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL-RO - 
AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Assinatura eletrônica - Identificador: 92788e42-caf5-4307-aadc-7fcbbf1db1e5 - Página 1 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA I DO 
ANEXO II DA LEI N.º 2.587/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL-RO - 
AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir erro material na tabela de 
vencimentos dos cargos em comissão da AMEC, o erro material é referente ao cargo de 
diretor geral, pois na lei anterior que atualizou as remunerações, a lei n.º 4.374/PMC/2019, 
fixou a remuneração em valores que atualmente não são exercidos, onde atualmente é 
equiparado aos secretários municipais, sendo inferior ao da lei n.º 4.374/PMC/2019. 
Atualmente a secretaria executa o valor dos secretários para evitar a 
inconsistência, e de forma retroativa desde de fevereiro de 2025, desta forma o impacto 
financeiro não existe, porém necessita de regulamentação para sanear o erro material 
constante na atual legislação. 
Por essa razão, é imprescindível que a correção seja promovida por meio de 
Projeto de Lei, de modo a conferir transparência, segurança e respaldo jurídico à 
atualização dos valores. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Assinatura eletrônica - Identificador: 92788e42-caf5-4307-aadc-7fcbbf1db1e5 - Página 2 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. 
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL 
NA TABELA I DO ANEXO II DA LEI n.º 2.587/PMC/2010 
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES DE CACOAL-RO - AMEC E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS;” 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica corrigido o erro material verificado na Tabela I do Anexo II da Lei 
Municipal nº 2.587/PMC/2010, que tratam, respectivamente, do vencimento do diretor 
geral da AMEC que passará a vigorar conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
1º de fevereiro de 2025. 
Cacoal/RO, 28 de julho de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486 
Assinatura eletrônica - Identificador: 92788e42-caf5-4307-aadc-7fcbbf1db1e5 - Página 3 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
LEI Nº 2.736/PMC/2010 
ANEXO II 
TABELA I 
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SIMBOLOS VENCIMENTO
Diretor Geral I Remuneração equivalente Secretário 
Municipal 
Controlador-Geral da AMEC II R$ 4.625,00 
Chefe de Contabilidade III R$ 4.425,00
Chefe de Coordenação IV R$ 3.200,00
Chefe de Departamento V R$ 2.300,00
Diretor VI R$ 1.700,00 
Monitor VII R$ 1.300,00 
Chefe de Divisão VIII R$ 1.420,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 92788e42-caf5-4307-aadc-7fcbbf1db1e5 - Página 4 / 5
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=92788e42-caf5-4307-aadc-7fcbbf1db1e5
Assinatura eletrônica - Identificador: 92788e42-caf5-4307-aadc-7fcbbf1db1e5 - Página 5 / 5

open original →