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materia nº 16/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-07-29
EmentaREQUER DA Secretaria Municipal de Administração, CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO de todos os servidores nomeados ativos, que ocupem cargos comissionados na atual gestão municipal,
native_id4737

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 Arquivamento oriundo de pedido de retirada — O Autor de forma Oral Requereu a Retirada do Requerimento durante a 21ª Sessão Ordinária de 2025.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Requerimento: /CMC/2025 Cacoal, 10 de julho de 2025
AUTOR: Vereador Amarilson Carvalho
O Vereador Amarilson Teixeira de Carvalho, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do
REGIME INTERNO desta Casa de Leis, REQUER DA Secretaria Municipal de
Administração, CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO de todos
os servidores nomeados ativos, que ocupem cargos comissionados na atual gestão
municipal, incluindo secretários e cargos de diretoria/presidente.
PALÁCIO CATARINO CARDOSO DOS SANTOS
10 de julho de 2025
Atenciosamente;
 
 VEREADOR AMARILSON CARVALHO
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Palácio Catarino Cardoso dos Santos
Rua Presidente Médici, 1849 - Jardim Clodoaldo
Cacoal, RO - CEP: 76963-620
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo garantir o efetivo cumprimento das
normas legais que vedam o nepotismo na administração pública, em especial a Súmula
Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a nomeação de cônjuges,
companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
para cargos comissionados, salvo quando se tratar de servidores efetivos e as
nomeações se derem com observância dos princípios da impessoalidade e da eficiência.
A solicitação visa assegurar a devida fiscalização dos atos administrativos, uma
das funções constitucionais do Poder Legislativo Municipal, além de promover a
transparência e preservar a integridade da gestão pública. Trata-se, portanto, de medida
necessária para apurar eventuais irregularidades.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das cópias das declarações
mencionadas, com a brevidade possível, para fins de análise e acompanhamento por este
mandato parlamentar.
PALÁCIO CATARINO CARDOSO DOS SANTOS
10 de julho de 2025
Palácio Catarino Cardoso dos Santos
Rua Presidente Médici, 1849 - Jardim Clodoaldo
Cacoal, RO - CEP: 76963-620

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