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materia nº 152/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2025
Date 2025-07-29
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REDIRECIONAMENTO DE VALORES AO ABRIGO PINGO DE GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4738

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Proposição retirada pelo autor — Proposição Retirada e Arquivada mediante Oficio 472 GP/PGM/2025 - Solicitação de devolução do projeto de lei n. 152/2025.
2025-09-03 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-21 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-08-20 Aguardando deliberação das Comissões — Encaminhamos para devolução o Projeto de Lei nº 152/2025, sem a análise do pedido de vista apresentado, tendo em vista a ocorrência de problema técnico no sistema, o que inviabilizou o cumprimento do prazo regimental para manifestação da matéria.
2025-08-14 Pedido de vista — SEGUE COM SOLICITAÇÃO DE PEDIDO DE VISTA PARA VEREADORA CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS A MATÉRIA ORA EM PAUTA NA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 14/08/2025.
2025-08-13 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-08-13 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-08-04 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-07-29 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1
OFÍCIO N° 401/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER 
REDIRECIONAMENTO DE VALORES AO ABRIGO PINGO DE GENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em 
REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER 
REDIRECIONAMENTO DE VALORES AO ABRIGO PINGO DE GENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST, veiculada por 
meio do Processo n.º 1986/2025, cuja cópia integral segue como acessório ao 
presente Projeto de Lei.
O Projeto tem como objetivo promover repasses financeiros ao abrigo 
“Pingo de Gente”, na qual desenvolve função social expressiva no município no 
cuidado de crianças e adolescentes que necessitam de cuidados, para custear 
os gastos para manutenção dos trabalhos realizados e continuidade dos 
serviços.
O projeto visa garantir que o Abrigo Municipal tenha recursos 
disponíveis para atender a situações de emergência, proporcionando um 
atendimento adequado e digno às pessoas que dependem deste serviço. 
O repasse possibilitará a aquisição rápida de materiais e insumos 
essenciais que se encontrem indisponíveis nas esferas públicas, como 
remédios, serviços e consultas, garantindo a continuidade das atividades do 
abrigo cujas necessidades surgem de acordo com os acolhimentos que vão 
sendo realizados, que são de difícil planejamento tendo em vista que não se 
sabe quando receberá um bebe, uma criança ou um adolescente. 
Assim, como não há como provisionar esses imprevistos que podem vir 
acompanhados de várias necessidades individualizas de medicamentos e 
alimentações específicas, é que o referido repasse se justifica.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FAZER 
REDIRECIONAMENTO DE VALORES AO 
ABRIGO PINGO DE GENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Trabalho - SEMAST, o repasse de recursos financeiros ao Abrigo 
Municipal de Cacoal Pingo de Gente, com o objetivo de oportunizar a
manutenção e desenvolvimento do cuidado à criança e ao adolescente sobre 
sua tutela, permitindo a eficácia na operacionalização de suas atividades, por 
meio de aquisição de bens de consumo e serviços para atender demandas 
urgentes e emergenciais.
§ 1º Os gastos e custos serão para realização de despesas que não 
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação mediante 
procedimentos dispostos na legislação de licitação, decorrente da tutela de 
proteção de crianças e de adolescente cujos cuidados sejam de 
responsabilidade do Município.
Recurso e execução
Art. 2º A dotação orçamentária a ser utilizada será a já existente no 
orçamento vigente destinado a SEMAST, de forma especifica para este fim, que 
será executada por meio de empenho mensalmente observando os seguintes 
elementos de despesas:
I - na ação programática 10.001.08.243.0034.2.209 - ATENÇÃO A 
CRIANÇA ABRIGADA-FMAS;
a) elemento de despesa 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo;
b) elemento de despesa 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica.
§ 1º Entende-se por unidade executora, para os fins do que dispõe esta 
lei, a entidade Abrigo Pingo de Gente, intermediada pelo (a) seu (ua) diretor (a)
obedecida a legislação específica.
§ 2º Para a viabilidade orçamentária, o Poder Executivo Municipal 
poderá criar, mediante decreto, crédito adicional, visando atender as despesas 
previstas nesta lei, sem prejuízo das previsões nas leis orçamentárias seguintes.
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§ 3° Os recursos financeiros serão mensalmente executados, de acordo 
com a necessidade identificada e a disponibilidade orçamentária, mediante 
solicitação da direção do abrigo na pessoa ocupante do cargo/função de Chefe 
Coordenador(a) Do Abrigo Municipal.
Destinação dos recursos
Art. 3º Os recursos, excepcionalmente, poderão ser destinados para a 
cobertura de despesas com material permanente e de consumo, assim como
para a contratação de pessoa física e/ou jurídica desde que:
I – não seja inerente a alimentação básica;
II – sejam para aquisição de medicamentos, suprimentos de saúde e 
exames que não estejam disponíveis na rede pública;
III – sejam material de higiene e limpeza diversos do uso cotidiano;
IV – sejam equipamentos de segurança e proteção necessários a 
peculiaridade da necessidade apresentada pelo (a) acolhido (a);
V - sejam para contratação de atendimento médico especializado não 
ofertado pelo SUS – Sistema único de Saúde;
a) o atendimento médico especializado especificado limita-se ao valor 
do repasse, considerando o caso concreto a fim não comprometer o pleno 
funcionamento do órgão. 
VI – sejam para educação, material escolar, uniformes necessários 
diante da peculiaridade das idades dos acolhidos (as).
VII – em todos os casos elencados, deverá ser comprovada as 
excepcionalidades na ocasião da prestação de contas. 
Gestor 
Art. 4º O gestor do repasse financeiro será servidor (a) público municipal 
nomeado (a) ao cargo de diretor (a) do abrigo municipal Pingo de Gente, sendo 
este o (a) responsável pelo adimplemento da obrigação mediante utilização dos 
recursos autorizados por esta Lei sendo obrigado (a) a prestar contas 
mensalmente.
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Da Prestação de contas
Art. 5° No prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da última prestação de 
contas, o (a) coordenador (a) do abrigo municipal prestará contas à controladoria 
interna municipal.
Art. 6° A prestação de contas far-se-á em processo específico para o 
objeto, junto à Controladoria Geral do Município - CGM, com a juntada dos 
seguintes documentos: 
I - Extrato da conta bancária que recebeu o recurso; 
II - Relatório Consolidado das Despesas realizadas devidamente 
justificado quanto à finalidade da despesa, o destino do material/serviço, e outros 
esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da 
despesa, instruídos com documentos hábeis a devida comprovação do 
pagamento da despesa.
III - Demonstrativo Consolidado da Despesa;
IV - Demonstração da receita e despesas;
V - Comprovante de recolhimento do saldo, se houver;
VI - Nota de Anulação de Saldo de Empenho e Reserva se houve saldo 
a ser recolhido.
Art. 7º O (a) responsável pela administração do Abrigo Municipal deverá 
prestar contas dos recursos recebidos, apresentando relatório detalhado das 
despesas e aquisições realizadas bem como saldo disponível utilizado e 
remanescente, devendo instruir a prestação de contas com notas fiscais, 
comprovantes ou documentos comprobatórios com reconhecimento legal,
independentemente do uso total ou parcial da quantia disponibilizada.
§ 1º A prestação de contas, emitida pelo abrigo, para ser admitida, 
deverá passar pelo crivo de prévia análise técnica da SEMAST, e somente após 
ser encaminhada para a Controladoria Interna Municipal - CGM, sendo as contas 
formuladas pelo Setor responsável do abrigo.
§ 2º Não sendo homologada, parcial ou totalmente, a prestação de 
contas, o montante equivalente será objeto de apuração para saneamento.
§3° Não sendo saneado, será determinado o ressarcimento mediante 
débito no vencimento do (a) gestor (a), precedido de apuração de processo 
administrativo para a apuração da responsabilidade e imposição de penalidade 
cabível.
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§4° O atraso, omissão ou irregularidade na prestação de contas 
comprometerá o repasse subsequente, e poderá implicar em responsabilidade 
administrativa, civil e criminal, conforme ilicitude e tipicidade do ato praticado do 
responsável pela gestão dos recursos financeiros, a ser apurado, se for o caso, 
pela Corregedoria Geral do Município, respeitando o contraditório e a ampla 
defesa.
Art. 8° No prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do término do período 
de aplicação, o (a) suprido (a) prestará contas da aplicação do suprimento de 
fundos recebido.
§ 1º. Cada suprimento de fundos corresponderá uma prestação de 
contas, e somente será liberado um novo suprimento após a prestação de contas 
do anteriormente concedido.
§ 2º. Excepcionalmente, considerando que o cargo de diretor (a) do 
Abrigo Municipal Pingo de Gente, poderá ser exercício por servidor (a) nomeado 
(a) em comissão, fica desde já previsto que se ocorrer sua exoneração antes da 
prestação de contas aqui mencionada o (a) exonerado (a) terá até o prazo do 
pagamento de sua rescisão de trabalho para efetuar a prestação de contas e ter 
ela devidamente homologada conforme previsão dos arts. 5º e 7º. 
Art.9° Será desconsiderado o documento com data anterior ao período 
da aplicação ou que se refira a despesa não classificável na espécie de 
suprimento de fundos concedido, podendo tornar-se objeto de auditoria para 
aferição de responsabilidades.
Art.10. Caso o (a) prestador (a) do serviço seja analfabeto (a), o recibo 
conterá a expressão: “A rogo de (nome) por não saber ler nem escrever”, e será 
assinado por duas testemunhas, cuja identificação será completa, nos termos 
deste artigo.
Art.11. Sob as assinaturas dos documentos referentes à requisição, 
concessão, prestação de contas de Suprimento de Fundos, deverá constar à 
máquina ou carimbo, o nome e o cargo dos signatários.
Disposições Finais
Art. 12. Esta lei será regulamentada por decreto pelo Chefe do Poder 
Executivo no que couber, especialmente quanto à execução, controle, 
acompanhamento e prestação de contas dos recursos e valor do repasse, 
observando a legislação pertinente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de julho de 2025.
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[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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