ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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OFÍCIO N° 401/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
REDIRECIONAMENTO DE VALORES AO ABRIGO PINGO DE GENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
REDIRECIONAMENTO DE VALORES AO ABRIGO PINGO DE GENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST, veiculada por
meio do Processo n.º 1986/2025, cuja cópia integral segue como acessório ao
presente Projeto de Lei.
O Projeto tem como objetivo promover repasses financeiros ao abrigo
“Pingo de Gente”, na qual desenvolve função social expressiva no município no
cuidado de crianças e adolescentes que necessitam de cuidados, para custear
os gastos para manutenção dos trabalhos realizados e continuidade dos
serviços.
O projeto visa garantir que o Abrigo Municipal tenha recursos
disponíveis para atender a situações de emergência, proporcionando um
atendimento adequado e digno às pessoas que dependem deste serviço.
O repasse possibilitará a aquisição rápida de materiais e insumos
essenciais que se encontrem indisponíveis nas esferas públicas, como
remédios, serviços e consultas, garantindo a continuidade das atividades do
abrigo cujas necessidades surgem de acordo com os acolhimentos que vão
sendo realizados, que são de difícil planejamento tendo em vista que não se
sabe quando receberá um bebe, uma criança ou um adolescente.
Assim, como não há como provisionar esses imprevistos que podem vir
acompanhados de várias necessidades individualizas de medicamentos e
alimentações específicas, é que o referido repasse se justifica.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER
REDIRECIONAMENTO DE VALORES AO
ABRIGO PINGO DE GENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Trabalho - SEMAST, o repasse de recursos financeiros ao Abrigo
Municipal de Cacoal Pingo de Gente, com o objetivo de oportunizar a
manutenção e desenvolvimento do cuidado à criança e ao adolescente sobre
sua tutela, permitindo a eficácia na operacionalização de suas atividades, por
meio de aquisição de bens de consumo e serviços para atender demandas
urgentes e emergenciais.
§ 1º Os gastos e custos serão para realização de despesas que não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação mediante
procedimentos dispostos na legislação de licitação, decorrente da tutela de
proteção de crianças e de adolescente cujos cuidados sejam de
responsabilidade do Município.
Recurso e execução
Art. 2º A dotação orçamentária a ser utilizada será a já existente no
orçamento vigente destinado a SEMAST, de forma especifica para este fim, que
será executada por meio de empenho mensalmente observando os seguintes
elementos de despesas:
I - na ação programática 10.001.08.243.0034.2.209 - ATENÇÃO A
CRIANÇA ABRIGADA-FMAS;
a) elemento de despesa 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo;
b) elemento de despesa 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica.
§ 1º Entende-se por unidade executora, para os fins do que dispõe esta
lei, a entidade Abrigo Pingo de Gente, intermediada pelo (a) seu (ua) diretor (a)
obedecida a legislação específica.
§ 2º Para a viabilidade orçamentária, o Poder Executivo Municipal
poderá criar, mediante decreto, crédito adicional, visando atender as despesas
previstas nesta lei, sem prejuízo das previsões nas leis orçamentárias seguintes.
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§ 3° Os recursos financeiros serão mensalmente executados, de acordo
com a necessidade identificada e a disponibilidade orçamentária, mediante
solicitação da direção do abrigo na pessoa ocupante do cargo/função de Chefe
Coordenador(a) Do Abrigo Municipal.
Destinação dos recursos
Art. 3º Os recursos, excepcionalmente, poderão ser destinados para a
cobertura de despesas com material permanente e de consumo, assim como
para a contratação de pessoa física e/ou jurídica desde que:
I – não seja inerente a alimentação básica;
II – sejam para aquisição de medicamentos, suprimentos de saúde e
exames que não estejam disponíveis na rede pública;
III – sejam material de higiene e limpeza diversos do uso cotidiano;
IV – sejam equipamentos de segurança e proteção necessários a
peculiaridade da necessidade apresentada pelo (a) acolhido (a);
V - sejam para contratação de atendimento médico especializado não
ofertado pelo SUS – Sistema único de Saúde;
a) o atendimento médico especializado especificado limita-se ao valor
do repasse, considerando o caso concreto a fim não comprometer o pleno
funcionamento do órgão.
VI – sejam para educação, material escolar, uniformes necessários
diante da peculiaridade das idades dos acolhidos (as).
VII – em todos os casos elencados, deverá ser comprovada as
excepcionalidades na ocasião da prestação de contas.
Gestor
Art. 4º O gestor do repasse financeiro será servidor (a) público municipal
nomeado (a) ao cargo de diretor (a) do abrigo municipal Pingo de Gente, sendo
este o (a) responsável pelo adimplemento da obrigação mediante utilização dos
recursos autorizados por esta Lei sendo obrigado (a) a prestar contas
mensalmente.
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Da Prestação de contas
Art. 5° No prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da última prestação de
contas, o (a) coordenador (a) do abrigo municipal prestará contas à controladoria
interna municipal.
Art. 6° A prestação de contas far-se-á em processo específico para o
objeto, junto à Controladoria Geral do Município - CGM, com a juntada dos
seguintes documentos:
I - Extrato da conta bancária que recebeu o recurso;
II - Relatório Consolidado das Despesas realizadas devidamente
justificado quanto à finalidade da despesa, o destino do material/serviço, e outros
esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da
despesa, instruídos com documentos hábeis a devida comprovação do
pagamento da despesa.
III - Demonstrativo Consolidado da Despesa;
IV - Demonstração da receita e despesas;
V - Comprovante de recolhimento do saldo, se houver;
VI - Nota de Anulação de Saldo de Empenho e Reserva se houve saldo
a ser recolhido.
Art. 7º O (a) responsável pela administração do Abrigo Municipal deverá
prestar contas dos recursos recebidos, apresentando relatório detalhado das
despesas e aquisições realizadas bem como saldo disponível utilizado e
remanescente, devendo instruir a prestação de contas com notas fiscais,
comprovantes ou documentos comprobatórios com reconhecimento legal,
independentemente do uso total ou parcial da quantia disponibilizada.
§ 1º A prestação de contas, emitida pelo abrigo, para ser admitida,
deverá passar pelo crivo de prévia análise técnica da SEMAST, e somente após
ser encaminhada para a Controladoria Interna Municipal - CGM, sendo as contas
formuladas pelo Setor responsável do abrigo.
§ 2º Não sendo homologada, parcial ou totalmente, a prestação de
contas, o montante equivalente será objeto de apuração para saneamento.
§3° Não sendo saneado, será determinado o ressarcimento mediante
débito no vencimento do (a) gestor (a), precedido de apuração de processo
administrativo para a apuração da responsabilidade e imposição de penalidade
cabível.
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§4° O atraso, omissão ou irregularidade na prestação de contas
comprometerá o repasse subsequente, e poderá implicar em responsabilidade
administrativa, civil e criminal, conforme ilicitude e tipicidade do ato praticado do
responsável pela gestão dos recursos financeiros, a ser apurado, se for o caso,
pela Corregedoria Geral do Município, respeitando o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 8° No prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do término do período
de aplicação, o (a) suprido (a) prestará contas da aplicação do suprimento de
fundos recebido.
§ 1º. Cada suprimento de fundos corresponderá uma prestação de
contas, e somente será liberado um novo suprimento após a prestação de contas
do anteriormente concedido.
§ 2º. Excepcionalmente, considerando que o cargo de diretor (a) do
Abrigo Municipal Pingo de Gente, poderá ser exercício por servidor (a) nomeado
(a) em comissão, fica desde já previsto que se ocorrer sua exoneração antes da
prestação de contas aqui mencionada o (a) exonerado (a) terá até o prazo do
pagamento de sua rescisão de trabalho para efetuar a prestação de contas e ter
ela devidamente homologada conforme previsão dos arts. 5º e 7º.
Art.9° Será desconsiderado o documento com data anterior ao período
da aplicação ou que se refira a despesa não classificável na espécie de
suprimento de fundos concedido, podendo tornar-se objeto de auditoria para
aferição de responsabilidades.
Art.10. Caso o (a) prestador (a) do serviço seja analfabeto (a), o recibo
conterá a expressão: “A rogo de (nome) por não saber ler nem escrever”, e será
assinado por duas testemunhas, cuja identificação será completa, nos termos
deste artigo.
Art.11. Sob as assinaturas dos documentos referentes à requisição,
concessão, prestação de contas de Suprimento de Fundos, deverá constar à
máquina ou carimbo, o nome e o cargo dos signatários.
Disposições Finais
Art. 12. Esta lei será regulamentada por decreto pelo Chefe do Poder
Executivo no que couber, especialmente quanto à execução, controle,
acompanhamento e prestação de contas dos recursos e valor do repasse,
observando a legislação pertinente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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