ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 406/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 29 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO
AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO
VALOR; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA;
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A
NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO
VALOR; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA;
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O presente Projeto de Lei tem por fim o cancelamento e exclusão de débitos
iguais ou inferiores a 1/2 (meia) UFC, em razão da inviabilidade em sua cobrança,
seja ela judicial ou extrajudicial.
Isso se dá em razão do acordo de cooperação com o Tribunal de Justiça
onde ficou estabelecido à não execução de débitos inferiores a 55% (cinquenta e
cinco por cento) do salário-mínimo vigente, art. 1º da Lei Municipal nº 3.861/PMC/17.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abster-se de
promover o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a
Fazenda Pública Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou
inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo
vigente. (Artigo com redação dada pela Lei nº 4.772, de 30/06/2021).
Por essa razão, até o fim do prazo prescricional para ingressar com os
meios executórios judiciais, e mesmo reunindo com débitos de outros exercícios do
contribuinte, da mesma natureza, acabam não atingindo o valor de alçada mínimo
que autorizaria o ajuizamento da cobrança.
Apesar da existência de previsão legal de uma forma de extinção de débito
(art. 226 do CTM), este se limita apenas aos créditos tributário, não se aplicando aos
demais créditos inseridos na Dívida Ativa como tarifas, multas e outros.
O objetivo, portanto, é permitir que o Município regularize sua Dívida Ativa,
para que esta reflita a sua verdadeira realidade. Sendo assim entende-se necessária
a edição de lei que autorize a remissão dos créditos de valores ínfimos que
impossibilitem a sua execução.
Por fim, renovadas as venias devidas, não se vislumbra renúncia de receita,
sobretudo por se tratar de créditos que, em verdade, não permitem a efetiva
cobrança, de modo que inevitavelmente não ingressam nos cofres do Município.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE
AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR
AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE
DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; DISPÕE
SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS
QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A
CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o inciso V, transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o §
2º, no art. 7º da Lei nº 3.861/PMC/2017, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º ...............................................................................................................
..........................................................................................................................
V – a cancelar, mediante remissão, os créditos que, por ínfimo valor, tornem
a cobrança ou execução notoriamente antieconômica.
§ 1º O benefício descrito no inciso IV será concedido, de igual forma, nos
casos onde o portador da moléstia seja cônjuge, dependente legal,
ascendente ou descendente em linha reta de primeiro grau do contribuinte
proprietário.
§ 2º Para os fins do inciso V, o valor ínfimo consiste em valores inferiores a
1/2 (meia) UFC, e que mesmo a sua inclusão com outros débitos de igual
natureza, dentro do período prescricional, não atinjam o valor de alçada
definido pela Lei nº 3.861/PMC/17, correspondente a 55% (cinquenta e
cinco porcento) do salário-mínimo vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 29 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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