ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 414/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 1 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.566/PMC/2003 QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.566/PMC/2003 QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender a demanda do Conselho
Municipal do Idoso, por meio do processo 4487/PMC/2025, memorando n.º 1/CMPI/2025
cuja cópia integral segue anexa ao presente Projeto de Lei.
O projeto tem por objetivo atualizar a lei que institui a criação do conselho municipal
da pessoa idosa, especificamente para atender a substituição de órgãos representativos
mediante a ata de reunião na qual deliberou, e foi decidido pela alteração de órgãos e
setores que não compareciam nas reuniões, oportunizando a vaga para entidades que são
importantes e pretendem participar ativamente das deliberações, além e atualizar partes
normativas da lei, como expressão “criar” para “atualizar” o regimento interno, visto que na
época não havia regimento e atualmente já é constituído de regimento.
Ademais, conforme minuta a adequação faz uma nova adequação da lei, em sua
técnica legislativa, de modo que a lei foi refeita a fim de modernizar sua construção e
organização para atender as diretrizes de técnica legislativa vigente.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI n.º
1.566/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a alínea “f”, do inciso “I”, as alíneas, “a”,” b” e “c” do inciso II e o caput,
e revoga as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso II, todos do art. 3°, que passarão a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI será integrado por 14
(quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, compreendendo
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I -. ....................................................................................................................:
a) .....................................................................................................................;
b) ......................................................................................................................;
c) ......................................................................................................................;
d) ......................................................................................................................;
e) ......................................................................................................................;
f) um Representante da Secretaria Municipal de Cultura — SEMC;
g) ......................................................................................................................;
II -......................................................................................................................:
a) um representante de Entidade da Área de Trabalhadores;
b) cinco representantes de Organização não Governamental;
c) um Representante de Casas de Longa Permanência;
d) (REVOGADO)
e) (REVOGADO)
f) (REVOGADO)
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Art. 2º. Altera o §2°, do art. 3°, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 2- O órgão ou entidade que, por qualquer motivo renunciar a sua
representação ou deixar de participar do Conselho Municipalda Pessoa IdosaCMPI, ou deixar de existir deverá ser substituído por órgão ou entidade
representativa do respectivo segmento por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3° Altera o caput do Art. 15, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Após a posse de seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias, o
Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI deverá atualizar o Regimento
Interno, que será aprovado por dois terços de seus membros.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 1 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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