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materia nº 155/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2025
Date 2025-08-05
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.566/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4745

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-08-19 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-08-19 Proposição aprovada — —
2025-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 14/08/2025.
2025-08-13 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-08-13 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-08-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-08 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T12:38:47.241503-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N° 414/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 1 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.566/PMC/2003 QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 0b29cb32-61cb-4e28-af01-c9e6d8488d98 - Página 1 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.566/PMC/2003 QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender a demanda do Conselho 
Municipal do Idoso, por meio do processo 4487/PMC/2025, memorando n.º 1/CMPI/2025
cuja cópia integral segue anexa ao presente Projeto de Lei.
O projeto tem por objetivo atualizar a lei que institui a criação do conselho municipal 
da pessoa idosa, especificamente para atender a substituição de órgãos representativos 
mediante a ata de reunião na qual deliberou, e foi decidido pela alteração de órgãos e 
setores que não compareciam nas reuniões, oportunizando a vaga para entidades que são 
importantes e pretendem participar ativamente das deliberações, além e atualizar partes 
normativas da lei, como expressão “criar” para “atualizar” o regimento interno, visto que na 
época não havia regimento e atualmente já é constituído de regimento.
Ademais, conforme minuta a adequação faz uma nova adequação da lei, em sua 
técnica legislativa, de modo que a lei foi refeita a fim de modernizar sua construção e 
organização para atender as diretrizes de técnica legislativa vigente.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI n.º
1.566/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO 
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a alínea “f”, do inciso “I”, as alíneas, “a”,” b” e “c” do inciso II e o caput, 
e revoga as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso II, todos do art. 3°, que passarão a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 3. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI será integrado por 14 
(quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, compreendendo 
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I -. ....................................................................................................................:
a) .....................................................................................................................;
b) ......................................................................................................................;
c) ......................................................................................................................;
d) ......................................................................................................................;
e) ......................................................................................................................;
f) um Representante da Secretaria Municipal de Cultura — SEMC; 
g) ......................................................................................................................;
II -......................................................................................................................:
a) um representante de Entidade da Área de Trabalhadores;
b) cinco representantes de Organização não Governamental;
c) um Representante de Casas de Longa Permanência;
d) (REVOGADO)
e) (REVOGADO)
f) (REVOGADO)
Assinatura eletrônica - Identificador: 0b29cb32-61cb-4e28-af01-c9e6d8488d98 - Página 3 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
Art. 2º. Altera o §2°, do art. 3°, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 2- O órgão ou entidade que, por qualquer motivo renunciar a sua 
representação ou deixar de participar do Conselho Municipalda Pessoa Idosa￾CMPI, ou deixar de existir deverá ser substituído por órgão ou entidade 
representativa do respectivo segmento por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3° Altera o caput do Art. 15, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Após a posse de seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias, o 
Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI deverá atualizar o Regimento 
Interno, que será aprovado por dois terços de seus membros.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 1 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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