ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
OFÍCIO N. 420/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 04 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal - AMEC.
Em face da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA),
enfatizamos que o Poder Executivo Municipal estabelece as metas fiscais e as prioridades da
Administração Pública para o ano seguinte, dispõe sobre critérios e normas que garantam o
equilíbrio das receitas e despesas e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Em atenção Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 01/CMC/2023, e a obrigatoriedade
de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício 2025, conforme o Art.
61-A, § 1º:
Art. 61-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, em
conformidade com o § 11 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 1º As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Em acordo com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2025 foi promulgada a Lei nº.
5.500/PMC/2024, no qual o montante de R$ 60.945.65 (sessenta mil, novecentos e quarenta
e cinco reais e sessenta e cinco centavos) foram destinadas a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SEMMA destinados a realização de repasse a Associação Vira Lata Vira Amor
orindas de Emendas Impositivas dos parlamentares - João Pichek, Paulo Roberto Duarte
Bezerra e Romeu Moreira e o valor de R$ 33.000.00 (trinta e três mil reais) foram destinadas
a Secretaria Municipal de Cultura - SEMC destinados a realização de repasse aos Lions Clube
de Cacoal oriundo de Emendas Impositivas do parlamentar João Pichek. Atentando ao fato
de tratar-se de emendas parlamentares de caráter impositivo.
Assim, considerando a necessidade de viabilizar a execução das Emendas
Parlamentares, faz-se necessária a devida vinculação dos recursos orçamentários às
respectivas ações e elementos de despesa compatíveis, de forma a assegurar a correta
alocação dos créditos e a adequada execução financeira das referidas emendas.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto
de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DECACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
93.945,65 (noventa e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco
centavos).
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS
DOMESTICOS - SEMMA
418 - 3.3.50.41.00.00 15000003 CONTRIBUIÇÕES 60.945,65
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
419 - 3.3.50.41.00.00 15000003 CONTRIBUIÇÕES 33.000,00
Total Suplementação: R$ 93.945,65
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.001.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.001.99.999.9999.9.998. RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ATENDER EMENDA PARLAMENTAR
303 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 93.945,65
Total Redução: R$ 93.945,65
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 04 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
04/08/2025 10:36:46
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=45a484f4-260d-41c5-859b-702700e4db5d
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ADAILTON ANTUNES FERREIRA
04/08/2025 10:39:38
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=45a484f4-260d-41c5-859b-702700e4db5d
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
EMENDAS IMPOSITIVAS
Emenda Impositiva 001/2024- Vereador João Pichek
SECRETARIA AÇÃO ELEMENTO VALOR OBJETO
FMS 13.001.10.302.0029.2.220 - Repasse Financeiro Rede Credenci 3.3.50.41.00 169.416,66 Repasse ASSDACO
AMEC 22.001.27.812.0033.2.259 -Atend. aos Atos Esportivos-AMEC 3.3.90.30.00 20.000,00 AMEC-Material esportivo
SEMMA 19.001.18.542.0031.2.296 - Abrigamento, Controle e Bem estar 3.3.50.41.00 20.416,66 Repasse Ass. Vira Lata Vira Amor
SEMC 30.001.13.392.0033.2.295 - Manut. dos Atos Culturais-SEMC 3.3.50.41.00 33.000,00 Repasse Lions Clube Cacoal
SEMDEC 31.001.23.695.0032.2.301 - Incent. e Implem. da Cadeia Produt 3.3.50.41.00 26.000,00 Repasse ACIC (4º BPM)
SEMDEC 31.001.23.695.0032.2.301 - Incent. e Implem. da Cadeia Produt 3.3.50.41.00 70.000,00 Repasse CERNIC (substação de energia elétrica)
169.416,66
Emenda Impositiva 002/2024- Vereador Josisvan Coelho de Almeida
SECRETARIA AÇÃO ELEMENTO VALOR OBJETO
FMS 13.001.10.301.0029.2.214 - Atend. a Rede Básica de Saúde 4.4.90.52.00 144.416,19 Aquisição veículo
FMS 13.001.10.305.0029.2.226 - Atend. Vigilância Ambiental, Epide 3.3.90.30.00 24.650,00 Aquisição Uniforme
SEMDEC 31.001.23.695.0032.2.301 - Incent. e Implem. da Cadeia Produt 3.3.50.41.00 26.067,42 Repasse ACIC (4º BPM)
AMEC 22.001.27.812.0033.2.259 -Atend. aos Atos Esportivos-AMEC 3.3.90.30.00 49.980,00 AMEC-custeio das atividades esportivas
76.047,42
Emenda Impositiva 003/2024- Vereador Paulo Henrique dos Santos Silva
SECRETARIA AÇÃO ELEMENTO VALOR OBJETO
FMS 13.001.10.302.0029.2.275 - Aten. Rede Especializada em Saúd 4.4.90.52.00 109.000,00 Aquisição veículo
FMS 13.001.10.302.0029.2.216 - Atend. aos Sev. Atenção Hospitalar 3.3.90.30.00 60.416,00 Aquisição materiais para custeio
FMAS 10.001.08.244.0034.2.205 - Assistência Social Geral 3.3.50.41.00 67.746,00 Repasse Associação São Camilo
SEMDEC 31.001.23.695.0032.2.301 - Incent. e Implem. da Cadeia Produt 3.3.50.41.00 26.067,00 Repasse ACIC (4º BPM)
SEMDEC 31.001.23.695.0032.2.301 - Incent. e Implem. da Cadeia Produt 3.3.50.41.00 75.062,00 Repasse ACIC (Sala Kids)
168.875,00
Emenda Impositiva 004/2024- Vereador Paulo Roberto Duarte Bezerra
SECRETARIA AÇÃO ELEMENTO VALOR OBJETO
FMS 13.001.10.302.0029.2.216 - Atend. aos Sev. Atenção Hospitalar 3.3.90.30.00 169.416,00 Aquisição materiais para custeio
AMEC 22.001.27.812.0033.2.259 -Atend. aos Atos Esportivos-AMEC 3.3.90.30.00 40.000,00 Aquisição de bola de voleibol e rede voleibol
SEMED 14.001.12.367.0030.2.242 - Manut. Atividades Educação Inclusi 3.3.90.30.00 20.000,00 Aquisição materiais didáticos para o centro autismo
SEMED 14.001.12.367.0030.2.242 - Manut. Atividades Educação Inclusi 3.3.90.30.00 43.416,00 Implementação Sala sensorial centro autismo
SEMED 14.001.12.361.0030.2.236 - Desenv. Ativ. Ensino Fundamental 4.4.90.52.00 20.000,00 Aquisição de materiais permanentes para biblioteca escola Monteiro Lobato
SEMMA 19.001.18.542.0031.2.296 - Abrigamento, Controle e Bem estar 3.3.50.41.00 20.000,00 Repasse Ass. Vira Lata Vira Amor
SEMDEC 31.001.23.695.0032.2.301 - Incent. e Implem. da Cadeia Produt 3.3.50.41.00 26.000,00 Repasse ACIC (4º BPM)
169.416,00
Emenda Impositiva 005/2024- Vereador Edmar Kapiche Luciano
SECRETARIA AÇÃO ELEMENTO VALOR OBJETO
FMS 13.001.10.301.0029.2.214 - Atend. a Rede Básica de Saúde 4.4.90.52.00 169.416,66 Aquis material permanente p/ UBS São Marcos, Luiz Moreira e Habitar Brasil
SEMAD 04.001.04.122.0002.2.013 - Gestão Administrativa-SEMAD 4.4.90.52.00 80.000,00 Aquisição de ar condicionado
SEMAGRI 17.001.20.608.0032.2.253 - Atend. Ações do Setor Rural 3.3.50.41.00 39.990,00 Repasse Associação Agricultores Rurais Desportiva Juventude
SEMDEC 31.001.23.695.0032.2.301 - Incent. e Implem. da Cadeia Produt 3.3.50.41.00 26.000,00 Repasse ACIC (4º BPM)
FMAS 10.001.08.244.0034.2.205 - Assistência Social Geral 3.3.50.41.00 23.426,66 Repasse Associação dos Apos Pencionistas Idosos e Portadores de Defic.
169.416,66
Emenda Impositiva 006/2024- Vereador Luiz Antônio Fritz
SECRETARIA AÇÃO ELEMENTO VALOR OBJETO
FMS 13.001.10.302.0029.2.216 - Atend. aos Sev. Atenção Hospitalar 3.3.90.30.00 169.416,00 Aquisição materiais para custeio
SEMMA 19.001.18.541.0031.2.292 - Manut, Preserv, Melhoria, Qualidad 4.4.90.52.00 39.309,00 Aquisição barco com motor e carretinha
FMAS 10.001.08.244.0034.2.205 - Assistência Social Geral 3.3.50.41.00 39.990,00 Repasse Associação Beneficiente dos Idosos de Cacoal-ABIC
SEMDEC 31.001.23.695.0032.2.301 - Incent. e Implem. da Cadeia Produt 3.3.50.41.00 29.966,00 Repasse ACIC (4º BPM)
FMAS 10.001.08.244.0034.2.205 - Assistência Social Geral 3.3.50.41.00 60.150,00 Repasse Associação dos Apos Pencionistas Idosos e Portadores de Defic.
169.415,00
Emenda Impositiva 007/2024- Vereador Antônio Damião
SECRETARIA AÇÃO ELEMENTO VALOR OBJETO
FMS 13.001.10.302.0029.2.216 - Atend. aos Sev. Atenção Hospitalar 3.3.90.30.00 169.416,00 Aquisição materiais para custeio
SEMAGRI 17.001.20.608.0032.2.253 - Atend. As Ações do Setor Rural 3.3.90.30.00 140.000,00 Aquisição de combustível e peças (transporte calcário)
SEMDEC 31.001.23.695.0032.2.301 - Incent. e Implem. da Cadeia Produt 3.3.50.41.00 29.416,66 Repasse ACIC (4º BPM)
169.416,66
Emenda Impositiva 008/2024- Vereador Ezequiel Camara
SECRETARIA AÇÃO ELEMENTO VALOR OBJETO
FMS 13.001.10.302.0029.2.216 - Atend. aos Sev. Atenção Hospitalar 3.3.90.30.00 169.416,00 Aquisição materiais para custeio
SEMOSP 16.001.15.452.0031.2.251 - CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - SEMOSP 3.3.90.30.00 168.833,32 Aquisição de manilhas p/ Riozinho
Emenda Impositiva 009/2024- Vereador Magnisson
SECRETARIA AÇÃO ELEMENTO VALOR OBJETO
FMS 13.001.10.302.0029.2.275 - Atend. A Rede Especializada Saúd 3.3.90.39.00 169.416,00 Contratação de serviço de Ecoterapia
SEMDEC 31.001.23.695.0032.2.301 - Incent. e Implem. da Cadeia Produt 3.3.50.41.00 169.416,00 Repasse Assoc. de Esportes Equinos de Cacoal
Emenda Impositiva 010/2024- Vereador Romeu Moreira
SECRETARIA AÇÃO ELEMENTO VALOR OBJETO
FMS 13.001.10.301.0029.2.214 - Atend. Rede Básica de Saúde 3.3.90.32.00 169.290,00 Aquisição sensor digital de monitoramento de glicose
AMEC 22.001.27.812.0033.2.259 -Atend. aos Atos Esportivos-AMEC 3.3.90.30.00 92.836,85 Aquisição de 60 bolas oficiais de futebol, 30 bolas futebol society e 30 futsal
SEMMA 19.001.18.542.0031.2.296 - Abrigamento, Controle e Bem estar 3.3.50.41.00 20.528,99 Repasse Ass. Vira Lata Vira Amor
SEMDEC 31.001.23.695.0032.2.301 - Incent. e Implem. da Cadeia Produt 3.3.50.41.00 25.934,16 Repasse ACIC (4º BPM)
SEMAGRI 17.001.20.608.0032.2.253 - Atehnd. Ações do Setor Rural 3.3.50.41.00 29.990,00 Repasse Associação Agricultores Rurais Desportiva Juventude
169.290,00
Emenda Impositiva 011/2024- Vereador Valdomiro Corá
SECRETARIA AÇÃO ELEMENTO VALOR OBJETO
FMS 13.001.10.302.0029.2.275 - Atend. A Rede Especializada Saúd 3.3.90.30.00 169.290,00 Aquisição insumos CAPS II
SEMED 14.001.12.361.0030.2.236 - Desenv. Ativ. Ensino Fundamental 4.4.90.52.00 49.416,66 Aquisição de materiais permanentes para biblioteca escola Monteiro Lobato
AMEC 22.001.27.813.0033.2.260 - Atend. As Atividades de Lazer 3.3.50.41.00 20.000,00 Repasse Associação Petunia de Voleibol-APV
SEMDEC 31.001.23.695.0032.2.301 - Incent. e Implem. da Cadeia Produt 3.3.50.41.00 100.000,00 Repasse ACIC (4º BPM)
169.416,66
3.631.934,89
RESUMO: reduzido
FMS 13.001.10.302.0029.2.220 - Repasse Financeiro Rede Credenci 3.3.50.41.00 169.416,66 149
FMS 13.001.10.301.0029.2.214 - Atend. a Rede Básica de Saúde 4.4.90.52.00 313.832,85 151
FMS 13.001.10.301.0029.2.214 - Atend. a Rede Básica de Saúde 3.3.90.32.00 169.290,00
FMS 13.001.10.305.0029.2.226 - Atend. Vigilância Ambiental, Epide 3.3.90.30.00 24.650,00 157
FMS 13.001.10.302.0029.2.275 - Atend. A Rede Especializada Saúd 3.3.90.30.00 169.290,00 153
FMS 13.001.10.302.0029.2.275 - Atend. A Rede Especializada Saúd 3.3.90.39.00 169.416,00
FMS 13.001.10.302.0029.2.275 - Atend. A Rede Especializada Saúd 4.4.90.52.00 109.000,00 155
FMS 13.001.10.302.0029.2.216 - Atend. aos Sev. Atenção Hospitalar 3.3.90.30.00 738.080,00 156
1.862.975,51
SECRETARIA AÇÃO ELEMENTO VALOR OBJETO
AMEC 22.001.27.812.0033.2.259 -Atend. aos Atos Esportivos-AMEC 3.3.90.30.00 202.816,85
Aquisi ç ã o de material esportivo (R$ 20.000,00); Custeio de atividades esportivas (R$ 49.980,00);
Aquisição de bola e rede para voleibol (R$ 40.000,00); Aquisição de 60 bolas oficiais para futebol, 30
bolas para futebol Society e 30 bolas para futsal (R$ 92.836,85).
AMEC 22.001.27.813.0033.2.260 - Atend. As Atividades de Lazer 3.3.50.41.00 20.000,00
222.816,85
SEMMA 19.001.18.542.0031.2.296 - Abrigamento, Controle e Bem estar 3.3.50.41.00 60.945,65
SEMMA 19.001.18.541.0031.2.292 - Manut, Preserv, Melhoria, Qualidad 4.4.90.52.00 39.309,00
100.254,65
SEMC 30.001.13.392.0033.2.295 - Manut. dos Atos Culturais-SEMC 3.3.50.41.00 33.000,00
SEMDEC 31.001.23.695.0032.2.301 - Incent. e Implem. da Cadeia Produt 3.3.50.41.00 629.929,24
SECRETARIA AÇÃO ELEMENTO VALOR OBJETO
FMAS 10.001.08.244.0034.2.205 - Assistência Social Geral 3.3.50.41.00 191.312,66
Repasse a Associação São Camilo (R$ 67.746,00); Repasse a Associação dos Apos. Pensionista, Idosos
e Portadores de Deficiência (R$ 83.576,66); Repasse a Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal –
ABIC (R$ 39.990,00).
SEMAD 04.001.04.122.0002.2.013 - Gestão Administrativa-SEMAD 4.4.90.52.00 80.000,00
SEMAGRI 17.001.20.608.0032.2.253 - Atend. Ações do Setor Rural 3.3.50.41.00 69.980,00
SEMAGRI 17.001.20.608.0032.2.253 - Atend. As Ações do Setor Rural 3.3.90.30.00 140.000,00
209.980,00
SEMOSP 16.001.15.452.0031.2.251 - CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - SEMOSP 3.3.90.30.00 168.833,32
3.499.102,23
AGUARDAR
SEMED 14.001.12.367.0030.2.242 - Manut. Atividades Educação Inclusi 3.3.90.30.00 63.416,00
SEMED 14.001.12.361.0030.2.236 - Desenv. Ativ. Ensino Fundamental 4.4.90.52.00 69.416,66
132.832,66