br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 159/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2025
Date 2025-08-05
Ementa“Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR no Município de Cacoal - Rondônia."
native_id4749

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Arquivamento oriundo de pedido de retirada — Proposição arquivada mediante requerimento da Autora por meio do oficio n. 361 anexo aos documentos acessórios.
2025-08-14 Aguardando deliberação da Comissão — PROJETO RETIRADO DE PAUTA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES NO DIA 14/08/2028, A PEDIDO DA COMISSÃO CCJ. PROJETO N. 159/2025 QUE ATUALMENTE TRAMITA NESTA CASA DE LEIS, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES E AJUSTES NO REFERIDO PROJETO.
2025-08-13 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-08-13 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-08-12 Aguardando Parecer Jurídico — Segue projeto de lei substitutivo em anexo.
2025-08-08 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO -
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadoranicecondaque@gamil.com
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
PROJETO DE LEI Nº ___CMC/2025
Vereadora Nice Condaque
“Institui o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial –
COMPIR, no município de
Cacoal – Rondônia”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, no uso das atribuições que 
lhes é conferida da Lei Orgânica do Município de Cacoal. 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei Complementar.
CAPÍTULO I DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado de caráter 
consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas de igualdade racial, 
nos termos desta Lei Complementar. 
Parágrafo único – As atribuições conferidas ao Conselho de que trata esta lei 
Complementar não eliminam as competências constitucionais dos Poderes 
Executivo e Legislativo. 
Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, 
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO -
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadoranicecondaque@gamil.com
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
Fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, com 
finalidade de auxiliar a administração municipal e buscar os meios necessários 
que proporcione a população negra, étnico religiosa o exercício pleno de sua 
participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e 
cultural inclusive na construção de sua cidadania que tem por finalidade: 
I – Propor em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial 
com 
Ênfase na população negra, étnico religiosa e outros segmentos étnicos da 
população do Município, com o objetivo de combater o racismo e a discriminação 
racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive no 
aspecto econômico, 
Financeiro, social, político e cultural; 
II – Exercer o processo de controle social sobre as políticas de promoção da 
Igualdade racial étnico religiosa desenvolvidas pelo Município de Cacoal. 
Art. 3º. Ao COMPIR compete: 
I – Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e 
Implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade 
à população negra, étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural e de outros 
segmentos étnicos da população Cocalense; 
II – Analisar, propor e opinar sobre projetos de Lei e Decretos, projetos e 
Ações, referentes aos direitos e à afirmação da população negra, étnico religiosa, 
étnico racial, étnico cultural, bem como oferecer contribuições para o seu 
aperfeiçoamento; 
III – Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das 
Políticas de promoção da igualdade racial, étnico religiosa, étnico racial, étnico 
cultural, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas 
desenvolvidas no Município de Cacoal; 
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO -
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadoranicecondaque@gamil.com
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
IV – Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do 
Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação 
de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões 
governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade 
racial; 
V – Propor a realização e acompanhamento do processo organizativo das 
Conferências municipais e/ou regional de promoção da igualdade racial, étnico 
religiosa, étnico racial, étnico cultural, bem como participar de eventos, projetos, 
ações que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de 
outros segmentos étnicos da população do Município de Cacoal; 
VI – Acompanhar a implementação das deliberações das conferências de 
Promoção da igualdade racial; 
VII – Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao 
desenvolvimento de projetos, programas e ações governamentais com vistas à 
implementação de ações de políticas de promoção da igualdade racial, étnico 
religiosa, étnico racial, étnico cultural; 
VIII – Articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, 
Especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o 
desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, étnico 
religiosa, étnico racial, étnico cultural, objetivando ampliar a cooperação mútua 
e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade 
racial e o fortalecimento do processo de controle social; 
IX - Zelar pelos direitos culturais da população negra e indígena, 
especialmente 
Pela preservação da memória e das tradições africanas, afro-brasileiras e 
indígenas, povos negros, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos 
da formação histórica e social do povo brasileiro; 
X - Zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos 
e 
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO -
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadoranicecondaque@gamil.com
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
Grupos étnico-raciais, da população afro-brasileira, povos indígenas e 
tradicionais, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; 
XI - Propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de 
Promoção da igualdade racial; étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural; 
propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o 
combate a intolerância religiosa, o racismo e à discriminação racial; 
XII - Manter intercâmbio com entidades e organizações, públicas e privadas, 
de pesquisa e demais atividades voltadas à questão da afirmação da comunidade
negra e ao combate ao racismo; 
XIII - Promover estudos e discussões sobre a inclusão de Capítulo 
Específico sobre a valorização e o desenvolvimento da comunidade na Lei 
Orgânica do Município de Cacoal; 
XIV – Elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações 
Propostas por seus membros. 
CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 
Art. 4º. O COMPIR será composto de forma paritária por representantes do Poder 
Público Municipal e da Sociedade Civil, sendo uma cadeira para o titular e uma
para o suplente, observando-se o seguinte: 
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO -
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadoranicecondaque@gamil.com
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
I – 07 Representantes Governamentais: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social e 
Trabalho – SEMAST; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação-SEMED; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento￾SEMPLAN; 
e) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte; 
f) 01 (um) representante da secretaria de meio ambiente de Cacoal; 
g) 01 (um) representante da Secretaria de Cultural de Cacoal. 
II – 07 Representantes Não-Governamentais: 
a) 01 (um) representante do Movimento Negro – GRUCON; 
b) 01 (um) representante da Comunidade Indígena; 
c) 01 (um) representante Sindicato dos Trabalhadores, que desenvolva ações 
voltadas para o debate da promoção da igualdade racial; 
d) 01 (um) representante de Movimento de Cultura Afro Brasileira; 
e) 01 (um) representante de Religião de Matrizes Africanas; 
f) 01 (um) representante da Capoeira; 
g) 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior; 
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO -
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadoranicecondaque@gamil.com
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
§1º. Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos 
órgãos e representantes da sociedade civil organizada que compõem o Conselho 
e nomeados por Decreto pelo Prefeito do Município de Cacoal. 
§2º. Os representantes das entidades não-governamentais/sociedade civil 
Organizada, serão eleitos em assembleias dos respectivos segmentos, onde serão 
convocados os representantes cadastrados na Secretária Executiva do Conselho. 
§ 3º. O mandato dos integrantes da mesa diretora do COMPIR será de dois anos, 
permitida recondução. 
§ 4º. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do COMPIR serão 
Eleitos por seus membros titulares, observando-se o disposto no seu regimento 
interno, podendo ser reconduzido por igual período. 
§ 5º. Qualquer dos membros do Conselho poderá convidar personalidades e 
Representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes 
Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar 
temas de áreas de atuação. 
§ 6º. Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros titulares, serão 
Convocados os suplentes. 
Art. 5º. Os membros referidos no inciso II do art. 4º desta Lei Complementar 
Poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos: 
I – Por renúncia; 
II – Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do COMPIR; e 
III – Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por 
decisão 
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO -
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadoranicecondaque@gamil.com
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
Da maioria absoluta dos membros do COMPIR. 
Art. 6º. O COMPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que 
Serão publicadas no Diário Oficial do Município. 
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 7º. A organização do COMPIR será estabelecida por regimento interno, 
Aprovado por dois terços de seus membros. 
Parágrafo único. Para a alteração do regimento interno também deverá ser 
Observado o quórum exigido pelo caput deste artigo. 
Art. 8º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma 
Estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que 
convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo 
menos, 50 % (cinquenta por cento) de seus membros titulares. 
Art. 9º. A participação nas atividades do COMPIR não será remunerada, mas 
Será considerada como serviço público relevante. 
Art. 10. A designação dos membros do COMPIR para o primeiro mandato dar￾Sê-a por ato do Prefeito Municipal, a ser publicado no prazo de noventa dias da 
data de publicação desta Lei Complementar. 
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho colocará à 
disposição do Conselho os recursos humanos e materiais necessários ao seu 
funcionamento. 
Art. 12. Fica constituído o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, 
Com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, 
pesquisas e projetos voltados ao desenvolvimento da comunidade negra, nas 
áreas da educação, saúde e cultura, dentre outras. 
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO -
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadoranicecondaque@gamil.com
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
Art.13. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituído 
Com os seguintes recursos: 
I - Doações de pessoas físicas e jurídicas; 
II - 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados em decorrência da 
Aplicação das penas pelas práticas de crime de racismo. (Lei Federal Nº 7.716 de 
5 de janeiro de 1989); 
III – doações orçamentárias; 
IV Emendas parlamentares (estadual e federal); V – outras fontes e receitas. 
§1º. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será gerido pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo, porém, que compete ao 
COMPIR deliberar e fiscaliza sob a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial. 
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
Correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art. 15. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
Revogadas as disposições em contrário.
Vereadora Nice Condaque
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO -
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadoranicecondaque@gamil.com
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
JUSTIFICATIVA
A criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR é 
uma medida necessária e urgente para garantir a efetividade de políticas públicas 
voltadas ao enfrentamento do racismo estrutural e institucional, bem como à 
valorização das identidades étnico-raciais e religiosas no município de Cacoal.
O Brasil é historicamente marcado por profundas desigualdades raciais, que ainda 
se refletem no acesso a direitos, à educação, à saúde, à cultura e à participação 
política da população negra, indígena e de outros grupos étnico-raciais. Dados 
estatísticos demonstram que as populações negras e indígenas ainda enfrentam 
maiores índices de pobreza, violência e exclusão social, sendo necessário o 
fortalecimento de políticas públicas específicas, Inter setoriais e permanentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 3º, inciso IV, estabelece como um 
dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem 
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de 
discriminação. Além disso, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de 
Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil, impõe ao Estado 
o dever de adotar medidas que eliminem a discriminação racial em todas as suas 
manifestações.
No plano nacional, a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial – prevê 
a criação de conselhos de promoção da igualdade racial nos estados e municípios 
como instrumentos de participação e controle social, bem como de formulação, 
acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.
Neste sentido, o COMPIR representa um avanço institucional no município de 
Cacoal, ao oferecer um espaço democrático e plural de diálogo, construção e 
acompanhamento de políticas públicas que busquem superar o racismo, garantir 
direitos e promover a cidadania dos povos e comunidades historicamente 
marginalizados.
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO -
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadoranicecondaque@gamil.com
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
Além disso, a instituição do Conselho se coaduna com os princípios da 
administração pública, em especial a promoção da equidade, da justiça social e 
da dignidade da pessoa humana, sendo também instrumento de fortalecimento 
da democracia participativa.
Por fim, a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, 
vinculado ao COMPIR, permitirá o financiamento e a execução de projetos 
específicos voltados à educação, saúde, cultura, memória e identidade dos povos 
negros, indígenas e tradicionais, fomentando um novo ciclo de desenvolvimento 
social e humano no município.
Diante do exposto, é com base na Constituição Federal, no Estatuto da Igualdade 
Racial e no compromisso municipal com os direitos humanos, que apresentamos 
o presente Projeto de Lei Complementar, com vistas à criação do COMPIR no 
Município de Cacoal – RO.
Vereadora Nice Condaque
Câmara Municipal de Cacoal

open original →