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PROJETO DE LEI Nº ___CMC/2025
Vereadora Nice Condaque
“Institui o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial –
COMPIR, no município de
Cacoal – Rondônia”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, no uso das atribuições que
lhes é conferida da Lei Orgânica do Município de Cacoal.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei Complementar.
CAPÍTULO I DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas de igualdade racial,
nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único – As atribuições conferidas ao Conselho de que trata esta lei
Complementar não eliminam as competências constitucionais dos Poderes
Executivo e Legislativo.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR,
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Fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, com
finalidade de auxiliar a administração municipal e buscar os meios necessários
que proporcione a população negra, étnico religiosa o exercício pleno de sua
participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e
cultural inclusive na construção de sua cidadania que tem por finalidade:
I – Propor em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial
com
Ênfase na população negra, étnico religiosa e outros segmentos étnicos da
população do Município, com o objetivo de combater o racismo e a discriminação
racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive no
aspecto econômico,
Financeiro, social, político e cultural;
II – Exercer o processo de controle social sobre as políticas de promoção da
Igualdade racial étnico religiosa desenvolvidas pelo Município de Cacoal.
Art. 3º. Ao COMPIR compete:
I – Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e
Implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade
à população negra, étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural e de outros
segmentos étnicos da população Cocalense;
II – Analisar, propor e opinar sobre projetos de Lei e Decretos, projetos e
Ações, referentes aos direitos e à afirmação da população negra, étnico religiosa,
étnico racial, étnico cultural, bem como oferecer contribuições para o seu
aperfeiçoamento;
III – Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das
Políticas de promoção da igualdade racial, étnico religiosa, étnico racial, étnico
cultural, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas
desenvolvidas no Município de Cacoal;
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IV – Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do
Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação
de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões
governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade
racial;
V – Propor a realização e acompanhamento do processo organizativo das
Conferências municipais e/ou regional de promoção da igualdade racial, étnico
religiosa, étnico racial, étnico cultural, bem como participar de eventos, projetos,
ações que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de
outros segmentos étnicos da população do Município de Cacoal;
VI – Acompanhar a implementação das deliberações das conferências de
Promoção da igualdade racial;
VII – Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao
desenvolvimento de projetos, programas e ações governamentais com vistas à
implementação de ações de políticas de promoção da igualdade racial, étnico
religiosa, étnico racial, étnico cultural;
VIII – Articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas,
Especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o
desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, étnico
religiosa, étnico racial, étnico cultural, objetivando ampliar a cooperação mútua
e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade
racial e o fortalecimento do processo de controle social;
IX - Zelar pelos direitos culturais da população negra e indígena,
especialmente
Pela preservação da memória e das tradições africanas, afro-brasileiras e
indígenas, povos negros, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos
da formação histórica e social do povo brasileiro;
X - Zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos
e
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Grupos étnico-raciais, da população afro-brasileira, povos indígenas e
tradicionais, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
XI - Propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de
Promoção da igualdade racial; étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural;
propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o
combate a intolerância religiosa, o racismo e à discriminação racial;
XII - Manter intercâmbio com entidades e organizações, públicas e privadas,
de pesquisa e demais atividades voltadas à questão da afirmação da comunidade
negra e ao combate ao racismo;
XIII - Promover estudos e discussões sobre a inclusão de Capítulo
Específico sobre a valorização e o desenvolvimento da comunidade na Lei
Orgânica do Município de Cacoal;
XIV – Elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações
Propostas por seus membros.
CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º. O COMPIR será composto de forma paritária por representantes do Poder
Público Municipal e da Sociedade Civil, sendo uma cadeira para o titular e uma
para o suplente, observando-se o seguinte:
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I – 07 Representantes Governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social e
Trabalho – SEMAST;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação-SEMED;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de PlanejamentoSEMPLAN;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte;
f) 01 (um) representante da secretaria de meio ambiente de Cacoal;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Cultural de Cacoal.
II – 07 Representantes Não-Governamentais:
a) 01 (um) representante do Movimento Negro – GRUCON;
b) 01 (um) representante da Comunidade Indígena;
c) 01 (um) representante Sindicato dos Trabalhadores, que desenvolva ações
voltadas para o debate da promoção da igualdade racial;
d) 01 (um) representante de Movimento de Cultura Afro Brasileira;
e) 01 (um) representante de Religião de Matrizes Africanas;
f) 01 (um) representante da Capoeira;
g) 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior;
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§1º. Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos
órgãos e representantes da sociedade civil organizada que compõem o Conselho
e nomeados por Decreto pelo Prefeito do Município de Cacoal.
§2º. Os representantes das entidades não-governamentais/sociedade civil
Organizada, serão eleitos em assembleias dos respectivos segmentos, onde serão
convocados os representantes cadastrados na Secretária Executiva do Conselho.
§ 3º. O mandato dos integrantes da mesa diretora do COMPIR será de dois anos,
permitida recondução.
§ 4º. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do COMPIR serão
Eleitos por seus membros titulares, observando-se o disposto no seu regimento
interno, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 5º. Qualquer dos membros do Conselho poderá convidar personalidades e
Representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes
Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar
temas de áreas de atuação.
§ 6º. Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros titulares, serão
Convocados os suplentes.
Art. 5º. Os membros referidos no inciso II do art. 4º desta Lei Complementar
Poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I – Por renúncia;
II – Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do COMPIR; e
III – Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por
decisão
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Da maioria absoluta dos membros do COMPIR.
Art. 6º. O COMPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que
Serão publicadas no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º. A organização do COMPIR será estabelecida por regimento interno,
Aprovado por dois terços de seus membros.
Parágrafo único. Para a alteração do regimento interno também deverá ser
Observado o quórum exigido pelo caput deste artigo.
Art. 8º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma
Estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que
convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo
menos, 50 % (cinquenta por cento) de seus membros titulares.
Art. 9º. A participação nas atividades do COMPIR não será remunerada, mas
Será considerada como serviço público relevante.
Art. 10. A designação dos membros do COMPIR para o primeiro mandato darSê-a por ato do Prefeito Municipal, a ser publicado no prazo de noventa dias da
data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho colocará à
disposição do Conselho os recursos humanos e materiais necessários ao seu
funcionamento.
Art. 12. Fica constituído o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial,
Com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos,
pesquisas e projetos voltados ao desenvolvimento da comunidade negra, nas
áreas da educação, saúde e cultura, dentre outras.
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Art.13. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituído
Com os seguintes recursos:
I - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
II - 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados em decorrência da
Aplicação das penas pelas práticas de crime de racismo. (Lei Federal Nº 7.716 de
5 de janeiro de 1989);
III – doações orçamentárias;
IV Emendas parlamentares (estadual e federal); V – outras fontes e receitas.
§1º. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será gerido pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo, porém, que compete ao
COMPIR deliberar e fiscaliza sob a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Promoção da Igualdade Racial.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
Correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
Revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
A criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR é
uma medida necessária e urgente para garantir a efetividade de políticas públicas
voltadas ao enfrentamento do racismo estrutural e institucional, bem como à
valorização das identidades étnico-raciais e religiosas no município de Cacoal.
O Brasil é historicamente marcado por profundas desigualdades raciais, que ainda
se refletem no acesso a direitos, à educação, à saúde, à cultura e à participação
política da população negra, indígena e de outros grupos étnico-raciais. Dados
estatísticos demonstram que as populações negras e indígenas ainda enfrentam
maiores índices de pobreza, violência e exclusão social, sendo necessário o
fortalecimento de políticas públicas específicas, Inter setoriais e permanentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 3º, inciso IV, estabelece como um
dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação. Além disso, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil, impõe ao Estado
o dever de adotar medidas que eliminem a discriminação racial em todas as suas
manifestações.
No plano nacional, a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial – prevê
a criação de conselhos de promoção da igualdade racial nos estados e municípios
como instrumentos de participação e controle social, bem como de formulação,
acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.
Neste sentido, o COMPIR representa um avanço institucional no município de
Cacoal, ao oferecer um espaço democrático e plural de diálogo, construção e
acompanhamento de políticas públicas que busquem superar o racismo, garantir
direitos e promover a cidadania dos povos e comunidades historicamente
marginalizados.
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Além disso, a instituição do Conselho se coaduna com os princípios da
administração pública, em especial a promoção da equidade, da justiça social e
da dignidade da pessoa humana, sendo também instrumento de fortalecimento
da democracia participativa.
Por fim, a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial,
vinculado ao COMPIR, permitirá o financiamento e a execução de projetos
específicos voltados à educação, saúde, cultura, memória e identidade dos povos
negros, indígenas e tradicionais, fomentando um novo ciclo de desenvolvimento
social e humano no município.
Diante do exposto, é com base na Constituição Federal, no Estatuto da Igualdade
Racial e no compromisso municipal com os direitos humanos, que apresentamos
o presente Projeto de Lei Complementar, com vistas à criação do COMPIR no
Município de Cacoal – RO.
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