br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 118/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4751

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 118/2025
“ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas para atender as 
necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e suas unidades, 
acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos: 
I - 50 (cinquenta) vagas do cargo efetivo de Pedagogo – 30 (trinta) horas semanais;
Parágrafo único - As 38 (trinta e oito) vagas do cargo de Pedagogo – 40 (quarenta) horas 
semanais, atualmente ocupadas por servidores em contrato temporário, serão extintas 
gradativamente, à medida em que se encerrarem os respectivos vínculos temporários, respeitando￾se os prazos contratuais vigentes.
Art. 2º A alteração no quantitativo de cargos efetivos dar-se-á mediante atualização do 
Anexo III da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a redação constante do 
Anexo desta Lei, relativamente aos cargos de Pedagogo – 30 horas semanais e Pedagogo – 40 
horas semanais. 
Parágrafo único. A substituição dos contratos temporários dar-se-á por meio da nomeação 
dos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Pedagogo – 30 horas semanais, 
observada rigorosamente a ordem de classificação. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 04 de agosto de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal

open original →