| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4751 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 118/2025 “ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas para atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e suas unidades, acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos: I - 50 (cinquenta) vagas do cargo efetivo de Pedagogo – 30 (trinta) horas semanais; Parágrafo único - As 38 (trinta e oito) vagas do cargo de Pedagogo – 40 (quarenta) horas semanais, atualmente ocupadas por servidores em contrato temporário, serão extintas gradativamente, à medida em que se encerrarem os respectivos vínculos temporários, respeitandose os prazos contratuais vigentes. Art. 2º A alteração no quantitativo de cargos efetivos dar-se-á mediante atualização do Anexo III da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei, relativamente aos cargos de Pedagogo – 30 horas semanais e Pedagogo – 40 horas semanais. Parágrafo único. A substituição dos contratos temporários dar-se-á por meio da nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Pedagogo – 30 horas semanais, observada rigorosamente a ordem de classificação. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 04 de agosto de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal