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materia nº 119/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 119 / 2025
Date 2025-08-05
Ementa“REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI 1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Autógrafo nº 119/2025
“REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 
4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI 
1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO 
EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, 
DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO 
OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o §1° e caput do art. 2º da Lei 1.481/PMC/2003 que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2º A consignação em Folha de Pagamento, realizada mediante 
autorização expressa, não poderá ultrapassar o limite de 40% (Quarenta 
por cento) da remuneração bruta do servidor, sendo esta sua base de 
cálculo, vedado o abatimento dos encargos de previdência e de imposto de 
renda. (NR)
§ 1º Para fins de base de cálculo do percentual de 40%, não serão 
considerados descontos de mensalidade de sindicatos e associações, ou, 
ainda, o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios 
contratuais em ações de êxito com expressa autorização por assembleia 
geral ou termo individual. (NR)
Art. 2°. Cria o Parágrafo único no art. 3° da lei 1.481/PMC/2003 que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 3º ...................................................................................................... 
Parágrafo único. A Lei 1.481/PMC/2003 e suas previsões serão 
regulamentadas por Decreto.
Art. 3 - Fica alterado o artigo 1° e o parágrafo único Lei 4.730/PMC/2021, que passa vigora 
com a seguinte redação (incluído pela Emenda n. 14/2025):
1º Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal autorizado a 
realizar descontos na remuneração de servidores públicos efetivos, 
aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e 
Fundações do Município de Cacoal, oriundos de empréstimos e 
financiamentos contraídos junto a empresas ou instituições financeiras.
Parágrafo único. Havendo interesse e conveniência para a Administração 
pública municipal, poderá o Executivo e o Poder Legislativo Municipal, 
por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e pela diretoria 
financeira do Poder Legislativo Municipal, firmar contrato ou convênios 
com as entidades consignatárias para inclusão em folha de pagamento dos 
descontos facultativos.
Art. 4º revoga o Art. 2°, e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº. 4.730/PMC/2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 04 de agosto de 2025.
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC

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