Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2025
Dispõe sobre a regulamentação do
Programa de Prevenção e Combate ao
Assédio Moral e Sexual no âmbito da
Câmara Municipal de Cacoal e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso das atribuições legais
e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno e pela
legislação federal aplicável,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, o Programa de
Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no Ambiente de Trabalho, instituindo diretrizes,
responsabilidades, procedimentos e garantias, em conformidade com a Constituição Federal de
1988, a Lei Federal nº 8.112/1990, a Lei nº 9.029/1995, a Lei nº 13.869/2019, a Lei nº 14.457/2022
e demais normas aplicáveis.
Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se:
I – Assédio Moral: toda conduta abusiva, praticada por ação ou omissão, de forma reiterada ou
sistemática, que atente contra a dignidade psíquica ou física de agente público ou colaborador,
expondo-o a situações humilhantes, constrangedoras ou vexatórias, no exercício de suas funções,
com objetivo ou efeito de degradar o ambiente de trabalho.
II – Assédio Sexual: qualquer manifestação de conotação sexual não consentida, solicitada ou não,
que configure chantagem, intimidação, constrangimento ou condicionamento de benefícios
profissionais a favores sexuais, por meio de palavras, gestos, contatos físicos, mensagens, convites,
insinuações ou quaisquer outras formas de interação.
Art. 3º São destinatários desta Resolução todos os agentes públicos, parlamentares, servidores
efetivos, comissionados, estagiários, terceirizados e demais colaboradores vinculados à Câmara
Municipal de Cacoal, sem prejuízo da extensão de seus efeitos a prestadores de serviços, parceiros
institucionais e público externo, quando em interação com as atividades da Casa Legislativa.
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º O Programa reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes fundamentais:
I – Tolerância zero a qualquer forma de assédio moral ou sexual;
II – Prevenção permanente mediante ações de conscientização, informação, capacitação e
monitoramento;
III – Respeito à dignidade, à integridade física, psíquica, moral e emocional de todas as pessoas;
IV – Confidencialidade, sigilo E proteção da identidade do denunciante, da vítima e das
testemunhas;
V – Garantia de procedimento justo, imparcial, célere, com observância do contraditório e da ampla
defesa;
VI – Responsabilização administrativa, civil e criminal, na forma da lei, dos infratores;
VII – Atendimento humanizado e suporte psicossocial e jurídico às vítimas;
VIII – Avaliação contínua da eficácia das ações preventivas e corretivas.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES PREVENTIVAS
Art. 5º A prevenção constitui eixo estruturante do Programa, devendo ser assegurada por medidas
educativas, informativas e estruturais, tais como:
I – Capacitação continuada de todos os agentes públicos, parlamentares, estagiários e
colaboradores terceirizados, por meio de cursos, palestras, oficinas, seminários e outras
modalidades presenciais ou virtuais;
II – Elaboração, atualização e ampla divulgação de materiais informativos, como cartilhas, folders,
manuais e conteúdos digitais;
III – Fixação de avisos em locais de fácil visualização, reforçando orientações, direitos, deveres e
canais de denúncia;
IV – Treinamento específico para gestores e ocupantes de funções de chefia, voltado à identificação
de riscos e boas práticas de prevenção;
V – Estabelecimento de parcerias com órgãos públicos, sindicatos, entidades de classe e
instituições especializadas, visando apoio técnico e capacitação;
VI – Realização periódica de pesquisas de clima organizacional, garantindo anonimato dos
respondentes.
CAPÍTULO IV
DOS CANAIS DE DENÚNCIA
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Art. 6º A Câmara Municipal deverá disponibilizar, manter e divulgar amplamente canais
acessíveis, seguros e confidenciais para o registro de denúncias de assédio moral ou sexual,
incluindo, no mínimo:
I – Endereço de e-mail institucional exclusivo;
II – Linha telefônica específica;
III – Caixa física de coleta de denúncias, em local de fácil acesso, com chave sob responsabilidade
da Comissão de Apuração;
IV – Atendimento presencial, mediante agendamento, em espaço reservado e adequado.
Parágrafo único. Todas as denúncias deverão conter, sempre que possível, elementos mínimos
como data, local dos fatos, descrição detalhada, identificação de supostos autores, testemunhas e
eventuais provas documentais ou digitais.
CAPÍTULO V
DO FLUXO DE RECEBIMENTO, APURAÇÃO E TRATAMENTO
Art. 7º O trâmite de apuração observará as seguintes fases:
I – Registro formal da denúncia;
II – Protocolo e registro interno pela Comissão de Apuração;
III – Análise preliminar para verificação de admissibilidade e solicitação de informações
complementares, se necessário;
IV – Instauração do procedimento de apuração, com definição de plano de trabalho;
V – Realização de oitivas das partes, em ambiente reservado, com registro em ata sigilosa;
VI – Elaboração de relatório conclusivo, com fundamentação, recomendação de medidas
administrativas ou encaminhamento a órgãos externos, se cabível;
VII – Encaminhamento do relatório à Presidência da Câmara Municipal para adoção das
providências administrativas, disciplinares e/ou judiciais cabíveis.
§1º Nos casos em que o denunciado for o Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, o VicePresidente assumirá, prioritariamente, a competência para adoção das medidas cabíveis previstas
nesta Resolução; na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, a Mesa Diretora, excluído o
Presidente, será comunicada e assumirá tal competência, garantindo-se o devido processo legal, a
ampla defesa e o contraditório.
§2º A Comissão deverá concluir o procedimento de apuração no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento da denúncia, incluídas todas as fases até a elaboração do relatório
conclusivo, podendo este prazo ser prorrogado, de forma excepcional e mediante justificativa
fundamentada, por mais 30 (trinta) dias.
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§3º O denunciante deverá ser informado sobre o resultado final, sempre que possível, preservado
o sigilo legal.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE APURAÇÃO
Art. 8º A Comissão de Apuração de Denúncias de Assédio Moral e Sexual será instituída por
Portaria da Presidência, com caráter permanente ou temporário, a depender da demanda.
Art. 9º A Comissão será composta por 3 (três) servidores efetivos da Câmara Municipal de Cacoal,
nomeados como membros titulares, com designação de 2 (dois) suplentes, observando-se a
diversidade de gênero e, preferencialmente, experiência ou formação em Direito, Gestão de
Pessoas, Administração Pública ou áreas correlatas.
§1º O mandato dos membros titulares será de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução.
§2º É vedada a designação de servidores que mantenham relação direta de subordinação
hierárquica com as partes envolvidas no caso concreto.
§3º Os membros da Comissão deverão ser capacitados periodicamente em temas relacionados à
prevenção e combate ao assédio, direitos humanos, legislação pertinente e ética no serviço público.
Art. 10 Compete à Comissão:
I – Receber, protocolar, registrar e analisar denúncias;
II – Conduzir todas as etapas do procedimento de apuração;
III – Garantir a proteção da identidade e integridade das partes envolvidas;
IV – Produzir relatórios técnicos conclusivos com recomendações;
V – Sugerir medidas administrativas e/ou encaminhar casos a órgãos externos competentes;
VI – Acompanhar a execução das medidas recomendadas;
VII – Elaborar relatórios estatísticos periódicos, sem identificação de dados pessoais.
CAPÍTULO VII
DAS GARANTIAS ÀS PARTES
Art. 11 São asseguradas às partes as seguintes garantias:
I – Proteção contra qualquer forma de ameaça, constrangimento ou retaliação;
II – Sigilo absoluto de todos os atos processuais, documentos e depoimentos;
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III – Direito à ampla defesa, contraditório e acompanhamento de pessoa de confiança, quando
solicitado;
IV – Encaminhamento, sempre que necessário, a serviços de suporte psicossocial, jurídico ou de
saúde.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 12 Constatada a prática de assédio moral ou sexual, a Presidência da Câmara Municipal
adotará as medidas disciplinares cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal,
podendo aplicar:
I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Demissão ou exoneração;
IV – Encaminhamento dos autos às autoridades competentes, se configurada prática criminosa.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 13 A Controladoria, em conjunto com a Comissão de Apuração, é responsável pelo
acompanhamento e monitoramento contínuo do Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral
e Sexual, devendo:
I – Elaborar relatórios estatísticos anuais, despersonalizados, contendo o número de denúncias
recebidas, a tipificação dos casos, as medidas adotadas e os resultados alcançados;
II – Avaliar permanentemente a eficácia das ações de prevenção e combate, propondo melhorias
operacionais ou ajustes normativos, sempre que necessário;
III – Promover reuniões periódicas para análise de práticas, fluxos e resultados, podendo contar com
a participação de servidores, representantes de setores e entidades sindicais;
IV – Proceder à atualização deste Programa sempre que houver alterações legais, recomendações de
órgãos de controle ou constatação de necessidade de aprimoramento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 14 A Mesa Diretora poderá expedir atos complementares, instruções normativas, manuais ou
guias práticos, visando detalhar e viabilizar a execução integral desta Resolução.
Art. 15 Os casos omissos serão analisados pela Presidência, assegurando rigorosa observância dos
direitos fundamentais, isonomia, segurança jurídica e os princípios constitucionais da
administração pública.
Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos,
devendo ser amplamente divulgada nos meios institucionais da Câmara Municipal de Cacoal, a fim de
garantir seu pleno conhecimento por todos os agentes públicos, colaboradores e cidadãos.
Parágrafo único. Ficam revogadas as disposições em contrário e quaisquer atos normativos
anteriores que tratem da matéria objeto desta Resolução.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 05 de Agosto de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
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1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
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2ª Secretário CMC
CMC