Câmara Municipal de Cacoal
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Dispõe sobre as atribuições da Função
Gratificada de Ouvidor (a) Geral no
âmbito da Câmara Municipal de Cacoal,
altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e acrescenta ao art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006 os incisos V e parágrafo 10,
consoante abaixo descriminado:
Art. 85. (...)
V – Ouvidor (a) Geral.
§10º São atribuições da Função Gratificada de Ouvidor (a) Geral:
I – Receber, registrar, analisar, instruir, responder e encaminhar manifestações de cidadãos,
incluindo denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de acesso à informação,
assegurando o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011
e das diretrizes de transparência exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
(TCE-RO);
II – Atuar como canal oficial de recebimento, acolhimento e acompanhamento de denúncias
de assédio moral e sexual no âmbito da Câmara Municipal, garantindo sigilo absoluto,
proteção da identidade das vítimas e testemunhas, e encaminhamento imediato à Comissão de
Prevenção ou setor competente para apuração;
III – Orientar os cidadãos sobre seus direitos e deveres relativos ao acesso à informação,
prazos legais, procedimentos de protocolo, tramitação, prorrogação de prazos e recursos, em
conformidade com a LAI, a Constituição Federal e as recomendações do TCE-RO;
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IV – Desenvolver, apoiar e monitorar ações de prevenção, orientação e conscientização sobre
assédio moral e sexual, promovendo um ambiente institucional ético, respeitoso, inclusivo e
livre de qualquer forma de violência ou discriminação, em articulação com a Comissão de
Prevenção, Recursos Humanos e Controladoria;
V – Promover campanhas de divulgação da Ouvidoria, incentivando a participação cidadã, o
exercício do controle social, a cultura institucional de respeito, integridade, legalidade e
eficiência administrativa;
VI – Acompanhar a tramitação de todas as manifestações recebidas, zelando pelo
cumprimento dos prazos estabelecidos, pela qualidade das respostas e pela efetiva resolução
das demandas, observando as disposições legais referentes à proteção e sigilo das informações
pessoais;
VII – Produzir relatórios gerenciais e estatísticos periódicos, contendo informações
consolidadas sobre o volume, tipologia e origem das manifestações, garantindo o sigilo e a
proteção de informações sensíveis quando aplicável, e apresentando recomendações para
aprimoramento de processos, fluxos, serviços e políticas públicas, de forma a subsidiar a
gestão e o controle externo;
VIII – Propor melhorias nos canais de atendimento, fluxos de resposta, sistematização das
informações e tecnologia da informação, com base em indicadores de desempenho, análise de
riscos, prevenção de irregularidades e boas práticas de governança, em consonância com
orientações técnicas do TCE-RO e órgãos de controle;
IX – Manter articulação permanente e cooperativa com a Presidência, Controladoria,
Assessoria Jurídica, Comissão de Prevenção ao Assédio, Recursos Humanos, Tecnologia da
Informação, Comunicação Social e demais unidades administrativas, visando garantir a
transparência, integridade institucional e atendimento eficiente das demandas da sociedade;
X – Contribuir para a melhoria contínua dos serviços públicos, por meio do monitoramento
da satisfação do cidadão, análise de feedbacks e proposição de medidas corretivas e
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preventivas, fortalecendo a cultura da qualidade, ética e responsabilidade pública.
Art. 2º As Funções Gratificadas ora instituídas serão exercidas por servidores efetivos da
Câmara Municipal de Cacoal, designados por ato da Presidência, observados os requisitos de
perfil técnico, idoneidade e compatibilidade com a função.
§ 1º É vedada a acumulação de mais de uma Função Gratificada por um mesmo servidor.
§ 2º O valor mensal da gratificação pela Função Gratificada de Ouvidor (a) Geral é fixado
conforme tabela constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Compete à Controladoria da Câmara Municipal colaborar com a Comissão de
Prevenção ao Assédio e com a Ouvidoria na formulação, monitoramento e avaliação de ações
institucionais voltadas à prevenção e ao combate ao assédio moral e sexual, realizando
auditorias internas, análises de risco e orientações técnicas que assegurem o cumprimento das
normas éticas, legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 05 de Agosto de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
2ª Secretário CMC
CMC
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as),
A presente proposição tem por finalidade regulamentar a Função Gratificada voltada ao
fortalecimento da Ouvidoria como canal legítimo de diálogo com a sociedade, com ênfase
especial no enfrentamento e prevenção do assédio moral e sexual no âmbito da Câmara
Municipal de Cacoal.
Fortalecer a Ouvidoria é medida essencial para garantir o atendimento célere, seguro e
fundamentado das demandas da comunidade, assegurando um ambiente institucional ético,
respeitoso e livre de qualquer forma de violência ou discriminação.
Portanto, a presente medida contribui diretamente para o aperfeiçoamento da governança, a
promoção da cultura de respeito e integridade institucional, a prevenção de práticas ilícitas e
o cumprimento das normativas legais que regem o setor público.
Assim, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei, certos de
que sua implementação trará significativos avanços para a administração legislativa e para a
sociedade cacoalense.
Câmara Municipal de Cacoal
ANEXO
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função Gratificada Quantidade de Vagas Valor Mensal (R$)
Ouvidor(a) Geral 01 R$ 2.875,50