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materia nº 160/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaDispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Ouvidor (a) Geral no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências.
native_id4754

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-09-02 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-09-01 Proposição aprovada — —
2025-08-28 Aguardando Votação — —
2025-08-28 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 28/08/2025.
2025-08-27 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-08-26 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-08-07 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-06 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-01T13:35:00.848103-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Cacoal
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Dispõe sobre as atribuições da Função 
Gratificada de Ouvidor (a) Geral no 
âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, 
altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e acrescenta ao art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006 os incisos V e parágrafo 10, 
consoante abaixo descriminado: 
Art. 85. (...)
V – Ouvidor (a) Geral.
§10º São atribuições da Função Gratificada de Ouvidor (a) Geral:
I – Receber, registrar, analisar, instruir, responder e encaminhar manifestações de cidadãos, 
incluindo denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de acesso à informação, 
assegurando o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011
e das diretrizes de transparência exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
(TCE-RO);
II – Atuar como canal oficial de recebimento, acolhimento e acompanhamento de denúncias 
de assédio moral e sexual no âmbito da Câmara Municipal, garantindo sigilo absoluto, 
proteção da identidade das vítimas e testemunhas, e encaminhamento imediato à Comissão de 
Prevenção ou setor competente para apuração;
III – Orientar os cidadãos sobre seus direitos e deveres relativos ao acesso à informação, 
prazos legais, procedimentos de protocolo, tramitação, prorrogação de prazos e recursos, em 
conformidade com a LAI, a Constituição Federal e as recomendações do TCE-RO;
Câmara Municipal de Cacoal
IV – Desenvolver, apoiar e monitorar ações de prevenção, orientação e conscientização sobre 
assédio moral e sexual, promovendo um ambiente institucional ético, respeitoso, inclusivo e 
livre de qualquer forma de violência ou discriminação, em articulação com a Comissão de 
Prevenção, Recursos Humanos e Controladoria;
V – Promover campanhas de divulgação da Ouvidoria, incentivando a participação cidadã, o 
exercício do controle social, a cultura institucional de respeito, integridade, legalidade e 
eficiência administrativa;
VI – Acompanhar a tramitação de todas as manifestações recebidas, zelando pelo 
cumprimento dos prazos estabelecidos, pela qualidade das respostas e pela efetiva resolução 
das demandas, observando as disposições legais referentes à proteção e sigilo das informações 
pessoais;
VII – Produzir relatórios gerenciais e estatísticos periódicos, contendo informações 
consolidadas sobre o volume, tipologia e origem das manifestações, garantindo o sigilo e a 
proteção de informações sensíveis quando aplicável, e apresentando recomendações para 
aprimoramento de processos, fluxos, serviços e políticas públicas, de forma a subsidiar a 
gestão e o controle externo;
VIII – Propor melhorias nos canais de atendimento, fluxos de resposta, sistematização das 
informações e tecnologia da informação, com base em indicadores de desempenho, análise de 
riscos, prevenção de irregularidades e boas práticas de governança, em consonância com 
orientações técnicas do TCE-RO e órgãos de controle;
IX – Manter articulação permanente e cooperativa com a Presidência, Controladoria, 
Assessoria Jurídica, Comissão de Prevenção ao Assédio, Recursos Humanos, Tecnologia da 
Informação, Comunicação Social e demais unidades administrativas, visando garantir a 
transparência, integridade institucional e atendimento eficiente das demandas da sociedade;
X – Contribuir para a melhoria contínua dos serviços públicos, por meio do monitoramento 
da satisfação do cidadão, análise de feedbacks e proposição de medidas corretivas e 
Câmara Municipal de Cacoal
preventivas, fortalecendo a cultura da qualidade, ética e responsabilidade pública.
Art. 2º As Funções Gratificadas ora instituídas serão exercidas por servidores efetivos da 
Câmara Municipal de Cacoal, designados por ato da Presidência, observados os requisitos de 
perfil técnico, idoneidade e compatibilidade com a função.
§ 1º É vedada a acumulação de mais de uma Função Gratificada por um mesmo servidor.
§ 2º O valor mensal da gratificação pela Função Gratificada de Ouvidor (a) Geral é fixado 
conforme tabela constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Compete à Controladoria da Câmara Municipal colaborar com a Comissão de 
Prevenção ao Assédio e com a Ouvidoria na formulação, monitoramento e avaliação de ações 
institucionais voltadas à prevenção e ao combate ao assédio moral e sexual, realizando 
auditorias internas, análises de risco e orientações técnicas que assegurem o cumprimento das 
normas éticas, legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 05 de Agosto de 2025.
(Assinado digitalmetne)
GIMENEZ FRITZ
Presidente CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
1º Secretário CMC
(Assinado digitalmetne)
.......................................................
2ª Secretário CMC
CMC
Câmara Municipal de Cacoal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as),
A presente proposição tem por finalidade regulamentar a Função Gratificada voltada ao 
fortalecimento da Ouvidoria como canal legítimo de diálogo com a sociedade, com ênfase 
especial no enfrentamento e prevenção do assédio moral e sexual no âmbito da Câmara 
Municipal de Cacoal.
Fortalecer a Ouvidoria é medida essencial para garantir o atendimento célere, seguro e 
fundamentado das demandas da comunidade, assegurando um ambiente institucional ético, 
respeitoso e livre de qualquer forma de violência ou discriminação.
Portanto, a presente medida contribui diretamente para o aperfeiçoamento da governança, a 
promoção da cultura de respeito e integridade institucional, a prevenção de práticas ilícitas e 
o cumprimento das normativas legais que regem o setor público.
Assim, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei, certos de 
que sua implementação trará significativos avanços para a administração legislativa e para a 
sociedade cacoalense.
Câmara Municipal de Cacoal
ANEXO
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função Gratificada Quantidade de Vagas Valor Mensal (R$)
Ouvidor(a) Geral 01 R$ 2.875,50

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