ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 425/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 07 de agosto de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI.
Considerando a obrigatoriedade de vinculação dos recursos oriundos do Termo de
Convênio nº 919388/2021 - Plataforma +Brasil nº 529924/2021, firmado em 29 de dezembro
de 2021 entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- MAPA, e o Município de Cacoal/RO, no valor global de R$ 4.450.000,00 (quatro milhões,
quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 4.278.483,09 (quatro milhões, duzentos e
setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e nove centavos) repassados pelo
concedente e R$ 171.516,91 (cento e setenta e um mil, quinhentos e dezesseis reais e
noventa e um centavos) como contrapartida do Município.
Considerando que o objeto do referido convênio é a aquisição de máquinas e
implementos agrícolas destinados à Secretaria Municipal de Agricultura, com o intuito de
atender às demandas dos pequenos produtores rurais, estando a proposta alinhada às
diretrizes do programa, que visam o desenvolvimento sustentável, a promoção de arranjos
produtivos locais e a valorização das especificidades regionais e ambientais. A execução do
convênio contribui significativamente para a melhoria da qualidade de vida no campo e para
a permanência das famílias na zona rural.
Considerando, ainda, que já foram adquiridos, com recursos do convênio, os seguintes
equipamentos: 01 (uma) motoniveladora, 01 (uma) pá carregadeira e 03 (três) escavadeiras
hidráulicas.
Considerando que, conforme o 2º Termo Aditivo, o prazo de vigência do Convênio nº
919388/2021 foi prorrogado até 26 de fevereiro de 2026, conforme disposto no Memorando
nº 146/2025/SEMFAZ da Coordenação de Convênio.
Informamos que permanece prevista no Plano de Trabalho a aquisição de 01 (uma)
pick-up, veículo necessário para prestar suporte técnico às equipes da SEMAGRI nas
atividades de campo junto aos produtores, especialmente no acompanhamento das cadeias
produtivas atendidas.
Cumpre esclarecer que o valor atualmente disponível na conta vinculada nº 71077-2,
agência 1823-6, mantida na Caixa Econômica Federal, corresponde a R$ 262.332,84
(duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos),
sendo composto exclusivamente por rendimentos financeiros oriundos da aplicação dos
recursos anteriormente repassados. Por essa razão, tal valor não pode ser utilizado para a
aquisição do veículo mencionado, tampouco para abertura de crédito adicional suplementar,
nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, visto que rendimentos financeiros não
constituem receita orçamentária arrecadável.
Ressaltamos, ainda, que houve novo repasse financeiro por parte do MAPA no
exercício corrente, no montante de R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco
mil reais), destinado à quitação do empenho nº 5483/2024, inscrito em restos a pagar,
referente à aquisição das três escavadeiras hidráulicas, conforme previsto no Plano de
Trabalho do convênio.
Por fim, destacamos que, de acordo com as normas que regem a execução de
convênios federais, os processos licitatórios são conduzidos pela Prefeitura, sendo os
documentos encaminhados ao órgão concedente para análise após a homologação. A
liberação dos recursos ocorre somente após aprovação formal dos referidos documentos,
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
estando os pagamentos sujeitos aos limites estabelecidos previamente no Plano de Trabalho.
Desta forma necessitamos vincular ao orçamento o valor de R$ 134.000.00 (cento e trinta e
quatro mil reais) para aquisição de 1 (uma) pick-up de acordo com o plano de trabalho do
referido convênio.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI
427 - 4.4.90.52.00.00 17000200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 134.000,00
Total Suplementação: R$ 134.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.1.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17000200 134.000,00
Total da Receita: R$ 134.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 07 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
08/08/2025 10:22:12
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=026e4d57-fea4-4e90-ad1a-520ae6a99223
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
08/08/2025 10:33:10
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=026e4d57-fea4-4e90-ad1a-520ae6a99223
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/08/2025
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Memorando nº 289/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais)
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI
427 - 4.4.90.52.00.00 17000200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 134.000,00
Total Suplementação: R$ 134.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17000200 134.000,00
Total da Receita: 134.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 06/08/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 80628899-179f-4669-9a8e-ad72eb520ee1 - Página 1 / 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/08/2025
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Memorando nº 289/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Assinatura eletrônica - Identificador: 80628899-179f-4669-9a8e-ad72eb520ee1 - Página 2 / 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/08/2025
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Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela Secretaria Municipal
de Agricultura - SEMAGRI;
Considerando a obrigatoriedade de vinculação dos recursos oriundos do Termo de Convênio nº
919388/2021 - Plataforma +Brasil nº 529924/2021, firmado em 29 de dezembro de 2021 entre a União,
por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e o Município de
Cacoal/RO, no valor global de R$ 4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais),
sendo R$ 4.278.483,09 (quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três
reais e nove centavos) repassados pelo concedente e R$ 171.516,91 (cento e setenta e um mil,
quinhentos e dezesseis reais e noventa e um centavos) como contrapartida do Município;
Considerando que o objeto do referido convênio é a aquisição de máquinas e implementos
agrícolas destinados à Secretaria Municipal de Agricultura, com o intuito de atender às demandas dos
pequenos produtores rurais, estando a proposta alinhada às diretrizes do programa, que visam o
desenvolvimento sustentável, a promoção de arranjos produtivos locais e a valorização das
especificidades regionais e ambientais. A execução do convênio contribui significativamente para a
melhoria da qualidade de vida no campo e para a permanência das famílias na zona rural;
Considerando, ainda, que já foram adquiridos, com recursos do convênio, os seguintes
equipamentos: 01 (uma) motoniveladora, 01 (uma) pá carregadeira e 03 (três) escavadeiras hidráulicas;
Considerando que, conforme o 2º Termo Aditivo, o prazo de vigência do Convênio nº
919388/2021 foi prorrogado até 26 de fevereiro de 2026, conforme disposto no Memorando nº
146/2025/SEMFAZ da Coordenação de Convênio;
Informamos que permanece prevista no Plano de Trabalho a aquisição de 01 (uma) pick-up,
veículo necessário para prestar suporte técnico às equipes da SEMAGRI nas atividades de campo junto
aos produtores, especialmente no acompanhamento das cadeias produtivas atendidas;
Cumpre esclarecer que o valor atualmente disponível na conta vinculada nº 71077-2, agência
1823-6, mantida na Caixa Econômica Federal, corresponde a R$ 262.332,84 (duzentos e sessenta e
dois mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), sendo composto exclusivamente
por rendimentos financeiros oriundos da aplicação dos recursos anteriormente repassados. Por essa
razão, tal valor não pode ser utilizado para a aquisição do veículo mencionado, tampouco para abertura
de crédito adicional suplementar, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, visto que
rendimentos financeiros não constituem receita orçamentária arrecadável;
Ressaltamos, ainda, que houve novo repasse financeiro por parte do MAPA no exercício corrente,
no montante de R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), destinado à
quitação do empenho nº 5483/2024, inscrito em restos a pagar, referente à aquisição das três
escavadeiras hidráulicas, conforme previsto no Plano de Trabalho do convênio;
Por fim, destacamos que, de acordo com as normas que regem a execução de convênios federais,
os processos licitatórios são conduzidos pela Prefeitura, sendo os documentos encaminhados ao órgão
concedente para análise após a homologação. A liberação dos recursos ocorre somente após aprovação
formal dos referidos documentos, estando os pagamentos sujeitos aos limites estabelecidos
previamente no Plano de Trabalho. Desta forma necessitamos vincular ao orçamento o valor de R$
134.000.00 (cento e trinta e quatro mil reais) para aquisição de 1 (uma) pick-up de acordo com o plano
de trabalho do referido convênio.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme preceitua a Constituição Federal, art. 167, inciso
VI, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 9º da Lei nº 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e
art. 8º, § 1º e 2º da Lei nº 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ R$ 134.000,00
(cento e trinta e quatro mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Agricultura.
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Exercício: 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/08/2025
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Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
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Assinado por: ANA PAULA DE LIMA FERNANDES 06/08/2025
16:50:30 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial – Cacoal/RO. CEP 76.967-684
MEMO. N° 165/SEMAGRI/2025.
Cacoal/RO, 05 de agosto de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Para: SEMPLAN/Coordenadoria de Gestão Orçamentária.
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional
Suplementar
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI.
Considerando a obrigatoriedade de vinculação de recursos oriundos do Termo de
Convênio/MAPA nº 919388/2021 – Plataforma +Brasil nº 529924/2021, firmado entre a
União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, e o
Município de Cacoal-RO, em 29 de dezembro de 2021, no valor global de R$ 4.450.000,00
(quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais);
Sendo oriundos do concedente no valor de R$ 4.278.483,09 (quatro milhões,
duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e nove centavos) e como
contrapartida do Município no valor R$ 171.516,91(cento e setenta e um mil, quinhentos e
dezesseis reais e noventa e um centavos).
O convênio tem por objeto a aquisição de máquinas e implementos agrícolas para
atender às demandas da Secretaria de Agricultura e dos pequenos produtores rurais do
município, estando a proposta alinhada às diretrizes do programa, com foco no
desenvolvimento sustentável, promoção de arranjos produtivos locais e valorização das
especificidades regionais e ambientais. Essa aquisição contribui para a melhoria da qualidade
de vida no campo e para a permanência das famílias na zona rural.
Considerando que, até o momento, foram adquiridos com os recursos do convênio os
seguintes equipamentos 01 (uma) Motoniveladora, 01 (uma) Pá Carregadeira e 03 (três)
Escavadeiras Hidráulicas. O prazo de vigência do Convênio nº 919388/2021 foi prorrogado
até 26 de fevereiro de 2026, conforme Memorando nº 146/2025/SEMFAZ, de acordo com 2°
Aditivo.
Informamos que ainda consta no Plano de Trabalho a aquisição de 01 (uma) Pick-up,
necessário para dar suporte técnico ás equipes da SEMAGRI nas ações de campo junto aos
produtores rurais, especialmente nas cadeias produtivas atendidas;
Cumpre esclarecer que o valor atualmente disponível na conta vinculada nº 71077-2,
agência 1823-6, do Banco Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 262.332,84
Assinatura eletrônica - Identificador: 4037ea8c-21a7-4621-aed1-05b2ceb0410c - Página 1 / 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial – Cacoal/RO. CEP 76.967-684
(duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos),
originário da Receita 2.4.1.4.99.0.1.00.00.00.00 - Outras Transferência de Convênio da União
e de suas Entidades, é composto exclusivamente por rendimentos financeiros provenientes da
aplicação dos recursos repassados anteriormente. Adicionalmente, informo-se a fonte de
recurso correspondente a essa transferência de conveio, referente à emenda parlamentares de
bancada sob código 1.700.3120, sendo o código de reduzido 17000200.
Dessa forma, não é possível utilizar esse valor para abertura de crédito adicional
suplementar, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, uma vez que
rendimentos financeiros não são considerados receita orçamentária arrecadável.
Informamos, ainda, que houve repasse financeiro por parte do concedente (MAPA)
no presente exercício, no valor de R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco
mil reais), destinado à quitação do empenho nº 5483/2024, inscrito em restos a pagar,
referente à aquisição das três escavadeiras hidráulicas, conforme o Plano de Trabalho do
referido convênio. Destacamos que, conforme os procedimentos previstos para execução de
convênios federais, os processos licitatórios são realizados pela Prefeitura e, após sua
homologação, os documentos são encaminhados para análise do concedente. A liberação dos
recursos ocorre apenas após aprovação formal, sendo os pagamentos condicionados aos
limites previamente fixados no Plano de Trabalho.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, através de Provável
Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme preceitua
a Constituição Federal, art. 167, inciso VI, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 9º da Lei nº
5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 8º, § 1º e 2º da Lei nº
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ R$ 134.000,00 (cento e trinta e
quatro mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, conforme abaixo
discriminado:
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor (R$)
Para cobertura do referido crédito será utilizado
recurso provenientes de adicional suplementar, VIA
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso
Vinculado), originário da Receita
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00.00 - Outras Transferência de
Convênio da União e de suas Entidades , no valor de
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
17.001
20.606.0032.1.060
APOIO AO DESENV. AGROPECUÁRIO -
CONV
1700.0200
Transferências de Convênios União - Outros -
Emenda de Bancada - Exercício Corrente
Assinatura eletrônica - Identificador: 4037ea8c-21a7-4621-aed1-05b2ceb0410c - Página 2 / 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial – Cacoal/RO. CEP 76.967-684
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º
inciso II da Lei 4.320/64.
RONALDO SANTANA DE MOURA
Secretário Municipal de Agricultura
Dec.n°9598/PMC/2023
480 4.4.90.52.00.
Equipamentos e Material
Permanente
R$ 134.000,00
R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), conta
Corrente 71077-2, Ag.1823-6 Caixa Eleitoral Federal,
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º
Inciso II da Lei 4.320/64.
Total Geral R$ 134.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 4037ea8c-21a7-4621-aed1-05b2ceb0410c - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4037ea8c-21a7-4621-aed1-05b2ceb0410c
Assinatura eletrônica - Identificador: 4037ea8c-21a7-4621-aed1-05b2ceb0410c - Página 4 / 4
Assinado por: RONALDO SANTANA DE MOURA 05/08/2025 16:11:48
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DADOS DO FAVORECIDO
DADOS DO ÓRGÃO EMITENTE
DADOS DETALHADOS DO EMPENHO
DETALHES ORÇAMENTÁRIOS
Nº do documento
2021NE001502
Última atualização
10/12/2021
Descrição
NOTA DE EMPENHO (NE)
Fase
EMPENHO
Espécie/tipo de documento
NÃO SE APLICA
Valor atual do documento
R$ 458.087,00
Observação do Documento
AQUISICAO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
CPF/CNPJ/Outros
04.092.714/0001-28
Nome
MUNICIPIO DE CACOAL
Órgão Superior
22000
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA
Órgão / Entidade Vinculada
22000
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA - UNIDADES COM VÍNCULO
DIRETO
Unidade Gestora
130141
SUBSECRETARIA DE
ORCAMENTO,PLANEJAMENTO E ADM
Gestão
00001
TESOURO NACIONAL
Processo
21000052665202110
Esfera
1 - ORÇAMENTO FISCAL
Tipo de crédito
A - INICIAL (LOA)
06/08/2025, 09:35 Detalhamento do documento de Empenho
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/empenho/130141000012021NE001502?ordenarPor=fase&direcao=asc 1/3
DETALHES LICITAÇÃO/CONTRATO
NÚMERO DA LICITAÇÃO MODALIDADE DE LICITAÇÃO ÓRGÃO SUPERIOR ÓRGÃO / ENTIDADE VINCULADA UNIDADE GESTORA RESPONSÁVEL
Nenhum registro encontrado
Fonte de recursos
00 - RECURSOS ORDINARIOS
Grupo da fonte de recursos
-3 - INVÁLIDO
Unidade orçamentária
22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA
Área de Atuação (Função)
20 - AGRICULTURA
Subfunção
608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa
1031 - AGROPECUARIA SUSTENTAVEL
Ação
20ZV - FOMENTO AO SETOR
AGROPECUARIO
Linguagem Cidadã
Subtítulo (localizador)
20ZV7038 - FOMENTO AO SETOR AGROPECUARIO - AQUISICAO DE MAQUINA
Plano orçamentário - PO
0000 - FOMENTO AO SETOR AGROPECUARIO - DESPESAS DIVERSAS
Regionalização do Gasto
CACOAL/RO
Emenda Parlamentar
202171230004
Autor
BANCADA DE RONDONIA / EMENDA 4
Modalidade da Licitação
NÃO SE APLICA
Inciso
SI
Amparo
SEM INFORMACAO
Artigo
SI
Parágrafo
SI
Nº convênio/ outro acordo
Exibir : 10
06/08/2025, 09:35 Detalhamento do documento de Empenho
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/empenho/130141000012021NE001502?ordenarPor=fase&direcao=asc 2/3
DETALHE DA DESPESA
DETALHAMENTO DO GASTO
ITEM SUBELEMENTO VALOR ATUAL ITEM HISTÓRICO
1 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 41 - A MUNICIPIOS DO ESTADO DE RONDONIA 458.087,00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
DATA FASE DOCUMENTO RESUMIDO ESPÉCIE
31/12/2021 LIQUIDAÇÃO 2021NS005298
04/07/2022 LIQUIDAÇÃO 2022NS003456
Categoria da Despesa
4 - DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa
4 - INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação
40 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
Elemento de Despesa
42 - AUXÍLIOS
Exibir : 10
PÁGINA 1 DE 1
1
Exibir : 10
06/08/2025, 09:35 Detalhamento do documento de Empenho
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/empenho/130141000012021NE001502?ordenarPor=fase&direcao=asc 3/3
DADOS DO FAVORECIDO
DADOS DO ÓRGÃO EMITENTE
DADOS DETALHADOS DO EMPENHO
DETALHES ORÇAMENTÁRIOS
Nº do documento
2021NE001591
Última atualização
15/12/2021
Descrição
NOTA DE EMPENHO (NE)
Fase
EMPENHO
Espécie/tipo de documento
NÃO SE APLICA
Valor atual do documento
R$ 396,09
Observação do Documento
AQUISICAO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
CPF/CNPJ/Outros
04.092.714/0001-28
Nome
MUNICIPIO DE CACOAL
Órgão Superior
22000
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA
Órgão / Entidade Vinculada
22000
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA - UNIDADES COM VÍNCULO
DIRETO
Unidade Gestora
130141
SUBSECRETARIA DE
ORCAMENTO,PLANEJAMENTO E ADM
Gestão
00001
TESOURO NACIONAL
Processo
21000052665202110
Esfera
1 - ORÇAMENTO FISCAL
Tipo de crédito
A - INICIAL (LOA)
06/08/2025, 09:37 Detalhamento do documento de Empenho
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/empenho/130141000012021NE001591?ordenarPor=fase&direcao=asc 1/3
DETALHES LICITAÇÃO/CONTRATO
NÚMERO DA LICITAÇÃO MODALIDADE DE LICITAÇÃO ÓRGÃO SUPERIOR ÓRGÃO / ENTIDADE VINCULADA UNIDADE GESTORA RESPONSÁVEL
Nenhum registro encontrado
Fonte de recursos
00 - RECURSOS ORDINARIOS
Grupo da fonte de recursos
-3 - INVÁLIDO
Unidade orçamentária
22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA
Área de Atuação (Função)
20 - AGRICULTURA
Subfunção
608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa
1031 - AGROPECUARIA SUSTENTAVEL
Ação
20ZV - FOMENTO AO SETOR
AGROPECUARIO
Linguagem Cidadã
Subtítulo (localizador)
20ZV7038 - FOMENTO AO SETOR AGROPECUARIO - AQUISICAO DE MAQUINA
Plano orçamentário - PO
0000 - FOMENTO AO SETOR AGROPECUARIO - DESPESAS DIVERSAS
Regionalização do Gasto
CACOAL/RO
Emenda Parlamentar
202171230004
Autor
BANCADA DE RONDONIA / EMENDA 4
Modalidade da Licitação
NÃO SE APLICA
Inciso
SI
Amparo
SEM INFORMACAO
Artigo
SI
Parágrafo
SI
Nº convênio/ outro acordo
Exibir : 10
06/08/2025, 09:37 Detalhamento do documento de Empenho
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/empenho/130141000012021NE001591?ordenarPor=fase&direcao=asc 2/3
DETALHE DA DESPESA
DETALHAMENTO DO GASTO
ITEM SUBELEMENTO VALOR ATUAL ITEM HISTÓRICO
1 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 41 - A MUNICIPIOS DO ESTADO DE RONDONIA 396,09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
DATA FASE DOCUMENTO RESUMIDO ESPÉCIE
31/12/2021 LIQUIDAÇÃO 2021NS005305
04/07/2022 LIQUIDAÇÃO 2022NS003458
Categoria da Despesa
4 - DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa
4 - INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação
40 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
Elemento de Despesa
42 - AUXÍLIOS
Exibir : 10
PÁGINA 1 DE 1
1
Exibir : 10
06/08/2025, 09:37 Detalhamento do documento de Empenho
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/empenho/130141000012021NE001591?ordenarPor=fase&direcao=asc 3/3
DADOS DO FAVORECIDO
DADOS DO ÓRGÃO EMITENTE
DADOS DETALHADOS DO EMPENHO
DETALHES ORÇAMENTÁRIOS
Nº do documento
2021NE001503
Última atualização
10/12/2021
Descrição
NOTA DE EMPENHO (NE)
Fase
EMPENHO
Espécie/tipo de documento
NÃO SE APLICA
Valor atual do documento
R$ 3.820.000,00
Observação do Documento
AQUISICAO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
CPF/CNPJ/Outros
04.092.714/0001-28
Nome
MUNICIPIO DE CACOAL
Órgão Superior
22000
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA
Órgão / Entidade Vinculada
22000
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA - UNIDADES COM VÍNCULO
DIRETO
Unidade Gestora
130141
SUBSECRETARIA DE
ORCAMENTO,PLANEJAMENTO E ADM
Gestão
00001
TESOURO NACIONAL
Processo
21000052665202110
Esfera
1 - ORÇAMENTO FISCAL
Tipo de crédito
A - INICIAL (LOA)
06/08/2025, 09:39 Detalhamento do documento de Empenho
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/empenho/130141000012021NE001503?ordenarPor=fase&direcao=asc 1/3
DETALHES LICITAÇÃO/CONTRATO
NÚMERO DA LICITAÇÃO MODALIDADE DE LICITAÇÃO ÓRGÃO SUPERIOR ÓRGÃO / ENTIDADE VINCULADA UNIDADE GESTORA RESPONSÁVEL
Nenhum registro encontrado
Fonte de recursos
88 - REMUNERACAO DAS DISPONIB. DO TESOURO NACIONAL
Grupo da fonte de recursos
-3 - INVÁLIDO
Unidade orçamentária
22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA
Área de Atuação (Função)
20 - AGRICULTURA
Subfunção
608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa
1031 - AGROPECUARIA SUSTENTAVEL
Ação
20ZV - FOMENTO AO SETOR
AGROPECUARIO
Linguagem Cidadã
Subtítulo (localizador)
20ZV7038 - FOMENTO AO SETOR AGROPECUARIO - AQUISICAO DE MAQUINA
Plano orçamentário - PO
0000 - FOMENTO AO SETOR AGROPECUARIO - DESPESAS DIVERSAS
Regionalização do Gasto
CACOAL/RO
Emenda Parlamentar
202171230004
Autor
BANCADA DE RONDONIA / EMENDA 4
Modalidade da Licitação
NÃO SE APLICA
Inciso
SI
Amparo
SEM INFORMACAO
Artigo
SI
Parágrafo
SI
Nº convênio/ outro acordo
Exibir : 10
06/08/2025, 09:39 Detalhamento do documento de Empenho
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/empenho/130141000012021NE001503?ordenarPor=fase&direcao=asc 2/3
DETALHE DA DESPESA
DETALHAMENTO DO GASTO
ITEM SUBELEMENTO VALOR ATUAL ITEM HISTÓRICO
1 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 41 - A MUNICIPIOS DO ESTADO DE RONDONIA 3.820.000,00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
DATA FASE DOCUMENTO RESUMIDO ESPÉCIE
04/07/2022 LIQUIDAÇÃO 2022NS003456
01/07/2022 LIQUIDAÇÃO 2022NS003294
31/12/2021 LIQUIDAÇÃO 2021NS005298
01/07/2022 PAGAMENTO 2022OB800744 ORIGINAL
Categoria da Despesa
4 - DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa
4 - INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação
40 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
Elemento de Despesa
42 - AUXÍLIOS
Exibir : 10
PÁGINA 1 DE 1
1
Exibir : 10
06/08/2025, 09:39 Detalhamento do documento de Empenho
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/empenho/130141000012021NE001503?ordenarPor=fase&direcao=asc 3/3
TRANSFEREGOV
Ministério da Agricultura e Pecuária
Nº / ANO DA PROPOSTA:
029924/2021
OBJETO:
Aquisição de Maquinas e implementos agrícolas
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
A proposta visa atender aos produtores rurais do município, com a melhoria dos serviços prestados aos pequenos agricultores,
promovendo o desenvolvimento da cadeia produtiva e contribuindo para redução das desigualdades sociais e a realização dos
trabalhos em maior escala, com isso gerando o desenvolvimento sustentável do município.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Dotar a secretaria com os equipamentos necessários, Atender aos produtores rurais, Melhorar as condições de produtividade no
meio rural, atender realizar trabalhos nas propriedades dos pequenos produtores, recuperação das matas ciliares, nascentes e
pastagens. Atualmente tais trabalhos não são executados por falta de equipamentos e máquinas.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta apresentada pelo município atende as diretrizes do programa, tem como objetivo principal apoiar o desenvolvimento
sustentável, possibilitar arranjos produtivos entre agricultores e o poder público, respeitando as características regionais, as
diferenças culturais e ao meio ambiente, aquisição dos Maquinários propostos, trará melhoria nas condições de vida da
população e consequentemente sua permanência no meio rural.
Com a Aquisição dos Maquinários pleiteados pretende-se atender as necessidades da secretaria de agricultura e a população
rural ( produtores especialmente das pequenas propriedades) do município.
PÚBLICO ALVO:
Equipar/a secretaria com os maquinários necessários, Melhorar/ ampliar o atendimento prestado produtor rural, aumentar a
produtividade nas propriedades, promover o fortalecimento da cadeia produtiva em meio rural.
RESULTADOS ESPERADOS:
Ministério da Agricultura e Pecuária
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
983.896.617-72 FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO D SALA741 (61)3218 7174
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70043-900
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 22/07/2025 13:33:54 Página 1 de10
2 - DADOS DO PROPONENTE
04.092.714/0001-28
MUNICIPIO DE CACOAL
CACOAL RO
0009
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
RUA ANISIO SERRAO, 2100
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
76963852
CIDADE: UF:
6939074149
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 1823-6
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
898.452.772-68 ADAILTON ANTUNES FERREIRA
AVENIDA JK, 1009, CASA - NOVO HORIZONTE
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76962005
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0060710772
CONTA CORRENTE:
Relatório emitido em 22/07/2025 13:33:54 Página 2 de10
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 4.450.000,00
R$ 171.516,91
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2025
Ano Valor
2021 R$ 4.278.483,09
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 171.516,91
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
29/12/2021
30/08/2025
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 22/07/2025 13:33:54 Página 3 de10
6 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: AVENIDA ARAÇATUBA, BAIRRO iNDUSTRIAL - GARAGEM DA PREFEITURA
29/12/2021 30/08/2025
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEICULOS DE CARGA
R$ 4.450.000,00
RO 0009 - CACOAL CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76963-804
R$ 4.450.000,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEICULOS DE CARGA
1.0 Un R$ 4.450.000,00 29/12/2021 30/08/2025
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Ministério da Agricultura e Pecuária
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Agosto 2023
R$ 4.278.483,09
META Nº: VALOR DA META:
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEICULOS DE CARGA
1 R$ 4.278.483,09
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE CACOAL
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Agosto 2023
R$ 171.516,91
META Nº: VALOR DA META:
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEICULOS DE CARGA
1 R$ 171.516,91
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 22/07/2025 13:33:54 Página 4 de10
9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
Relatório emitido em 22/07/2025 13:33:54 Página 5 de10
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRAS PARA USO GERAL, COM
POTÊNCIA MÍNIMA DE 90 CV E PESO OPERACIONAL MÍNIMO DE 12.000 KG
COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
I - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS
1. Classificação: equipamento novo e zero hora de funcionamento;
2. Ano de fabricação em curso ou posterior;
3. Peso operacional mínimo de 12.000 kg ou superior;
4. Motor:
a) ciclo diesel, 4 tempos, turbo alimentado, refrigerado à água;
b) potência entre 90 cv e 120 cv (variação mínima e máxima admitida)
c) proteção contra superaquecimento e sobrevelocidade;
5. Caçamba de uso geral com volume mínimo de 0,4 m³ ou superior, com dentes, para
escavação de materiais com densidade 1,5t/m³ ou superior;
6. Profundidade de escavação com equipamento nivelado mínima de 5,5 metros ou
superior;
7. Alcance de escavação com equipamento nivelado mínimo ao nível do solo de 8 metros
ou superior; e
8. Largura da esteira mínima de 600 mm ou superior.
II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA CABINE DO OPERADOR
1. Cabine fechada;
2. Com proteção contra tombamento padrão ROPS (Rollover Protection Systems) e
proteção contra queda de pedras padrão FOPS (Fall Object Protection System);
3. Com cinto de segurança retrátil;
4. Ar-condicionado original de fábrica ou instalado por empresa homologada pelo
fabricante;
5. Assento do operador anatômico, com amortecimento e suspensão ajustável ao peso do
operador e apoio para os braços;
6. Dotado de isolamento acústico, que limite a 85 decibéis o ruído em seu interior;
7. Para-brisa constituído de vidro laminado;
8. Dotado de espelhos retrovisores externos;
9. Dotado de sistema de diagnóstico de falhas;
10. Deverá possuir todos os instrumentos necessários ao monitoramento, pelo operador,
das funções vitais do equipamento (temperatura, horímetro, entre outros).
III - DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS
1. Sistema elétrico de 12V ou 24V;
2. A bateria deverá ser item de produção original, à luz da NBR 15296 e livre de
manutenção;
3. Dotado de luz para trabalho noturno;
4. Dotado de buzina, indicador sonoro e luminoso de marcha à ré;
5. Pintura original do fabricante
6. Deverá acompanhar kit de ferramentas básico, para manutenção preventiva;
7. Reservatório de combustível com capacidade mínima para assegurar 8 (oito) horas de
autonomia;
8. Sistema de Telemetria, via GPS (Global Positioning System), com transmissão via
satélite ou por sinal de celular, que deverá prover informações, de forma remota e contínua,
que ajudem a diagnosticar e facilitar a solução de problemas, salvo quando houver
restrições locais afetas ao sinal de satélite ou celular.
Deverá ter alertas e indicações mínimas de:
a) total de horas trabalhadas no dia;
b) se a máquina está sendo rebocada/transportada;
c) estado do motor (ligado/desligado);
d) localização da máquina;
e) estado da bateria (conectada/desconectada);
f) nível de carga da bateria do dispositivo de controle da telemetria.
Essas informações deverão ser disponibilizadas em um sistema gerenciador, que possa
emitir relatórios de inspeção e funcionamento.
A contratada deverá disponibilizar a opção para notificação via e-mail do funcionamento
dos equipamentos além dos limites parametrizados pela
Relatório emitido em 22/07/2025 13:33:54 Página 6 de10
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 3,00 V. UNITÁRIO: R$ 475.000,00 V.TOTAL: R$ 1.425.000,00
Avenida Araçatuba, Bairro Industrial, Garagem da Prefeitura Municiapl
0009 - CACOAL
Un
76963-804 RO
cerca eletrônica.
Deverá ser disponibilizado acesso, no mínimo, para 3 usuários, durante o prazo de garantia
do bem de 24 meses.
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 1.250.000,00
Avenida Araçatuba, Bairro Industrial, Garagem da Prefeitura Municiapl
0009 - CACOAL
Un
76963-804 RO
MOTONIVELADORA ARTICULADA, NOVA, 0KM, ANO DE FABRICAÇÃO
VIGENTE, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: MOTOR A DIESEL
DE 06 CILINDROS EM LINHA 04 TEMPOS, TURBO ALIMENTADO, INJEÇÃO
ELETRÔNICA (COMMOM RAIL), COM POTÊNCIA LÍQUIDA DE 140 HP (DEVE
ATENDER A NORMA MAR-I DO PROCONVE) E VENTILADOR HIDRÁULICO
REVERSIVEL; TANQUE DE COMBUSTÍVEL 300 LITROS; CHASSI ARTICULADO
HIDRAULICAMENTE; SISTEMA ELÉTRICO DE 24V COM BATERIA LIVRE DE
MANUTENÇÃO E SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PARA TRABALHO NOTURNO E
TRÂNSITO CONFORME NORMAS DO CONTRAN; TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA
DE 06 VELOCIDADE AVANTE E 03 A RÉ COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO
DE FALHAS E SISTEMA AUXILIAR DE DESLOCAMENTO EM CASO DE FALHA;
SISTEMA HIDRÁULICO COM BOMBA PISTÕES AXIAIS DE FLUXO VARIÁVEL;
FREIO DE SERVIÇO DO TIPO MULTIDISCO EM BANHO DE ÓLEO,
AUTOAJUSTAVEIS, ACIONAMENTO HIDRÁULICO, CIRCUITOS
INDEPENDENTES PARA CADA LADO DO EIXO TRASEIRO; CONTROLES
HIDRÁULICOS DA LÂMINA E RIPPER; CABINE CERTIFICADA ROPS/FOPS
FECHADA COM AR CONDICIONADO; LÂMINA COM FACAS E BORDAS
CORTANTES SUBSTITUÍVEIS DE 3,60 METROS COM GIRO DE 360° E ÂNGULO
DE TALUDE DE 90°; PNEUS 1400X24; PESO OPERACIONAL DE 15.000 KG.
RIPPER TRASEIRO HIDRÁULICO DE 05 (CINCO) DENTES. GARANTIA DE 12
MESES PELO FABRICANTE, SEM LIMITE DE HORAS TRABALHADAS. LOCAL
PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA (FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS E PEÇAS GENUÍNAS DE REPOSIÇÃO, DURANTE E APÓS O
PERÍODO DE GARANTIA) AUTORIZADA PELO FABRICANTE EM DISTÂNCIA
INFERIOR A 300 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO.
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
Relatório emitido em 22/07/2025 13:33:54 Página 7 de10
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 806.000,00 V.TOTAL: R$ 806.000,00
Avenida Araçatuba, Bairro Industrial, Garagem da Prefeitura Municiapl
0009 - CACOAL
Un
76963-804 RO
PÁ CARREGADEIRA, NOVA, FABRICADA NO ANO CORRENTE, COM AS
SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: MOTOR A DIESEL DE 06 CILINDROS
EM LINHA, 04 TEMPOS, TURBO ALIMENTADO, INJEÇÃO ELETRÔNICA
(COMMOM RAIL), COM POTÊNCIA LÍQUIDA DE 130 HP, TORQUE LÍQUIDO DE
600 NM (DEVE ATENDER NORMA MAR-I DO PROCONVE); VENTILADOR
HIDRÁULICO REVERSÍVEL; TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE
PARA 180 LITROS; CHASSI ARTICULADO HIDRAULICAMENTE; SISTEMA
ELÉTRICO DE 24 V/100 A COM BATERIA LIVRE DE MANUTENÇÃO E SISTEMA
DE ILUMINAÇÃO PARA TRABALHO NOTURNO E TRÂNSITO CONFORME
NORMAS DO CONTRAN; TRANSMISSÃO HIDRÁULICA COM TROCAS
AUTOMÁTICAS DE 04 VELOCIDADES AVANTE E 03 A RÉ; SISTEMA
HIDRÁULICO COM BOMBA DE PISTÕES AXIAIS DE FLUXO VARIÁVEL; EIXOS
COM SISTEMA DE BLOQUEIO AUTOMÁTICO DOS DIFERENCIAIS DIANTEIRO E
TRASEIRO; FREIO DE SERVIÇO DO TIPO MULTIDISCO EM BANHO DE ÓLEO,
AUTOAJUSTAVEIS, ACIONAMENTO HIDRÁULICO E COM SISTEMA AUXILIAR
DE EMERGÊNCIA; FREIO DE ESTACIONAMENTO A DISCO INDEPENDENTE;
CABINE CERTIFICADA ROPS/FOPS FECHADA COM AR CONDICIONADO;
CONCHA FRONTAL COM FACA E DENTES COM CAPACIDADE PARA 2 M³;
ALTURA DE DESCARGA DE 2,7 METROS; PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO 50
MM; PESO OPERACIONAL DE 11.500 KG; FORÇA DE DESAGREGAÇÃO DE 115
KN; CARGA DE TOMBAMENTO RETA 9.800 KG; CARGA DE TOMBAMENTO
TOTALMENTE ARTICULADA 8.400 KG; PNEUS 20,5-25 L3. GARANTIA DE 12
MESES PELO FABRICANTE, SEM LIMITE DE HORAS TRABALHADAS. LOCAL
PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA (FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS E PEÇAS GENUÍNAS DE REPOSIÇÃO, DURANTE E APÓS O
PERÍODO DE GARANTIA) AUTORIZADA PELO FABRICANTE EM DISTÂNCIA
INFERIOR A 300 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO.
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 835.000,00 V.TOTAL: R$ 835.000,00
Avenida Araçatuba, Bairro Industrial, Garagem da Prefeitura Municiapl
0009 - CACOAL
Un
76963-804 RO
ESCAVADEIRA HIDRAULICA nova, ano corrente ou superior, com as especificações
mínimas a seguir:
Motor de 06 (seis) cilindros, sistema de injeção de combustível direta em múltiplos
estágios, turboalimentado, com potência líquida mínima de 145 Hp; capacidade da
caçamba mínima de 1,2 m³; cabine ROPS/FOPS; câmera traseira; Peso Operacional:
22.000 Kg Comprimento da lança 5.160 mm, Alcance máximo ao nível do solo 8.550 mm,
profundidade máxima de escavação 5.750 mm, F- Altura máxima de escavação 8.350 mm
G- Altura máxima de descarga 5.890 mm
I Raio de giro traseiro 2.750 mm. Sistema Hidráulico: Bomba de pistão de capacidade
variável. Composto com motores hidráulicos de deslocamento de pistão axial com freio de
estacionamento e um motor hidráulico de giro de pistão axial com freio de retenção do
giro. Com sistema de rastreamento / telemetria por satélite livre de mensalidade.
Compartimento do operador • Sistema de amortecimento a óleo .
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
Relatório emitido em 22/07/2025 13:33:54 Página 8 de10
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 134.000,00 V.TOTAL: R$ 134.000,00
Avenida Araçatuba, Bairro Industrial, Garagem da Prefeitura Municiapl
0009 - CACOAL
Un
76963-804 RO
VEICULO UTILITARIO TIPO PICK-UP com as seguintes especificações mínimas: novo
(0 km), potência mínima do motor 1.4 (85cv), movido a álcool e/ou gasolina (FLEX),
carroceria aberta, com cinco marchas a frente e uma a ré, mínimo de 04 lugares,
Ano/Modelo igual ou superior ao ano vigente, cor sólida branca, vidros elétricos, ar
condicionado, direção hidráulica, Airbag duplo (motorista e passageiro), capacidade de
carga mínima de 600 KG.
O Veiculo deverá conter todos os demais equipamentos de segurança, em conformidade
com o código brasileiro de trânsito.
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449052 R$ 4.450.000,00 R$ 4.450.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 4.450.000,00
Relatório emitido em 22/07/2025 13:33:54 Página 9 de10
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
13 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
04 DECLARACAO DE CAPACIDADE TECNICA E GERENCIAL.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
09 DECLARACAQ DE DISPON1BILIDADE DE CONTRAPARTIDA.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
SEI_MAPA - 19020013 - Nota Técnica - Viabilidade Técnica - SEAF-DDR-SFA-RO.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E INSTITUCIONAIS
CONVÊNIO /MAPA Nº 919388/2021 – PLATAFORMA +BRASIL N. 529924/2021
CONVÊNIO
PLATAFORMA+BRASIL
N
O 919388/2021, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO/MAPA, E
O MUNICÍPIO DE CACOAL NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, inscrito no
CNPJ/MF sob o n
o 00.396.895/0001-25, com sede, na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, doravante
denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Chefe da Assessoria Especial de Relações
Governamentais e Institucionais, EDIMILSON ALVES, brasileiro, residente e domiciliado nessa capital,
portador do CPF/MF nº 606.089.001-68, nomeado pela Portaria nº 165, de 12 de maio de 2020, publicada
no D.O.U de 13 de maio de 2020, Seção 2, Pág. 3, consoante delegação de competência conferida pela
Portaria nº 400, de 18 de dezembro de 2020, publicado no D.O.U de 23 de dezembro de 2020, Edição 245,
Seção 1, Pág. 2 e suas alterações, e o MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
04.092.714/0001-28, com sede rua anisio serrao, 2100 - centro. cacoal - ro. cep: 78976-230, doravante
denominado(a) CONVENENTE, representada pelo PREFEITO ADAILTON ANTUNES FERREIRA, brasileiro,
portador(a) do CPF/MF n
o 898.452.772-68, residente e domiciliado neste município.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei n
o 8.666, de 21 de junho de 1993, no que
couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal n
o 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria
Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações, consoante o processo
administrativo nº 21000.052665/2021-10 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto “Aquisição de Maquinas e implementos agrícolas”, conforme
detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem como
toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
I - DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração,
execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de
Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste
Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação
ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput e inciso III, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do
Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da
legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e
serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas,
ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício
pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito,
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária específica,
aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual
aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as
vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do
Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como
na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
l) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à
licitação realizada e aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem
como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no
prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR n.º 2, de 20 de abril
de 2018, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a
substituí-la;
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
s) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da
União, o Ministério Público Federal e o respectivo Ministério Público Estadual;
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou
fornecimento – CTEF;
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
aa) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente,
ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016;
Subcláusula Única. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 32 (trinta e dois) meses, contados a partir da data de
assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial n. 424, de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 27, §3º, da
mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que houve o
atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 4.450.000,00
(quatro milhões quatrocentos e cinquenta mil reais), serão alocados de acordo com o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
I - R$ 4.278.483,09 (quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil quatrocentos e oitenta e três reais
e nove centavos), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do
CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020; UG 130141, assegurado pela
Notas de Empenho nº 2021NE001502, 2021NE001503 e 2021NE001591, PTRES 196147, à conta de
recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fontes de Recursos 0100 e 0188; Natureza da Despesa 444042;
II - R$ 171.516,91 (cento e setenta e um mil quinhentos e dezesseis reais e noventa e um centavos),
relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária vigente.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com
os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na
conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está
devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão
depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento
pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3º da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ficará condicionada a:
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme
disposto no art. 116, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Sucláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Sucláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente alguma hipótese que
autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no artigo 41, §§19 e 20 da Portaria
Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será comprovada pela
emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a
180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme
autoriza o artigo 41, §§19 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que
guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente; e
II - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela
única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do §3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das
parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
III - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização
desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE,
observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos
para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à
instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias e não haja motivada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da
Subcláusula Sétima;
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no
prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Segunda,
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima Quarta, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será
oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho.
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao
presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público
da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais
hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
XIII - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei n.
6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado
na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
I – por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II – na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III – no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma
+Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
I - a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do
beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da
vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38
do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I- esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular
destinada a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamentos; e
III - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no
valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA NONA – DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou
aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as
disposições contidas na Lei n
o 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais
normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive
os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais
observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o
disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias,
contados da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite do termo de
referência, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a
execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo
CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no artigo 50-A da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
a) licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao
início da vigência do instrumento;
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas
que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação
dos recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos
casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência
discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a 6º
da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão
ser registradas na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
I - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o
processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for
o caso;
II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento – CTEF e seus respectivos aditivos;
III - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento – CTEF que a
responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento – CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e §§ 4º a 6º da Portaria Interministerial nº 424, de
2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não
controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade,
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da
Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto
no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade
lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas
subsidiárias figurem como convenente ou unidade executora, deverão ser observadas as disposições da
Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de
60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o
CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto,
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos
respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a
regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade
física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos
resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir
a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para
o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando:
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil; IV - o
cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo
seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no
art. 54, caput, inciso II e §2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais
na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências
de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima
ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução
Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade
administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso,
sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos
e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão
realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão
de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou
de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos
Federal e Estadual, nos termos dos artigos 7º, §3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de
modo sistemático pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da
sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos artigos 59 a 64 da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente
instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o
período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos
elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos
resultados previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na Plataforma
+Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do
Convênio.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na
Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
III - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do §3º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para
sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil nem devolver os recursos, o CONCEDENTE
registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o
fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário,
sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros
de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da prestação
de contas, cuja análise:
I - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula;
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de
vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação
de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, §9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59,
§9º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado após
a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato de
aprovação da prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao
CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de
que não resulte dano ao erário; ou
III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do
dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa
e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente
do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os artigos
70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à
unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua
competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de
2012, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão
jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento
do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao
exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas dos
recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em
favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no site
www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 130141 e Gestão 00001
(Tesouro) e:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, § 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo
da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE,
independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a
adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao
órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá
solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução
imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente
específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se
incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los
para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as
regras e diretrizes de utilização dos bens.
Subcláusula Terceira. A transferência da propriedade dos bens remanescentes em favor do
CONVENENTE não se efetivará nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea
“a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções prevista em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional
trazida pela Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Cláusula
Oitava, Subcláusula Décima Quinta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da
União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste
instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade
da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades
decorrentes do ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do
instrumento, o concedente providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Plataforma
+Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos
relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de
1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver;
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores
e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas
para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite
acesso direto à Plataforma +Brasil.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas
quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não poderão
constituir-se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05
(cinco) dias;
III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
através da regular instrução processual.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF),
da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 7.392,
de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do
inciso I do art. 109 da Constituição Federal
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado e assinado
eletronicamente pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Pelo CONCEDENTE:
_____________________________________________
EDIMILSON ALVES
Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais
Pelo CONVENENTE:
_____________________________________________
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em
29/12/2021, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador
19240113 e o código CRC 6041F8FE.
31/10/2023, 08:45 SEI/MAPA - 19240113 - Termo de Convênio
https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&codigo_verificador=19240113&codigo_crc=6041F8FE&hash_do… 1/15
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E INSTITUCIONAIS
CONVÊNIO /MAPA Nº 919388/2021 – PLATAFORMA +BRASIL N. 529924/2021
CONVÊNIO PLATAFORMA+BRASIL
N
O
919388/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO/MAPA, E O MUNICÍPIO DE
CACOAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, inscrito no CNPJ/MF sob
o n
o 00.396.895/0001-25, com sede, na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, doravante denominado CONCEDENTE,
neste ato representado pelo Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais, EDIMILSON
ALVES, brasileiro, residente e domiciliado nessa capital, portador do CPF/MF nº 606.089.001-68, nomeado pela
Portaria nº 165, de 12 de maio de 2020, publicada no D.O.U de 13 de maio de 2020, Seção 2, Pág. 3, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria nº 400, de 18 de dezembro de 2020, publicado no D.O.U de 23 de
dezembro de 2020, Edição 245, Seção 1, Pág. 2 e suas alterações, e o MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito(a) no CNPJ/MF
sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede rua anisio serrao, 2100 - centro. cacoal - ro. cep: 78976-230, doravante
denominado(a) CONVENENTE, representada pelo PREFEITO ADAILTON ANTUNES FERREIRA, brasileiro, portador(a) do
CPF/MF no 898.452.772-68, residente e domiciliado neste município.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei n
o 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal n
o 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no
Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424,
de 30 de dezembro de 2016 e atualizações, consoante o processo administrativo nº 21000.052665/2021-10 e
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto “Aquisição de Maquinas e implementos agrícolas”, conforme detalhado no
Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de Referência
propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem como toda documentação
técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde
que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja
alteração do objeto.
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CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
I - DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial,
sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a
programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano
de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio, bem como
verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas
previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput e inciso III, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras
pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o cumprimento
dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
II - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência aceitos pelo
CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional
necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão
ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma
definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro,
bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e,
exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à
execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao
presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho;
h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento,
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo
regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele
registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
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j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi
apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas;
l) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins
de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste
Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos
celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer
tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de
execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma estabelecidos
neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio,
a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na
respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão
estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos
projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução
Normativa SECOM-PR n.º 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República,
ou outra norma que venha a substituí-la;
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
s) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso
normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para
viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira
da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, havendo
fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério
Público Federal e o respectivo Ministério Público Estadual;
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio,
comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de
manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações,
reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao
extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução
do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou fornecimento –
CTEF;
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou municipais
vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com
organizações da sociedade civil.
aa) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou registro na
Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
31/10/2023, 08:45 SEI/MAPA - 19240113 - Termo de Convênio
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Subcláusula Única. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto
do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 32 (trinta e dois) meses, contados a partir da data de assinatura do
instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no
mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria Interministerial n. 424,
de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 27, §3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo
estabelecido seja compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 4.450.000,00 (quatro
milhões quatrocentos e cinquenta mil reais), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante
no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
I - R$ 4.278.483,09 (quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil quatrocentos e oitenta e três reais e nove
centavos), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE,
autorizado pela Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020; UG 130141, assegurado pela Notas de Empenho nº
2021NE001502, 2021NE001503 e 2021NE001591, PTRES 196147, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional,
Fontes de Recursos 0100 e 0188; Natureza da Despesa 444042;
II - R$ 171.516,91 (cento e setenta e um mil quinhentos e dezesseis reais e noventa e um centavos), relativos à
contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária vigente.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante
no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado,
mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades
contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica
do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretrizes
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não
poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão depositados e
geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em
instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e
deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da
entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento e
para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ficará condicionada a:
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a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116,
§ 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Sucláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará condicionada
à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Sucláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o cronograma de
desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação
da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente alguma hipótese que autorize sua suspensão ou
prorrogação motivada, conforme previsto no artigo 41, §§19 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será comprovada pela emissão de
Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver instrumentos
apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e
que não tenham sido motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme autoriza o artigo 41, §§19 e 20 da Portaria
Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do
Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso
constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e
etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver
antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente; e
II - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% (setenta por
cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do §3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do
Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal;
II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas
ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e
demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras
cláusulas conveniais básicas; e
III - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes do
respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação
de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos
menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos
das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a
proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou
acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de
tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à instituição
financeira albergante da conta corrente específica:
I - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da
União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não
haja motivada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Sétima;
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II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo previsto no
art. 60 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Segunda, junto à
instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele
repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Décima Quarta,
inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o
pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções
previstas em lei.
Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao
CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e
somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no
mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão
ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica,
salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência
de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados
no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de
Trabalho.
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto
para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao presente
Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados,
inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste instrumento e em
norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
XIII - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho
pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei n. 6.454, de
1977.
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Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste
Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo
CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço,
facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta
corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma +Brasil o beneficiário final da
despesa:
I – por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II – na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III – no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma +Brasil, no
mínimo, as seguintes informações:
I - a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário do
pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do instrumento, um
único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica, o
desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de
1986, observadas as seguintes condições:
I- esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material ou
equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada a empreendimento
específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais ou
equipamentos; e
III - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no valor do
adiantamento pretendido.
CLÁUSULA NONA – DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou aquisição de bens
com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei n
o 8.666, de
1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às
licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo
CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais observar as
disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49 da
Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados da data de
assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite do termo de referência, e poderá ser
prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a execução de
custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos,
desde que observadas as condicionantes previstas no artigo 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
a) licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao início da
vigência do instrumento;
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c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas que ocorrerem
durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos recursos está
condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos
termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos casos em que a lei ou a
regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as
contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o CONVENENTE deverá
observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº
01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes das
licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma
+Brasil.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo CONVENENTE,
atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da Portaria Interministerial nº
424, de 2016;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro na Plataforma
+Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
I - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o processo
licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento – CTEF e seus
respectivos aditivos;
III - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento – CTEF que a
responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer
a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento
– CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e §§ 4º a 6º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado a
conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos
processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado,
inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária
específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente
Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade,
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes
de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
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Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de
trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser
observado o disposto na legislação específica que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias
figurem como convenente ou unidade executora, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 2016,
quando da contratação de terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com
Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas
estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e
justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do
término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE
demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez
aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes no
Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e
fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade física e
financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na forma dos
artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a
plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de
paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em
todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas, verificando:
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil; IV - o cumprimento das
metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o
CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de
aplicação dos recursos, com tal finalidade;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do
instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária específica do
Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no art. 54, caput,
inciso II e §2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet,
aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
31/10/2023, 08:45 SEI/MAPA - 19240113 - Termo de Convênio
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Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem
técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos
pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e,
se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do processo as
justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao
respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará
obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse
montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima ensejará o
registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de
Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras
medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o
protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados
de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão realizadas por meio
de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil,
enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo
relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à
atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de
suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará
sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis,
para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento,
não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo
CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao
CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução
do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual
tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade
administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, nos termos dos
artigos 7º, §3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa, prevista nas
legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo convenente e seus
prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em
todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
31/10/2023, 08:45 SEI/MAPA - 19240113 - Termo de Convênio
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O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua boa e
regular aplicação, na forma estabelecida pelos artigos 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento sistemático
da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, devendo o registro e
a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento,
conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos
instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, iniciandose concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados
do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será composta, além
dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação do
gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
III - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos relacionados ao
Convênio, nos termos do §3º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste instrumento, o
CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não apresentar a
prestação de contas na Plataforma +Brasil nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência na
Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a
que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de
outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do presente
Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora, sem prejuízo
da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da prestação de contas,
cuja análise:
I - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas informações
contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula;
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento, devendo
constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou irregularidades não sanadas
até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto,
conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de contas dos
instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou
outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de
suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima Quinta, caso
constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE notificará o
CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, §9º, do Decreto nº
6.170, de 2007, c/c art. 59,
§9º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por meio de
correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para
o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil.
31/10/2023, 08:45 SEI/MAPA - 19240113 - Termo de Convênio
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Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado após a concessão
do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante
justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento
no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá
ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento
do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte
dano ao erário; ou
III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima
Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao erário
seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro do
inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis
para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de
responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e adotará as providências necessárias à instauração
da Tomada de Contas Especial, observando os artigos 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com
posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os
devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a
autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o
protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula, considerada
eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá
resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas dos recursos
provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o CONVENENTE,
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à
CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de
Recolhimento da União – GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade
Gestora (UG) 130141 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o
número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na forma da
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, § 2º, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da restituição das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado
monetariamente e acrescido de juros legais.
31/10/2023, 08:45 SEI/MAPA - 19240113 - Termo de Convênio
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Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da proporcionalidade dos
recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE, independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas Especial
ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas
administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e
entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá solicitar à
instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução imediata, para a conta
única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto
pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico institucional,
pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram
causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do CONVENENTE,
observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com
recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como
encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do
programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
Subcláusula Terceira. A transferência da propriedade dos bens remanescentes em favor do CONVENENTE não se
efetivará nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº
9.504, de 1997, ressalvadas as exceções prevista em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial,
observado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, salvo as
hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional trazida pela Portaria
Interministerial n° 424, de 2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Cláusula Oitava, Subcláusula
Décima Quinta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se houver a devolução dos
31/10/2023, 08:45 SEI/MAPA - 19240113 - Termo de Convênio
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recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas
administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, o
concedente providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual
deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Plataforma +Brasil aos atos
de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas
do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal, Assembleia
Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura, bem como da
liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação,
facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as
entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no
prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio
eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao
programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver;
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e
detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado,
ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto à Plataforma +Brasil.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas quando
realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma
especial;
II - as mensagens e documentos resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não poderão constituir-se em
peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam
ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas através da
regular instrução processual.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentativa de
conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da
União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto
de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a
conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos
termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado e assinado eletronicamente pelos
partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
31/10/2023, 08:45 SEI/MAPA - 19240113 - Termo de Convênio
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Pelo CONCEDENTE:
_____________________________________________
EDIMILSON ALVES
Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais
Pelo CONVENENTE:
_____________________________________________
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 29/12/2021, às
18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro
de 2015.
Documento assinado eletronicamente por EDIMILSON ALVES, Chefe da Assessoria Especial de Relações
Governamentais e Institucionais, em 29/12/2021, às 21:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 ,
informando o código verificador 19240113 e o código CRC 6041F8FE.
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Usuário:TANIA MARIA PEREIRA TAVARES
CPF:017.152.347-40
24/07/2024 08:37-v.1.0.0-b2145613- Sair do Sistema
Cadastramento
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Pré-Instrumento/Instrumento
Consultar Pré-Instrumento/Instrumento
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
Instrumento 919388
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
Projeto Básico/Termo de Referência
Execução Concedente
Execução Convenente
Ajustes do PT
Prorroga de Ofício
TAs
Apostilamentos
Processo de Execução
Contratos/Subconvênio
Documento de Liquidação
Movimentações Financeiras
Rendimento de Aplicação
Relatórios de Execução
Número 2/2024
Situação Ajustado e Aprovado
Código do Instrumento 919388
Órgão Concedente 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
CPF do Responsável pelo
Concedente 983.896.617-72
Nome do Responsável pelo
Concedente FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
Identificação do Convenente CNPJ 04.092.714/0001-28
Razão Social do Convenente MUNICIPIO DE CACOAL
CPF do Responsável pelo
Convenente 898.452.772-68
Nome do Responsável pelo
Convenente ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CPF do Responsável pelo Registro
da Solicitação 017.152.347-40
Nome do Responsável pelo
Registro da Solicitação TANIA MARIA PEREIRA TAVARES
Data da Solicitação 17/07/2024
Objeto da Alteração
CONSIDERANDO NOVO PEDIDO APRESENTADO PELA SECRETARIA /
PREFEITO PARA ALTERAÇÃO DE ITENS DO PLANO DE TRABALHO
APROVADO, FAZ NECESSARIO REALIZAR AJUSTES NAS ABAS CRONO
FÍSICO E PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO QUANTO A ESPECIFICAÇÃO
E QUANTIDADE DO MAQUINARIO A SER ADQUIRIDO ( ESCAVADEIRA
HIDRAULICAS MENORES) PORTANTO SENDO NECESSARIO PROCEDER A
EXCLUSÃO DO ITEM VEICULO VAN E ADEQUAR O ITEM ESCAVADEIRA
Página Principal
24/07/24, 07:41 Detalhar Ajuste Plano Trabalho
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/ListarAjustePlanoTrabalho/ListarAjustePlanoTrabalhoDetalhar.do?idAjustePlanoTra… 1/2
Justificativa
ATENDER SOLICITAÇÃO APRESENTADA PELO PREFEITO/ SECRETARIA DE
AGRICULTURA QUANTO A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO/ RETIRADA DE
ITENS A SER ADQUIRIDOS, CONFORME MEMORANDO ANEXO, FAZ-SE
NECESSARIO REALIZAR AJUSTES/ALTERAÇÕES NAS ABAS ACIMA
MENCIONADAS.
Cronograma Físico
Cronograma de Desembolso
Plano de Aplicação Detalhado
O concedente deverá atribuir o status de "Em complementação" aos itens do plano de aplicação detalhado que serão alterados/excluídos pelo
convenente.
Motivo
Página 1 de 1 (1 item(s))
Arquivo Data Upload Descrição
07. Oficio SEMAGRI - alteração convenio MAPA.pdf 17/07/2024 Oficio Solicitação Baixar
24/07/24, 07:41 Detalhar Ajuste Plano Trabalho
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/ListarAjustePlanoTrabalho/ListarAjustePlanoTrabalhoDetalhar.do?idAjustePlanoTra… 2/2
:: Extrato Poupança OBTV
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 1823600006
Conta Referência: 1823/006/00071077-2
Nome: -
Período: de: 01/07/2025 até: 31/07/2025
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
10/07/2025 0 CRPCV POUP 308.647,87C 308.647,87C
23/07/2025 990891 DBPCV POUP 162.727,41D 145.920,46C
01/08/2025, 12:03 GovConta Caixa
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContaIndividualForm&obtv=true 1/1
N O T A D E E M P E N H O
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 5483 / 2024 Ordinário Data: 09/10/2024
Dotação Inicial
3.278.000,00
Saldo Anterior Valor Saldo Atual
1.425.000,00 1.853.000,00
17.
17.001.
20.606.0032.1.060.
4.4.9.0.52.00.00.
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
17000000Transferências de Convênios União - Outros - Exercício
Orgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
F. de Recurso:
Página 1 / 1
Desdobramento: 40 00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS
Reduzido:
UN
363
17000000
0,00
27773/2024
Proc.
Inexigibilidade
Origem de Recursos: 1
Nº Licitação.........: 66/2024
Tipo de Licitação:
Processo..............:
Demais Gastos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
MARCA
2
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: RODOVIA GOVERNADOR MáRIO COVAS, 256 - - C.E.P. 29157100 - CARIACICA - ES
11.260.925/0003-50 Insc. Est.:
212697 - LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO
3,00 ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 475.000,00 1.425.000,00
SOBRE ESTEIRAS PARA USO
GERAL, COM POTÊNCIA MÍNIMA
DE 90 CV E PESO OPERACIONAL
MÍNIMO DE 12.000 KG. DEMAIS
ESPECIFICAÇÕES CONFORME ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS N°
11/2024- MINISTERIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS.
1 UND
DESPESA COM AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) ESCAVADEIRAS HIDRÁULICAS POR MEIO DE ADESÃO -
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 09/2023 DO MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, POR MEIO DA CENTRAL DE COMPRAS DA SECRETARIA DE GESTÃO E
INOVAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 11/2024. CONVÊNIO PLATAFORMA+BRASIL N°
919388/2021, QUE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/MAPA, E O MUNICÍPIO DE CACOAL NO ESTADO
DE RONDÔNIA. VALOR DA AQUISIÇÃO R$1.425.000,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E VINTE E
CINCO MIL REAIS ). CONF. DISP. DE SALDO ORÇAMENTÁRIO NO RED. 363.
SECRETARIA REQUISITANTE: SEMAGRI
SOL.5460-24
Histórico NAD:
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
EDINEIA PEREIRA DA SILVA
LEANDRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - INTERINO
RONALDO SANTANA DE MOURA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - INTERINO
RONALDO SANTANA DE MOURA